JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nNo que concerne aos limites remunerat\u00f3rios no servi\u00e7o p\u00fablico, a situa\u00e7\u00e3o era parecida. O inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o fixa um teto remunerat\u00f3rio para os servidores p\u00fablicos: o subs\u00eddio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Na pr\u00e1tica, o teto funcionava como uma esp\u00e9cie de piso. As verbas de natureza indenizat\u00f3ria, os chamados \u201cpenduricalhos\u201d, eram os puxadinhos.<\/p>\n
\u00c9 verdade que o STF decidia constantemente pela aplica\u00e7\u00e3o do limite remunerat\u00f3rio. Tais julgamentos, por\u00e9m, funcionavam como uma esp\u00e9cie de lembrete da exist\u00eancia de uma figura, quase ornamental: o teto. E assim, os supersal\u00e1rios se tornaram uma constante, frequentemente denunciados pela imprensa. Pior: em sua maioria, eram pagos a membros do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
Ap\u00f3s o julgamento de in\u00fameros casos sobre o tema \u2013 o ministro Fl\u00e1vio Dino apontou no plen\u00e1rio do Supremo que existiam mais de 13 mil decis\u00f5es \u2013 o STF, ao se debru\u00e7ar novamente sobre a mat\u00e9ria, ap\u00f3s terem sido concedidas medidas liminares pelo pr\u00f3prio Dino e pelo ministro Gilmar Mendes, fixou uma tese de repercuss\u00e3o geral, numa evidente tentativa de sanear a quest\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
A tese firmada reafirma o limite remunerat\u00f3rio: o subs\u00eddio mensal em esp\u00e9cie n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar os valores percebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os membros da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico somente poder\u00e3o receber valores indenizat\u00f3rios, que n\u00e3o comporiam o teto, quando previstos em lei ordin\u00e1ria de car\u00e1ter nacional aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Esse detalhe \u00e9 um importante direcionamento. Isso porque, em sua maioria, a cria\u00e7\u00e3o de vantagens se dava por meio de resolu\u00e7\u00f5es, atos administrativos, regulamentos. Agora, o STF exige que o pagamento seja calcado em lei, em sentido formal. Como, ali\u00e1s, sempre deveria ter sido.<\/p>\n
A decis\u00e3o, nessa esteira, estabelece um regime de transi\u00e7\u00e3o, autorizando o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o nacional \u2013 Lei Org\u00e2nica da Magistratura e Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013, estabelecendo como limite m\u00e1ximo para a somat\u00f3ria dessas verbas, trinta e cinco por cento do respectivo subs\u00eddio.<\/p>\n
De outro lado, a tese fixa expressamente como inconstitucionais as verbas indenizat\u00f3rias e aux\u00edlios previstos em decis\u00f5es administrativas, resolu\u00e7\u00f5es ou leis estaduais, determinando a interrup\u00e7\u00e3o imediata dos pagamentos. Aux\u00edlio natalino, aux\u00edlio combust\u00edvel, licen\u00e7as compensat\u00f3rias por ac\u00famulo de acervo, assist\u00eancia pr\u00e9-escola, licen\u00e7a remunerat\u00f3ria para cursos no exterior, aux\u00edlio-creche, indeniza\u00e7\u00e3o por uso de telefone\/internet, entre outros, n\u00e3o poder\u00e3o mais ser pagos.<\/p>\n
A tese ainda se estende a outras carreiras jur\u00eddicas: os tribunais de contas, as defensorias p\u00fablicas e a advocacia p\u00fablica tamb\u00e9m dever\u00e3o observar o teto remunerat\u00f3rio e a determina\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o expressa em lei para pagamentos al\u00e9m do limite. A cria\u00e7\u00e3o administrativa de verbas indenizat\u00f3rias tamb\u00e9m est\u00e1 vedada. No caso da advocacia p\u00fablica, o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeito ao teto fixado constitucionalmente.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nDe acordo com os n\u00fameros constantes nos votos, a economia mensal ser\u00e1 de R$ 566 milh\u00f5es, chegando \u00e0 vultuosa cifra de R$ 7,3 bilh\u00f5es por ano. Embora em alguns pontos a decis\u00e3o possa merecer alguns retoques, o fato \u00e9 que reafirma uma posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STF desde sempre: o teto remunerat\u00f3rio precisa ser cumprido.<\/p>\n
O mais estarrecedor \u00e9 percebermos quanto de dinheiro p\u00fablico foi pago a servidores p\u00fablicos de forma contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0s leis. Essa \u00e9 a prova de que grupos espec\u00edficos, muitas vezes, s\u00e3o capazes de naturalizar pr\u00e1ticas antirrepublicanas.<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel que a decis\u00e3o do STF tem um forte apelo popular. \u00c9 importante, contudo, que a popula\u00e7\u00e3o permane\u00e7a atenta, inclusive para que o Congresso Nacional, ao legislar sobre o tema, n\u00e3o acabe cedendo a grupos de press\u00e3o, fazendo uma esp\u00e9cie de \u201cpuxadinho\u201d, legalizando o pagamento de verbas completamente injustific\u00e1veis e imorais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 ineg\u00e1vel que o brasileiro tem uma certa inventividade para burlar a legisla\u00e7\u00e3o e atuar \u00e0 margem daquilo que \u00e9 vedado \u2013 ou pelo menos n\u00e3o autorizado. Depois da pr\u00e1tica proibida se tornar corriqueira, aprova-se uma lei no Congresso Nacional permitindo aquilo que, na pr\u00e1tica, sempre existiu. Pensemos no caso dos puxadinhos: amplia\u00e7\u00e3o da moradia, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21705"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21705"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21705\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}