{"id":21746,"date":"2026-04-01T15:05:23","date_gmt":"2026-04-01T18:05:23","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/rede-aciona-stf-para-incluir-concurso-da-pf-na-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico\/"},"modified":"2026-04-01T15:05:23","modified_gmt":"2026-04-01T18:05:23","slug":"rede-aciona-stf-para-incluir-concurso-da-pf-na-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/rede-aciona-stf-para-incluir-concurso-da-pf-na-nova-lei-de-cotas-no-servico-publico\/","title":{"rendered":"Rede aciona STF para incluir concurso da PF na nova Lei de Cotas no Servi\u00e7o P\u00fablico"},"content":{"rendered":"

O partido Rede Sustentabilidade<\/a> acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) na ter\u00e7a-feira (31\/3), para garantir que o concurso da Pol\u00edcia Federal (PF<\/a>) realizado em julho de 2025 passado siga as regras mais recentes de cotas raciais no servi\u00e7o p\u00fablico<\/a>, previstas na Lei 15.142\/2025. A legenda questiona o artigo 11 da norma, que mant\u00e9m sob a legisla\u00e7\u00e3o anterior os concursos cujos editais tenham sido publicados antes da entrada em vigor da nova lei.<\/p>\n

O concurso teve edital lan\u00e7ado em 20 de maio, menos de 15 dias antes da vig\u00eancia da nova lei \u2013 sancionada em 3 de junho. Na a\u00e7\u00e3o, o partido considera que a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da norma ao certame diante desse per\u00edodo de duas semanas, descrito como \u201clapso temporal \u00ednfimo\u201d, viola princ\u00edpios constitucionais e esvazia a efetividade das a\u00e7\u00f5es afirmativas.<\/p>\n

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A Rede solicita que o STF conceda uma medida cautelar urgente para suspender a efic\u00e1cia da norma de transi\u00e7\u00e3o apenas para este concurso espec\u00edfico e garantir que os candidatos negros, ind\u00edgenas e quilombolas j\u00e1 concorram sob o regime da nova lei. O partido sustenta que o edital foi publicado quando a aprova\u00e7\u00e3o da norma j\u00e1 era fato conhecido pela administra\u00e7\u00e3o federal, o que afastaria a justificativa de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Segundo a legenda, a incid\u00eancia da regra de transi\u00e7\u00e3o nesse caso configura \u201cfraude \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

\u201cNormas que disciplinem a implementa\u00e7\u00e3o, o alcance temporal ou os modos de incid\u00eancia de pol\u00edticas afirmativas devem ser interpretadas de maneira a preservar, e n\u00e3o a reduzir, a densidade pr\u00e1tica da prote\u00e7\u00e3o constitucional conferida aos grupos benefici\u00e1rios\u201d, afirmam os advogados Wederson Advincula Siqueira, M\u00e1rlon Jacinto Reis, Mateus de Moura Lima Gomes e Rafael Martins Estorilio.<\/p>\n

A defesa do partido tamb\u00e9m argumenta que a aprova\u00e7\u00e3o do edital se deu em um \u201cquadro de mora legislativa\u201d, j\u00e1 que haveria um atraso do Congresso na atualiza\u00e7\u00e3o da antiga pol\u00edtica de cotas raciais em concursos p\u00fablicos (Lei 12.990\/2014). A norma de 2014 foi aprovada com prazo de vig\u00eancia de 10 anos. Em 2024, o Supremo prorrogou a sua validade at\u00e9 que o Legislativo aprovasse uma mat\u00e9ria sobre o tema na ADI 7.654<\/a>.<\/p>\n

O partido pede ainda que o processo seja relatado pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, relator da a\u00e7\u00e3o de 2024.<\/p>\n

Cronologia da lei<\/h2>\n

O projeto da nova lei de cotas no servi\u00e7o p\u00fablico foi aprovado pelo Congresso<\/a> no dia 7 de maio. No dia seguinte, o Senado encaminhou a proposta para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica por meio da Casa Civil. O documento foi recebido oficialmente pelo Planalto no dia 16, segundo registro de protocolo de entrada na p\u00e1gina de tramita\u00e7\u00e3o do projeto<\/a>.<\/p>\n

O concurso p\u00fablico da PF teve edital<\/a> divulgado no dia 20 de maio, quando o projeto j\u00e1 estava nas m\u00e3os do governo h\u00e1 cinco dias e havia sido enviado h\u00e1 13. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 4 de junho, entrando em vigor na mesma data.<\/p>\n

\u201cQuando a Uni\u00e3o lan\u00e7ou o concurso da Pol\u00edcia Federal, a aprova\u00e7\u00e3o final do novo regime legal das cotas raciais era fato p\u00fablico e not\u00f3rio, e o Poder Executivo \u2014 ao qual a Pol\u00edcia Federal se integra \u2014 dispunha de conhecimento institucional qualificado e preciso acerca da iminente entrada em vigor da nova disciplina normativa.\u201d, afirmam os advogados da Rede.<\/p>\n

O concurso, realizado em 27 de julho, ofertou mil vagas para carreiras de delegado, escriv\u00e3o, agente, perito e papiloscopista. As convoca\u00e7\u00f5es est\u00e3o em andamento desde o final do ano passado.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o da Rede tramita no \u00e2mbito da ADI 7950. A relatoria ainda n\u00e3o foi distribu\u00edda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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