{"id":21745,"date":"2026-04-01T13:16:30","date_gmt":"2026-04-01T16:16:30","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/estorno-de-creditos-na-liquidacao-de-excedentes-de-energia\/"},"modified":"2026-04-01T13:16:30","modified_gmt":"2026-04-01T16:16:30","slug":"estorno-de-creditos-na-liquidacao-de-excedentes-de-energia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/estorno-de-creditos-na-liquidacao-de-excedentes-de-energia\/","title":{"rendered":"Estorno de cr\u00e9ditos na liquida\u00e7\u00e3o de excedentes de energia"},"content":{"rendered":"

A liquida\u00e7\u00e3o de excedentes de energia no mercado de curto prazo (MCP) da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE<\/a>) suscita uma das discuss\u00f5es mais relevantes da tributa\u00e7\u00e3o do setor el\u00e9trico, tanto em ICMS<\/a> quanto em PIS<\/a>\/Cofins<\/a>.<\/p>\n

O Conv\u00eanio ICMS 15\/2007 trata a liquida\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as no MCP da CCEE como se houvesse, na posi\u00e7\u00e3o credora, uma sa\u00edda de energia el\u00e9trica e, na posi\u00e7\u00e3o devedora, uma entrada do mesmo bem, tribut\u00e1vel. A partir dessa premissa, a disciplina infralegal dos estados passou a exigir, do agente em posi\u00e7\u00e3o credora, emiss\u00e3o de documento fiscal sem destaque e estorno do cr\u00e9dito anteriormente apropriado (balan\u00e7o energ\u00e9tico), como se se estivesse diante de opera\u00e7\u00e3o subsequente n\u00e3o tributada.<\/p>\n

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Em PIS\/Cofins, a Receita Federal<\/a> passou a sustentar que o cr\u00e9dito somente seria admitido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia el\u00e9trica efetivamente consumida (art. 3\u00ba, IX, das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003), e n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 energia contratada que, ao final, venha a ser liquidada no MCP. Por isso, o fisco exige estorno de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es do contribuinte em posi\u00e7\u00e3o credora.<\/p>\n

Ambos os posicionamentos est\u00e3o equivocados. Prova disso \u00e9 que, em 26 de fevereiro, o TJMG publicou ac\u00f3rd\u00e3o que manteve decis\u00e3o favor\u00e1vel quanto ao n\u00e3o estorno de cr\u00e9ditos de ICMS em posi\u00e7\u00e3o credora (Processo 5125031-64.2022.8.13.0024). Trata-se do primeiro precedente favor\u00e1vel ao contribuinte em segunda inst\u00e2ncia, em mat\u00e9ria ainda n\u00e3o examinada pelos tribunais superiores.<\/p>\n

A premissa central da tese, para o ICMS, \u00e9 que, no caso P\u00e1tio Savassi (REsp 1615790), o STJ assentou, em posi\u00e7\u00e3o devedora, que a liquida\u00e7\u00e3o no MCP da CCEE n\u00e3o tem por objeto a energia el\u00e9trica, enquanto mercadoria. A transa\u00e7\u00e3o consiste em cess\u00e3o multilateral de direitos contratuais de consumo, intermediada pela C\u00e2mara, como mecanismo de equaliza\u00e7\u00e3o entre volumes contratado e consumido.<\/p>\n

Se o objeto da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito e n\u00e3o uma mercadoria, a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se amolda ao n\u00facleo da compet\u00eancia do ICMS. Por consequ\u00eancia, a mesma qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica deve governar a posi\u00e7\u00e3o credora. Se, quando \u201ccompra\u201d no MCP, o agente n\u00e3o adquire mercadoria, mas direitos de consumo, ent\u00e3o, quando \u201cvende\u201d excedentes, ele n\u00e3o promove sa\u00edda de mercadoria, mas aliena direitos, fora do campo material do imposto.<\/p>\n

Por isso, a discuss\u00e3o sobre estorno n\u00e3o pode ser tratada como \u201csa\u00edda isenta\u201d ou \u201cn\u00e3o tributada\u201d no sentido usual do art. 155, \u00a7 2\u00ba, II, da CF. Aqui n\u00e3o h\u00e1 opera\u00e7\u00e3o potencialmente tribut\u00e1vel e desonerada por op\u00e7\u00e3o do legislador; h\u00e1 uma opera\u00e7\u00e3o que jamais poderia ser alcan\u00e7ada pelo ICMS, porque n\u00e3o envolve circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de mercadoria.<\/p>\n

Esse enquadramento atrai as mesmas conclus\u00f5es constru\u00eddas pelo STF<\/a> em situa\u00e7\u00f5es nas quais inexiste a materialidade do imposto, e, por isso, n\u00e3o se aplica a regra de estorno. Na ADC 49, ao reconhecer que a transfer\u00eancia entre estabelecimentos do mesmo titular n\u00e3o configura fato gerador, o debate deslocou-se para a pergunta: pode o Estado exigir estorno como se estivesse diante de desonera\u00e7\u00e3o infraconstitucional?<\/p>\n

A resposta do STF foi de que, sem materialidade poss\u00edvel, n\u00e3o h\u00e1 como impor estorno com fundamento em \u201cisen\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cn\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o\u201d como categorias constitucionais voltadas a opera\u00e7\u00f5es que poderiam estar no campo do ICMS, mas foram afastadas por norma de exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O racioc\u00ednio \u00e9 an\u00e1logo ao do precedente de sa\u00eddas de bens em comodato (Tema n. 1.052): a mera sa\u00edda f\u00edsica n\u00e3o \u00e9 \u201copera\u00e7\u00e3o desonerada\u201d, e, por isso, n\u00e3o se imp\u00f5e o estorno, sob pena de desfigurar a n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n

O TJMG aproximou-se dessa linha de precedentes. Uma vez reconhecida, em posi\u00e7\u00e3o devedora, a impossibilidade de cobran\u00e7a de ICMS por aus\u00eancia de materialidade, n\u00e3o haveria sentido em admitir, para a posi\u00e7\u00e3o credora, o estorno proporcional de cr\u00e9ditos, como se se estivesse diante de uma sa\u00edda desonerada de mercadoria.<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante distinguir essa controv\u00e9rsia do Tema 1258 da repercuss\u00e3o geral. Nele, o STF examina se, em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, a regra do art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, b, ao deslocar a tributa\u00e7\u00e3o para o Estado de destino, autoriza ou n\u00e3o estorno de cr\u00e9ditos. A controv\u00e9rsia pressup\u00f5e circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, cuja tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 deslocada ao estado de destino em raz\u00e3o da \u201cimunidade\u201d na origem. Justamente por isso, trata-se de opera\u00e7\u00e3o tributada, e essa \u00e9 a premissa central da tese dos contribuintes. O ministro Dias Toffoli votou pela manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos. O julgamento est\u00e1 suspenso por pedido de vista.<\/p>\n

O caso julgado pelo TJMG, por\u00e9m, n\u00e3o se confunde com esse quadro. Aqui, a causa de pedir n\u00e3o est\u00e1 na tributa\u00e7\u00e3o decorrente do deslocamento de compet\u00eancia, em opera\u00e7\u00e3o interestadual, para o estado de destino. Ainda assim, \u00e9 evidente que eventual vit\u00f3ria dos contribuintes no Tema 1258 tamb\u00e9m produziria repercuss\u00e3o positiva sobre as liquida\u00e7\u00f5es de excedentes no MCP. Isso porque o Conv\u00eanio ICMS 15\/2007 parte de uma presun\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o interestadual com energia, desonerada na origem e tributada no destino.<\/p>\n

O ponto submetido ao TJMG, contudo, \u00e9 anterior. A liquida\u00e7\u00e3o de excedentes em posi\u00e7\u00e3o credora n\u00e3o configura opera\u00e7\u00e3o com mercadoria, mas cess\u00e3o de direitos. Trata-se, portanto, de fen\u00f4meno situado fora do campo de incid\u00eancia do ICMS. Por isso, ainda que o STF venha a firmar, no Tema 1258, entendimento desfavor\u00e1vel ao contribuinte, n\u00e3o haver\u00e1 repercuss\u00e3o necess\u00e1ria sobre a controv\u00e9rsia relativa ao MCP.<\/p>\n

J\u00e1 em PIS\/Cofins, o fisco sustenta que o art. 3\u00ba, IX, das Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 autorizaria o cr\u00e9dito apenas sobre energia el\u00e9trica consumida, e n\u00e3o sobre energia contratada, exigindo estorno quando parte da energia adquirida n\u00e3o \u00e9 consumida (porque houve cess\u00e3o de direitos de seu consumo).<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Esse argumento, no entanto, deve ser relido \u00e0 luz de duas premissas: primeiro, o \u00a7 12 do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o anticascata como decidiu o STF no \u201ccaso Unilever\u201d (Tema 756) e n\u00e3o comporta interpreta\u00e7\u00f5es que reinstalem cumulatividade por via indireta; segundo, no plano infralegal, h\u00e1 disciplina que preserva cr\u00e9ditos em hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o para revenda, o que refor\u00e7a a necessidade de enquadrar corretamente a natureza econ\u00f4mica do excedente liquidado e evitar que a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o integral do insumo se converta em glosa de cr\u00e9dito sem ader\u00eancia ao regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n

Se o que se liquida no MCP \u00e9 um direito contratual de consumo, e n\u00e3o a \u201cenergia-mercadoria\u201d, o tratamento fiscal deve respeitar essa qualifica\u00e7\u00e3o, sob pena de produzir custo tribut\u00e1rio artificial.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, a controv\u00e9rsia exige qualificar corretamente o que se passa no MCP. Sem isso, o sistema tribut\u00e1rio passa a projetar sobre liquida\u00e7\u00f5es contratuais categorias pensadas para circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, gerando cobran\u00e7a indevida de ICMS e restri\u00e7\u00f5es artificiais ao creditamento de PIS\/Cofins.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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