{"id":21750,"date":"2026-04-01T19:06:50","date_gmt":"2026-04-01T22:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/entidade-do-ensino-privado-questiona-no-stf-punicoes-em-caso-de-descumprimento-da-nr-1\/"},"modified":"2026-04-01T19:06:50","modified_gmt":"2026-04-01T22:06:50","slug":"entidade-do-ensino-privado-questiona-no-stf-punicoes-em-caso-de-descumprimento-da-nr-1","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/entidade-do-ensino-privado-questiona-no-stf-punicoes-em-caso-de-descumprimento-da-nr-1\/","title":{"rendered":"Entidade do ensino privado questiona no STF puni\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento da NR-1"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen<\/a>) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) os atos do governo que tratam das atualiza\u00e7\u00f5es da NR-1<\/a>, a norma regulamentadora sobre sa\u00fade mental e seguran\u00e7a no trabalho.<\/p>\n

A entidade contestou a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es pelo seu eventual descumprimento. O argumento \u00e9 de que falta clareza nas disposi\u00e7\u00f5es. Segundo a confedera\u00e7\u00e3o, isso poderia levar a uma situa\u00e7\u00e3o em que a empresa s\u00f3 descobre na hora da fiscaliza\u00e7\u00e3o o que deveria ter feito, como qual metodologia aplicar ou quais informa\u00e7\u00f5es e dados coletar.<\/p>\n

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O pedido da Confenen \u00e9 para que o STF suspenda em decis\u00e3o liminar a possibilidade de san\u00e7\u00f5es decorrentes da norma e pro\u00edba as autua\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio do Trabalho com base na NR-1 .<\/p>\n

No m\u00e9rito, a entidade quer a derrubada parcial de trechos da NR-1 contidos em portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho (1.419\/2024), ou o reconhecimento de que n\u00e3o cabem puni\u00e7\u00f5es. Os trechos em quest\u00e3o tratam de autua\u00e7\u00f5es, multas, notifica\u00e7\u00f5es punitivas ou outras medidas coercitivas relacionadas a fatores de risco psicossociais.<\/p>\n

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 1316 foi protocolada nesta ter\u00e7a-feira (31\/3) e distribu\u00edda ao ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

A Norma Regulamentadora n\u00ba 1 (NR-1) \u00e9 o conjunto de regras de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/a>. A partir de 26 de maio, passar\u00e1 a incluir os fatores de risco psicossociais, como metas imposs\u00edveis de cumprir, ass\u00e9dio moral e excesso de trabalho. Esses elementos dever\u00e3o ser gerenciados e prevenidos pelas empresas.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Confenen afirma que n\u00e3o questiona a legitimidade da pol\u00edtica p\u00fablica de promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho e que n\u00e3o quer excluir os fatores psicossociais do escopo do gerenciamento de riscos pelas empresas.<\/p>\n

\u201cO que se impugna \u00e9 mais preciso: o regime normativo e sancionat\u00f3rio atualmente constru\u00eddo para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho, tal como inserido no cap\u00edtulo 1.5 da NR-1\u201d, afirmou.<\/p>\n

Um dos pontos que a entidade disse ser uma \u201cfalha estrutural\u201d da norma \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o excessivamente aberta. Segundo argumentou, o texto cita os \u201cfatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho\u201d, mas n\u00e3o apresenta \u201cdensidade m\u00ednima\u201d capaz de impedir uma \u201cexpans\u00e3o indevida do conceito, sobretudo quando o tema \u00e9 transportado do campo preventivo para o campo sancionat\u00f3rio\u201d.<\/p>\n

\u201cA viola\u00e7\u00e3o aqui alegada \u00e9 simult\u00e2nea e estrutural. O regulado n\u00e3o sabe exatamente o que deve fazer; o trabalhador corre risco de superexposi\u00e7\u00e3o de dados; e a Administra\u00e7\u00e3o preserva para si espa\u00e7o excessivo de censura posterior, com base em crit\u00e9rios que podem variar de caso a caso\u201d, declarou.<\/p>\n

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A confedera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m citou as assimetrias do ensino privado, dizendo que a mesma norma, por ser supostamente aberta, repercutiria de forma \u201cradicalmente\u201d diferente sobre uma pequena escola, uma faculdade de m\u00e9dio porte ou uma universidade com m\u00faltiplos campi.<\/p>\n

\u201cQuanto mais indeterminada a exig\u00eancia, maior o risco de que apenas os agentes dotados de estrutura robusta consigam produzir \u2018provas de conformidade\u2019 aceit\u00e1veis em ambiente de fiscaliza\u00e7\u00e3o aberta\u201d, afirmou. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza essa sele\u00e7\u00e3o indireta por capacidade burocr\u00e1tica\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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