{"id":21782,"date":"2026-04-03T09:58:27","date_gmt":"2026-04-03T12:58:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/03\/mj-cnj-e-cnmp-debatem-expedicao-de-alvara-para-influenciadores-mirins\/"},"modified":"2026-04-03T09:58:27","modified_gmt":"2026-04-03T12:58:27","slug":"mj-cnj-e-cnmp-debatem-expedicao-de-alvara-para-influenciadores-mirins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/03\/mj-cnj-e-cnmp-debatem-expedicao-de-alvara-para-influenciadores-mirins\/","title":{"rendered":"MJ, CNJ e CNMP debatem expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para influenciadores mirins"},"content":{"rendered":"

O secret\u00e1rio Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), Victor Fernandes, disse que o governo j\u00e1 iniciou as discuss\u00f5es para normatizar o artigo 34 do decreto que regulamentou o ECA Digital. A se\u00e7\u00e3o obriga as plataformas digitais a exigirem alvar\u00e1s judiciais de usu\u00e1rios que queiram impulsionar ou monetizar conte\u00fados com atividades art\u00edsticas de crian\u00e7as e adolescentes, os influenciadores mirins.<\/p>\n

Fernandes foi um dos convidados da \u00faltima edi\u00e7\u00e3o dos Di\u00e1logos de Tecnologia, promovido pelo <\/span>JOTA<\/span>, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (31\/3), em Bras\u00edlia. O secret\u00e1rio debateu a regulamenta\u00e7\u00e3o do ECA Digital com Iag\u00ea Miola, diretor da Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/span><\/p>\n

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Os alvar\u00e1s judiciais para influenciadores mirins valer\u00e3o para todos os conte\u00fados que forem publicados ap\u00f3s 90 dias da assinatura do decreto que regulamentou o ECA Digital, do dia 18 de mar\u00e7o. O decreto prev\u00ea que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ter\u00e1 de articular a regulamenta\u00e7\u00e3o com o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e com o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/span><\/p>\n

\u201cTemos uma s\u00e9rie de medidas que precisam ser tomadas para o fluxo ficar claro, tanto para criadores de conte\u00fado quanto para empresas. O Judici\u00e1rio precisar\u00e1 estudar alguma solu\u00e7\u00e3o para um banco nacional de cadastros. Tamb\u00e9m precisaremos ter clareza sobre quais, de fato, ser\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es de exibi\u00e7\u00e3o de conte\u00fado que exigir\u00e3o alvar\u00e1s. Esse processo de regulamenta\u00e7\u00e3o antecipar\u00e1 um pouco os problemas que ser\u00e3o discutidos no dia a dia do Judici\u00e1rio\u201d, afirmou Fernandes.<\/span><\/p>\n

Outras regulamenta\u00e7\u00f5es<\/h2>\n

Ao tratar das obriga\u00e7\u00f5es listadas para a ANPD, Miola disse que houve uma op\u00e7\u00e3o em priorizar a regulamenta\u00e7\u00e3o da aferi\u00e7\u00e3o de idade neste ano. Outros pontos da lei que precisam de melhor detalhamento ficar\u00e3o para a agenda regulat\u00f3ria do bi\u00eanio 2027-2028. Entre eles est\u00e3o os regramentos contra o design manipulativo e uso compulsivo, os trusted flaggers, os mecanismos de supervis\u00e3o parental e o acesso a dados para pesquisa.<\/p>\n

Miola disse que a ANPD far\u00e1, neste ano, ao menos quatro tomadas de subs\u00eddios que permeiam o ECA Digital. Duas tratam especificamente da legisla\u00e7\u00e3o: a elabora\u00e7\u00e3o do guia com escopo e obriga\u00e7\u00f5es gerais para produtos e servi\u00e7os e o regulamento de solu\u00e7\u00f5es de aferi\u00e7\u00e3o de idade. As outras focam na atualiza\u00e7\u00e3o de normas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de regras de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n

Com a entrada em vigor da lei, a ag\u00eancia iniciou um monitoramento das obriga\u00e7\u00f5es especiais previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o geral para lojas de aplicativos e sistemas operacionais. Miola definiu essa etapa como uma esp\u00e9cie de <\/span>sandbox<\/span>. Como o <\/span>JOTA<\/span> publicou, este monitoramento inicial focar\u00e1 nos servi\u00e7os de Apple, Google e Microsoft, considerados agentes estruturantes do mercado digital.<\/span><\/p>\n

\u201cDa perspectiva do regulado, isso servir\u00e1 para orientarmos as escolhas de adequa\u00e7\u00e3o. Do nosso lado, poderemos entender as preocupa\u00e7\u00f5es e os desafios colocados para as empresas. Poderemos aprender de lado a lado com as dificuldades colocadas na implementa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Miola.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o em janeiro<\/h2>\n

A partir de agosto, a ANPD deve publicar orienta\u00e7\u00f5es definitivas sobre os mecanismos de aferi\u00e7\u00e3o de idade. As empresas ter\u00e3o um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o at\u00e9 novembro, que ocorrer\u00e1 em paralelo ao monitoramento de servi\u00e7os e produtos considerados de maior risco. <\/span>As fiscaliza\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o de idade come\u00e7ar\u00e3o em janeiro de 2027.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Miola acredita que o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da aferi\u00e7\u00e3o de idade e o monitoramento de sistemas operacionais e lojas de aplicativos d\u00e3o \u00e0 ANPD uma \u201cpossibilidade de tentar avan\u00e7ar em alguns detalhes que, hoje, n\u00e3o est\u00e3o cobertos pelas orienta\u00e7\u00f5es preliminares\u201d divulgadas pela ag\u00eancia no dia 19 de mar\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPela lei, precisamos regulamentar requisitos de transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e interoperabilidade da emiss\u00e3o de sinais de idade. A decis\u00e3o sobre isso depender\u00e1 um pouco de como funcionar\u00e1 esse monitoramento. Teremos massa cr\u00edtica muito em breve\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

De olho no Brasil<\/h2>\n

O secret\u00e1rio de Direitos Digitais complementou que o \u201cmundo inteiro passa pelo processo de defini\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o as solu\u00e7\u00f5es mais eficazes para a aferi\u00e7\u00e3o de idade\u201d. Fernandes afirmou que o governo brasileiro n\u00e3o tem a \u201cresposta pronta e correta\u201d sobre qual \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u201cExistem par\u00e2metros. E esses par\u00e2metros tamb\u00e9m ser\u00e3o constru\u00eddos \u00e0 medida que a ind\u00fastria evolui\u201d, declarou. O secret\u00e1rio destacou que o Poder Executivo priorizou o equil\u00edbrio ao editar o decreto sobre o ECA Digital e que, agora, acompanhar\u00e1 todas as consultas p\u00fablicas como um \u201cparceiro estrat\u00e9gico\u201d, a fim de que as a\u00e7\u00f5es da ANPD dialoguem com outras pol\u00edticas p\u00fablicas e sejam comunicadas de forma efetiva.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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