{"id":21789,"date":"2026-04-04T07:14:30","date_gmt":"2026-04-04T10:14:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/04\/portaria-do-devedor-contumaz-transforma-defesa-administrativa-em-sinal-de-inadimplencia\/"},"modified":"2026-04-04T07:14:30","modified_gmt":"2026-04-04T10:14:30","slug":"portaria-do-devedor-contumaz-transforma-defesa-administrativa-em-sinal-de-inadimplencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/04\/portaria-do-devedor-contumaz-transforma-defesa-administrativa-em-sinal-de-inadimplencia\/","title":{"rendered":"Portaria do devedor contumaz transforma defesa administrativa em sinal de inadimpl\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A edi\u00e7\u00e3o da Portaria Conjunta RFB\/PGFN\/MF 6\/2026<\/a> era aguardada com expectativa. Depois da Lei Complementar 225\/2026<\/a>, esperava-se que a regulamenta\u00e7\u00e3o tivesse a prud\u00eancia de separar o devedor contumaz \u2014 aquele que organiza sua atividade econ\u00f4mica em torno da inadimpl\u00eancia \u2014 do contribuinte que apenas discute, pelos meios legais, a validade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que lhe foi exigido.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o foi isso, por\u00e9m, o que ocorreu.<\/span><\/p>\n

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A portaria, ao definir a inadimpl\u00eancia substancial, expressamente incluiu no crit\u00e9rio de qualifica\u00e7\u00e3o os cr\u00e9ditos \u201cconstitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial\u201d, desde que, em conjunto, sejam iguais ou superiores a R$ 15 milh\u00f5es e correspondam a mais de 100% do patrim\u00f4nio conhecido do sujeito passivo.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, a pr\u00f3pria LC 225\/2026 desenhou o regime do devedor contumaz para alcan\u00e7ar hip\u00f3teses de inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada, al\u00e9m de excluir do c\u00e1lculo determinadas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como cr\u00e9ditos associados a controv\u00e9rsia jur\u00eddica relevante e disseminada e mat\u00e9rias afetadas por repetitivos.\u00a0<\/span><\/p>\n

O problema \u00e9 que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro j\u00e1 cont\u00e9m uma regra anterior, clara e elementar: o art. 151, III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que reclama\u00e7\u00f5es e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Cr\u00e9dito com exigibilidade suspensa n\u00e3o \u00e9 cr\u00e9dito livremente exig\u00edvel. E cr\u00e9dito n\u00e3o exig\u00edvel n\u00e3o deveria, em um Estado de Direito, servir como evid\u00eancia de inadimpl\u00eancia apta a aproximar o contribuinte da pecha de contumaz.\u00a0<\/span><\/p>\n

Aqui est\u00e1 o ponto central da cr\u00edtica. A portaria n\u00e3o apenas deixou de corrigir uma ambiguidade legal; ela a consolidou. Ao faz\u00ea-lo, cria-se uma distor\u00e7\u00e3o grave: o exerc\u00edcio regular do direito de defesa passa a funcionar, na pr\u00e1tica, como fator de risco regulat\u00f3rio. Em vez de prestigiar a solu\u00e7\u00e3o institucional de controv\u00e9rsias, o modelo flerta com a l\u00f3gica de que discutir administrativamente um lan\u00e7amento pode piorar a posi\u00e7\u00e3o do contribuinte perante o fisco.\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 particularmente sens\u00edvel porque a LC 225\/2026 pretendeu, ao menos em tese, diferenciar o inadimplente eventual do devedor estrutural. A figura do devedor contumaz n\u00e3o nasceu para punir o contribuinte litigante. Nasceu para alcan\u00e7ar modelos negociais patol\u00f3gicos, em que a falta deliberada de recolhimento integra a estrat\u00e9gia concorrencial da empresa. Se a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o for capaz de preservar essa distin\u00e7\u00e3o, o instituto perde precis\u00e3o, amplia litigiosidade e enfraquece a sua pr\u00f3pria legitimidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

A extrapola\u00e7\u00e3o parece ainda mais evidente quando se observa o cap\u00edtulo sancionat\u00f3rio. A portaria prev\u00ea, entre as medidas aplic\u00e1veis ao contribuinte qualificado como contumaz, a veda\u00e7\u00e3o de celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativa \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, nos termos da Lei 13.988\/2020<\/a>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Aqui h\u00e1 um descompasso jur\u00eddico e pr\u00e1tico. Jur\u00eddico, porque regulamento n\u00e3o deve inovar onde a lei n\u00e3o inovou. E pr\u00e1tico, porque a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi concebida justamente como instrumento de composi\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e regulariza\u00e7\u00e3o de passivos. Impedir o contribuinte qualificado como contumaz de transacionar significa retirar dele um mecanismo criado para estimular conformidade e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos p\u00fablicos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Some-se a isso a previs\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o da lista de devedores contumazes, o registro no Cadin, a anota\u00e7\u00e3o no CNPJ e at\u00e9 a possibilidade de recebimento de indica\u00e7\u00f5es fundamentadas por terceiros. Tudo isso evidencia que n\u00e3o se est\u00e1 diante de mera classifica\u00e7\u00e3o cadastral. Trata-se de regime jur\u00eddico de forte carga estigmatizante, com impacto reputacional, negocial e concorrencial. Por isso mesmo, seus crit\u00e9rios deveriam ser interpretados restritivamente e aplicados com rigor t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

O combate ao devedor contumaz \u00e9 necess\u00e1rio. Empresas que utilizam o n\u00e3o pagamento de tributos como vantagem competitiva desleal corroem o mercado, pressionam os bons contribuintes e distorcem a livre concorr\u00eancia. Mas exatamente por isso o instituto exige calibragem.<\/span><\/p>\n

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Quando a regula\u00e7\u00e3o passa a tratar defesa administrativa como sinal de inadimpl\u00eancia relevante e, ao mesmo tempo, bloqueia instrumentos de regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos em lei, o risco deixa de ser apenas o de perseguir maus contribuintes. Passa a ser tamb\u00e9m o de intimidar bons contribuintes.\u00a0<\/span><\/p>\n

A portaria, tal como editada, perdeu a oportunidade de afirmar uma distin\u00e7\u00e3o essencial: uma coisa \u00e9 o devedor profissional da fraude ou da inadimpl\u00eancia estrat\u00e9gica; outra, muito diversa, \u00e9 o contribuinte que discute a pr\u00f3pria legalidade da cobran\u00e7a. Misturar essas figuras n\u00e3o fortalece a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao contr\u00e1rio, fragiliza o sistema, tensiona garantias elementares e convida o Judici\u00e1rio a recolocar, mais uma vez, os limites do poder regulamentar. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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