{"id":21777,"date":"2026-04-03T06:24:06","date_gmt":"2026-04-03T09:24:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/03\/o-caso-galeao-e-inovacao-consensual\/"},"modified":"2026-04-03T06:24:06","modified_gmt":"2026-04-03T09:24:06","slug":"o-caso-galeao-e-inovacao-consensual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/03\/o-caso-galeao-e-inovacao-consensual\/","title":{"rendered":"O caso Gale\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o consensual"},"content":{"rendered":"

A concess\u00e3o do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\/Gale\u00e3o \u2013 Ant\u00f4nio Carlos Jobim representa um marco na evolu\u00e7\u00e3o dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos em contratos p\u00fablicos no Brasil.<\/span><\/p>\n

O que era um ativo federal \u00e0 beira do colapso financeiro, com preju\u00edzos acumulados superiores a R$ 6 bilh\u00f5es, e pedido formal de relicita\u00e7\u00e3o, transformou-se em uma oportunidade atrativa para o mercado, demonstrando o potencial inovador da atua\u00e7\u00e3o da Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (Secex-Consenso) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o<\/a>.<\/span><\/p>\n

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A hist\u00f3ria da concess\u00e3o do Gale\u00e3o ilustra como premissas econ\u00f4micas excessivamente otimistas podem comprometer a viabilidade de projetos de infraestrutura. Iniciada em 2014, ap\u00f3s a 3\u00aa Rodada de Concess\u00f5es Aeroportu\u00e1rias, a concess\u00e3o foi marcada por um \u00e1gio de 294% sobre o lance m\u00ednimo, refletindo expectativas excessivamente otimistas de crescimento econ\u00f4mico e demanda de passageiros<\/span>.<\/span><\/p>\n

Um exemplo: a modelagem original previa crescimento do PIB brasileiro em torno de 4% ao ano. A realidade mostrou-se bem diferente. A crise macroecon\u00f4mica que se seguiu, somada aos impactos devastadores da pandemia de Covid-19, resultou em estagna\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros e frustra\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de receitas. O EBITDA positivo da concession\u00e1ria, embora seja suficiente para cobrir despesas operacionais, revelou-se insuficiente para honrar as obriga\u00e7\u00f5es de outorga contratual \u2013R$ 19 bilh\u00f5es (outorga fixa), mais 5% de contribui\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel sobre a receita bruta.<\/span><\/p>\n

A complexidade do caso transcendeu quest\u00f5es exclusivamente t\u00e9cnicas ou econ\u00f4micas. A inclus\u00e3o do Aeroporto Santos Dumont no 7\u00ba bloco de concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias, em 2021, adicionou uma camada pol\u00edtica ao debate. A modelagem daquele projeto n\u00e3o considerava adequadamente como a capacidade operacional do Santos Dumont impactava \u2013 e era impactada por \u2013 a movimenta\u00e7\u00e3o do Gale\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Esse ponto sens\u00edvel ganhou propor\u00e7\u00f5es de debate nacional. A concession\u00e1ria, surpreendida pela a\u00e7\u00e3o do governo federal ent\u00e3o vigente, anunciou a inten\u00e7\u00e3o de devolver a concess\u00e3o. O impasse tomou as manchetes dos principais ve\u00edculos de imprensa do pa\u00eds, criando um cen\u00e1rio de incerteza jur\u00eddica e institucional que amea\u00e7ava n\u00e3o apenas a continuidade do servi\u00e7o aeroportu\u00e1rio, mas a credibilidade do pr\u00f3prio programa de concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias brasileiro.<\/span><\/p>\n

Com a mudan\u00e7a de governo em 2023, abriu-se uma janela de di\u00e1logo. O novo Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos<\/a> revelou compromisso regulat\u00f3rio e respeito aos contratos j\u00e1 celebrados (incluindo as premissas que os embasaram). O Santos Dumont foi retirado do 7\u00ba bloco, e implementou-se uma limita\u00e7\u00e3o operacional tempor\u00e1ria naquele aeroporto. Paralelamente, em movimento sem precedentes, a concession\u00e1ria retirou seu pedido de relicita\u00e7\u00e3o, sinalizando interesse em permanecer no ativo mediante repactua\u00e7\u00e3o do contrato.<\/span><\/p>\n

Foi nesse contexto que a Secex-Consenso inovou ao propor uma solu\u00e7\u00e3o que equilibrasse os m\u00faltiplos interesses em jogo: do poder p\u00fablico, da concession\u00e1ria, da municipalidade do Rio de Janeiro e, fundamentalmente, dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o aeroportu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o aprovada pelo plen\u00e1rio do TCU em junho de 2025 contempla mudan\u00e7as estruturais<\/span>. A principal delas substitui o modelo de outorga fixa por outorga vari\u00e1vel atrelada \u00e0 receita, tornando o contrato mais resiliente a varia\u00e7\u00f5es de mercado. A contribui\u00e7\u00e3o inicial m\u00ednima foi estabelecida em R$ 932,8 milh\u00f5es (45% do VPL), com parcelas vari\u00e1veis anuais de 20% sobre a receita bruta, incluindo cinco anos de car\u00eancia e cinco anos de <\/span>ramp-up<\/span>. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, chama-se a aten\u00e7\u00e3o para o ajuste nas premissas econ\u00f4micas, reduzidas para crescimento do PIB de 1,5% ao ano, progn\u00f3stico muito mais realista.<\/span><\/p>\n

A exclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de construir uma terceira pista de pouso e decolagem \u2013 cujo gatilho contratual de 262.900 movimentos anuais est\u00e1 ainda muito distante dos atuais 100 mil movimentos \u2013 eliminou uma fonte de incerteza e risco. Al\u00e9m disso, a sa\u00edda da Infraero do quadro societ\u00e1rio, ap\u00f3s o processo competitivo, alinha-se \u00e0s diretrizes modernas do Programa de Parcerias de Investimentos<\/span>.<\/span><\/p>\n

Moderniza\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias, por fim, completam o pacote: cl\u00e1usula arbitral abrangente, melhorias em seguros e garantias, e atualiza\u00e7\u00e3o do regime sancionat\u00f3rio. Tudo isso pensado para que a concess\u00e3o n\u00e3o apenas sobreviva, mas prospere nos anos remanescentes at\u00e9 2039.<\/span><\/p>\n

O teste de mercado como legitima\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A grande inova\u00e7\u00e3o institucional reside no processo competitivo \u2013 a chamada \u201cvenda assistida\u201d ou \u201cteste de mercado\u201d. Reconhecendo que as altera\u00e7\u00f5es contratuais modificam substancialmente o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro original, a solu\u00e7\u00e3o consensual exige que o contrato remodelado seja submetido \u00e0 competi\u00e7\u00e3o. Qualquer interessado, inclusive a atual controladora, pode ofertar pela totalidade das a\u00e7\u00f5es da sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico que det\u00e9m a concess\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental distinguir o mecanismo adotado da relicita\u00e7\u00e3o prevista na Lei 13.448\/2017<\/a>. Na relicita\u00e7\u00e3o, h\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o do contrato vigente e a realiza\u00e7\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o para a outorga da concess\u00e3o a outro operador, com todas as complexidades inerentes \u2013 avalia\u00e7\u00e3o de bens revers\u00edveis, indeniza\u00e7\u00f5es, descontinuidade operacional e rein\u00edcio do ciclo concess\u00f3rio. No caso do Gale\u00e3o, o que se prop\u00f5e \u00e9 substancialmente diferente: o objeto da aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a concess\u00e3o em si, mas as quotas ou a\u00e7\u00f5es da Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico (SPE) titular do contrato.<\/span><\/p>\n

A concess\u00e3o permanece \u00edntegra, com suas obriga\u00e7\u00f5es e direitos preservados; o que se transfere \u00e9 o controle societ\u00e1rio do ve\u00edculo que a opera. Essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente formal. Ao manter a concess\u00e3o vigente e promover a troca de controle da SPE por meio do processo competitivo, preserva-se a continuidade contratual e operacional do aeroporto, evitam-se os custos transacionais e os riscos regulat\u00f3rios de um novo procedimento licitat\u00f3rio, e viabiliza-se uma transi\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e eficiente para um novo grupo investidor.<\/span><\/p>\n

Esse mecanismo atende simultaneamente aos princ\u00edpios da isonomia, da transpar\u00eancia e da efici\u00eancia. Reduz a assimetria de informa\u00e7\u00f5es e o risco moral de beneficiar indevidamente a concession\u00e1ria atual. Permite que o mercado valide \u2013 ou corrija \u2013 a modelagem econ\u00f4mico-financeira proposta. E observa o princ\u00edpio constitucional da licita\u00e7\u00e3o, essencial para concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

A consulta p\u00fablica pr\u00e9via ao edital do processo competitivo adiciona camada adicional de legitimidade democr\u00e1tica, permitindo que agentes econ\u00f4micos e cidad\u00e3os contribuam para o aprimoramento do contrato. Trata-se de transpar\u00eancia ativa, n\u00e3o meramente formal.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o do sistema multi-aeroportos<\/h2>\n

Um dos aspectos mais delicados da solu\u00e7\u00e3o foi o tratamento dado \u00e0s restri\u00e7\u00f5es operacionais do Aeroporto Santos Dumont. Reconhecendo que a viabilidade do Gale\u00e3o est\u00e1 intrinsecamente ligada ao que ocorre no Santos Dumont \u2013 separados por apenas 13 quil\u00f4metros e influenciando-se mutuamente \u2013, a modelagem econ\u00f4mica incorporou premissas claras de flexibiliza\u00e7\u00e3o gradual dessas restri\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O cronograma estabelecido prev\u00ea limites de 8 milh\u00f5es de passageiros\/ano em 2025, 9 milh\u00f5es em 2026, 10 milh\u00f5es em 2027, e opera\u00e7\u00e3o sem limita\u00e7\u00f5es a partir de 2028. Crucialmente, caso o poder concedente estabele\u00e7a par\u00e2metros diferentes, haver\u00e1 previs\u00e3o contratual de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro.<\/span><\/p>\n

Essa abordagem n\u00e3o configura interven\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria indevida, como poderia sugerir uma leitura apressada. Trata-se de estabelecer premissas transparentes para a modelagem do Gale\u00e3o, dando previsibilidade aos competidores no processo de venda assistida. N\u00e3o vincula o Minist\u00e9rio de Portos e Aeroportos, que permanece livre para definir sua pol\u00edtica aeroportu\u00e1ria, mas torna expl\u00edcitas as hip\u00f3teses que ensejariam ajustes contratuais. \u00c9 informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o imposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A ren\u00fancia como estrat\u00e9gia<\/h2>\n

A concession\u00e1ria renunciou a pleitos de reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro que totalizavam aproximadamente R$ 6 bilh\u00f5es. Diverg\u00eancias sobre REEF da Covid-19, indeniza\u00e7\u00f5es por obras n\u00e3o executadas pela Infraero, tratamento assim\u00e9trico em rela\u00e7\u00e3o ao Santos Dumont, e diversos processos judiciais foram zerados como parte do acordo<\/span>.<\/span><\/p>\n

Essa ren\u00fancia n\u00e3o representa concess\u00e3o unilateral. Ela elimina focos de litigiosidade que, se perpetuados, poderiam se arrastar por anos em disputas administrativas, arbitrais e judiciais, onerando ambas as partes e mantendo indefini\u00e7\u00e3o sobre o futuro da concess\u00e3o. A troca \u00e9 clara: seguran\u00e7a jur\u00eddica e viabilidade econ\u00f4mica futura em lugar da continuidade de disputas passadas de resultado incerto.<\/span><\/p>\n

Resultados preliminares<\/h2>\n

Embora o processo competitivo ainda n\u00e3o tenha sido realizado, sinais preliminares sugerem que a estrat\u00e9gia est\u00e1 funcionando. O mercado j\u00e1 demonstra interesse no ativo remodelado \u2013 e fortalecido pela pol\u00edtica p\u00fablica aeroportu\u00e1ria de restri\u00e7\u00e3o de passageiros no Aeroporto Santos Dumont. A simples perspectiva de uma solu\u00e7\u00e3o consensual que torne a concess\u00e3o sustent\u00e1vel parece ter alterado a percep\u00e7\u00e3o <\/span>d<\/span>os <\/span>players<\/span> sobre o Aeroporto do Gale\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o de um ativo problem\u00e1tico, marcado por preju\u00edzos bilion\u00e1rios e pedido de relicita\u00e7\u00e3o, em oportunidade atrativa para novos investidores ilustra o potencial dos mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual quando bem desenhados e implementados com rigor t\u00e9cnico.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A solu\u00e7\u00e3o consensual para a concess\u00e3o do Aeroporto do Gale\u00e3o representa evolu\u00e7\u00e3o significativa na forma como o Estado brasileiro lida com contratos de infraestrutura em dificuldade. Em lugar da alternativa bin\u00e1ria entre manter contratos insustent\u00e1veis ou partir para processos de relicita\u00e7\u00e3o longos e custosos, abre-se espa\u00e7o para repactua\u00e7\u00f5es estruturadas, transparentes e validadas pelo mercado.<\/span><\/p>\n

O pioneirismo do TCU, atrav\u00e9s da Secex-Consenso, est\u00e1 na constru\u00e7\u00e3o de uma metodologia que equilibra flexibilidade contratual com seguran\u00e7a jur\u00eddica, interesse privado com interesse p\u00fablico, pragmatismo com juridicidade. O teste de mercado \u00e9 a chave dessa equa\u00e7\u00e3o: permite mudan\u00e7as profundas no contrato, legitimadas pela competi\u00e7\u00e3o e valida\u00e7\u00e3o por potenciais interessados.<\/span><\/p>\n

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O Aeroporto Tom Jobim, que serve a segunda maior metr\u00f3pole brasileira e \u00e9 porta de entrada internacional para o pa\u00eds, merece uma concess\u00e3o sustent\u00e1vel e eficiente. A solu\u00e7\u00e3o consensual aprovada pelo TCU n\u00e3o garante esse resultado \u2013 apenas o processo competitivo e os anos seguintes de execu\u00e7\u00e3o contratual dir\u00e3o se a aposta foi acertada. Mas cria as condi\u00e7\u00f5es institucionais para que seja poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Transformar um ativo \u201cindesej\u00e1vel\u201d em \u201cdesej\u00e1vel\u201d \u00e9 tarefa complexa que exige mais que ajustes t\u00e9cnicos. Exige compreens\u00e3o sist\u00eamica, coordena\u00e7\u00e3o institucional, transpar\u00eancia, e coragem para inovar. A Secex-Consenso demonstrou ter esses atributos. Caber\u00e1 ao pr\u00f3ximo controlador da concess\u00e3o demonstrar que concess\u00f5es aeroportu\u00e1rias no Brasil podem ser exitosas mesmo quando confrontadas com adversidades severas, desde que haja disposi\u00e7\u00e3o para adaptar, dialogar e construir solu\u00e7\u00f5es compartilhadas.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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