Este artigo \u00e9 o primeiro da s\u00e9rie tem\u00e1tica \u201cTCU e controle das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, promovida pelo Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP neste m\u00eas de abril.<\/p>\n
Neste texto inaugural, apresentamos os resultados de pesquisa realizada sobre o hist\u00f3rico recente da atua\u00e7\u00e3o da Corte de Contas na fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle exercidos em rela\u00e7\u00e3o aos mecanismos de (re)modelagem de grandes contratos de concess\u00e3o que se encontravam em situa\u00e7\u00e3o de grave desequil\u00edbrio, mais especificamente (i) o instituto da relicita\u00e7\u00e3o, institu\u00eddo pela Lei 13.448\/2017, e (ii) a solu\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria conhecida como \u201cotimiza\u00e7\u00e3o\u201d contratual[1]<\/a>, seguida do chamado \u201cprocesso competitivo\u201d[2]<\/a>.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n As principais distin\u00e7\u00f5es entre esses instrumentos s\u00e3o sintetizadas na tabela abaixo:<\/p>\n Relicita\u00e7\u00e3o<\/strong> Art. 13, Lei n\u00ba 13.448\/2017 7.443\/2024\/SUROD\/ANTT<\/p>\n Licita\u00e7\u00e3o de nova concess\u00e3o Atual concession\u00e1rio\/controlador n\u00e3o pode participar da disputa Foram identificados 37 Ac\u00f3rd\u00e3os de interesse, abrangendo ao todo 20 contratos, entre os quais 18 concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos (11 no setor rodovi\u00e1rio, 3 no setor aeroportu\u00e1rio e 4 no setor ferrovi\u00e1rio) e 2 obras p\u00fablicas.<\/p>\n Entre as 18 concess\u00f5es, em 5 o pedido inicial de relicita\u00e7\u00e3o se efetivou; em 10 houve inicialmente o pedido de relicita\u00e7\u00e3o, seguido de sua desist\u00eancia, vindo-se a adotar, como solu\u00e7\u00e3o final, a otimiza\u00e7\u00e3o seguida de processo competitivo; e em 3 optou-se diretamente pela otimiza\u00e7\u00e3o do contrato seguida de processo competitivo.<\/p>\n Em 4 dos 7 casos em que o processo competitivo j\u00e1 foi realizado, o ent\u00e3o controlador foi o \u00fanico interessado remanescente ou o vencedor da disputa, permanecendo com o controle da concession\u00e1ria mesmo ap\u00f3s a otimiza\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o.<\/p>\n A an\u00e1lise da amostra de Ac\u00f3rd\u00e3os evidencia uma interessante evolu\u00e7\u00e3o das discuss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a esses mecanismos no \u00e2mbito do TCU e sua efetiva utiliza\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal. Nesse contexto, o per\u00edodo abrangido pela pesquisa pode ser dividido em tr\u00eas grandes fases, exploradas a seguir.<\/p>\n Iniciada nos primeiros anos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.448\/2017, essa fase abrange Ac\u00f3rd\u00e3os em que foram travados os primeiros debates sobre o cabimento e a viabilidade das relicita\u00e7\u00f5es em determinados casos concretos, especialmente como alternativa \u00e0 eventual decreta\u00e7\u00e3o da caducidade das concess\u00f5es em crise.<\/p>\n Destaca-se, nesse per\u00edodo, o reconhecimento da dificuldade em se viabilizar a relicita\u00e7\u00e3o, em fun\u00e7\u00e3o (i) da incerteza jur\u00eddica e operacional em rela\u00e7\u00e3o a esse instrumento, pois ainda dependente de regulamenta\u00e7\u00e3o[3]<\/a> (Ac\u00f3rd\u00e3o 1277\/2019-P) e (ii) do problema na fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 concession\u00e1ria pelos bens revers\u00edveis n\u00e3o amortizados, especialmente em fun\u00e7\u00e3o da complexidade desse tipo de discuss\u00e3o, envolvendo impasses pr\u00f3prios de situa\u00e7\u00f5es litigiosas (Ac\u00f3rd\u00e3o 2924\/2020-P).<\/p>\n Esse per\u00edodo foi iniciado a partir de tr\u00eas marcos principais:<\/p>\n (i) a publica\u00e7\u00e3o da IN-TCU 91\/2022, com o in\u00edcio da utiliza\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es consensuais no \u00e2mbito do TCU para o saneamento de concess\u00f5es gravemente desequilibradas;<\/p>\n (ii) a aprova\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de controle acion\u00e1rio da Concession\u00e1ria Rota do Oeste (BR-163\/MT), como alternativa \u00e0 caducidade, sinalizando a abertura para solu\u00e7\u00f5es negociadas em situa\u00e7\u00f5es especiais (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2.139\/2022-P); e<\/p>\n (iii) a resposta a Consulta formulada pelo Ministro de Estado de Portos e Aeroportos e pelo Minist\u00e9rio dos Transportes em que o TCU admite a possibilidade de desist\u00eancia da relicita\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o para a repactua\u00e7\u00e3o do contrato, desde que demonstrada a vantajosidade para o interesse p\u00fablico (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1.593\/2023-P).<\/p>\n Diante dos impasses para a viabiliza\u00e7\u00e3o das relicita\u00e7\u00f5es, o TCU passou a enfrentar a discuss\u00e3o sobre a legalidade e a economicidade na ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es alternativas, em especial a otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o, com sua completa remodelagem financeira, seguida do processo competitivo para aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da respectiva concession\u00e1ria.<\/p>\n Recorda-se que a estrutura\u00e7\u00e3o do processo competitivo teve como paradigma o caso da concess\u00e3o da BR-163\/MS, e foi gestado em ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox regulat\u00f3rio<\/em>) promovido pela ANTT, fruto tamb\u00e9m da Solicita\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Consensual (SSC) processada no \u00e2mbito da Secex Consenso a pedido da Ag\u00eancia, com a aprova\u00e7\u00e3o do TCU, que reconheceu a legalidade da solu\u00e7\u00e3o \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o 2434-P[4]<\/a>.<\/p>\n Tamb\u00e9m merece men\u00e7\u00e3o o Ac\u00f3rd\u00e3o 1996\/2024-P, proferido em SSC referente ao contrato de concess\u00e3o relativa \u00e0 BR-101\/ES\/BA, no qual o Tribunal, pela primeira vez, reconheceu que o processo competitivo seria mais vantajoso que a relicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nessa \u00faltima fase, com a consolida\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es consensuais que envolviam a otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos e a ado\u00e7\u00e3o dos processos competitivos, e respectivas chancelas do TCU, verificou-se a busca por um amadurecimento na ado\u00e7\u00e3o desse mecanismo, valendo citar, por exemplo, os Ac\u00f3rd\u00e3os n\u00ba 11\/2026-P (rodovias BR-163\/MT\/PA e BR-230\/PA), 2.206\/2025-P (rodovia R\u00e9gis Bittencourt), 1.495\/2025-P (BR-101\/RJ) e 1.260\/2025-P (Aeroporto do Gale\u00e3o) .<\/p>\n Atualmente, a Corte busca solu\u00e7\u00f5es para lidar com risco moral e sist\u00eamico, especialmente em raz\u00e3o da reformula\u00e7\u00e3o ampla dos contratos de concess\u00e3o e a eventual manuten\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria sob o mesmo controlador, na aus\u00eancia de novos interessados.<\/p>\n Esses riscos v\u00eam sendo tratados a cada novo caso, em que se vislumbra, por exemplo, a necessidade de maior transpar\u00eancia e controle social do processo competitivo, permitindo-se inclusive que potenciais interessados possam realizar due diligence<\/em> junto \u00e0s concession\u00e1rias, antes da apresenta\u00e7\u00e3o de suas propostas.<\/p>\n O instituto da relicita\u00e7\u00e3o em breve completar\u00e1 sua primeira d\u00e9cada de exist\u00eancia. A experi\u00eancia recente, ilustrada pela jurisprud\u00eancia do TCU brevemente descrita nesse artigo, mostra que a relicita\u00e7\u00e3o naufragou, e n\u00e3o foi capaz de endere\u00e7ar solu\u00e7\u00f5es efetivas e eficientes para concess\u00f5es cuja modelagem econ\u00f4mico-financeira original restou frustrada.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n As ag\u00eancias federais, em especial a ANTT e a ANAC, desenvolveram, no plano regulat\u00f3rio, uma solu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere, eficiente e adequada \u00e0s peculiaridades de cada caso concreto. E o TCU, por meio da atua\u00e7\u00e3o da SecexConsenso, foi agente importante na garantia de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a otimiza\u00e7\u00e3o dos contratos e promo\u00e7\u00e3o dos respectivos processos competitivos, especialmente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de base legal espec\u00edfica para esses instrumentos.<\/p>\n \u00c9 oportuno que o Congresso Nacional revisite a Lei n\u00ba 13.448\/2017, de forma a aproximar o instrumento da relicita\u00e7\u00e3o aos processos competitivos adotados pelas Ag\u00eancias. Trata-se de medida que aumentaria a seguran\u00e7a jur\u00eddica desse mecanismo e \u2013 por que n\u00e3o? \u2013 diminuiria a necessidade de interven\u00e7\u00e3o an\u00f4mala do TCU por meio da SecexConsenso em tais situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n *<\/p>\n Agradecimentos a Tain\u00e1 Vieira pelo apoio no levantamento de ac\u00f3rd\u00e3os<\/em>.<\/p>\n [1]<\/a> Essa medida proporciona um redesenho amplo da equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato, especialmente com a fixa\u00e7\u00e3o de novos planos e cronogramas de investimentos, bem como novas estruturas tarif\u00e1rias e reparti\u00e7\u00e3o de direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n [2]<\/a> No \u00e2mbito da ANTT, esse mecanismo foi inicialmente criado via sandbox regulat\u00f3rio<\/em>, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.999\/2022, e, posteriormente, foi regulamentado em definitivo no Regulamento de Concess\u00f5es Rodovi\u00e1rias 4 (RCR4), aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.053, de 31 de outubro de 2024. J\u00e1 no \u00e2mbito da ANAC, o processo competitivo para transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 consolidado em um \u00fanico \u201cregulamento geral\u201d como uma resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas sim estruturado a partir de contratos de concess\u00e3o, editais espec\u00edficos e normas legais aplic\u00e1veis \u00e0s concess\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n [3]<\/a> V\u00c9RAS, Rafael. A regulamenta\u00e7\u00e3o das relicita\u00e7\u00f5es no Brasil e o posicionamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/editoraforum.com.br\/noticias\/destaque\/a-regulamentacao-das-relicitacoes-no-brasil-e-o-posicionamento-do-tribunal-de-contas-da-uniao\/<\/a><\/p>\n [4]<\/a> UEHBE, Diogo. O papel do TCU na otimiza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es rodovi\u00e1rias federais. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/colunas\/controle-publico\/o-papel-do-tcu-na-otimizacao-das-concessoes-rodoviarias-federais<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Este artigo \u00e9 o primeiro da s\u00e9rie tem\u00e1tica \u201cTCU e controle das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas\u201d, promovida pelo Observat\u00f3rio do TCU da FGV Direito SP neste m\u00eas de abril. 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\nOtimiza\u00e7\u00e3o\/Processo Competitivo<\/strong><\/p>\n
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a06.053\/2024 da ANTT, Notas T\u00e9cnicas n\u00ba. 5.815\/2024\/SUROD\/ANTT, 6.360\/2024\/SUROD\/ANTT e<\/p>\n
\nVenda das a\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria (M&A c\/ contrato de concess\u00e3o otimizado)<\/p>\n
\nControlador da concession\u00e1ria pode participar da disputa ou permanecer no controle caso n\u00e3o haja outros interessados na aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da concession\u00e1ria com seu contrato otimizado<\/p>\n<\/div>\n2019 a 2022 \u2013 Primeiras tentativas de relicita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
2023 a 2024 \u2013 Processo competitivo como alternativa vi\u00e1vel<\/h2>\n
A partir de 2025 \u2013 Aprimoramento do processo competitivo<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n