{"id":21783,"date":"2026-04-03T09:58:27","date_gmt":"2026-04-03T12:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/03\/penduricalhos-decisao-do-stf-recria-quinquenio-e-deve-gerar-efeito-cascata-no-funcionalismo\/"},"modified":"2026-04-03T09:58:27","modified_gmt":"2026-04-03T12:58:27","slug":"penduricalhos-decisao-do-stf-recria-quinquenio-e-deve-gerar-efeito-cascata-no-funcionalismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/03\/penduricalhos-decisao-do-stf-recria-quinquenio-e-deve-gerar-efeito-cascata-no-funcionalismo\/","title":{"rendered":"Penduricalhos: Decis\u00e3o do STF recria quinqu\u00eanio e deve gerar efeito cascata no funcionalismo"},"content":{"rendered":"

A tentativa do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) de reorganizar o regime de verbas indenizat\u00f3rias, os \u201cpenduricalhos\u201d, pode gerar um efeito adverso. No julgamento<\/a> da \u00faltima quarta-feira (25\/3), os ministros decidiram, por unanimidade, recriar o adicional por tempo de servi\u00e7o (ATS), tamb\u00e9m conhecido como quinqu\u00eanio, para magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A medida j\u00e1 provoca rea\u00e7\u00e3o de outras carreiras, que pressionam o governo para estender a todo o funcionalismo o benef\u00edcio que havia sido extinto em 2006.<\/p>\n

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O adicional foi reintroduzido sob nova configura\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como verba de natureza indenizat\u00f3ria. Na tese de repercuss\u00e3o geral, foi denominado \u201cparcela de valoriza\u00e7\u00e3o por tempo de antiguidade na carreira\u201d e fixado em 5% a cada cinco anos de exerc\u00edcio, at\u00e9 o limite de 35% do subs\u00eddio.<\/p>\n

Considerando o teto atual de R$ 46.366,19, isso significa um adicional potencial de at\u00e9 R$ 16,2 mil mensais por integrante das carreiras. Diferentemente do modelo extinto h\u00e1 20 anos, o benef\u00edcio pode ultrapassar o teto remunerat\u00f3rio, j\u00e1 que foi enquadrado como parcela indenizat\u00f3ria, desde que respeitados os novos limites definidos pelo STF.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de extens\u00e3o da vantagem a outras categorias foi levada ao governo Lula (PT) pela bancada sindical do funcionalismo, com representantes do F\u00f3rum das Entidades Nacionais dos Servidores P\u00fablicos Federais (Fonasefe) e do F\u00f3rum Nacional das Entidades T\u00edpicas de Estado (Fonacate), durante reuni\u00e3o da Mesa Nacional de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente na quinta-feira (26\/3).<\/p>\n

Uma das frentes de reivindica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o (MGI<\/a>) \u00e9 a retomada dos anu\u00eanios, adicionais de 1% sobre o sal\u00e1rio-base por ano de servi\u00e7o, que, segundo S\u00e9rgio Ronaldo da Silva, tem sido uma demanda hist\u00f3rica da pauta econ\u00f4mica dos servidores federais.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 mobiliza\u00e7\u00e3o em torno de proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que trata do tema e tramita no Senado. A PEC do quinqu\u00eanio<\/a> (PEC\/23), apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prev\u00ea o adicional apenas para magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O Fonacate defende a amplia\u00e7\u00e3o do texto para todas as carreiras e vai levar a quest\u00e3o ao senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do texto.<\/p>\n

Para o presidente da entidade, Rudinei Marques, a decis\u00e3o do Supremo cria um \u201cteto diferenciado\u201d para as categorias. \u201cN\u00e3o faz sentido a magistratura receber adicional de tempo de servi\u00e7o e outros servidores, que atuam em \u00e1reas t\u00e3o relevantes quanto, n\u00e3o. Se \u00e9 para um, \u00e9 para todo mundo. Por que o magistrado merece e os demais n\u00e3o?\u201d, disse ao <\/span>JOTA<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo interlocutores ouvidos pela reportagem, a retomada do adicional pelo Supremo foi recebida com apreens\u00e3o no governo, embora j\u00e1 estivesse no c\u00e1lculo que haveria press\u00e3o de outras carreiras pela equipara\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios, seja qual fosse a decis\u00e3o do Tribunal. <\/span><\/p>\n

Na mesa de negocia\u00e7\u00e3o, o governo disse \u00e0s entidades que estuda a quest\u00e3o. A perspectiva \u00e9 de que nada seja alterado neste ano tendo em vista a proximidade do calend\u00e1rio eleitoral. Representantes sindicais afirmam que a pauta seguir\u00e1 nas pr\u00f3ximas rodadas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Distor\u00e7\u00f5es e aumento de gastos<\/h2>\n

Especialistas avaliam que a retomada do ATS vai na contram\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural para os penduricalhos e tende a ampliar distor\u00e7\u00f5es entre as carreiras. \u201cAquelas que s\u00e3o mais organizadas e t\u00eam mais poder de influ\u00eancia conseguem conquistar os seus pr\u00f3prios privil\u00e9gios\u201d, afirma a diretora-executiva do Movimento Pessoas \u00e0 Frente, Jessika Moreira.<\/span><\/p>\n

Estimativas mais recentes da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente (IFI), de 2024, apontam impacto de cerca de R$ 5,2 bilh\u00f5es ao ano apenas com a reintrodu\u00e7\u00e3o do adicional para magistratura e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Deste montante, R$ 3,1 bilh\u00f5es seriam destinados a ju\u00edzes, enquanto R$ 2,1 bilh\u00f5es iriam para membros do MP.\u00a0<\/span><\/p>\n

Levantamento da Plataforma JUSTA aponta que, considerando todas as possibilidades liberadas pelo STF, os pagamentos podem ultrapassar R$ 78 mil mensais. Caso o benef\u00edcio seja estendido a outras carreiras, o impacto pode crescer exponencialmente, considerando o universo de cerca de 12 milh\u00f5es de servidores p\u00fablicos no pa\u00eds.<\/p>\n

Eduardo Couto, coordenador de Conhecimento do Movimento Pessoas \u00e0 Frente, considera ainda que a classifica\u00e7\u00e3o adotada pela Corte para o adicional distorce o conceito jur\u00eddico das parcelas indenizat\u00f3rias, que existem para ressarcir custos que o servidor teve no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cO adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, remunerat\u00f3rio e n\u00e3o deveria ser classificado como indenizat\u00f3rio, nem poderia ultrapassar o teto\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Guilherme Cezar Coelho, fundador do Rep\u00fablica.org, avalia que a decis\u00e3o gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e incentiva uma corrida por benef\u00edcios semelhantes. \u201cTodas as carreiras v\u00e3o pressionar pelo quinqu\u00eanio\u201d, diz. Ele tamb\u00e9m aponta poss\u00edvel impacto previdenci\u00e1rio, j\u00e1 que parcelas indenizat\u00f3rias n\u00e3o sofrem incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Decis\u00e3o fixa limites, mas mant\u00e9m exce\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h2>\n

Na decis\u00e3o, o STF estabeleceu que o total de verbas indenizat\u00f3rias n\u00e3o pode ultrapassar 35% do total do subs\u00eddio. Tamb\u00e9m declarou inconstitucionais benef\u00edcios criados por atos administrativos ou normas locais, como aux\u00edlio-moradia, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-combust\u00edvel, indeniza\u00e7\u00f5es por ac\u00famulo de acervo e diferentes modalidades de licen\u00e7as compensat\u00f3rias.<\/p>\n

Foram vedados ainda pagamentos como aux\u00edlio-creche, aux\u00edlio-natalidade, gratifica\u00e7\u00f5es por cursos ou concursos e indeniza\u00e7\u00f5es por telecomunica\u00e7\u00f5es,<\/span> al\u00e9m da convers\u00e3o em dinheiro de licen\u00e7as n\u00e3o previstas em lei.<\/p>\n

O Tribunal manteve fora do teto constitucional parcelas de 13\u00ba sal\u00e1rio, adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias, aux\u00edlio-sa\u00fade (mediante comprova\u00e7\u00e3o), abono de perman\u00eancia e gratifica\u00e7\u00f5es eleitorais, al\u00e9m da inclus\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O STF estabeleceu que caber\u00e1 ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) e ao Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP<\/a>) editar uma resolu\u00e7\u00e3o conjunta para padronizar nomenclaturas, valores e crit\u00e9rios de pagamento.<\/span><\/p>\n

O resultado final frustrou especialistas, que consideravam essa a principal \u201cjanela de oportunidade\u201d para enfrentar os penduricalhos. Jessika Moreira considera que ainda h\u00e1 lacunas importantes, especialmente na defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 verba indenizat\u00f3ria. \u201cOs avan\u00e7os n\u00e3o foram na dire\u00e7\u00e3o de resolver o problema, que \u00e9 a quest\u00e3o da concreta defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 indenizat\u00f3rio e do que \u00e9 remunerat\u00f3rio\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para Guilherme Cezar Coelho, a decis\u00e3o representa um retrocesso mais amplo na l\u00f3gica do sistema remunerat\u00f3rio. \u201cFoi uma decis\u00e3o decepcionante porque continua organizando tudo em torno do teto. Enquanto a discuss\u00e3o for essa, todo mundo vai tentar ganhar no teto ou fora dele\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Segundo ele, o modelo adotado incentiva uma disputa por classifica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios. \u201cFicamos no mesmo mecanismo, sujeito \u00e0 \u2018gamifica\u00e7\u00e3o\u2019. Vai haver uma batalha para enquadrar novas verbas como indenizat\u00f3rias e, assim, ultrapassar o teto\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Outro ponto levantado \u00e9 a quest\u00e3o dos fundos p\u00fablicos ligados \u00e0 advocacia p\u00fablica. Segundo Coelho, embora a decis\u00e3o reconhe\u00e7a a natureza p\u00fablica desses recursos, n\u00e3o avan\u00e7ou sobre a destina\u00e7\u00e3o de valores. \u201cH\u00e1 fundos bilion\u00e1rios, com cerca de R$ 11 bilh\u00f5es, compostos majoritariamente por recursos p\u00fablicos, que deveriam retornar ao Tesouro, e isso n\u00e3o foi enfrentado de forma clara\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Bola parada no Congresso<\/span><\/h2>\n

Ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o do Supremo sobre o tema, a expectativa recai sobre o Congresso Nacional, mas uma rea\u00e7\u00e3o imediata dos parlamentares \u00e9 considerada improv\u00e1vel. Com a proximidade das elei\u00e7\u00f5es e a avalia\u00e7\u00e3o de que o assunto tem baixo potencial de gerar dividendos nas urnas, a pauta n\u00e3o deve avan\u00e7ar no curto prazo. H\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o de que a decis\u00e3o dos ministros, por ora, diminui a urg\u00eancia do tema.<\/p>\n

A proposta mais adiantada sobre os supersal\u00e1rios, o PL 2721\/21, est\u00e1 parada h\u00e1 cerca de cinco anos na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado. O texto, j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara, enfrenta cr\u00edticas por prever uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es ao teto constitucional. Senadores e t\u00e9cnicos ouvidos pelo JOTA<\/span><\/strong> afirmam que n\u00e3o h\u00e1, no momento, disposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para destravar a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Antes do julgamento, o l\u00edder do PT na C\u00e2mara, Pedro Uczai, encaminhou a proposta da bancada para enfrentar os supersal\u00e1rios (PL 3401\/25) como refer\u00eancia ao Supremo.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, o tema tem sido levado ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), como prioridade da legenda, mas o projeto ainda n\u00e3o ganhou tra\u00e7\u00e3o. Na Casa, o assunto tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo na proposta de reforma administrativa, parada desde outubro do ano passado.<\/p>\n

Magistratura reage<\/span><\/h2>\n

Em nota conjunta, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e outras 39 associa\u00e7\u00f5es afirmaram que o julgamento altera o regime remunerat\u00f3rio da carreira e afeta direitos reconhecidos ao longo de d\u00e9cadas por inst\u00e2ncias administrativas e pelo CNJ. Segundo as entidades, cerca de 18 mil magistrados podem ser impactados.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o proferida projeta efeitos institucionais relevantes. Afeta a previsibilidade do regime jur\u00eddico da magistratura, impacta a atratividade da carreira e tende a produzir reflexos na organiza\u00e7\u00e3o e na efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d, afirmam.<\/span><\/p>\n

As associa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m mencionam defasagem remunerat\u00f3ria superior a 50% e alta carga de trabalho, com m\u00e9dia de mais de 6 mil processos por magistrado e ingresso anual de cerca de 2.100 novos casos. Segundo a nota, a decis\u00e3o do STF pode agravar esse cen\u00e1rio e gerar efeitos institucionais, como impacto na atratividade da carreira e na organiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

\u201cO tema do enfraquecimento da magistratura transcende interesses corporativos. Diz respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es institucionais necess\u00e1rias ao adequado funcionamento do Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 preciso definir o tipo de magistrado que se pretende manter e atrair para a carreira\u201d, completam.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT) afirmou que a decis\u00e3o pode impactar negativamente as condi\u00e7\u00f5es remunerat\u00f3rias da magistratura em atividade. A entidade sustenta que eventuais corre\u00e7\u00f5es de distor\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem gerar novas assimetrias e defende cautela em decis\u00f5es com potencial de afetar a estrutura da carreira.<\/p>\n

\u201cDecis\u00f5es dessa natureza exigem cautela redobrada e compromisso com a estabilidade institucional, n\u00e3o devendo ser orientadas por press\u00f5es externas ou percep\u00e7\u00f5es circunstanciais. A magistratura n\u00e3o pode ser transformada em resposta simb\u00f3lica a crises conjunturais. Tampouco pode ter suas garantias redimensionadas a partir de leituras superficiais da realidade\u201d, afirma.\u00a0<\/span><\/p>\n

No dia seguinte ao julgamento, ju\u00edzes trabalhistas cancelaram audi\u00eancias marcadas, o que foi entendido como uma poss\u00edvel rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Supremo. H\u00e1 relatos de paralisa\u00e7\u00f5es e remarca\u00e7\u00f5es de audi\u00eancias em Curitiba e em cidades do interior de S\u00e3o Paulo. Entidades de classe, contudo, n\u00e3o confirmaram haver uma mobiliza\u00e7\u00e3o coordenada.<\/p>\n

A Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho intimou os corregedores regionais de todos os estados a informarem em quais unidades houve \u201cretirada injustificada de processos da pauta\u201d. Segundo o corregedor-geral, Jos\u00e9 Roberto Freire de Pimenta, a medida foi motivada por not\u00edcias de cancelamentos \u201crepentinos\u201d, com preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/span><\/p>\n

Em nota, a ABMT criticou a iniciativa da Corregedoria, ao afirmar que a determina\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o nominal de magistrados projeta um \u201cju\u00edzo antecipado de censura\u201d e pode configurar constrangimento institucional. A entidade disse que a organiza\u00e7\u00e3o da pauta de audi\u00eancias integra a autonomia funcional dos ju\u00edzes e est\u00e1 amparada pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo apurou o JOTA<\/span><\/strong>, houve entre magistrados a articula\u00e7\u00e3o de um movimento semelhante em fevereiro, ap\u00f3s decis\u00e3o<\/a> do ministro Fl\u00e1vio Dino sobre os supersal\u00e1rios no Judici\u00e1rio. Na ocasi\u00e3o, a mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o avan\u00e7ou.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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