Nos dias 22 e 23 de mar\u00e7o de 2026, a It\u00e1lia vivenciou n\u00e3o apenas os primeiros dias da primavera, mas tamb\u00e9m um novo momento constitucional: o quinto referendo desde a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1948 convocado para apreciar uma reforma constitucional aprovada pelo Parlamento.<\/p>\n
Desta vez, foi confirmativo e convocado pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica de 13 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 138 da Constitui\u00e7\u00e3o Italiana, a fim de submeter ao crivo popular a reforma constitucional denominada Riforma Nordio<\/em>, fruto de iniciativa governamental e aprovada pelo Senato<\/em> no dia 30 de outubro de 2025, com um intento declarado de promover uma esp\u00e9cie de moderniza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Em aus\u00eancia da aprova\u00e7\u00e3o pelo qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os em cada Casa Legislativa, Senado e C\u00e2mara dos Deputados, houve a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o da consulta.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n A proposta trazia a modifica\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Italiana no que concerne aos artigos 87, 102, 104, 105, 106, 107 e 110 da sua Parte II[1]<\/a>. As altera\u00e7\u00f5es substanciais inclu\u00edam a separa\u00e7\u00e3o entre as carreiras de ju\u00edzes e promotores, ou seja, entre a chamada magistratura judicante e a magistratura requerente (Minist\u00e9rio P\u00fablico), pois, no pa\u00eds, a magistratura abrange o que corresponde, no Brasil, ao Poder Judici\u00e1rio e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas com realiza\u00e7\u00e3o de concurso \u00fanico e possibilidade de migra\u00e7\u00e3o entre os polos judicante e requerente uma vez durante o exerc\u00edcio profissional.<\/p>\n Outra inova\u00e7\u00e3o consistia na divis\u00e3o do chamado Consiglio Superiore della Magistratura<\/em> (CSM), que passaria a consubstanciar dois \u00f3rg\u00e3os distintos. Assim, o Poder Judici\u00e1rio constituiria um \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo e independente dos demais Poderes, composto por magistrados das duas carreiras, com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico presididos pelo Presidente da Rep\u00fablica. Na composi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de membros natos (ex officio<\/em>), haveria os escolhidos por sorteio, de lista de professores universit\u00e1rios de Direito e de integrantes da advocacia com pelo menos quinze anos de pr\u00e1tica. Os membros selecionados por sorteio exerceriam o cargo por quatro anos, com veda\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o do sorteio subsequente. Ademais, durante o mandato, os membros n\u00e3o poderiam estar inscritos em registros profissionais nem servir no Parlamento ou em um Conselho Regional.<\/p>\n Finalmente, previa, a Reforma, a institui\u00e7\u00e3o de uma Alta Corte Disciplinar. Isso porque cada Conselho Superior da Magistratura, de acordo com as normas do sistema judicial, seria respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias, avalia\u00e7\u00f5es profissionais e atribui\u00e7\u00f5es de fun\u00e7\u00f5es para magistrados.<\/p>\n A jurisdi\u00e7\u00e3o disciplinar, por sua vez, seria atribu\u00edda \u00e0 Alta Corte Disciplinar, composta por quinze ju\u00edzes, tr\u00eas dos quais nomeados pelo Presidente da Rep\u00fablica dentre professores universit\u00e1rios de Direito e integrantes da advocacia com pelo menos vinte anos de pr\u00e1tica, e tr\u00eas sorteados de uma lista de indiv\u00edduos com as mesmas qualifica\u00e7\u00f5es, que o Parlamento, em sess\u00e3o conjunta, elegeria no prazo de seis meses ap\u00f3s a posse. Na composi\u00e7\u00e3o, ainda haveria seis ju\u00edzes e tr\u00eas promotores, sorteados dentre membros das respectivas categorias com pelo menos vinte anos de exerc\u00edcio e que exercessem ou tivessem exercido fun\u00e7\u00f5es de controle de legalidade.<\/p>\n Os integrantes da Alta Corte Disciplinar exerceriam o cargo por quatro anos, sem possibilidade de renova\u00e7\u00e3o do mandato, incompat\u00edvel com o de membro do Parlamento, do Parlamento Europeu, de um Conselho Regional ou do Governo, com o exerc\u00edcio da advocacia e com qualquer outro cargo ou fun\u00e7\u00e3o estabelecido por lei.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Em face das suas decis\u00f5es, previu-se o cabimento de recurso, inclusive quanto ao m\u00e9rito, perante a pr\u00f3pria Corte, que julgaria sem a participa\u00e7\u00e3o dos membros que contribu\u00edram para a decis\u00e3o impugnada. A Reforma reservava \u00e0 lei a determina\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es disciplinares e as respetivas san\u00e7\u00f5es, a indica\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o dos pain\u00e9is, o estabelecimento das formas dos processos disciplinares e das regras necess\u00e1rias ao funcionamento da Alta Corte Disciplinar, assim como a garantia de que magistrados judicantes e requerentes fossem representados.<\/p>\n O resultado do referendo foi negativo, ou seja, a reforma foi recha\u00e7ada, com a manuten\u00e7\u00e3o do atual desenho constitucional italiano no que concerne \u00e0 sua magistratura. A democracia e o Poder Judici\u00e1rio reflorescem em plena primavera, mas o inverno ainda pode ser rigoroso.<\/p>\n Uma mirada apressada \u00e0 Reforma, notadamente \u00e0 luz da experi\u00eancia brasileira de reforma fortalecedora do Poder Judici\u00e1rio, e apartada das bases norteadoras da compara\u00e7\u00e3o jur\u00eddica poderia levar \u00e0 conclus\u00e3o de que o resultado teria impedido o avan\u00e7o italiano no que concerne \u00e0 \u201cmoderniza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d.<\/p>\n Com efeito, como j\u00e1 afirmamos[2]<\/a>, a Emenda Constitucional 45\/2004 foi promulgada com o objetivo de dar maior efici\u00eancia e celeridade \u00e0 justi\u00e7a. Para tanto, trouxe inova\u00e7\u00f5es, entre as quais o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP), as S\u00famulas Vinculantes e a Repercuss\u00e3o Geral. Ademais, ampliou a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, acrescentou o \u00a7 3\u00ba ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e conferiu a possibilidade de aprova\u00e7\u00e3o de tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais com procedimento que lhes d\u00ea equival\u00eancia a uma emenda constitucional.<\/p>\n No que concerne aos direitos humanos no Brasil, como conclu\u00edmos[3]<\/a>, houve louv\u00e1vel altera\u00e7\u00e3o de postura, mas uma t\u00edmida rela\u00e7\u00e3o com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). O controle de convencionalidade no \u00e2mbito do STF foi introduzido por meio de um voto espec\u00edfico de um dos Ministros \u2013 Celso de Mello \u2013, assim como inicialmente ocorreu na Corte Interamericana de Direitos Humanos, mediante o voto de Garc\u00eda Ram\u00edrez. Em paralelismo, da mesma maneira que o tema foi paulatinamente ganhando espa\u00e7o e desenvolvimento no SIDH, deve ocorrer igual efeito no pa\u00eds, embora ainda haja um longo percurso f\u00e9rtil a ser percorrido na seara interna brasileira.<\/p>\n J\u00e1 na It\u00e1lia, pa\u00eds que ratificou a Conven\u00e7\u00e3o Europeia de Direitos Humanos (CEDH) em 1955, o documento foi recepcionado como lei ordin\u00e1ria[4]<\/a>, \u00e0 luz da teoria dualista quanto ao direito internacional[5]<\/a>, embora n\u00e3o haja a previs\u00e3o espec\u00edfica da posi\u00e7\u00e3o dos tratados internacionais no seu sistema das fontes[6]<\/a>. Em perspectiva hist\u00f3rica, na d\u00e9cada de 1990, de um lado, a Corte de Cassa\u00e7\u00e3o avan\u00e7ava em mat\u00e9ria criminal para ampliar a prote\u00e7\u00e3o ao aplicar a CEDH com interpreta\u00e7\u00e3o de sua estatura paraconstitucional; do outro, a Corte Constitucional impunha limites e reafirmava sua hierarquia legal[7]<\/a>, em atua\u00e7\u00e3o que marcava um forte dualismo[8]<\/a>. Massimo Luciani[9]<\/a> enquadra a It\u00e1lia de ent\u00e3o como permeada por um dualismo moderado, com a particularidade da reda\u00e7\u00e3o do art.\u00a010 da Constitui\u00e7\u00e3o, segundo o qual ordenamento jur\u00eddico italiano adequa-se \u00e0s normas do Direito Internacional geralmente reconhecidas.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia da Corte EDH ganhou relev\u00e2ncia espec\u00edfica a partir da reforma constitucional ocorrida em 2001, que alterou o T\u00edtulo\u00a0V da Parte\u00a0II da Constitui\u00e7\u00e3o italiana e introduziu o art.\u00a0117.1[10]<\/a>, que determina que o legislador deve respeitar as obriga\u00e7\u00f5es internacionais firmadas pelo Estado. Tal reforma, como pontua Giorgio Repetto, assim como a mudan\u00e7a de curso na jurisprud\u00eancia da Corte Constitucional em 2007[11]<\/a>, pavimentou o caminho para a incorpora\u00e7\u00e3o da CEDH com estatura supralegal. Conclui o autor, com base nessas premissas, que sua import\u00e2ncia no pa\u00eds passou de uma situa\u00e7\u00e3o de baixo impacto para de alto impacto, suscitando debates em torno da hierarquia da CEDH no ordenamento dom\u00e9stico e de seu crescente papel como fonte[12]<\/a>. No plano jurisprudencial, cumpre frisar o entendimento exarado nas senten\u00e7as n.\u00ba 348[13]<\/a> e 349[14]<\/a>, de 2007, que criou um sistema espec\u00edfico, dif\u00edcil de assimilar ao monismo ou ao dualismo.<\/p>\n A Reforma de 2001, portanto, foi a que gerou frutos exitosos de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e de atua\u00e7\u00e3o forte do Poder Judici\u00e1rio italiano. No momento atual, noutro giro, a realiza\u00e7\u00e3o do referendo foi precedida de debates, inclusive no campo acad\u00eamico, e de verdadeira campanha, permeada por toda a hodierna complexidade de contornos de polariza\u00e7\u00e3o, desinforma\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o de ideias, politiza\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de verticalidade de discuss\u00f5es em ambiente de real di\u00e1logo.<\/p>\n A ideia de moderniza\u00e7\u00e3o discrepa do fortalecimento ocorrido no Brasil e na It\u00e1lia anteriormente. Em jogo, na Riforma Nordio<\/em>, desde questionamentos sobre a sua origem governamental, assinada por Meloni e o Ministro da Justi\u00e7a Nordio, sem debates ou emendas parlamentares[15]<\/a>, perpassando a real necessidade de previs\u00e3o constitucional para a separa\u00e7\u00e3o das carreiras, o respeito aos limites \u00e0 revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o italiana[16]<\/a>, at\u00e9 a verdadeira manuten\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, dada a forte presen\u00e7a parlamentar nas indica\u00e7\u00f5es, a asseverar o elemento pol\u00edtico, em detrimento da autonomia interna atualmente existente.<\/p>\n A isso acresce que a proposta, em perspectiva macro, comp\u00f5e ondas que assolam pa\u00edses como o M\u00e9xico e a Pol\u00f4nia, sem descurar, obviamente do Brasil, que tem resistido, a meu ver, com sucesso, \u00e0s investidas.<\/p>\n Com efeito, no que concerne ao M\u00e9xico, destaquei[17]<\/a>, quanto \u00e0 recente reforma, objeto do Decreto por el que se reforman, adicionan y derogan diversas disposiciones de la Constituci\u00f3n Pol\u00edtica de los Estados Unidos Mexicanos, en mat\u00e9ria de reforma del Poder Judicial<\/em><\/a>, <\/em>que a disciplina do Poder Judici\u00e1rio passou a ser do Tribunal de Disciplina Judicial<\/em>, criado em substitui\u00e7\u00e3o do Consejo de la Justicia Federal<\/em>, com fun\u00e7\u00f5es sancionadoras, inclusive de destitui\u00e7\u00e3o do cargo por decis\u00e3o definitiva e irrecorr\u00edvel, com exce\u00e7\u00e3o de ministras e ministros da Suprema Corte de Justicia de la Naci\u00f3n<\/em> (arts. 94 e 100).<\/p>\n Conclu\u00ed, quanto \u00e0 reforma mexicana, que o Tribunal de Disciplina Judicial<\/em> insere-se em um ambiente de poss\u00edvel captura pol\u00edtica do Judici\u00e1rio, aliada \u00e0 press\u00e3o sobre seus membros, com tom disciplinar controlador e sancionador amplamente discricion\u00e1rio, em contrariedade \u00e0 independ\u00eancia e \u00e0 imparcialidade. No mesmo sentido compreendo a proposta italiana de cria\u00e7\u00e3o da Alta Corte Disciplinare<\/em>, especialmente com foco na intoler\u00e2ncia pol\u00edtica quanto ao Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 busca de enfraquecimento da sua estrutura em meio a tens\u00f5es com o poder pol\u00edtico.<\/p>\n Assiste-se, com a Riforma Nordio<\/em>, mais uma vez, a um novo cap\u00edtulo do Poder Judici\u00e1rio sob ataque, comumente acompanhado de justificativas atinentes \u00e0 aus\u00eancia de controle sobre o seu exerc\u00edcio, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, \u00e0 perda de confian\u00e7a, aos problemas sist\u00eamicos, ao corporativismo, entre outros temas utilizados para proporcionar um discurso que se pretende id\u00f4neo \u00e0 deslegitima\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n Busca-se efetivar modifica\u00e7\u00f5es substanciais aos modelos de Poder Judici\u00e1rio adotados por Assembleias Constituintes, sob o fundamento de incrementar imparcialidade, mas com o n\u00edtido intento de permitir inger\u00eancias pol\u00edticas em sua composi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o, antessala da subordina\u00e7\u00e3o ao poder pol\u00edtico. Compromete-se a autonomia, o autogoverno, em suma, a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, em momento hist\u00f3rico marcado por sua atua\u00e7\u00e3o de controle e freio de investidas antidemocr\u00e1ticas e violadoras do Estado de Direito. De todo modo, o resultado do referendo indica que a primavera chegou \u00e0 It\u00e1lia com ventos que sopram para uma nova dire\u00e7\u00e3o, semeando o reflorescimento democr\u00e1tico.<\/p>\n ________________________________________________________<\/p>\n [1]<\/a> ITALIA. Testo di legge costituzionale approvato in seconda votazione a maggioranza assoluta, ma inferiore ai due terzi dei membri di ciascuna Camera, recante: \u00abNorme in materia di ordinamento giurisdizionale e di istituzione della Corte disciplinare\u00bb<\/strong>. (25A05968) (GU Serie Generale n.253 del 30-10-2025). Senato della Repubblica. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gazzettaufficiale.it\/eli\/id\/2025\/10\/30\/25A05968\/sg<\/a>. Acesso em 3 abr. 2026.<\/p>\n [2]<\/a> ROBALINHO, Ana Beatriz; HERMES, Manuellita. Os 20 anos da Emenda Constitucional 45 se aproximam: reflex\u00f5es sobre a Repercuss\u00e3o Geral e os tratados internacionais de direitos humanos<\/strong>. JOTA<\/span>, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/elas-no-jota\/os-20-anos-da-emenda-constitucional-45-se-aproximam<\/a>. Acesso em: 3 abr. 2026.<\/p>\n [3]<\/a> Idem.<\/p>\n [4]<\/a> ITALIA. Legge n. 848, del 4 agosto 1955. Ratifica ed esecuzione della Convenzione per la salvaguardia dei diritti dell\u2019uomo e delle libert\u00e0 fondamentali, firmata a Roma il 4 novembre 1950 e del Protocollo addizionale alla Convenzione stessa, firmato a Parigi il 20 marzo 1952<\/strong>. GU n.221 del 24-09-1955.<\/p>\n [5]<\/a> REPETTO, Giorgio. Rethinking a constitutional role for the ECHR: the dilemmas of incorporation into Italian Domestic Law. In<\/em>: REPETTO, Giorgio (ed.). The Constitutional relevance of the ECHR in domestic and European law<\/strong>: an Italian perspective. Cambridge: Intersentia, 2013. p.\u00a037.<\/p>\n [6]<\/a> TEGA, Diletta. The Constitutional Background of the 2007 Revolution. The Jurisprudence of the Constitutional Court. In: <\/em>REPETTO, Giorgio (edit). The Constitutional relevance of the ECHR in domestic and European law: an Italian perspective<\/strong>. Cambridge, Antwerp, Portland: Intersentia, 2013, p. 26.<\/p>\n [7]<\/a> REPETTO, op. cit<\/em>., 2013, p.\u00a038.<\/p>\n [8]<\/a> TEGA, op. cit.<\/em>, 2013, p. 29.<\/p>\n [9]<\/a> LUCIANI, Massimo. L\u2019interpr\u00e9tation conforme et le dialogue des juges. Notes pr\u00e9liminaires. In: <\/em>Le dialogue des juges. M\u00e9langes en l\u2019honneur du pr\u00e9sident Bruno Genevois. <\/strong>Paris: Dalloz, 2009, p. 702-703.<\/p>\n [10]<\/a> \u201cART. 117. La potest\u00e0 legislativa \u00e8 esercitata dallo Stato e dalle Regioni nel rispetto della Costituzione, nonch\u00e9 dei vincoli derivanti dall\u2019ordinamento comunitario e dagli obblighi internazionali.\u201d Cf. ITALIA. Costituzione della Repubblica Italiana<\/strong>. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.quirinale.it\/allegati_statici\/costituzione\/costituzione.pdf. Acesso em: 3 abr. 2026.<\/p>\n [11]<\/a> Antecedentes jurisprudenciais da Revolu\u00e7\u00e3o de 2007 <\/em>s\u00e3o examinados em quatro fases identificadas por Diletta Tega. Vide TEGA, op. cit.<\/em>, 2013. p.\u00a029-36.<\/p>\n [12]<\/a> REPETTO, op. cit<\/em>., 2013, p.\u00a012.<\/p>\n [13]<\/a> ITALIA. Corte Costituzionale. Sentenza 348\/2007<\/strong>. G.U. 31\/10\/2007.<\/p>\n [14]<\/a> ITALIA. Corte Costituzionale. Sentenza 349\/2007<\/strong>. G.U. 31\/10\/2007.<\/p>\n [15]<\/a> GROPPI, Tania. An Italian Judicial Overhaul? Key Constitutional Revisions to the Judiciary Face a Constitutional Referendum<\/strong>. IACL-AIDC Blog (10 March 2026). Dispon\u00edvel em: https:\/\/blog-iacl-aidc.org\/2026-posts\/2026\/3\/10\/an-italian-judicial-overhaul-key-constitutional-revisions-to-the-judiciary-face-a-crucial-referendum<\/a>. Acesso em 3 abr. 2026.<\/p>\n [16]<\/a> ROMBOLI, Roberto. La Costituzione ha voluto un referendum oppositivo, non confermativo.<\/strong> Giustizia Insieme, gennaio 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.giustiziainsieme.it\/articolo\/3776-la-costituzione-ha-voluto-un-referendum-oppositivo-non-confermativo<\/a>. Acesso em: 3 abr. 2026.<\/p>\n [17]<\/a> HERMES, Manuellita. Aos 107 anos, Constitui\u00e7\u00e3o mexicana passa por teste interamericano: Poder Judici\u00e1rio sob ataque<\/strong>. JOTA<\/span>, 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/observatorio-constitucional\/aos-107-anos-constituicao-mexicana-passa-por-teste-interamericano<\/a>. Acesso em: 3 abr. 2026.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nos dias 22 e 23 de mar\u00e7o de 2026, a It\u00e1lia vivenciou n\u00e3o apenas os primeiros dias da primavera, mas tamb\u00e9m um novo momento constitucional: o quinto referendo desde a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1948 convocado para apreciar uma reforma constitucional aprovada pelo Parlamento. 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