JOTA<\/span> no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds!<\/a><\/p>\n\u201cSua movimenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 assinatura conjunta de dois signat\u00e1rios indicados pelo Comit\u00ea Condominial \u2013 e, nos termos da Cl\u00e1usula 9.1.1, a maioria necess\u00e1ria para a indica\u00e7\u00e3o desses signat\u00e1rios deve incluir, obrigatoriamente, o voto afirmativo de pelo menos um dos membros indicados pelo Investidor\u201d, diz a pe\u00e7a.<\/p>\n
O Sinafut tamb\u00e9m menciona uma tentativa da investidora de pressionar o Amazonas Futebol Clube a retirar a\u00e7\u00e3o movida contra a FFU. O clube havia pedido \u00e0 Justi\u00e7a o direito de votar em assembleia, o que s\u00f3 \u00e9 concedido a times das s\u00e9ries A e B do Campeonato Brasileiro.<\/p>\n
A Sports Media tem 20% de participa\u00e7\u00e3o no Condom\u00ednio Forte Uni\u00e3o, e os clubes possuem, juntos, 80% de participa\u00e7\u00e3o. Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o sindicato frisa que, apesar disso, \u00e9 necess\u00e1rio qu\u00f3rum de 90% para deliberar sobre algumas mat\u00e9rias consideradas importantes aos clubes. Isto, na pr\u00e1tica, faz com que os times dependam sempre da aprova\u00e7\u00e3o do investidor, conforme o Sinafut.<\/p>\n
A rela\u00e7\u00e3o entre os investidores e o condom\u00ednio tem sido apontada por outros clubes como irregular. A LiveMode, que cuida da parte comercial do Condom\u00ednio Forte Uni\u00e3o, adquiriu participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria no LCP Fip Master, ligado \u00e0 LCP, que possui v\u00ednculo com a Sports Media. A LiveMode tamb\u00e9m \u00e9 propriet\u00e1ria da Caz\u00e9TV e adquiriu, para a Caz\u00e9TV, os direitos que negociou em nome dos clubes integrantes da FFU.<\/p>\n
Al\u00e9m do Amazonas FC, o Centro Esportivo Alagoano (CSA) e s\u00f3cios do Sport Club do Recife tamb\u00e9m moveram processos contra a FFU, o Condom\u00ednio Forte Uni\u00e3o e seus administradores, apontando pr\u00e1ticas de governan\u00e7a abusivas.<\/p>\n
Argumentos jur\u00eddicos<\/h2>\n
Na ACP ajuizada nesta quarta, o Sinafut reivindica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 81) para defender o que seria a \u201ctutela coletiva dos direitos dos torcedores quando uma estrutura privada, mediante conduta coercitiva sistem\u00e1tica, compromete a integridade, o equil\u00edbrio e a transpar\u00eancia do espet\u00e1culo esportivo que consomem\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m menciona que a Lei 12.299\/2010 estabelece que o torcedor teria direito a um espet\u00e1culo esportivo organizado de forma transparente (art. 3\u00ba).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, sustenta que as pr\u00e1ticas mencionadas violam a Lei Geral do Esporte, que assegura \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es esportivas o direito de interpretar regras \u201csem influ\u00eancias pol\u00edticas ou econ\u00f4micas\u201d (art. 27); o C\u00f3digo Civil, que preza pela boa-f\u00e9 objetiva em todas as fases da rela\u00e7\u00e3o contratual (arts. 421 e 422); e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante \u00e0s entidades desportivas autonomia quanto \u00e0 sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento (art. 217, inciso I).<\/p>\n
O sindicato considera ainda a possibilidade de viola\u00e7\u00e3o ao c\u00f3digo penal, a depender da apura\u00e7\u00e3o das condutas denunciadas.<\/p>\n
Al\u00e9m de pedir que a Sports Media deixe de condicionar o repasse dos recursos a qualquer ato que n\u00e3o seja expressamente exigido pela Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio, tamb\u00e9m solicita que a investidora deixe de exercer press\u00e3o para que clubes associados suspendam a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n
Demanda tamb\u00e9m que a r\u00e9 pague indeniza\u00e7\u00e3o ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) por conta dos \u201cdanos difusos causados ao espet\u00e1culo esportivo, ao equil\u00edbrio competitivo do futebol brasileiro e aos direitos dos torcedores\u201d. O sindicato pede que, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, seja levado em conta o aporte realizado pela Sports Media no Condom\u00ednio Forte Uni\u00e3o, que totalizou cerca de R$ 2,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Em nota, a Sports Media disse que at\u00e9 o momento da publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido citada judicialmente e que \u201cn\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo repasse de recursos aos clubes\u201d.<\/p>\n
O processo tramita sob o n\u00famero 0717649-54.2026.8.07.0001.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Sindicato Nacional das Associa\u00e7\u00f5es de Futebol Profissional e Suas Entidades Estaduais de Administra\u00e7\u00e3o e Ligas (Sinafut) moveu nesta quarta-feira (1\/4) uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra a Sports Media Entertainment, investidora do Condom\u00ednio Forte Uni\u00e3o. O Condom\u00ednio \u00e9 respons\u00e1vel pela negocia\u00e7\u00e3o dos direitos de transmiss\u00e3o dos clubes integrantes da liga Futebol Forte Uni\u00e3o (FFU), […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21774"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21774\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}