{"id":21757,"date":"2026-04-02T08:17:55","date_gmt":"2026-04-02T11:17:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/02\/stf-analisara-em-abril-e-maio-igualdade-salarial-e-espaco-para-amamentacao-em-shoppings\/"},"modified":"2026-04-02T08:17:55","modified_gmt":"2026-04-02T11:17:55","slug":"stf-analisara-em-abril-e-maio-igualdade-salarial-e-espaco-para-amamentacao-em-shoppings","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/02\/stf-analisara-em-abril-e-maio-igualdade-salarial-e-espaco-para-amamentacao-em-shoppings\/","title":{"rendered":"STF analisar\u00e1 em abril e maio igualdade salarial e espa\u00e7o para amamenta\u00e7\u00e3o em shoppings"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) tem casos trabalhistas pautados para sess\u00f5es presenciais do plen\u00e1rio nos meses de abril e maio. A rela\u00e7\u00e3o dos processos foi divulgada nesta ter\u00e7a-feira (31\/3).<\/p>\n

Um dos destaques \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei\u00a014.611\/2023<\/a>) e o decreto que regulamentou a norma, prevista para 6 de maio. Entre outros pontos, a lei determina a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios por empresas com 100 ou mais empregados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Os ministros analisar\u00e3o duas a\u00e7\u00f5es. Na ADI 7631<\/a>, o Partido Novo argumenta que o dever de divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio faz com que as empresas exponham custos operacionais e estrat\u00e9gias de pre\u00e7o, violando o princ\u00edpio da livre iniciativa. J\u00e1 na ADC 92<\/a>, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) diz que a lei \u00e9 constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito \u00e0 igualdade salarial no Brasil.<\/p>\n

Para o mesmo dia foi pautado o recurso que discute a obriga\u00e7\u00e3o de shoppings centers criarem um espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o para as funcion\u00e1rias das lojas. At\u00e9 agora, as turmas do STF t\u00eam entendimentos divergentes sobre o tema.<\/p>\n

Confira os destaques da pauta trabalhista no STF em abril e maio:<\/p>\n

16 de abril<\/strong><\/p>\n

ARE 1487739 \u2013 o STF vai decidir se o piso salarial para os profissionais da rede p\u00fablica da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica vale para os servidores contratados temporariamente.<\/p>\n

22 de abril<\/strong><\/p>\n

ADPFs 1005, 1006 e 1097 \u2013 a\u00e7\u00f5es que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021). Decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou em 25% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo o valor a ser preservado para a subsist\u00eancia do cidad\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O valor de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d foi ampliado para R$ 600 pelo presidente Lula (PT). As a\u00e7\u00f5es apontam, entre outros pontos, que o valor n\u00e3o \u00e9 suficiente ao b\u00e1sico para a vida digna do cidad\u00e3o.<\/p>\n

23 de abril<\/strong><\/p>\n

Rcls 77893 e 78401 \u2013 Estado de Goi\u00e1s argumenta que a Justi\u00e7a do estado n\u00e3o respeitou decis\u00e3o da Corte que determinou modula\u00e7\u00e3o de efeitos para aplica\u00e7\u00e3o do entendimento sobre nulidade de cl\u00e1usula de barreira de g\u00eanero em edital de concurso para a Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s<\/p>\n

29 de abril<\/strong><\/p>\n

ARE 1477280 \u2013 julgamento de duas leis de Curitiba que criaram planos de carreira e condi\u00e7\u00f5es para progress\u00e3o de professores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil do munic\u00edpio. O julgamento come\u00e7ou em novembro de 2025 e, na ocasi\u00e3o, alguns ministros citaram a possibilidade de revisar a jurisprud\u00eancia atual da Corte sobre leis que criam gastos sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Atualmente, o STF entende que a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que aumenta despesas sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria leva \u00e0 suspens\u00e3o de seus efeitos, sem declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Assim, basta a aprova\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento espec\u00edfico para que a norma volte a ter efic\u00e1cia. Com o tempo, por\u00e9m, decis\u00f5es passaram a tratar o tema de forma diferente, e a Corte j\u00e1 derrubou leis que violavam a exig\u00eancia constitucional de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para novos gastos.<\/p>\n

Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/a><\/p>\n

30 de abril<\/strong><\/p>\n

RE 609517 (Tema 9) \u2013 STF retoma julgamento sobre a validade da exig\u00eancia de que advogados p\u00fablicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n

6 de maio<\/strong><\/p>\n

ADI 7631 e ADC 92 \u2013 a\u00e7\u00f5es discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei Federal n\u00b0 14.611\/2023) e do decreto que regulamentou a norma. Entre outros pontos, a lei determina a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios por empresas com 100 ou mais empregados. Na ADI, o Partido Novo argumenta que o dever de divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio faz com que as empresas exponham custos operacionais e estrat\u00e9gias de pre\u00e7o, violando o princ\u00edpio da livre iniciativa. J\u00e1 na ADC, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) diz que a lei \u00e9 constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito \u00e0 igualdade salarial no Brasil.<\/p>\n

ARE 1562586 \u2013 discuss\u00e3o sobre a obriga\u00e7\u00e3o de os shoppings centers criarem um espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o para as funcion\u00e1rias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da Corte que reconheceu a validade da imposi\u00e7\u00e3o aos shoppings. At\u00e9 agora, as turmas do STF t\u00eam entendimentos divergentes, visto que a 2\u00aa Turma tem prevalecido posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

20 de maio<\/strong><\/p>\n

ADI 6042 \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) questiona a Lei 6.200\/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multin\u00edvel Legal. A iniciativa premia empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou produtos por meio de venda direta, com plano de remunera\u00e7\u00e3o de distribuidores independentes por meio da forma\u00e7\u00e3o de rede multin\u00edvel.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem casos trabalhistas pautados para sess\u00f5es presenciais do plen\u00e1rio nos meses de abril e maio. A rela\u00e7\u00e3o dos processos foi divulgada nesta ter\u00e7a-feira (31\/3). Um dos destaques \u00e9 a discuss\u00e3o sobre a lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei\u00a014.611\/2023) e o decreto que regulamentou a norma, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21757"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21757"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21757\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21757"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}