{"id":21742,"date":"2026-04-01T11:58:29","date_gmt":"2026-04-01T14:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/governo-lula-estuda-regulamentacao-dos-artigos-19-e-21-do-marco-civil-da-internet\/"},"modified":"2026-04-01T11:58:29","modified_gmt":"2026-04-01T14:58:29","slug":"governo-lula-estuda-regulamentacao-dos-artigos-19-e-21-do-marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/governo-lula-estuda-regulamentacao-dos-artigos-19-e-21-do-marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Governo Lula estuda regulamenta\u00e7\u00e3o dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet"},"content":{"rendered":"

O governo Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) estuda regulamentar os artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet<\/a> (MCI) nas discuss\u00f5es sobre a edi\u00e7\u00e3o de dois novos decretos para o ecossistema digital, sendo que um deles \u00e9 centrado no combate \u00e0 misoginia<\/a>.<\/p>\n

Com o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do MCI<\/a>, o governo entende que \u00e9 poss\u00edvel fazer uma regulamenta\u00e7\u00e3o da nova interpreta\u00e7\u00e3o da lei. A ideia, segundo fontes ouvidas pelo JOTA<\/span>, \u00e9 n\u00e3o incluir em eventuais decretos pontos da decis\u00e3o do Supremo que foram contestados por meio de embargos.<\/p>\n

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Um dos decretos \u00e9 voltado especificamente para este novo regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas digitais. O governo chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que existe uma necessidade de dar maior clareza e operacionalidade para a decis\u00e3o.<\/p>\n

Entre os t\u00f3picos considerados relevantes neste debate est\u00e3o os deveres de notifica\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00e3o e deveres de cuidado. N\u00e3o est\u00e1 claro para o Executivo se haver\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o para detalhar par\u00e2metros de \u201cfalhas sist\u00eamicas\u201d.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 pensada para fornecer as balizas de como se cumprem e de quando se aplicam os artigos 19 e 21 do MCI. Seria uma forma de unificar as interpreta\u00e7\u00f5es tanto para plataformas quanto para ag\u00eancias e inst\u00e2ncias inferiores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Integrantes do governo evitam tratar do m\u00e9rito do decreto porque consideram a formula\u00e7\u00e3o incompleta. Tampouco asseguram que os textos ser\u00e3o publicados. Os encaminhamentos depender\u00e3o do cen\u00e1rio pol\u00edtico\/eleitoral e levar\u00e3o em conta o entendimento da popula\u00e7\u00e3o sobre o ECA Digital e a sua repercuss\u00e3o na sociedade.<\/p>\n

Misoginia<\/h2>\n

Se a decis\u00e3o do Executivo for pela publica\u00e7\u00e3o dos decretos, ent\u00e3o ambos dever\u00e3o ser editados juntos, pois h\u00e1 sobreposi\u00e7\u00e3o entre os temas. A l\u00f3gica por tr\u00e1s do texto de combate \u00e0 misoginia no meio digital \u00e9 fazer com que o aparato regulat\u00f3rio e os deveres que s\u00e3o atribu\u00eddos \u00e0s plataformas acompanhem os avan\u00e7os j\u00e1 registrados pelo pa\u00eds na discuss\u00e3o penal.<\/p>\n

A sobreposi\u00e7\u00e3o se d\u00e1 porque, antes da decis\u00e3o do STF, o artigo 21 do MCI j\u00e1 previa a responsabiliza\u00e7\u00e3o de plataformas em caso de falhas na indisponibiliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em que participantes n\u00e3o concordassem com a divulga\u00e7\u00e3o de nudez ou ato sexual. Tal reda\u00e7\u00e3o nunca foi regulamentada pelo Executivo, que, agora, espera detalhar os significados de termos empregados no texto, como defini\u00e7\u00f5es de \u201cparticipantes\u201d e \u201cforma diligente\u201d, al\u00e9m do prazo para remo\u00e7\u00e3o dos conte\u00fados.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o a um dos pontos em estudo, voltado \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o de conte\u00fados sint\u00e9ticos de teor sexualizado ou erotizado sem o consentimento das v\u00edtimas, o governo se apoia na Lei 15.123\/25<\/a>, que inseriu no artigo 147-B do C\u00f3digo Penal o aumento de puni\u00e7\u00f5es para crimes de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher cometidos com o uso de Intelig\u00eancia Artifici\u00a0 \u00a0al ou recursos tecnol\u00f3gicos que alterem a imagem ou som da v\u00edtima.<\/p>\n

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O assunto ganhou relev\u00e2ncia com o caso do Grok, o agente de IA da rede social X, que j\u00e1 est\u00e1 sob a investiga\u00e7\u00e3o de autoridades locais. A discuss\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil, por\u00e9m. Em um passado n\u00e3o t\u00e3o distante, plataformas se opuseram \u00e0 inclus\u00e3o no PL 2338\/2023 de trecho que proibia o desenvolvimento, a implementa\u00e7\u00e3o e o uso de sistemas de IA que possibilitem \u201ca produ\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o ou facilitem a cria\u00e7\u00e3o de material que caracterize ou represente abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes\u201d.<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o final, aprovada pelo Senado e em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, suavizou o veto ao restringir a proibi\u00e7\u00e3o aos sistemas de IA criados \u201ccom o prop\u00f3sito de\u201d inferir nos crimes citados.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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