{"id":21666,"date":"2026-03-29T06:46:20","date_gmt":"2026-03-29T09:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/29\/caducidade-da-enel-nao-resolve-desafios-impostos-pelo-clima\/"},"modified":"2026-03-29T06:46:20","modified_gmt":"2026-03-29T09:46:20","slug":"caducidade-da-enel-nao-resolve-desafios-impostos-pelo-clima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/29\/caducidade-da-enel-nao-resolve-desafios-impostos-pelo-clima\/","title":{"rendered":"Caducidade da Enel n\u00e3o resolve desafios impostos pelo clima"},"content":{"rendered":"

O cen\u00e1rio das distribuidoras de energia no Brasil mudou drasticamente nos \u00faltimos anos. N\u00e3o se trata mais de gerir uma rede est\u00e1vel, mas de operar em um estado de prontid\u00e3o constante contra eventos clim\u00e1ticos severos. Um desafio que assola todos os estados e que tem efeito amplificado na \u00e1rea de concess\u00e3o da Enel<\/a> S\u00e3o Paulo, pela geografia e infraestrutura em que opera na maior metr\u00f3pole da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

Ap\u00f3s os tr\u00eas eventos clim\u00e1ticos extremos que geraram crises recentes (em 2023, 2024 e 2025), ficou claro que a opera\u00e7\u00e3o urbana em S\u00e3o Paulo exige uma resili\u00eancia de rede que vai al\u00e9m da engenharia el\u00e9trica e que obriga mudan\u00e7as estruturantes em todo setor de distribui\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n

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Em resposta \u00e0s crises e aos apelos da opini\u00e3o p\u00fablica e da press\u00e3o pol\u00edtica, a Aneel<\/a> (Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica) intensificou a fiscaliza\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia sobre os servi\u00e7os prestados pela Enel na Regi\u00e3o Metropolitana de S\u00e3o Paulo, buscando assegurar a manuten\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o adequada do servi\u00e7o p\u00fablico, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a recomposi\u00e7\u00e3o tempestiva do suprimento de eletricidade. O que \u00e9 leg\u00edtimo.<\/p>\n

Por\u00e9m, a Aneel passou a cobrar da empresa metas de indicadores n\u00e3o previamente estabelecidas na regula\u00e7\u00e3o e metas definidas sem o devido processo administrativo e n\u00e3o aferidas nem calibradas adequadamente. Assim, adotou-se uma abordagem com forte teor punitivo, mas n\u00e3o resolutivo e sem respaldo legal.<\/p>\n

Nas an\u00e1lises realizadas pela Aneel no Termo de Intima\u00e7\u00e3o (TI), que avalia o desempenho da empresa nas crises de 2023 e 2024, a ag\u00eancia n\u00e3o priorizou a avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos indicadores previamente regulados e contratuais, o DEC (Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora) e o FEC (Frequ\u00eancia Equivalente por Unidade Consumidora) \u2013 em rela\u00e7\u00e3o aos quais a Enel S\u00e3o Paulo vem apresentando resultados progressivos anualmente.<\/p>\n

No lugar dos indicadores regulados, a ag\u00eancia fundamentou a avalia\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado em par\u00e2metros de dois indicadores: clientes com mais de 24h sem atendimento; e o TMAE (Tempo M\u00e9dio de Atendimento a Emerg\u00eancias), sem metas associadas, que n\u00e3o foram calibradas por um processo administrativo completo, com an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio e ampla participa\u00e7\u00e3o social. Como resultado, os par\u00e2metros n\u00e3o possuem base de compara\u00e7\u00e3o compat\u00edvel para determinar sua rela\u00e7\u00e3o com a adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, podendo, ainda, ser inexequ\u00edveis ou contraproducentes.<\/p>\n

O caso do TMAE \u00e9 emblem\u00e1tico. O indicador mede o tempo m\u00e9dio de atendimento de emerg\u00eancia em que h\u00e1 deslocamentos de equipes, todavia, para reduzir a dura\u00e7\u00e3o das interrup\u00e7\u00f5es de fornecimento, as distribuidoras t\u00eam investido em equipamentos para religa\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas e telecomandadas, de modo que os deslocamentos de equipes passaram a ser realizados apenas nos cen\u00e1rios mais cr\u00edticos.<\/p>\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel (e at\u00e9 esperado) que a melhora do indicador do DEC afete o indicador do TMAE. Exigir uma redu\u00e7\u00e3o do TMAE implica, nesse caso, manter uma capacidade operacional ociosa na maior parte do tempo, elevando desproporcionalmente o custo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e, consequentemente, o valor das tarifas cobradas \u2013 o que seria contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico e ao princ\u00edpio de modicidade tarif\u00e1ria que faz parte do conceito de servi\u00e7o adequado.<\/p>\n

Na urg\u00eancia de se resolver a quest\u00e3o Enel SP, a ag\u00eancia reguladora movida pela press\u00e3o pol\u00edtica tem acenado com a possibilidade de iniciar a discuss\u00e3o sobre caducidade do contrato da companhia em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

No entanto, essa discuss\u00e3o dentro da ag\u00eancia neste momento pula etapas e foge ao rito do devido processo que deve ser seguido pelo \u00f3rg\u00e3o regulador para assegurar o atendimento ao interesse p\u00fablico, desconsiderando-se o Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e ajustes operacionais que v\u00eam sendo realizados pela empresa, no cumprimento dos pedidos do \u00f3rg\u00e3o regulador. A inclus\u00e3o da caducidade do contrato no TI \u00e9 inadequada e inapropriada, levando-se em considera\u00e7\u00e3o a gravidade do tema e a necessidade de discuss\u00e3o e an\u00e1lises t\u00e9cnicas mais aprofundadas.<\/p>\n

Para se aventar a possibilidade de caducidade, \u00e9 preciso, antes de mais nada, sanear o Termo de Intima\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em curso, n\u00e3o se pode subverter o rito da ag\u00eancia. Um novo processo apressado dentro de um TI que n\u00e3o trata do mesmo tema, que se baseia em metas inapropriadas e n\u00e3o d\u00e1 direito amplo \u00e0 defesa da companhia, n\u00e3o \u00e9 ben\u00e9fico para qualquer das partes: cliente, que podem sofrer com a degrada\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; acionistas, que sofrem com a volatilidade e o risco da expropria\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria; setor, com poss\u00edvel afastamento de investimentos por falta de previsibilidade; e \u00e0 empresa, privada de ampla defesa. Cria-se uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor inteiro.<\/p>\n

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Diante deste cen\u00e1rio, a pergunta que se faz \u00e9 se a puni\u00e7\u00e3o extrema a uma concession\u00e1ria, como \u00e9 a caducidade do contrato, se apresenta como caminho para a resolu\u00e7\u00e3o dos problemas da distribui\u00e7\u00e3o de energia em S\u00e3o Paulo e no Brasil. Certamente n\u00e3o. A moderniza\u00e7\u00e3o do setor depende de um di\u00e1logo t\u00e9cnico bem alicer\u00e7ado, que leve em considera\u00e7\u00e3o incentivos regulat\u00f3rios adequados ao desenvolvimento de uma infraestrutura e de protocolos operativos que melhorem a resili\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico a eventos clim\u00e1ticos.<\/p>\n

Para isso, as concession\u00e1rias precisam se valer da seguran\u00e7a jur\u00eddica como garantia para realizar os vultuosos investimentos necess\u00e1rios, al\u00e9m de contar com a participa\u00e7\u00e3o da Aneel na constru\u00e7\u00e3o de alternativas regulat\u00f3rias que incentivem a recupera\u00e7\u00e3o tempestiva do suprimento de eletricidade sem desconsiderar a complexidade real de atua\u00e7\u00e3o durante (e logo ap\u00f3s) eventos clim\u00e1ticos extremos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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