Emenda Constitucional 3\/1993<\/a>, os julgados, em apreci\u00e1vel n\u00famero de casos, eram desconsiderados por \u00f3rg\u00e3os judiciais inferiores A controv\u00e9rsia relativa \u00e0 limita\u00e7\u00e3o constitucional dos juros reais a 12% ao ano, constante do \u00a7 3\u00ba do art. 192 da reda\u00e7\u00e3o original da Constitui\u00e7\u00e3o, constitui exemplo paradigm\u00e1tico dessa realidade.<\/p>\nNaquela \u00e9poca, predominava interpreta\u00e7\u00e3o restritiva sobre a legitima\u00e7\u00e3o ativa, obstando que terceiros prejudicados ajuizassem reclama\u00e7\u00f5es. Alongavam-se, assim, diverg\u00eancias entre STF e outros tribunais.<\/p>\n
A introdu\u00e7\u00e3o do efeito vinculante alterou substancialmente esse quadro. No julgamento da ADC QO 1-1\/DF, em 1993, reconheceu o STF que qualquer prejudicado pelo descumprimento da decis\u00e3o poderia valer-se da reclama\u00e7\u00e3o para assegurar sua autoridade.<\/p>\n
O efeito vinculante \u2013 e essa compreens\u00e3o sobre seu conte\u00fado \u2013 seria, posteriormente, estendido aos ju\u00edzos proferidos em ADIs, ADPFs e s\u00famulas vinculantes, consolidando a reclama\u00e7\u00e3o como instrumento adequado para reprimir a inobserv\u00e2ncia das decis\u00f5es proferidas em controle abstrato, mediante provoca\u00e7\u00e3o direta por terceiros lesados em raz\u00e3o do seu descumprimento.<\/p>\n
A coisa julgada<\/h2>\n
Nesse contexto, o tr\u00e2nsito em julgado da ADPF 854-DF em maio de 2023 assinalou o exaurimento da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional naquele processo objetivo. A partir desse momento, a atua\u00e7\u00e3o do STF, quanto \u00e0 controv\u00e9rsia, restringir-se-ia \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de eventuais reclama\u00e7\u00f5es destinadas a garantir a autoridade do julgado.<\/p>\n
Trata-se de arranjo estrutural que decorre da natureza do controle abstrato e da separa\u00e7\u00e3o entre a compet\u00eancia para julgar a constitucionalidade de leis e atos do poder p\u00fablico e o poder de garantir a observ\u00e2ncia dessas senten\u00e7as. N\u00e3o haveria, nesse modelo, espa\u00e7o para execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio das decis\u00f5es proferidas em controle abstrato, nem para a instaura\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de procedimentos investigat\u00f3rios fundados em elementos informais, como not\u00edcias jornal\u00edsticas.<\/p>\n
A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o disp\u00f5e de poder geral de fiscaliza\u00e7\u00e3o da vida pol\u00edtica nacional. Seu exerc\u00edcio pressup\u00f5e provoca\u00e7\u00e3o formal, nos termos estabelecidos constitucionalmente. Sob esse \u00e2ngulo, descaberia invocar poderes execut\u00f3rios do relator ante a falta de legisla\u00e7\u00e3o processual que regule tal procedimento.<\/p>\n
Reclama\u00e7\u00e3o ex officio e efeito vinculante refor\u00e7ado<\/h2>\n
O despacho que determinou a intima\u00e7\u00e3o do parlamentar, fundado exclusivamente em mat\u00e9ria jornal\u00edstica, admite, por conseguinte, elemento novo e controvertido nessa arquitetura institucional. N\u00e3o se trata de garantir a autoridade de decis\u00e3o judicial mediante reclama\u00e7\u00e3o. Tampouco se cuida de apreciar quest\u00e3o submetida \u00e0 Corte por parte legitimada. O que se verifica \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, de provid\u00eancia destinada a averiguar a conformidade de condutas pol\u00edticas com o regime constitucional e legal anteriormente examinado na ADPF.<\/p>\n
Sob esse prisma, a medida aproxima-se, funcionalmente, do deferimento de uma reclama\u00e7\u00e3o ex officio \u2014 figura an\u00f4mala e estranha \u00e0 ordem jur\u00eddica nacional. Mais do que isso, assume contornos de efetivo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia constitucional, mediante o qual o tribunal passa a monitorar, investigar e prevenir, por iniciativa pr\u00f3pria, poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou a seus pr\u00f3prios julgados.<\/p>\n
Essa transforma\u00e7\u00e3o, embora sutil, \u00e9 significativa. Ela desloca o STF da posi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, chamado a dirimir controv\u00e9rsias, para a de ag\u00eancia de vigil\u00e2ncia, incumbida de supervisionar a realidade pol\u00edtica do pa\u00eds. Concebe, na pr\u00e1tica, um efeito vinculante refor\u00e7ado, que enseja provid\u00eancias voltadas a fazer prevalecer suas decis\u00f5es, al\u00e9m da pr\u00f3pria ordem constitucional, ante eventuais infra\u00e7\u00f5es ao seu conte\u00fado, independentemente da formaliza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o ou outra via processual.<\/p>\n
Agrava esse quadro a falta de crit\u00e9rios objetivos para a sele\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es, dos atores pol\u00edticos ou das not\u00edcias que atraem essa vigil\u00e2ncia ativa. N\u00e3o h\u00e1 clareza nas raz\u00f5es que justificam tais medidas na ADPF 854-DF, exigindo-se, por\u00e9m, a propositura de reclama\u00e7\u00e3o em casos semelhantes. Ao atuar \u00e0 margem de par\u00e2metros processuais preestabelecidos, tal escrut\u00ednio jurisdicional revela-se intrinsecamente discricion\u00e1rio, debilitando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a percep\u00e7\u00e3o de imparcialidade que deve orientar a atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Entre a justi\u00e7a e a pol\u00edcia<\/h2>\n
A legitimidade da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional depende n\u00e3o apenas da corre\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, mas tamb\u00e9m da observ\u00e2ncia rigorosa de seus pr\u00f3prios limites funcionais. A independ\u00eancia judicial n\u00e3o se esgota na aus\u00eancia de interesse subjetivo no resultado das causas. Ela envolve tamb\u00e9m a autoconten\u00e7\u00e3o institucional \u2014 isto \u00e9, a disposi\u00e7\u00e3o do juiz de n\u00e3o atuar sen\u00e3o quando provocado e nos termos definidos pelo ordenamento.<\/p>\n
Quando a Corte Suprema passa a agir de of\u00edcio para investigar poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou a seus julgados, afasta-se da posi\u00e7\u00e3o de magistrado e aproxima-se do papel desempenhado por ag\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o investidas de poder de pol\u00edcia. O risco que emerge desse movimento n\u00e3o \u00e9 meramente te\u00f3rico.<\/p>\n
Inscreva-se no canal de not\u00edcias do JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\nReside na gradual substitui\u00e7\u00e3o do modelo de jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional por um sistema de governan\u00e7a judicial da pol\u00edtica, no qual fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e vigil\u00e2ncia passam a coexistir com a atividade judicante.<\/p>\n
Essa amplia\u00e7\u00e3o de poderes, ainda que inspirada pela leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o com a preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, desafia princ\u00edpios fundamentais do Estado de Direito, como a separa\u00e7\u00e3o de poderes, o devido processo legal e a pr\u00f3pria ideia de jurisdi\u00e7\u00e3o como atividade dotada de independ\u00eancia e imparcialidade. A autoridade da Constitui\u00e7\u00e3o exige, sem d\u00favida, firmeza em sua defesa. Reclama, contudo, com igual intensidade, a conten\u00e7\u00e3o de seus guardi\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A not\u00edcia Ao final de abril de 2025, uma not\u00edcia de jornal chamou a aten\u00e7\u00e3o de eminente magistrado da mais alta corte do pa\u00eds. A reportagem relatava que o l\u00edder do Partido Liberal (PL) na C\u00e2mara dos Deputados teria cogitado, como alternativa extrema, romper acordo celebrado sobre a reparti\u00e7\u00e3o das emendas de comiss\u00e3o. O fato, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21794"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21794"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21794\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21794"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21794"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21794"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}