{"id":21673,"date":"2026-03-30T07:07:10","date_gmt":"2026-03-30T10:07:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/30\/e-devido-irpf-em-ganho-de-capital-com-incentivos-fiscais-na-alienacao-de-acoes-diz-carf\/"},"modified":"2026-03-30T07:07:10","modified_gmt":"2026-03-30T10:07:10","slug":"e-devido-irpf-em-ganho-de-capital-com-incentivos-fiscais-na-alienacao-de-acoes-diz-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/30\/e-devido-irpf-em-ganho-de-capital-com-incentivos-fiscais-na-alienacao-de-acoes-diz-carf\/","title":{"rendered":"\u00c9 devido IRPF em ganho de capital com incentivos fiscais na aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, diz Carf"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) manteve a cobran\u00e7a de IRPF sobre o ganho de capital cuja apura\u00e7\u00e3o considerou a capitaliza\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais na venda de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A discuss\u00e3o central tratou da possibilidade de esses incentivos integrarem o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

No caso, a empresa da qual o contribuinte (pessoa f\u00edsica) era s\u00f3cio tinha como benef\u00edcio fiscal o cr\u00e9dito presumido de ICMS no estado de Alagoas e a redu\u00e7\u00e3o de IRPJ no \u00e2mbito da Sudene. Esses valores foram destinados \u00e0 reserva de incentivos fiscais, posteriormente capitalizada, o que elevou o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 6\/2 de 2025. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, apenas a\u00e7\u00f5es bonificadas com base em lucros tributados na pessoa jur\u00eddica poderiam gerar custo de aquisi\u00e7\u00e3o. Como os valores decorreriam de incentivos fiscais, o fisco entendeu que o custo deveria ser considerado zero, mantendo a cobran\u00e7a de IRPF sobre o ganho de capital apurado.<\/p>\n

A defesa argumentou que os incentivos foram tributados, uma vez que, no caso da Sudene, o benef\u00edcio se restringe ao IRPJ, sem afastar a incid\u00eancia da CSLL, ainda que sobre o lucro da explora\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito presumido de ICMS, o contribuinte afirmou que, embora os valores n\u00e3o tenham sido tributados na origem, a empresa em quest\u00e3o foi posteriormente autuada, com exig\u00eancia definitiva de IRPJ e CSLL.<\/p>\n

Nesse sentido, o relator entendeu que a eventual distribui\u00e7\u00e3o dos valores como dividendos n\u00e3o afastaria a isen\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 pessoa f\u00edsica, uma vez que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 expressa ao admiti-la na esfera da PF. Destacou que, mesmo antes da lei que isentou os dividendos, j\u00e1 havia previs\u00e3o legal de capitaliza\u00e7\u00e3o isenta de reservas de capital ou de lucros, desde que n\u00e3o configurada restitui\u00e7\u00e3o de capital nos cinco anos anteriores ou posteriores.<\/p>\n

Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 base legal para considerar que as reservas formadas com incentivos fiscais devam ser tratadas como reservas de capital. Nesse sentido, votaram tamb\u00e9m os conselheiros Jo\u00e3o Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano. O relator em quest\u00e3o n\u00e3o faz mais parte da turma, mas o voto foi mantido.<\/p>\n

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A diverg\u00eancia foi na linha de que valores que n\u00e3o foram submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na pessoa jur\u00eddica n\u00e3o podem compor o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es. Nesse ponto, os conselheiros concordaram com a fiscaliza\u00e7\u00e3o ao entender que valores n\u00e3o tributados na PJ n\u00e3o podem integrar o custo fiscal das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Votaram com esse entendimento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Alexandre Corr\u00eaa Lisboa e o presidente da turma, Rodrigo Duarte Firmino.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10510.723906\/2014-11 .<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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