{"id":21760,"date":"2026-04-02T08:17:55","date_gmt":"2026-04-02T11:17:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/02\/norma-da-cgu-e-agu-pode-reduzir-riscos-da-lei-anticorrupcao-em-operacoes-de-ma\/"},"modified":"2026-04-02T08:17:55","modified_gmt":"2026-04-02T11:17:55","slug":"norma-da-cgu-e-agu-pode-reduzir-riscos-da-lei-anticorrupcao-em-operacoes-de-ma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/02\/norma-da-cgu-e-agu-pode-reduzir-riscos-da-lei-anticorrupcao-em-operacoes-de-ma\/","title":{"rendered":"Norma da CGU e AGU pode reduzir riscos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es de M&A"},"content":{"rendered":"

No final de 2025, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (<\/span>CGU<\/span><\/a>) e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (<\/span>AGU<\/span><\/a>) adotaram uma importante iniciativa sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a> ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es de M&A.<\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 26 da recente Portaria Interministerial CGU\/AGU 01\/25 (<\/span>Portaria<\/span>), empresas que reportarem viola\u00e7\u00f5es identificadas no contexto de opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias (<\/span>M&A<\/span>) e que cumprirem determinados requisitos poder\u00e3o celebrar acordo de leni\u00eancia com o desconto m\u00e1ximo de 2\/3 da multa prevista na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A norma reflete o esfor\u00e7o cont\u00ednuo da CGU e da AGU para ampliarem os mecanismos de detec\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, em linha com pr\u00e1ticas internacionais. A norma poder\u00e1 funcionar como uma ferramenta de redu\u00e7\u00e3o de riscos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, ao gerar incentivos para autoden\u00fancia e coopera\u00e7\u00e3o com as autoridades anticorrup\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a viola\u00e7\u00f5es identificadas durante ou ap\u00f3s opera\u00e7\u00f5es de M&A, com potenciais impactos para compradores e vendedores.\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos requisitos para o comprador se qualificar para o desconto m\u00e1ximo da multa que seria aplic\u00e1vel \u00e0 empresa adquirida \u00e9 que a autoden\u00fancia ocorra em at\u00e9 12 meses contados do fechamento da opera\u00e7\u00e3o de M&A. Tamb\u00e9m \u00e9 requisito que a viola\u00e7\u00e3o tenha sido detectada pelo comprador durante a dilig\u00eancia anterior \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de M&A ou na fase de integra\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. Al\u00e9m disso, o comprador precisar\u00e1 comprovar que j\u00e1 adotava programa de integridade efetivo no momento de realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o sofreu san\u00e7\u00f5es por atos de corrup\u00e7\u00e3o e improbidade nos cinco anos anteriores \u00e0 autoden\u00fancia.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental, portanto, que o comprador adote medidas espec\u00edficas de dilig\u00eancia para mapear riscos e conting\u00eancias, materializados ou n\u00e3o, relacionados a corrup\u00e7\u00e3o e fraudes a licita\u00e7\u00f5es. Esta an\u00e1lise pode incluir o mapeamento de pontos de contato da empresa adquirida com \u00f3rg\u00e3os e agentes p\u00fablicos, em especial contratos p\u00fablicos e procedimentos de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, a verifica\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e controles s\u00f3lidos e estruturados de integridade, e o levantamento de eventuais investiga\u00e7\u00f5es internas ou externas relacionadas a poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o que estejam em curso.\u00a0<\/span><\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o antecipada destes riscos<\/span> e conting\u00eancias poder\u00e1 permitir que comprador e vendedor negociem e desenvolvam uma estrat\u00e9gia conjunta e efetiva de coopera\u00e7\u00e3o entre si e com as autoridades para cumprimento do crit\u00e9rio temporal em benef\u00edcio do neg\u00f3cio. Nessa fase, comprador e vendedor poder\u00e3o negociar os procedimentos e responsabilidades a serem adotados no caso de identifica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es anteriores ao fechamento da opera\u00e7\u00e3o e que possam ser objeto de autoden\u00fancia para negocia\u00e7\u00e3o e celebra\u00e7\u00e3o de acordo de leni\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A metodologia objetiva para o c\u00e1lculo das penalidades financeiras previstas na Portaria estabelece par\u00e2metros para a apura\u00e7\u00e3o dos potenciais impactos financeiros decorrentes de eventual autoden\u00fancia, quais sejam (i) receita do contrato menos os custos l\u00edcitos comprovados, (ii) custos\/despesas evitados ou (iii) lucro adicional decorrente de ato p\u00fablico que n\u00e3o ocorreria sem a viola\u00e7\u00e3o, e (iv) riscos de perdimento de 70% a 100% da vantagem estimada. Com estes crit\u00e9rios, a Portaria tamb\u00e9m ajuda as partes a avaliarem o cabimento e quantificarem eventual reten\u00e7\u00e3o ou desconto ao pre\u00e7o de aquisi\u00e7\u00e3o, bem como o valor das indeniza\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A Portaria tamb\u00e9m prev\u00ea regras para evitar a dupla puni\u00e7\u00e3o, permitindo que a empresa adquirida busque compensa\u00e7\u00e3o de valores no contexto da negocia\u00e7\u00e3o de um acordo de leni\u00eancia contra montantes j\u00e1 pagos em outros acordos ou processos, desde que haja identidade de sujeitos, natureza jur\u00eddica e fatos. Tamb\u00e9m se permite que, nos casos de autoden\u00fancia dos mesmos fatos no exterior, possa haver o creditamento no Brasil de parte das san\u00e7\u00f5es pagas ao Estado estrangeiro, condicionado \u00e0 reciprocidade entre os Estados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de representarem atividade econ\u00f4mica relevante, opera\u00e7\u00f5es de M&A apresentam din\u00e2micas e procedimentos pr\u00f3prios, podendo envolver neg\u00f3cios jur\u00eddicos complexos (como reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, compra e venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, com ou sem aquisi\u00e7\u00e3o de controle), regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (como empresas de capital aberto sujeitas \u00e0s regras da CVM ou empresas de setores regulados) e aspectos internacionais. Tamb\u00e9m costumam apresentar regras e mecanismos sofisticados sob a perspectiva comercial, que podem ser seriamente afetados por riscos que se materializem ap\u00f3s a conclus\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

As inova\u00e7\u00f5es introduzidas pela Portaria podem reduzir alguns desses riscos relacionados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, mas exigir\u00e3o das autoridades anticorrup\u00e7\u00e3o entendimento quanto \u00e0s peculiaridades jur\u00eddicas e comerciais de opera\u00e7\u00f5es de M&A.<\/span><\/p>\n

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Tamb\u00e9m exigir\u00e3o que estas autoridades se familiarizem com procedimentos e pr\u00e1ticas de dilig\u00eancia e negocia\u00e7\u00e3o de contratos de M&A, especialmente considerando que um dos requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 a demonstra\u00e7\u00e3o de que a opera\u00e7\u00e3o serve a um \u201cprop\u00f3sito comercial genu\u00edno\u201d, ou seja, que n\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de fachada arquitetada para afastar responsabilidades.\u00a0<\/span><\/p>\n

A depender dos resultados deste necess\u00e1rio processo de adapta\u00e7\u00e3o entre os entes p\u00fablicos e privados envolvidos em opera\u00e7\u00f5es de M&A, a nova regra poder\u00e1 trazer importantes benef\u00edcios tanto para a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es de M&A quanto para o alcance e a efetividade do regime de leni\u00eancia anticorrup\u00e7\u00e3o brasileiro.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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