{"id":21729,"date":"2026-03-31T20:02:49","date_gmt":"2026-03-31T23:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/31\/agu-lanca-modalidades-de-transacao-de-dividas-visando-a-reducao-de-litigios\/"},"modified":"2026-03-31T20:02:49","modified_gmt":"2026-03-31T23:02:49","slug":"agu-lanca-modalidades-de-transacao-de-dividas-visando-a-reducao-de-litigios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/31\/agu-lanca-modalidades-de-transacao-de-dividas-visando-a-reducao-de-litigios\/","title":{"rendered":"AGU lan\u00e7a modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas visando a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios"},"content":{"rendered":"

O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias<\/a>, anunciou nesta ter\u00e7a-feira (31\/3) duas novas modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos federais n\u00e3o tribut\u00e1rios. Tratam-se da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica e da transa\u00e7\u00e3o na cobran\u00e7a de relevante interesse regulat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

As modalidades est\u00e3o previstas na Lei 14.973\/2024, que trata da possibilidade de atualiza\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, e foram regulamentadas pelas Portarias Normativas AGU 213 e 214\/2026. Ambas devem ser publicadas no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) da quarta-feira (1\/4).<\/span><\/p>\n

Segundo Messias, as duas modalidades integram uma estrat\u00e9gia mais ampla de gest\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica, alinhando cobran\u00e7a, regula\u00e7\u00e3o e estabilidade econ\u00f4mica.<\/span><\/p>\n

\u201cEssa iniciativa faz com que o Poder Executivo se olhe no espelho, identifique seus problemas e reconhe\u00e7a como contribui para a inseguran\u00e7a jur\u00eddica no ambiente de neg\u00f3cios\u201d, disse durante a 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Promo\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Ambiente de Neg\u00f3cios (Sejan), realizada em parceria com o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/span><\/p>\n

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Transa\u00e7\u00e3o por controv\u00e9rsias disseminadas<\/h2>\n

A transa\u00e7\u00e3o por <\/span>ades\u00e3o voltada a controv\u00e9rsias disseminadas atende aos cr\u00e9ditos da Uni\u00e3o cuja compet\u00eancia de cobran\u00e7a seja da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), al\u00e9m dos cr\u00e9ditos inscritos na d\u00edvida ativa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais cuja cobran\u00e7a est\u00e1 a cargo da Procuradoria-Geral Federal (PGF<\/a>).<\/span><\/p>\n

O contencioso de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica caracteriza-se pela presen\u00e7a de quest\u00f5es que ultrapassem os interesses subjetivos das partes da causa, com impacto econ\u00f4mico, social, ambiental, fiscal ou regulat\u00f3rio. Isto \u00e9, quando se detecta disputa judicial em mat\u00e9ria de cobran\u00e7a difundida em torno de tema relevante.<\/span><\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o no contencioso apenas pode ser feita na modalidade de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, ou seja, a PGU e a PGF lan\u00e7ar\u00e3o editais contendo propostas de transa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais os devedores podem aderir ou n\u00e3o, sem possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o individual.<\/span><\/p>\n

Para Messias, \u00e9 uma forma de enfrentar lit\u00edgios de massa com solu\u00e7\u00f5es padronizadas. \u201cCria um instrumento moderno para lidar com lit\u00edgios repetitivos, promovendo solu\u00e7\u00f5es uniformes e seguras.\u201d<\/span><\/p>\n

Transa\u00e7\u00e3o por interesse regulat\u00f3rio<\/h2>\n

J\u00e1 a portaria de transa\u00e7\u00e3o por relevante <\/span>interesse regulat\u00f3rio permitir\u00e1 a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas em situa\u00e7\u00f5es em que a medida seja necess\u00e1ria para preservar pol\u00edticas p\u00fablicas e servi\u00e7os essenciais prestados pelas institui\u00e7\u00f5es credoras.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a AGU, a transa\u00e7\u00e3o pode ser utilizada em modalidade individual ou por ades\u00e3o para a negocia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de todas as autarquias e funda\u00e7\u00f5es federais, com maior potencial de ades\u00e3o nas 12 ag\u00eancias reguladoras federais: como Anvisa<\/a> e Aneel<\/a>, por exemplo. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 estimativa de recupera\u00e7\u00e3o de valores.<\/span><\/p>\n

\u201cA portaria permite a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas quando necess\u00e1ria para preservar pol\u00edticas p\u00fablicas e servi\u00e7os essenciais. O procedimento \u00e9 t\u00e9cnico, fundamentado e n\u00e3o gera direito subjetivo ao devedor\u201d, afirmou o advogado-geral da Uni\u00e3o durante o evento.<\/span><\/p>\n

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A consuma\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o depende de ato do advogado-geral da Uni\u00e3o reconhecendo o relevante interesse regulat\u00f3rio do tema. Segundo a AGU, o procedimento ser\u00e1 acompanhado pela Sejan, que subsidiar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o na tomada de decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Resultados e impacto fiscal<\/h2>\n

O AGU tamb\u00e9m apresentou dados para demonstrar os efeitos da pol\u00edtica de consensualidade adotada pela institui\u00e7\u00e3o. Entre eles, a redu\u00e7\u00e3o de despesas judiciais e de precat\u00f3rios. \u201cOs precat\u00f3rios previstos para 2027 tiveram redu\u00e7\u00e3o de 37,5% em rela\u00e7\u00e3o a 2026, representando economia de cerca de R$ 27 bilh\u00f5es.\u201d<\/span><\/p>\n

Messias tamb\u00e9m destacou o aumento expressivo de acordos judiciais. \u201cEntre 2023 e 2025, foram homologados mais de 1,7 milh\u00e3o de acordos judiciais, um aumento de 172% em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo anterior.\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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