{"id":21681,"date":"2026-03-30T11:04:20","date_gmt":"2026-03-30T14:04:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/30\/ribeiro-dantas-muda-de-opiniao-e-diz-que-tjsp-nao-pode-proibir-sustentacao-oral-em-agravo-de-hc\/"},"modified":"2026-03-30T11:04:20","modified_gmt":"2026-03-30T14:04:20","slug":"ribeiro-dantas-muda-de-opiniao-e-diz-que-tjsp-nao-pode-proibir-sustentacao-oral-em-agravo-de-hc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/30\/ribeiro-dantas-muda-de-opiniao-e-diz-que-tjsp-nao-pode-proibir-sustentacao-oral-em-agravo-de-hc\/","title":{"rendered":"Ribeiro Dantas muda de opini\u00e3o e diz que TJSP n\u00e3o pode proibir sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de HC"},"content":{"rendered":"

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ),\u00a0 anulou um julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) de um agravo em habeas corpus <\/em>no qual a corte havia recusado ao advogado o direito de fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/a>.<\/span><\/p>\n

Inicialmente, como havia noticiado o JOTA<\/span><\/strong>, o ministro Ribeiro Dantas tinha concordado com o argumento do TJSP<\/a>, mas ele se retratou e mudou de posicionamento ap\u00f3s agravo da defesa, garantindo ao advogado o direito de fazer a sustenta\u00e7\u00e3o oral. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda pode recorrer.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Dantas afirmou que o\u00a0<\/span>direito do advogado de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral em recurso contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que n\u00e3o conhecer ou que julgar o m\u00e9rito de habeas corpus\u00a0<\/em>\u00e9 garantido pelo Estatuto da Advocacia<\/a> (Lei Federal 8.906\/1994).<\/span><\/p>\n

\u201cA negativa do exerc\u00edcio dessa prerrogativa, diante de pedido tempestivo da\u00a0 defesa, configura, no caso concreto, restri\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa\u201d, afirmou o ministro em decis\u00e3o monocr\u00e1tica em um caso defendido pelo<\/span>\u00a0advogado criminal Pedro Machado de Almeida Castro.\u00a0<\/span><\/p>\n

O estatuto foi alterado pela Lei 14.365\/2022<\/a><\/span> para passar a prever expressamente a sustenta\u00e7\u00e3o oral em agravo de HC \u2014 o pr\u00f3prio STJ, respeitando a legisla\u00e7\u00e3o, alterou seu regimento interno no mesmo ano para disciplinar essa hip\u00f3tese, estabelecendo o limite de 5 minutos para o procedimento.<\/span><\/p>\n

No caso, o TJSP havia negado o pedido de sustenta\u00e7\u00e3o por n\u00e3o haver previs\u00e3o no regimento interno do tribunal.<\/p>\n

Para o advogado Pedro Machado de Almeida Castro, o que o ministro fez, na pr\u00e1tica, ao mudar de posi\u00e7\u00e3o, foi reafirmar que o regimento interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP) n\u00e3o pode prevalecer sobre uma lei federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) n\u00e3o pode entrar como\u00a0amicus curiae <\/em>por uma quest\u00e3o processual, mas a entidade enviou um memorial para o ministro relator destacando a import\u00e2ncia da sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

A negativa ao direito de realizar sustenta\u00e7\u00e3o oral, disse a OAB no memorial, n\u00e3o s\u00f3 afetaria o exerc\u00edcio profissional da advocacia, mas atingiria \u201cdireta e gravemente o pr\u00f3prio jurisdicionado\u201d, negando a ele o direito de uma \u201cdefesa plena\u201d.<\/p>\n

O processo tramita no STJ como HC 1.037.976.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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