{"id":21663,"date":"2026-03-29T05:05:55","date_gmt":"2026-03-29T08:05:55","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/29\/entre-dados-e-telas-o-vacuo-sancionatorio-que-aproxima-lgpd-e-eca-digital\/"},"modified":"2026-03-29T05:05:55","modified_gmt":"2026-03-29T08:05:55","slug":"entre-dados-e-telas-o-vacuo-sancionatorio-que-aproxima-lgpd-e-eca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/29\/entre-dados-e-telas-o-vacuo-sancionatorio-que-aproxima-lgpd-e-eca-digital\/","title":{"rendered":"Entre dados e telas: o v\u00e1cuo sancionat\u00f3rio que aproxima LGPD e ECA Digital"},"content":{"rendered":"

Desde sua entrada em vigor, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/a>) representa um marco para a pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil. Um dos pilares desse arranjo \u00e9 o sistema, comandado pela Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>), de fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. Falta, por\u00e9m, um ponto de ancoragem: o que exatamente configura uma \u201cinfra\u00e7\u00e3o\u201d \u00e0 LGPD para fins de penalidade?<\/p>\n

A lacuna aparece tanto no artigo 52 da LGPD, que autoriza san\u00e7\u00f5es por \u201cinfra\u00e7\u00f5es \u00e0s normas previstas [na LGPD]\u201d, quanto no Regulamento de Dosimetria (Resolu\u00e7\u00e3o CD\/ANPD n\u00ba 04\/2023<\/a>), que define infra\u00e7\u00e3o como o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais ou regulat\u00f3rias. Em nenhum dos dois, contudo, h\u00e1 delimita\u00e7\u00e3o do \u201cfato gerador\u201d da penalidade. Na pr\u00e1tica, a ANPD precisa interpretar, caso a caso, o que ser\u00e1 considerado infra\u00e7\u00e3o, o que amplia a margem de discricionariedade e afeta diretamente a dosimetria.<\/p>\n

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Esse dilema se concretizou no processo fiscalizat\u00f3rio<\/a> instaurado contra o TikTok, em 2021. Em 2025, o Instituto Alana, atuando como terceiro interessado no procedimento fiscalizat\u00f3rio, sustentou<\/a> a ocorr\u00eancia de oito infra\u00e7\u00f5es, relacionadas ao descumprimento de dispositivos espec\u00edficos da LGPD que disp\u00f5em sobre princ\u00edpios \u2013 como o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, seguran\u00e7a e responsabiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas \u2013 e outros deveres operacionais aos agentes de tratamento (incluindo aus\u00eancia de base legal v\u00e1lida no feed<\/em> sem cadastro e inexist\u00eancia de medidas de seguran\u00e7a adequadas para prevenir o acesso indevido de crian\u00e7as e adolescentes a conte\u00fados inapropriados para a sua idade). Cada conduta violadora identificada foi apresentada como uma infra\u00e7\u00e3o distinta \u2013 e, portanto, pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

A ANPD, por sua vez, ao conduzir o processo fiscalizat\u00f3rio preventivo<\/a> do caso, identificou os mesmos fatos como \u201ccondutas do controlador que constituem ind\u00edcios de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)\u201d, de modo a justificar a sugest\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo sancionador para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD. Contudo, a diferen\u00e7a terminol\u00f3gica entre \u201ccondutas [potencialmente] violadoras\u201d e \u201cinfra\u00e7\u00f5es\u201d \u00e9 relevante.<\/p>\n

Esse problema, entretanto, n\u00e3o se limita \u00e0 LGPD. O Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 15.211\/2025), que entrou em vigor recentemente, repete a t\u00e9cnica sancionat\u00f3ria aberta: estabelece um conjunto robusto de obriga\u00e7\u00f5es \u2013 verifica\u00e7\u00e3o de idade, privacidade por padr\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o de an\u00fancios direcionados, canais de den\u00fancia, relat\u00f3rios de transpar\u00eancia \u2013 e, ao tratar de san\u00e7\u00f5es, fala em penalidades pelo \u201cdescumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei\u201d, sem rol taxativo de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O Decreto 12.880\/2026, que regulamenta a lei, pouco avan\u00e7a al\u00e9m disso. Sua disciplina recai apenas sobre a hip\u00f3tese espec\u00edfica de descumprimento do art. 27 da lei, relativo ao dever de remover e comunicar \u00e0s autoridades conte\u00fados de aparente explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual, sequestro e aliciamento. Trata-se de uma delimita\u00e7\u00e3o \u00fatil para balizar esse caso concreto, mas insuficiente para oferecer, ao restante do Estatuto, um crit\u00e9rio geral sobre o que deve ser compreendido como infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a defini\u00e7\u00e3o da ANPD tamb\u00e9m como entidade respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o desta lei, al\u00e9m da LGPD, o que se observa \u00e9 uma tend\u00eancia de regimes sancionat\u00f3rios abertos que transferem \u00e0 autoridade administrativa a tarefa de definir, na pr\u00e1tica, o que \u00e9 infra\u00e7\u00e3o e qual sua extens\u00e3o. O debate, ent\u00e3o, se bifurca em dois pontos: (i) se princ\u00edpios poderiam, por si s\u00f3, servir de base direta e autossuficiente para san\u00e7\u00f5es; e (ii) se cada dispositivo das respectivas legisla\u00e7\u00f5es deveria funcionar como fato gerador de infra\u00e7\u00e3o distinta.<\/p>\n

No que se refere aos princ\u00edpios, a sistem\u00e1tica da LGPD j\u00e1 indica uma limita\u00e7\u00e3o importante, tendo em vista que s\u00e3o concebidos pela lei como vetores interpretativos (ou mandatos de otimiza\u00e7\u00e3o, se preferimos nos referir \u00e0 teoria de Alexy), e n\u00e3o como comandos normativos capazes, por si s\u00f3s, de gerar infra\u00e7\u00f5es administrativas. As experi\u00eancias recentes da ANPD refor\u00e7am essa leitura: em casos como Telekall Infoservices<\/a>, de 2023, as san\u00e7\u00f5es aplicadas derivaram da viola\u00e7\u00e3o de deveres objetivos (aus\u00eancia de base legal, falta de encarregado e n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Padr\u00e3o semelhante observou-se no caso da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (SEEDF)<\/a>, de 2024, em que foram aplicadas san\u00e7\u00f5es por n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o de incidente, aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento, inexist\u00eancia de RIPD e n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o a mera viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios, ainda que princ\u00edpios potencialmente tamb\u00e9m tenham sido descumpridos nestes cen\u00e1rios.<\/p>\n

No ECA Digital<\/a>, a l\u00f3gica provavelmente ser\u00e1 a mesma: princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil iluminam o sistema, mas o fundamento sancionat\u00f3rio tende a repousar em obriga\u00e7\u00f5es operacionais mensur\u00e1veis.<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade de atribuir a cada dispositivo legal a condi\u00e7\u00e3o de fato gerador de infra\u00e7\u00e3o, tal interpreta\u00e7\u00e3o pode conduzir a uma fragmenta\u00e7\u00e3o excessiva. Na LGPD, um \u00fanico incidente de seguran\u00e7a, por exemplo, pode resultar simultaneamente no descumprimento do dever de adotar medidas t\u00e9cnicas (art. 46) e no de comunicar o incidente \u00e0 ANPD e aos titulares (art. 48).<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga poderia ocorrer no ECA Digital: a aus\u00eancia de privacidade por padr\u00e3o, o n\u00e3o funcionamento de um canal de den\u00fancia ou a falta de relat\u00f3rio de transpar\u00eancia devem ser vistos como infra\u00e7\u00f5es isoladas ou como facetas de um mesmo descumprimento do dever de prote\u00e7\u00e3o digital infantojuvenil? Em ambos os casos, o texto legal n\u00e3o imp\u00f5e essa multiplica\u00e7\u00e3o. Nem a LGPD nem o Regulamento de Dosimetria, tampouco a Lei 15.211\/2025, trazem previs\u00e3o expressa que obrigue a leitura de cada obriga\u00e7\u00e3o violada como infra\u00e7\u00e3o independente.<\/p>\n

Diante desse quadro, um caminho poss\u00edvel seria adotar uma l\u00f3gica mais integrada de configura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es. Na LGPD, considerar o tratamento irregular de dados pessoais como n\u00facleo \u00fanico da infra\u00e7\u00e3o; no ECA Digital, compreender o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o digital de crian\u00e7as e adolescentes como a infra\u00e7\u00e3o central. Em ambos os regimes, falhas espec\u00edficas funcionariam como elementos aptos a modular a gravidade da san\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a gerar autos aut\u00f4nomos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa l\u00f3gica aproxima-se do que, em outros ramos do direito, se reconhece como aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, no qual a infra\u00e7\u00e3o-meio \u00e9 absorvida pela infra\u00e7\u00e3o-fim. Assim como no direito penal a viol\u00eancia utilizada para cometer um crime pode funcionar como agravante da pena \u2013 e n\u00e3o como crime aut\u00f4nomo \u2013, e no direito concorrencial a troca de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis \u00e9 tratada como conduta acess\u00f3ria dentro da puni\u00e7\u00e3o do cartel, tamb\u00e9m no campo digital as viola\u00e7\u00f5es instrumentais poderiam ser compreendidas como agravantes ou atenuantes da infra\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n

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Adotar esse enfoque teria o m\u00e9rito de refor\u00e7ar a proporcionalidade do regime sancionat\u00f3rio, evitando puni\u00e7\u00f5es sobrepostas a partir do mesmo n\u00facleo f\u00e1tico. Al\u00e9m disso, contribuiria para maior previsibilidade e estabilidade regulat\u00f3ria, j\u00e1 que os agentes passariam a ter como refer\u00eancia a opera\u00e7\u00e3o como um todo, e n\u00e3o a mera contagem de dispositivos infringidos.<\/p>\n

A discuss\u00e3o tende a ganhar contornos mais concretos em breve: a ANPD incluiu, na atualiza\u00e7\u00e3o de sua Agenda Regulat\u00f3ria 2025-2026<\/a>, a revis\u00e3o do Regulamento do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e do Regulamento de Dosimetria para incorporar as compet\u00eancias e os par\u00e2metros sancionat\u00f3rios do ECA Digital. O modo como essa revis\u00e3o ser\u00e1 conduzida ajudar\u00e1 a definir, na pr\u00e1tica, a pr\u00f3pria efetividade da pol\u00edtica p\u00fablica. Afinal, se o objetivo \u00e9 estimular conformidade \u2013 e n\u00e3o apenas exercer poder sancionador \u2013, a clareza sobre o que se pretende sancionar e de que forma as condutas ser\u00e3o tratadas \u00e9 fundamental.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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