{"id":21704,"date":"2026-03-31T07:07:49","date_gmt":"2026-03-31T10:07:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/31\/plano-clima-mitigacao-e-adaptacao-aprovado\/"},"modified":"2026-03-31T07:07:49","modified_gmt":"2026-03-31T10:07:49","slug":"plano-clima-mitigacao-e-adaptacao-aprovado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/31\/plano-clima-mitigacao-e-adaptacao-aprovado\/","title":{"rendered":"Plano Clima (Mitiga\u00e7\u00e3o e Adapta\u00e7\u00e3o) aprovado"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 motivos razo\u00e1veis para se afirmar que a base do ordenamento jur\u00eddico clim\u00e1tico brasileiro come\u00e7ou a ser esbo\u00e7ada, de modo mais sistematizado, durante o segundo mandato do presidente Lula<\/a> (2007-2010).[1]<\/a> J\u00e1 nesses anos iniciais, dois instrumentos revelavam suas for\u00e7as estruturantes \u2014 hoje incontest\u00e1veis: o Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima (CIM) e o Plano Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Plano Clima).<\/p>\n

O CIM introduzia a no\u00e7\u00e3o de governan\u00e7a clim\u00e1tica transversal, sens\u00edvel \u00e0 complexa interdisciplinariedade do tema e \u00e0 necessidade de uma articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nos altos n\u00edveis do governo. O Plano Clima inovava ao apresentar diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o coordenada de medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

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Agora, CIM e Plano Clima s\u00e3o protagonistas de um ato que poder\u00e1 ser um divisor de \u00e1guas no desenvolvimento do direito clim\u00e1tico brasileiro, ao estabelecer uma base normativa que positiva orienta\u00e7\u00f5es, aplic\u00e1veis at\u00e9 2035, acerca do grau de dilig\u00eancia esperado do Poder P\u00fablico e do setor privado em suas respostas \u00e0 emerg\u00eancia clim\u00e1tica. Este ato \u00e9 a Resolu\u00e7\u00e3o CIM\/CC\/PR 09\/26, publicada em 24.06.26 e pela qual aquele \u00f3rg\u00e3o aprova os Planos Clima Mitiga\u00e7\u00e3o e Adapta\u00e7\u00e3o, com suas respectivas Estrat\u00e9gias Nacionais e Planos Setoriais.[2]<\/a><\/p>\n

Este avan\u00e7o n\u00e3o foi alcan\u00e7ado sem esfor\u00e7os. Ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, o CIM e o Plano Clima passaram por momentos marcados ora pelo entusiasmo, estimulado pelo frescor das ideias progressistas que eles representavam, ora pelo ostracismo, provocado pelo desmantelamento das pol\u00edticas ambientais e clim\u00e1ticas em determinados per\u00edodos.<\/p>\n

Inicialmente, durante o quadri\u00eanio 2007-2010, tinha-se, em cada ano, ao menos um evento inovador:<\/p>\n

Em 2007, o Decreto 6.263\/07 cria o CIM, atribuindo-lhe, como miss\u00e3o principal, prevista logo no art. 1\u00ba, I, o dever de \u201corientar a elabora\u00e7\u00e3o, a implementa\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o\u201d do Plano Clima. Ao Comit\u00ea tamb\u00e9m caberia \u201cpropor a revis\u00e3o peri\u00f3dica\u201d deste Plano (inc. IX).
\nEm 2008, o Plano Clima \u00e9 divulgado. Seu objetivo geral: \u201cidentificar, planejar e coordenar as a\u00e7\u00f5es e medidas que possam ser empreendidas para mitigar as emiss\u00f5es de gases de efeito estufa geradas no Brasil, bem como \u00e0quelas necess\u00e1rias \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o da sociedade aos impactos que ocorram devido \u00e0 mudan\u00e7a do clima\u201d.[3]<\/a>
\nEm 2009, a Lei 12.114\/09 cria o Fundo Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (Fundo Clima), e a Lei 12.187\/09 institui a Pol\u00edtica Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima (PNMC), espinha dorsal do direito clim\u00e1tico brasileiro \u2014 mas que somente h\u00e1 pouco tempo passou a ser compulsada com mais afinco pelos juristas e tribunais. Esta Lei insere, no topo da lista dos instrumentos de implementa\u00e7\u00e3o da PNMC, o Plano Clima (art. 6\u00ba, I), e, ao relacionar os instrumentos institucionais desta Pol\u00edtica, abre o elenco com o CIM (art. 7\u00ba, I).
\nEm 2010, o Decreto 7.343\/10 regulamenta o Fundo Clima, e o Decreto 7.390\/10, a PNMC, prevendo que o Plano Clima \u201cser\u00e1 integrado pelos planos de a\u00e7\u00e3o para a preven\u00e7\u00e3o e controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitiga\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d (art. 2\u00ba), cabendo ao CIM a coordena\u00e7\u00e3o geral das a\u00e7\u00f5es a serem implementadas no bojo daquele Plano (art. 7\u00ba).<\/p>\n

Enquanto estruturava este arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio dom\u00e9stico, o pa\u00eds participava ativamente das negocia\u00e7\u00f5es internacionais no \u00e2mbito da UNFCCC, que culminariam, em 2015 \u2014 durante o segundo (e curto) mandato da presidente Dilma \u2014, na assinatura do Acordo de Paris e na primeira Contribui\u00e7\u00e3o Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira.[4]<\/a><\/p>\n

O Acordo de Paris cria uma nova arquitetura para o regime jur\u00eddico clim\u00e1tico, que influenciaria \u2014 ou deveria influenciar \u2014 de modo transformador o direito interno dos pa\u00edses-Parte, obrigados, por for\u00e7a daquele tratado, a (i) apresentar \u00e0 UNFCCC compromissos clim\u00e1ticos dentro de um esfor\u00e7o global de enfretamento da crise clim\u00e1tica (as NDCs); e (ii) adotar medidas dom\u00e9sticas visando \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de tais compromissos.[5]<\/a><\/p>\n

Em 2017, o Acordo de Paris \u00e9 incorporado ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro pelo Decreto 9.073\/17, j\u00e1 no governo Temer.[6]<\/a><\/p>\n

Entre 2019 e 2022, retrocessos. Para citar apenas alguns exemplos, durante a administra\u00e7\u00e3o Bolsonaro, o CIM \u00e9 extinto pelo Decreto 10.223\/20; a NDC \u00e9 atualizada para prever metas menos ambiciosas do que aquela informada \u00e0 UNFCCC em 2015;[7]<\/a> a omiss\u00e3o do governo federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Clima \u00e9 judicializada;[8]<\/a> e a \u201csitua\u00e7\u00e3o de colapso nas pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d \u00e9 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. [9]<\/a><\/p>\n

Mas este quadro de deteriora\u00e7\u00e3o come\u00e7a a ser revertido no in\u00edcio do terceiro mandato do presidente Lula (2023-2026), que marca um novo per\u00edodo do direito clim\u00e1tico nacional, de significativa evolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Em 2023, a reestrutura\u00e7\u00e3o. Com o resgate da abordagem transversal da pol\u00edtica clim\u00e1tica, o CIM \u00e9 reconstitu\u00eddo pelo Decreto 11.550\/23. Poucos meses depois, este Comit\u00ea publica um pacote de cinco Resolu\u00e7\u00f5es prevendo, entre outras medidas, o restabelecimento do n\u00edvel de ambi\u00e7\u00e3o da NDC de 2015 (Resolu\u00e7\u00e3o 05\/23) e a organiza\u00e7\u00e3o de frentes de trabalho visando \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Clima (Resolu\u00e7\u00e3o 03\/23).
\nEm 2024, uma nova NDC, mais ambiciosa, \u00e9 submetida \u00e0 UNFCCC.[10]<\/a> Al\u00e9m disso, h\u00e1 avan\u00e7os concretos na regula\u00e7\u00e3o do mercado de carbono brasileiro, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 15.042\/24, que institui o Sistema Brasileiro de Com\u00e9rcio de Emiss\u00f5es de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
\nEm 2025, como parte dos trabalhos de atualiza\u00e7\u00e3o do Plano Clima, minutas das Estrat\u00e9gias Nacionais de Mitiga\u00e7\u00e3o e Adapta\u00e7\u00e3o, e dos respectivos Planos Setoriais, s\u00e3o submetidas a consultas p\u00fablicas e amplamente debatidas com a sociedade e atores empresariais.[11]<\/a> Al\u00e9m disso, o ano termina com a cidade de Bel\u00e9m transformando-se no palco central da COP30, onde o Brasil lidera as negocia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas da UNFCCC.
\nEm 2026, com os \u00e2nimos acerca do CIM e do Plano Clima revigorados, a Resolu\u00e7\u00e3o CIM\/CC\/PR 09\/26 consuma boa parte dos esfor\u00e7os empreendidos nos \u00faltimos anos, ficando aprovados, como dito, os Planos Clima Mitiga\u00e7\u00e3o e Adapta\u00e7\u00e3o, com suas respectivas Estrat\u00e9gias Nacionais e Planos Setoriais.<\/p>\n

N\u00e3o se deve subestimar a relev\u00e2ncia desta aprova\u00e7\u00e3o, que formaliza a incorpora\u00e7\u00e3o ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o apenas de diretrizes clim\u00e1ticas estrat\u00e9gicas, mas tamb\u00e9m de comandos concretos para a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o em todo o Brasil. Ou seja, o CIM, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais derivadas da PNMC,[12]<\/a> aprova preceitos que dever\u00e3o orientar comportamentos de agentes p\u00fablicos e privados no pa\u00eds.<\/p>\n

A rigor, as metas clim\u00e1ticas previstas nas NDCs n\u00e3o constituiriam obriga\u00e7\u00f5es vinculantes, n\u00e3o havendo, em princ\u00edpio, uma obriga\u00e7\u00e3o de resultado em rela\u00e7\u00e3o ao seu cumprimento. H\u00e1 uma expectativa leg\u00edtima, pautada na boa-f\u00e9, de atingimento dos objetivos almejados, como consequ\u00eancia do emprego dos melhores esfor\u00e7os dos pa\u00edses na persecu\u00e7\u00e3o dos seus compromissos.[13]<\/a> \u00a0Isso implica, portanto, no dever \u2014 este, sim, mandat\u00f3rio \u2014 de dilig\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de medidas direcionadas \u00e0s metas pretendidas.<\/p>\n

Este dever de dilig\u00eancia foi expressamente reconhecido pela Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ), em Parecer Consultivo emitido no ano passado.[14]<\/a><\/p>\n

Nesse contexto, ganham peso jur\u00eddico as medidas estabelecidas no \u00e2mbito de planos elaborados para alcan\u00e7ar metas clim\u00e1ticas.<\/p>\n

Da\u00ed a relev\u00e2ncia do Plano Clima, que, como antecipado pela NDC brasileira de 2024, \u201cassume, no plano interno, papel central no esfor\u00e7o de coordena\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas e medidas de mitiga\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o, ao sistematizar os caminhos para alcan\u00e7ar o compromisso brasileiro junto \u00e0 UNFCCC e seu Acordo de Paris, em linha com os objetivos nacionais de desenvolvimento sustent\u00e1vel com justi\u00e7a social, ambiental e clim\u00e1tica\u201d.[15]<\/a><\/p>\n

\u00c9 crucial, portanto, que governo e empresas compatibilizem suas condutas com os Planos Clima Mitiga\u00e7\u00e3o e Adapta\u00e7\u00e3o aprovados pelo CIM, agindo de modo diligente no sentido de implement\u00e1-los.<\/p>\n

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Estamos em um novo momento do direito clim\u00e1tico, e a des\u00eddia na calibra\u00e7\u00e3o das trajet\u00f3rias rumo \u00e0 neutralidade clim\u00e1tica e \u00e0 resili\u00eancia a eventos extremos muito provavelmente ser\u00e1 disputada no Judici\u00e1rio, em novas frentes de lit\u00edgios clim\u00e1ticos.<\/p>\n

Ali\u00e1s, considerando a robustez da fundamenta\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio do CIM na aprova\u00e7\u00e3o dos Planos Clima Mitiga\u00e7\u00e3o e Adapta\u00e7\u00e3o, eventuais iniciativas que pretendam revogar ou de alguma maneira desidratar estes instrumentos da PNMC poder\u00e3o ser consideradas ilegais e inconstitucionais,[16]<\/a> sobretudo se repentinas, carentes de motiva\u00e7\u00e3o e sem ampla participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica.<\/p>\n

[1]<\/a> Esta constru\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica parte de importantes pilares do direito internacional, estabelecidos na d\u00e9cada de 1990 e no in\u00edcio dos anos 2000: (i) a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (UNFCCC), assinada em 1992 e promulgada pelo Brasil em 1998 (Decreto 2.652\/98); e (ii) o Protocolo de Quioto, assinado em 1997 e promulgado em 2005 (Decreto 5.445\/05).<\/p>\n

[2]<\/a> Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima, Secretaria Nacional de Mudan\u00e7a do Clima. Plano Clima, 2026. Dispon\u00edvel em <https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/composicao\/smc\/plano-clima> (acesso em 25.03.26).<\/p>\n

[3]<\/a> Plano Nacional sobre Mudan\u00e7a do Clima, 2008. Dispon\u00edvel em <https:\/\/antigo.mma.gov.br\/estruturas\/smcq_climaticas\/_arquivos\/plano_nacional_mudanca_clima.pdf> (acesso em 25.03.26).<\/p>\n

[4]<\/a> Para registro, tamb\u00e9m vale mencionar a edi\u00e7\u00e3o, em 2016, do Plano Nacional de Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 Mudan\u00e7a do Clima (Portaria MMA 150\/06).<\/p>\n

[5]<\/a> Art. 4(2).<\/p>\n

[6]<\/a> Em 2018, os Decretos 7.343\/10 (regulamento do Fundo Clima) e 7.390\/10 (regulamento da PNMC) s\u00e3o revogados e substitu\u00eddos pelo Decreto 9.578\/18.<\/p>\n

[7]<\/a> A primeira e a segunda atualiza\u00e7\u00f5es da NDC (realizadas em 2020 e 2022) est\u00e3o dispon\u00edveis no site<\/em> do MMA: <https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/assuntos\/mudanca-do-clima\/NDC> (acesso em 25.03.26). A quest\u00e3o foi, inclusive, levada ao Judici\u00e1rio: A\u00e7\u00e3o Popular 5008035-37.2021.4.03.6100.<\/p>\n

[8]<\/a> A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica 1027282-96.2021.4.01.3200.<\/p>\n

[9]<\/a> Em 2022, o Min. Luis Roberto Barroso, no voto proferido na ADPF 708 (sobre o Fundo Clima), destacou que \u201cos dados objetivos trazidos (\u2026) evidenciam uma situa\u00e7\u00e3o de colapso nas pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, sem d\u00favida alguma agravada pela omiss\u00e3o do Executivo atual\u201d.<\/p>\n

[10]<\/a> NDC 2024, dispon\u00edvel em <https:\/\/www.gov.br\/mma\/pt-br\/assuntos\/mudanca-do-clima\/NDC\/a-ndc-do-brasil-2024-2013-2024.pdf> (acesso em 25.03.26).<\/p>\n

[11]<\/a> Brasil Participativo <https:\/\/brasilparticipativo.presidencia.gov.br\/processes\/planoclima> (acesso em 25.03.26).<\/p>\n

[12]<\/a> Lei 12.187\/09, art. 7\u00ba, I, e Decreto 11.550\/23, art. 2\u00ba, VI (com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto 12.040\/24).<\/p>\n

[13]<\/a> Lavanya Rajamani, \u201cThe 2015 Paris Agreement: Interplay Between Hard, Soft and Non-Obligations\u201d, Journal of Environmental Law<\/em>, Vol. 28:2, 2016, p. 354, (\u201c(\u2026) Article 4(2) contains obligations of conduct rather than result. The term \u2018intends to achieve\u2019 in the first sentence establishes a good faith expectation that Parties intend to achieve their contributions, but stops short of requiring them to do so.\u201d).<\/p>\n

[14]<\/a> CIJ, Parecer Consultivo \u201cObligations of States in respect of Climate Change<\/em>\u201d, 23.07.25.<\/p>\n

[15] <\/a>Vide nota 10.<\/p>\n

[16]<\/a> Segundo o Min. Luis Roberto Barroso, \u201c\u00e9 papel das supremas cortes e dos tribunais constitucionais atuar no sentido de impedir o retrocesso. O princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso \u00e9 especialmente proeminente quando se cuide de prote\u00e7\u00e3o ambiental. E ele \u00e9 violado quando se diminui o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente por meio da ina\u00e7\u00e3o ou se suprimem pol\u00edticas p\u00fablicas relevantes sem a devida substitui\u00e7\u00e3o por outras igualmente adequadas\u201d (ADPF 708).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

H\u00e1 motivos razo\u00e1veis para se afirmar que a base do ordenamento jur\u00eddico clim\u00e1tico brasileiro come\u00e7ou a ser esbo\u00e7ada, de modo mais sistematizado, durante o segundo mandato do presidente Lula (2007-2010).[1] J\u00e1 nesses anos iniciais, dois instrumentos revelavam suas for\u00e7as estruturantes \u2014 hoje incontest\u00e1veis: o Comit\u00ea Interministerial sobre Mudan\u00e7a do Clima (CIM) e o Plano Nacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21704"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21704"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21704\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21704"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}