{"id":21741,"date":"2026-04-01T11:58:29","date_gmt":"2026-04-01T14:58:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/os-destaques-da-pauta-de-abril-e-maio-no-stf-reforma-tributaria-eleicoes-no-rj-e-ferrograo\/"},"modified":"2026-04-01T11:58:29","modified_gmt":"2026-04-01T14:58:29","slug":"os-destaques-da-pauta-de-abril-e-maio-no-stf-reforma-tributaria-eleicoes-no-rj-e-ferrograo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/os-destaques-da-pauta-de-abril-e-maio-no-stf-reforma-tributaria-eleicoes-no-rj-e-ferrograo\/","title":{"rendered":"Os destaques da pauta de abril e maio no STF: Reforma tribut\u00e1ria, elei\u00e7\u00f5es no RJ e Ferrogr\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A pauta de julgamentos do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) para abril e maio tem casos de impacto eleitoral e econ\u00f4mico. Entre os destaques, est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o sobre a elei\u00e7\u00e3o para mandato tamp\u00e3o ao governo do Rio de Janeiro, a validade da lei que impacta na constru\u00e7\u00e3o da Ferrogr\u00e3o, a constitucionalidade da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores econ\u00f4micos e munic\u00edpios e a\u00e7\u00f5es que discutem a reforma tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

O Supremo tamb\u00e9m pautou a continuidade da discuss\u00e3o sobre a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos pol\u00edticos em governos, como secret\u00e1rios municipais e estaduais ou ministros de Estado. J\u00e1 h\u00e1 maioria formada para validar essas nomea\u00e7\u00f5es. Outro julgamento agendado \u00e9 o que envolve as regras de distribui\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria dos royalties pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo. Liminar da relatora, C\u00e1rmen L\u00facia, est\u00e1 vigente desde 2013.<\/span><\/p>\n

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Pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres ser\u00e3o discutidos em duas a\u00e7\u00f5es, uma do Partido Novo, contra as regras, e uma da Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), a favor. <\/span><\/p>\n

A pauta do plen\u00e1rio tamb\u00e9m traz a discuss\u00e3o sobre as regras para requisi\u00e7\u00e3o e fornecimento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou abertura formal de investiga\u00e7\u00e3o. Relator do caso, Alexandre de Moraes deu decis\u00e3o liminar fixando uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios para fornecimento dos relat\u00f3rios, restringindo seu uso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Veja o calend\u00e1rio de julgamentos do STF em abril e maio<\/h2>\n

8 de abril<\/h2>\n

ADI 7942 e Rcl 92644<\/strong> \u2013 a\u00e7\u00f5es que tratam do formato da elei\u00e7\u00e3o para mandato tamp\u00e3o ao governo do Rio de Janeiro, se direta (por voto dos eleitores) ou indireta (por vota\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa).\u00a0<\/span><\/p>\n

ADI 6553<\/strong> \u2013 a\u00e7\u00e3o sobre a constitucionalidade da lei que reduziu o Parque Nacional do Jamanxim e que impacta a constru\u00e7\u00e3o da ferrovia Ferrogr\u00e3o, que prev\u00ea escoar a produ\u00e7\u00e3o de gr\u00e3os do Mato Grosso ao Porto de Miritituba, no Par\u00e1. At\u00e9 o momento, s\u00e3o dois votos pela validade da lei que reduziu o Parque, o que facilita a viabilidade do projeto Ferrogr\u00e3o. A ferrovia est\u00e1 planejada para ter 933 quil\u00f4metros de extens\u00e3o com or\u00e7amento estimado entre R$ 15 bilh\u00f5es e R$ 25 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

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ADPF 1106<\/strong> \u2013 PGR questiona trechos da chamada Lei Ferrari (Lei 6.729\/1979), que regulamenta as rela\u00e7\u00f5es comerciais entre montadoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos. O \u00f3rg\u00e3o contesta pontos como a exclusividade geogr\u00e1fica das concession\u00e1rias para comercializar ve\u00edculos de determinada montadora. Para a PGR, a lei foi elaborada durante per\u00edodo de \u201cdirigismo estatal\u201d na economia e \u00e9 incompat\u00edvel com o atual modelo de livre mercado. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela ent\u00e3o procuradora-geral da Rep\u00fablica interina. O atual PGR, Paulo Gonet, se manifestou pela rejei\u00e7\u00e3o dos pedidos. Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio e as sustenta\u00e7\u00f5es orais no in\u00edcio de mar\u00e7o, a an\u00e1lise do processo foi suspensa. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do relator, ministro Edson Fachin. Leia mais.<\/span><\/p>\n

9 de abril<\/h2>\n

RE 1301250 (Tema 1.148)<\/strong> \u2013 discute a quebra de sigilo de usu\u00e1rios indeterminados da internet. O caso concreto trata do acesso a dados de pessoas que pesquisaram, no Google, termos ligados \u00e0 vereadora Marielle Franco pouco antes de seu assassinato e do motorista Anderson Gomes, em 2018. O placar est\u00e1 em 4 a 2 pela validade da quebra de sigilo de buscas na internet de forma gen\u00e9rica e n\u00e3o individualizada pela Justi\u00e7a em investiga\u00e7\u00f5es criminais. Al\u00e9m do ministro Dias Toffoli, faltam votar a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e o ministro Luiz Fux.\u00a0<\/span><\/p>\n

ADPF 1183<\/strong> \u2013 Partido Novo questiona a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria de Controle Externo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual e Preven\u00e7\u00e3o de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Ap\u00f3s a leitura do relat\u00f3rio pelo ministro Edson Fachin (relator) e a realiza\u00e7\u00e3o das sustenta\u00e7\u00f5es orais, o julgamento foi suspenso em fevereiro deste ano.\u00a0<\/span><\/p>\n

15 de abril<\/h2>\n

RE 1133118 (Tema 1.000)\u00a0<\/strong> \u2013 discuss\u00e3o sobre a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos pol\u00edticos em governos, secret\u00e1rios municipais e estaduais ou ministros de Estado. J\u00e1 h\u00e1 maioria formada para validar essas nomea\u00e7\u00f5es. O placar at\u00e9 o momento \u00e9 6 x 1. Ainda falta a defini\u00e7\u00e3o de pontos sobre o assunto, como crit\u00e9rios para a nomea\u00e7\u00e3o, por exemplo, qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e idoneidade moral para a fun\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o do nepotismo cruzado.<\/span><\/p>\n

RE 1177984 (Tema 1.185)<\/strong> \u2013 discute a obrigatoriedade de informar ao preso o direito ao sil\u00eancio no momento da abordagem policial, e n\u00e3o apenas no interrogat\u00f3rio formal. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. O relator, Edson Fachin, votou a favor de que o direito ao sil\u00eancio vale desde a abordagem policial. Os ministros Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin apresentaram ressalvas, para admitir situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 interrogat\u00f3rio formal, como nas revistas de rotina em determinados eventos, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n

16 de abril<\/h2>\n

ARE 1487739<\/strong> \u2013 o STF vai decidir se o piso salarial para os profissionais da rede p\u00fablica da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica vale para os servidores contratados temporariamente.<\/span><\/p>\n

22 de abril\u00a0<\/h2>\n

ADPFs 1005, 1006 e 1097<\/strong> \u2013 a\u00e7\u00f5es que tratam da regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei do Superendividamento (Lei 14.181\/2021). Decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou em 25% do sal\u00e1rio-m\u00ednimo o valor a ser preservado para a subsist\u00eancia do cidad\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. O valor de \u201cm\u00ednimo existencial\u201d foi ampliado para R$ 600 pelo presidente Lula (PT). As a\u00e7\u00f5es apontam, entre outros pontos, que o valor n\u00e3o \u00e9 suficiente ao b\u00e1sico para a vida digna do cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n

ADPF 1196<\/strong> \u2013 ministros analisam decis\u00e3o liminar de Fl\u00e1vio Dino que fixou um teto para a cobran\u00e7a de servi\u00e7os funer\u00e1rios e de cemit\u00e9rios no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, al\u00e9m de medidas como amplia\u00e7\u00e3o do acesso aos pre\u00e7os dos servi\u00e7os. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em novembro pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) para contestar a concess\u00e3o da gest\u00e3o de cemit\u00e9rios e cremat\u00f3rios municipais de S\u00e3o Paulo \u00e0 iniciativa privada. O julgamento ser\u00e1 retomado com voto de Luiz Fux. S\u00f3 o relator, Fl\u00e1vio Dino, votou at\u00e9 o momento, para confirmar sua decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

23 de abril<\/h2>\n

RE 966177 (Tema 924)<\/strong> \u2013 O STF vai decidir se os jogos de azar \u2013 incluindo o jogo do bicho e as m\u00e1quinas ca\u00e7a-n\u00edqueis \u2013 devem continuar a ser proibidos e punidos com base na Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais (LCP), que vigora at\u00e9 hoje com base em decretos-leis de 1942 e 1946. A an\u00e1lise \u00e9 se o dispositivo foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/span><\/p>\n

Rcls 77893 e 78401<\/strong> \u2013 Estado de Goi\u00e1s argumenta que a Justi\u00e7a do estado n\u00e3o respeitou decis\u00e3o da Corte que determinou modula\u00e7\u00e3o de efeitos para aplica\u00e7\u00e3o do entendimento sobre nulidade de cl\u00e1usula de barreira de g\u00eanero em edital de concurso para a Pol\u00edcia Militar de Goi\u00e1s.<\/span><\/p>\n

29 de abril\u00a0<\/h2>\n

ADI 7633<\/strong> \u2013 a\u00e7\u00e3o que discute a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores econ\u00f4micos e munic\u00edpios. At\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o, o placar estava 3 a 0 pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.784\/2023 que prorrogaram a desonera\u00e7\u00e3o. Votaram Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em fevereiro do ano passado, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou uma manifesta\u00e7\u00e3o ao Supremo em que calcula o risco de preju\u00edzo de R$ 20,23 bilh\u00f5es para os cofres p\u00fablicos por conta da desonera\u00e7\u00e3o somente em 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

ARE 1477280<\/strong> \u2013 julgamento de duas leis de Curitiba que criaram planos de carreira e condi\u00e7\u00f5es para progress\u00e3o de professores e profissionais da educa\u00e7\u00e3o infantil do munic\u00edpio. O julgamento come\u00e7ou em novembro de 2025 e, na ocasi\u00e3o, alguns ministros citaram a possibilidade de revisar a jurisprud\u00eancia atual da Corte sobre leis que criam gastos sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Atualmente, o STF entende que a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que aumenta despesas sem pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria leva \u00e0 suspens\u00e3o de seus efeitos, sem declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. Assim, basta a aprova\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento espec\u00edfico para que a norma volte a ter efic\u00e1cia. Com o tempo, por\u00e9m, decis\u00f5es passaram a tratar o tema de forma diferente, e a Corte j\u00e1 derrubou leis que violavam a exig\u00eancia constitucional de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para novos gastos.<\/span><\/p>\n

ADPF 765<\/strong> \u2013 PV questiona o monitoramento de redes sociais de parlamentares e jornalistas pela Secretaria de Governo e da Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, para a produ\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios durante o governo de Jair Bolsonaro. O julgamento foi iniciado em sess\u00e3o virtual, mas teve pedido de destaque do ministro Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

30 de abril\u00a0<\/h2>\n

RE 609517 (Tema 9)<\/strong> \u2013 STF retoma julgamento sobre a validade da exig\u00eancia de que advogados p\u00fablicos estejam inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

6 de maio<\/h2>\n

ADIs 4916, 4917, 4918, 4920 e 5038<\/strong> \u2013 a\u00e7\u00f5es que tratam das regras de distribui\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria dos royalties pela explora\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo e da participa\u00e7\u00e3o especial dos entes federativos na partilha. Em discuss\u00e3o est\u00e1 a lei 12.734\/2012, que aumentou a distribui\u00e7\u00e3o dos royalties para estados n\u00e3o produtores, diminuindo os ganhos dos entes produtores. Esp\u00edrito Santo, Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo e Associa\u00e7\u00e3o de Munic\u00edpios com Terminais Mar\u00edtimos acionaram o STF contra a norma. Em 2013, a relatora, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, concedeu uma liminar (v\u00e1lida at\u00e9 hoje) e suspendeu dispositivos da lei. A magistrada havia remetido o caso para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o em 2023. No ano seguinte, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) se manifestou no processo dizendo que n\u00e3o houve nenhuma defini\u00e7\u00e3o de um cronograma de trabalho para eventual tentativa de acordo e pediu que o caso fosse pautado para julgamento. A entidade afirmou que, at\u00e9 o momento, o preju\u00edzo aos munic\u00edpios que n\u00e3o fazem frente a po\u00e7os de petr\u00f3leo \u00e9 de R$ 111 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

ADI 7631 e ADC 92<\/strong> \u2013 a\u00e7\u00f5es discutem pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres (Lei Federal 14.611\/2023) e do decreto que regulamentou a norma. Entre outros pontos, a lei determina a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios por empresas com 100 ou mais empregados. Na ADI, o Partido Novo argumenta que o dever de divulga\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio faz com que as empresas exponham custos operacionais e estrat\u00e9gias de pre\u00e7o, violando o princ\u00edpio da livre iniciativa. J\u00e1 na ADC, a Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) diz que a lei \u00e9 constitucional e visa corrigir os rumos do tratamento dado ao direito \u00e0 igualdade salarial no Brasil.<\/span><\/p>\n

ARE 1562586<\/strong> \u2013 discuss\u00e3o sobre a obriga\u00e7\u00e3o de os shoppings centers criarem um espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o para as funcion\u00e1rias das lojas. Os ministros analisam recurso contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da Corte que reconheceu a validade da imposi\u00e7\u00e3o aos shoppings. At\u00e9 agora, as turmas do STF t\u00eam entendimentos divergentes, visto que na 2\u00aa Turma tem prevalecido posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

7 de maio<\/h2>\n

Sess\u00e3o ser\u00e1 composta por processos remanescentes das sess\u00f5es anteriores.<\/span><\/p>\n

13 de maio<\/h2>\n

ADI 6304<\/strong> \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) questiona dispositivo do Pacote Anticrime (Lei13.964\/2019) sobre perda de bens como um dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal. Entidade afirma que a regra cria uma pena de \u201cconfisco de bens\u201d, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

ADPF 881<\/strong> \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) pede para que o STF afaste a possibilidade de integrantes do MP e do Judici\u00e1rio serem enquadrados no crime de prevarica\u00e7\u00e3o por atos praticados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, como em casos de interpreta\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, o chamado \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

14 de maio<\/h2>\n

RE 1537165 (Tema 1.404)<\/strong> \u2013 discuss\u00e3o sobre as regras para requisi\u00e7\u00e3o e fornecimento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou abertura formal de investiga\u00e7\u00e3o. Relator do caso, Alexandre de Moraes deu decis\u00e3o liminar fixando uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios para fornecimento dos relat\u00f3rios, restringindo seu uso.\u00a0<\/span><\/p>\n

20 de maio<\/h2>\n

ADI 6042<\/strong> \u2013 A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Vendas Diretas (ABEVD) questiona a Lei 6.200\/2018 do Distrito Federal, que instituiu o Selo Multin\u00edvel Legal. A iniciativa premia empresas instaladas ou que operem no Distrito Federal que comprovem a comercializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou produtos por meio de venda direta, com plano de remunera\u00e7\u00e3o de distribuidores independentes por meio da forma\u00e7\u00e3o de rede multin\u00edvel.\u00a0<\/span><\/p>\n

MSs 36666 e 37132<\/strong> \u2013 Mandados de seguran\u00e7a pedindo que seja determinado o desbloqueio do acesso \u00e0 conta do presidente da Rep\u00fablica (ent\u00e3o Jair Bolsonaro) no X (antigo Twitter) e no Instagram.<\/span><\/p>\n

21 de maio<\/h2>\n

ADIs 7779 e 7790<\/strong> \u2013 associa\u00e7\u00f5es que representam pessoas com defici\u00eancia questionam regras que regulamentam a Reforma Tribut\u00e1ria. Um dos pontos questionados \u00e9 o que imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

27 de maio<\/h2>\n

ADIs 7156 e 6678<\/strong> \u2013 julgamento das mudan\u00e7as de 2021 feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021). O relator, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, considerou inconstitucionais dispositivos que tiveram a reda\u00e7\u00e3o modificada, como a proibi\u00e7\u00e3o de invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, em casos devidamente justificados. O ministro, no entanto, validou a mudan\u00e7a que determina que a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos s\u00f3 pode acontecer em casos de improbidade em que haja dolo. Ou seja, atos que causem preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos de forma n\u00e3o intencional n\u00e3o devem ensejar a perda dos direitos pol\u00edticos.<\/span><\/p>\n

ADI 7236<\/strong> \u2013 a\u00e7\u00e3o em que a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp) contesta trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230\/2021). O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pela inconstitucionalidade de diversas regras, como a que afasta a improbidade quando a conduta questionada se basear em entendimento controvertido nos Tribunais e a que impede o tr\u00e2mite de a\u00e7\u00e3o de improbidade em caso de absolvi\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

RE 656558<\/strong> \u2013 recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) contra decis\u00e3o do STF que determinou que a inten\u00e7\u00e3o de cometer um ato il\u00edcito (dolo), \u00e9 necess\u00e1ria para caracterizar improbidade administrativa, com a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da modalidade culposa (n\u00e3o intencional) de ato de improbidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

28 de maio<\/h2>\n

ARE 1524619<\/strong> \u2013 recurso discute a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ao pagamento de custas processuais, despesas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos casos em que o \u00f3rg\u00e3o seja derrotado ao buscar o ressarcimento do patrim\u00f4nio p\u00fablico. O caso tem repercuss\u00e3o geral.\u00a0<\/span><\/p>\n

ACO 1560<\/strong> \u2013 MPF recorre de decis\u00e3o do ent\u00e3o relator, Ricardo Lewandowski<\/a> (aposentado), que determinou a responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o pelo pagamento dos honor\u00e1rios da per\u00edcia requerida pelo MPF em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. Atual relator, Cristiano Zanin, rejeita o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o do MP, reiterando que o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais da per\u00edcia por ele requerida.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A pauta de julgamentos do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) para abril e maio tem casos de impacto eleitoral e econ\u00f4mico. Entre os destaques, est\u00e3o a defini\u00e7\u00e3o sobre a elei\u00e7\u00e3o para mandato tamp\u00e3o ao governo do Rio de Janeiro, a validade da lei que impacta na constru\u00e7\u00e3o da Ferrogr\u00e3o, a constitucionalidade da desonera\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21741"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21741\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}