{"id":21736,"date":"2026-04-01T06:58:26","date_gmt":"2026-04-01T09:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/carf-regulamenta-uso-de-inteligencia-artificial-na-formalizacao-de-votos\/"},"modified":"2026-04-01T06:58:26","modified_gmt":"2026-04-01T09:58:26","slug":"carf-regulamenta-uso-de-inteligencia-artificial-na-formalizacao-de-votos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/04\/01\/carf-regulamenta-uso-de-inteligencia-artificial-na-formalizacao-de-votos\/","title":{"rendered":"Carf regulamenta uso de intelig\u00eancia artificial na formaliza\u00e7\u00e3o de votos"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) instituiu e regulamentou nesta segunda-feira (30\/3) o uso de intelig\u00eancia artificial<\/a> na elabora\u00e7\u00e3o de votos. A ferramenta atuar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de assistente na pesquisa de jurisprud\u00eancia e na sugest\u00e3o de fundamentos aos conselheiros. No entanto, sua utiliza\u00e7\u00e3o desperta cr\u00edticas entre os atuantes no \u00f3rg\u00e3o, especialmente pelo receio de que a tecnologia reforce entendimentos ainda n\u00e3o pacificados e contribua para a padroniza\u00e7\u00e3o excessiva dos julgamentos.<\/p>\n

A oficializa\u00e7\u00e3o do sistema foi publicada no Di\u00e1rio Oficial por meio das Portarias Carf\/MF 854\/2026<\/a> e 142\/2026<\/a>. O uso da intelig\u00eancia artificial ser\u00e1 gradual e, inicialmente, ficar\u00e1 restrito a um grupo piloto de conselheiros e equipe de curadoria por 30 dias.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 30\/3 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o da IAra j\u00e1 constava na agenda institucional do Carf de 2025, mas foi adiada em raz\u00e3o da greve e de ajustes administrativos para a implementa\u00e7\u00e3o do projeto. \u00c0 \u00e9poca, o presidente do conselho, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, afirmou ao JOTA<\/span> que a intelig\u00eancia artificial n\u00e3o viria para substituir a atua\u00e7\u00e3o dos conselheiros, mas funcionaria como uma esp\u00e9cie de \u201cassistente virtual\u201d dos julgadores, com o objetivo de conferir maior agilidade \u00e0 atividade decis\u00f3ria.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, os conselheiros poder\u00e3o submeter \u00e0 ferramenta quest\u00f5es jur\u00eddicas que desejam pesquisar. A partir disso, a IAra far\u00e1 uma busca em sua base de dados, formada por ac\u00f3rd\u00e3os do pr\u00f3prio Carf julgados desde 2012, e retornar\u00e1 precedentes considerados potencialmente relevantes para a fundamenta\u00e7\u00e3o. Com base nesse material, o sistema apresentar\u00e1 uma sugest\u00e3o de voto, que poder\u00e1 ser revisada, ajustada e\/ou complementada pelo conselheiro.<\/p>\n

A previs\u00e3o inicial era de que a ferramenta tamb\u00e9m permitisse a aplica\u00e7\u00e3o de filtros por julgador, c\u00e2mara, se\u00e7\u00e3o, per\u00edodo de julgamento e resultado da vota\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m estava previsto em casos em que h\u00e1 linhas divergentes de entendimento, a possibilidade de o conselheiro indicar \u00e0 IAra qual orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial utilizar de base para a sugest\u00e3o.<\/p>\n

Durante a fase de homologa\u00e7\u00e3o do projeto, em agosto do ano passado, o presidente falou ao JOTA<\/span><\/strong> sobre o sistema e afirmou, na ocasi\u00e3o, que a IA n\u00e3o enviar\u00e1 uma decis\u00e3o pr\u00e9via aos conselheiros. Em hip\u00f3teses nas quais haja orienta\u00e7\u00e3o vinculante, explicou, como s\u00famulas ou decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), permanecer\u00e1 necess\u00e1ria a an\u00e1lise do enquadramento espec\u00edfico do caso concreto.<\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o ser\u00e1 sempre do conselheiro. Sempre. N\u00e3o h\u00e1 computador resolvendo. [A IAra] vai ser assistente, um suporte, para melhorar o desempenho\u201d, disse.<\/p>\n

O texto de regulamenta\u00e7\u00e3o da portaria prev\u00ea a revis\u00e3o obrigat\u00f3ria do conte\u00fado gerado, a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria institucional e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da ferramenta. Al\u00e9m disso, mant\u00e9m a responsabilidade do conselheiro sobre o resultado final ao exigir supervis\u00e3o humana efetiva e checagem do material sugerido antes de sua utiliza\u00e7\u00e3o no voto. A norma prev\u00ea a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa em caso de uso da ferramenta em desconformidade com as diretrizes estabelecidas.<\/p>\n

\u201cMinha preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que os conselheiros comecem a depender demais da IA e que a qualidade dos votos e das discuss\u00f5es caia. Se a ferramenta for usada apenas para facilitar a pesquisa, o efeito tende a ser positivo pela maior agilidade na elabora\u00e7\u00e3o dos votos\u201d, disse Bernardo Leite, do Andrade Maia Advogados.<\/p>\n

Para ele, o ponto central ser\u00e1 a forma como a ferramenta ser\u00e1 utilizada na pr\u00e1tica. Embora a portaria preveja revis\u00e3o obrigat\u00f3ria do conte\u00fado e responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa em caso de uso inadequado, o tributarista diz que \u00e9 dif\u00edcil garantir que a checagem seja efetivamente realizada em todos os casos, sobretudo com a evolu\u00e7\u00e3o dos modelos de IA, que t\u00eam tornado cada vez mais dificultoso identificar quando a sugest\u00e3o foi incorporada sem revis\u00e3o.<\/p>\n

Na mesma linha, a conselheira e presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf), Ana Claudia Borges de Oliveira, afirma ver a implementa\u00e7\u00e3o com bons olhos, quando a ferramenta for utilizada como instrumento de apoio \u00e0 atividade decis\u00f3ria, e n\u00e3o como substituta do julgamento humano. Para ela, a moderniza\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio deve caminhar lado a lado com a preserva\u00e7\u00e3o das garantias fundamentais dos contribuintes, a transpar\u00eancia dos procedimentos, o fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e, sobretudo, a observ\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n

\u201cO que ainda falta s\u00e3o os cursos e explica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para que os pr\u00f3prios conselheiros possam utilizar a IAra\u201d, disse.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Cr\u00edticas<\/h2>\n

As cr\u00edticas ao uso de intelig\u00eancia artificial no Carf passam pelo risco de o sistema identificar como predominante determinado entendimento apenas por haver maior volume de ac\u00f3rd\u00e3os em um mesmo sentido, mesmo quando ainda existam linhas divergentes.<\/p>\n

Nesse contexto, o receio entre os atuantes no Carf \u00e9 que as discuss\u00f5es percam qualidade e que, ao longo dos anos, se consolide uma padroniza\u00e7\u00e3o excessiva das sugest\u00f5es de fundamentos, dificultando a evolu\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia e reduzindo o espa\u00e7o para revis\u00f5es ou forma\u00e7\u00f5es de entendimentos. Para eles, essa uniformiza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es pode gerar efeitos procedimentais ao concentrar temas semelhantes em uma mesma linha decis\u00f3ria e dificultar, por consequ\u00eancia, o acesso \u00e0 C\u00e2mara Superior, j\u00e1 que o recurso especial depende, em muitos casos, da demonstra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias entre turmas.<\/p>\n

Ainda como desdobramento desse cen\u00e1rio, especialistas apontam para a possibilidade de teses j\u00e1 superadas voltarem a circular, especialmente quando a ferramenta se baseia em grande volume de decis\u00f5es. A preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m surge em processos com mais de uma mat\u00e9ria controvertida, em que se discute se a IA tomar\u00e1 como refer\u00eancia o voto vencedor, o voto vencido ou fundamentos distintos extra\u00eddos de ambos.<\/p>\n

Para Daniel Vitor Bellan, do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados, \u00e9 positivo que o Carf avance na discuss\u00e3o sobre o uso de intelig\u00eancia artificial, mas sua implementa\u00e7\u00e3o exige cautela. Na avalia\u00e7\u00e3o dele, o principal risco surge se a ferramenta deixar de atuar apenas como apoio \u00e0 pesquisa e passar, ainda que indiretamente, a influenciar o julgamento, com poss\u00edveis impactos na garantia da ampla defesa.<\/p>\n

Para o tributarista, a depender da alimenta\u00e7\u00e3o dos dados utilizados no treinamento da ferramenta, h\u00e1 risco de \u201cempobrecimento de repert\u00f3rio e direcionamento\u201d, disse.<\/p>\n

Sigilo<\/h2>\n

Quanto ao sigilo de dados, a portaria estabelece que informa\u00e7\u00f5es protegidas, como dados pessoais ou informa\u00e7\u00f5es fiscais das empresas, n\u00e3o podem ser tratadas em ferramentas externas de intelig\u00eancia artificial, isto \u00e9, solu\u00e7\u00f5es desenvolvidas por terceiros e n\u00e3o homologadas pelo Carf.<\/p>\n

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