O Brasil constitui refer\u00eancia mundial na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade. O volume de demandas, a sofistica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e o impacto or\u00e7ament\u00e1rio das decis\u00f5es judiciais atraem, h\u00e1 alguns anos, pesquisas e oferecem diagn\u00f3sticos reveladores (CNJ, 2019).<\/p>\n
Em linhas gerais, a literatura especializada tem privilegiado a dimens\u00e3o quantitativa (crescimento das demandas, perfil dos litigantes, custos or\u00e7ament\u00e1rios) ou a dimens\u00e3o normativa, discutindo os limites constitucionais da interven\u00e7\u00e3o judicial nas pol\u00edticas p\u00fablicas. Os julgamentos de 2024 permitem, contudo, deslocar o foco da an\u00e1lise: mais do que o grau de interfer\u00eancia judicial nas pol\u00edticas p\u00fablicas, o que os precedentes recentes traduzem \u00e9 uma transforma\u00e7\u00e3o qualitativa do papel institucional da Corte.<\/p>\n
Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n Em abril de 2024, o Tema 6 da repercuss\u00e3o geral estabeleceu seis requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS. (BRASIL, 2024). Meses depois, o Tema 1234 definiu crit\u00e9rios objetivos de responsabilidade federativa, encerrando d\u00e9cadas de solidariedade irrestrita entre Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, ap\u00f3s amplo di\u00e1logo entre os entes. (BRASIL, 2024).<\/p>\n Tomados em conjunto, esses precedentes n\u00e3o apenas resolvem conflitos; chegam a estabelecer diretrizes gerais para a constru\u00e7\u00e3o e aprecia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. O STF n\u00e3o se limita a adjudicar conflitos individuais sobre direitos sociais: assume, progressivamente, fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria sobre setores inteiros.<\/p>\n Sugiro aqui que essa transforma\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do que categorias frequentemente atribu\u00eddas ao STF, como \u201cativismo judicial moderado\u201d ou \u201cdi\u00e1logo institucional bem-sucedido\u201d, conseguem capturar. Ao fixar par\u00e2metros t\u00e9cnicos vinculantes, crit\u00e9rios de elegibilidade, protocolos de avalia\u00e7\u00e3o e regras de compet\u00eancia administrativa, a Corte regula o setor, \u00e0 maneira de uma ag\u00eancia que define standards<\/em> t\u00e9cnicos, coordena m\u00faltiplos atores e monitora a implementa\u00e7\u00e3o sist\u00eamica.<\/p>\n Tendo em vista a no\u00e7\u00e3o de que generalidade, clareza e irretroatividade da lei constituem bases de um sistema jur\u00eddico justo (SUNSTEIN; VERMEULE, 2020), reconhecer o Judici\u00e1rio como regulador exige, por\u00e9m, enfrentar dois paradoxos institucionais.[1]<\/a> O primeiro, de natureza vertical, consiste no fato de que o STF desenvolve crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de crescente sofistica\u00e7\u00e3o, mas preserva arquitetura institucional que os corr\u00f3i por meio da justiciabilidade individual irrestrita.<\/p>\n O segundo, de natureza horizontal, decorre do timing<\/em> regulat\u00f3rio: enquanto a Corte racionaliza por precedentes vinculantes, milhares de ju\u00edzes operam autonomamente, gerando dispers\u00e3o decis\u00f3ria antes que qualquer coordena\u00e7\u00e3o seja poss\u00edvel. Embora o diagn\u00f3stico parta da sa\u00fade, os paradoxos t\u00eam alcance transversal e j\u00e1 se manifestam em pol\u00edticas educacionais, ambientais e de infraestrutura.<\/p>\n A literatura sobre regula\u00e7\u00e3o identifica fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de ag\u00eancias reguladoras: estabelecer padr\u00f5es t\u00e9cnicos, definir requisitos de acesso, coordenar m\u00faltiplos atores e monitorar cumprimento (ARAG\u00c3O, 2013). Essas fun\u00e7\u00f5es diferenciam-se tradicionalmente da adjudica\u00e7\u00e3o judicial, centrada na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos individuais. O que o STF realizou nos Temas 6 e 1234 extrapola inequivocamente esse modelo cl\u00e1ssico.<\/p>\n O Tema 6 criou um regime regulat\u00f3rio completo: definiu crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de elegibilidade, estabeleceu hierarquia entre fontes de expertise priorizando a Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS (Conitec<\/a>) como autoridade epist\u00eamica, fixou protocolos de prova e \u00f4nus argumentativo, e vinculou toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por meio da S\u00famula Vinculante 61\/2024. (BRASIL, 2024).<\/p>\n O Tema 1234 operou como norma de coordena\u00e7\u00e3o federativa: atribuiu compet\u00eancias por n\u00edvel de complexidade terap\u00eautica e estabeleceu subsidiariedade entre entes. (BRASIL, 2024). O CNJ completa o quadro por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 238\/2016 (atualizada em 2024), que instituiu o N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Judici\u00e1rio (NAT-JUS), e da Plataforma Nacional de Sa\u00fade (2025), operando como \u00f3rg\u00e3o meta-regulador que coordena magistrados e produz diretrizes t\u00e9cnicas. Trata-se de regula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o: o STF n\u00e3o apenas decide \u2013 passa a organizar o funcionamento do sistema.<\/p>\n Os seis requisitos do Tema 6 impressionam pela sofistica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: exigem an\u00e1lise comparativa de efetividade terap\u00eautica, priorizam a avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade institucionalizada sobre per\u00edcias ad hoc e incorporam a medicina baseada em evid\u00eancias, com not\u00e1vel evolu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios da STA 175 (2010), que admitiam deferimento com base em laudo m\u00e9dico isolado.<\/p>\n O problema \u00e9 que toda essa sofistica\u00e7\u00e3o repousa sobre base arquitetural inalterada: a justiciabilidade individual irrestrita. Qualquer cidad\u00e3o pode judicializar pedido individual de medicamento, ainda que explicitamente recusado pela Conitec ap\u00f3s an\u00e1lise rigorosa. O Tema 6 n\u00e3o criou inst\u00e2ncia administrativa pr\u00e9via obrigat\u00f3ria nem condicionou a via judicial \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de inadequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos regulat\u00f3rios.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, emergem dois efeitos perversos. Primeiro, a judicializa\u00e7\u00e3o seletiva: pacientes com acesso a advogados especializados contornam decis\u00f5es desfavor\u00e1veis da Conitec por a\u00e7\u00f5es individuais, enquanto a popula\u00e7\u00e3o vulner\u00e1vel, dependente de Defensoria P\u00fablica sobrecarregada, aceita as recusas administrativas. Segundo, a eros\u00e3o dos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos: ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia invocam \u201cexcepcionalidade\u201d para flexibilizar os seis requisitos, convertendo par\u00e2metros vinculantes em diretrizes de observ\u00e2ncia facultativa.<\/p>\n Quando a Anvisa<\/a> nega o registro de um medicamento, essa via de escape n\u00e3o existe \u2013 o laborat\u00f3rio corrige defici\u00eancias e reapresenta o pedido. A for\u00e7a normativa da regula\u00e7\u00e3o depende de aplica\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. Eis o primeiro paradoxo: o STF passou a regular sem redesenhar o sistema que executa essa regula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O segundo paradoxo \u00e9 temporal e estrutural. O Tema 6 foi afetado em 2007 e julgado em 2024 \u2013 17 anos durante os quais centenas de milhares de a\u00e7\u00f5es tramitaram com crit\u00e9rios d\u00edspares e custos imprevis\u00edveis. O STF tenta racionalizar ex post<\/em> uma dispers\u00e3o decis\u00f3ria que j\u00e1 se consolidou.<\/p>\n O sistema brasileiro distribui poder regulat\u00f3rio sobre pol\u00edticas p\u00fablicas em todos os n\u00edveis da estrutura judicial simultaneamente. Varas da Fazenda P\u00fablica, juizados especiais, varas estaduais, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e tribunais \u2013 com jurisprud\u00eancia pr\u00f3pria e frequentemente divergente \u2013 decidem autonomamente, sem filtragem por standing ou exig\u00eancia de relev\u00e2ncia sist\u00eamica. Para os gestores, o resultado \u00e9 inseguran\u00e7a jur\u00eddica estrutural: qualquer decis\u00e3o administrativa pode ser revertida judicialmente, sem previsibilidade sobre o crit\u00e9rio que prevalecer\u00e1.<\/p>\n O STF interv\u00e9m tardiamente, tentando uniformizar decis\u00f5es j\u00e1 proferidas em massa. Mas mesmo os precedentes vinculantes enfrentam resist\u00eancias: ju\u00edzes distinguem casos, tribunais interpretam extensivamente as exce\u00e7\u00f5es, e novos ciclos de judicializa\u00e7\u00e3o surgem explorando lacunas \u2013 incluindo controv\u00e9rsias sobre o pr\u00f3prio alcance da SV 61 (2024).<\/p>\n Eis o segundo paradoxo: enquanto ag\u00eancias reguladoras produzem normas prospectivas que ordenam o setor antes dos conflitos, o STF tenta racionalizar retrospectivamente um sistema j\u00e1 atravessado por milhares de micro regula\u00e7\u00f5es judiciais descoordenadas.<\/p>\n Os dois paradoxos produzem consequ\u00eancias distributivas perversas. Estudos emp\u00edricos demonstram que a judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade beneficia desproporcionalmente popula\u00e7\u00f5es urbanas, escolarizadas e com acesso a assessoria jur\u00eddica qualificada (FERRAZ, 2020). Medicamentos de alto custo fornecidos por determina\u00e7\u00e3o judicial consomem recursos que, alocados via pol\u00edticas p\u00fablicas democraticamente deliberadas, teriam maior impacto epidemiol\u00f3gico na aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n O quadro \u00e9 agravado pelo alt\u00edssimo \u00edndice de deferimento judicial: pesquisa recente do CNJ aponta que 73% das liminares em sa\u00fade p\u00fablica e 69,5% das relativas \u00e0 sa\u00fade suplementar s\u00e3o concedidas, com proced\u00eancia final de 84% e 87%, respectivamente.[2]<\/a><\/p>\n Esse padr\u00e3o confirma que o modelo de justiciabilidade individual irrestrita, longe de funcionar como v\u00e1lvula de seguran\u00e7a excepcional, opera como via ordin\u00e1ria de acesso a presta\u00e7\u00f5es de sa\u00fade. A regula\u00e7\u00e3o judicial opera regressivamente: empodera quem j\u00e1 det\u00e9m poder e inviabiliza o planejamento de longo prazo.<\/p>\n Se qualquer decis\u00e3o da Conitec pode ser revertida individualmente por via judicial, qual o incentivo para investir em avalia\u00e7\u00e3o rigorosa de tecnologias em sa\u00fade? [3]<\/a> Se gestores sabem que ser\u00e3o responsabilizados independentemente da observ\u00e2ncia de protocolos t\u00e9cnicos, a racionalidade administrativa cede ante press\u00f5es pol\u00edticas e corporativas.<\/p>\n Por fim, emerge o que se pode denominar dispers\u00e3o epist\u00eamica: em vez de um regime centralizado de autoridade t\u00e9cnica \u2013 baseado em avalia\u00e7\u00e3o de tecnologias em sa\u00fade, medicina baseada em evid\u00eancias e diretrizes cl\u00ednicas institucionalizadas \u2013, multiplicam-se regimes concorrentes de validade probat\u00f3ria. Cada magistrado, munido de per\u00edcia ad hoc<\/em>, converte-se em regulador epist\u00eamico aut\u00f4nomo. Na pr\u00e1tica, evid\u00eancias distintas sustentam decis\u00f5es incompat\u00edveis sobre o mesmo tratamento, no mesmo sistema de sa\u00fade.<\/p>\n O enfrentamento desse quadro passa por mudan\u00e7as institucionais concretas. O CNJ pode assumir fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria ex ante<\/em> mais robusta, emitindo resolu\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas vinculantes antes da massifica\u00e7\u00e3o de demandas \u2013 como fez parcialmente na Resolu\u00e7\u00e3o 238\/2016 \u2013, em vez de reagir retrospectivamente. A expans\u00e3o estrat\u00e9gica do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR) permitiria a uniformiza\u00e7\u00e3o quando surgem as primeiras dezenas de casos, e n\u00e3o ap\u00f3s milhares de decis\u00f5es divergentes.<\/p>\n A cria\u00e7\u00e3o de varas especializadas em pol\u00edticas p\u00fablicas concentraria expertise jurisdicional e facilitaria o di\u00e1logo estruturado com ag\u00eancias reguladoras e gestores. Mais controversamente, imp\u00f5e-se questionar se a justiciabilidade individual irrestrita de pol\u00edticas p\u00fablicas n\u00e3o demanda calibra\u00e7\u00e3o institucional. (TUSHNET, 2008)<\/p>\n N\u00e3o se trata de negar direitos fundamentais, mas de condicionar o acesso \u00e0 via judicial ao esgotamento das inst\u00e2ncias regulat\u00f3rias (Conitec, ANS) e de criar \u00f4nus argumentativo qualificado para reverter decis\u00f5es t\u00e9cnicas fundamentadas. Direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o absolutos; sua implementa\u00e7\u00e3o em contextos regulat\u00f3rios complexos exige desenho institucional que compatibilize o acesso individual \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o com a coer\u00eancia sist\u00eamica das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n O STF, por meio dos Temas 6 e 1234, assumiu inequivocamente fun\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria sobre pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade. Essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 estrutural, decorre das caracter\u00edsticas do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade e tende a expandir-se para outros direitos. O Brasil transforma-se progressivamente em laborat\u00f3rio de uma nova modalidade de governan\u00e7a p\u00fablica: a regula\u00e7\u00e3o judicial de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n Superar os paradoxos identificados exige reconhecer n\u00e3o apenas o STF, mas todo o sistema de justi\u00e7a como agente regulador, e reorganiz\u00e1-lo para o desempenho coordenado dessa fun\u00e7\u00e3o: coordena\u00e7\u00e3o pr\u00e9via via CNJ, compet\u00eancias especializadas, protocolos de defer\u00eancia t\u00e9cnica e reavalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica dos filtros de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Sem essa reforma, o Judici\u00e1rio brasileiro continuar\u00e1 sendo um regulador estruturalmente paradoxal: tecnicamente sofisticado no \u00e1pice, disperso na base e sistematicamente incapaz de produzir a seguran\u00e7a jur\u00eddica que o Estado Democr\u00e1tico de Direito demanda.<\/p>\n ARAG\u00c3O, Alexandre Santos de. Ag\u00eancias Reguladoras e a Evolu\u00e7\u00e3o do Direito Administrativo Econ\u00f4mico<\/em>. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013.<\/p>\n BRASIL. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Resolu\u00e7\u00e3o n. 238, de 6 de setembro de 2016. Institui o N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio (NAT-JUS). Bras\u00edlia: CNJ, 2016. Atualizada em 2024.<\/p>\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n. 657.718\/MG. Tema 6 da Repercuss\u00e3o Geral. Fornecimento de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS. Relator: Min. Roberto Barroso. Bras\u00edlia, 25 abr. 2024. Tribunal Pleno.<\/p>\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordin\u00e1rio n. 855.178\/SE. Tema 1234 da Repercuss\u00e3o Geral. Responsabilidade dos entes federativos em mat\u00e9ria de sa\u00fade. Relator: Min. Luiz Fux. Bras\u00edlia, 23 ago. 2024. Tribunal Pleno.<\/p>\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. S\u00famula Vinculante n. 61. Requisitos para fornecimento judicial de medicamentos n\u00e3o incorporados ao SUS. Bras\u00edlia: STF, 2024.<\/p>\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Suspens\u00e3o de Tutela Antecipada n. 175 AgR\/CE. Fornecimento de medicamentos pelo poder p\u00fablico. Relator: Min. Gilmar Mendes. Bras\u00edlia, 17 mar. 2010. Tribunal Pleno.<\/p>\n CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. Justi\u00e7a em N\u00fameros 2019: ano-base 2018<\/em>. Bras\u00edlia: CNJ, 2019a. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.cnj.jus.br\/wp-content\/uploads\/conteudo\/arquivo\/2019\/08\/justica_em_numeros20190919.pdf<\/a><\/p>\n CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A; INSPER \u2013 INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA. Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade no Brasil: Perfil das Demandas, Causas e Propostas de Solu\u00e7\u00e3o<\/em>. Bras\u00edlia: CNJ, 2019b.<\/p>\n CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A; PROGRAMA DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Diagn\u00f3stico da Judicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade P\u00fablica e Suplementar<\/em>. Bras\u00edlia: CNJ, 2025.<\/p>\n FERRAZ, Octavio L. M. Health as a Human Right: <\/em>The Politics and Judicialisation of Health in Brazil. Cambridge: Cambridge University Press, 2020.<\/p>\n LIMA, Fl\u00e1via Danielle Santiago. Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional e Pol\u00edtica: <\/em>Ativismo e Autoconten\u00e7\u00e3o no STF. Curitiba: Juru\u00e1, 2014.<\/p>\n SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. Law and Leviathan: <\/em>Redeeming the Administrative State. Cambridge: Belknap Press of Harvard University Press, 2020.<\/p>\n TUSHNET, Mark. Weak Courts, Strong Rights: <\/em>Judicial Review and Social Welfare Rights in Comparative Constitutional Law. Princeton: Princeton University Press, 2008.<\/p>\n [1]<\/a> LIMA, Fl\u00e1via Danielle Santiago. Jurisdi\u00e7\u00e3o Constitucional e Pol\u00edtica: Ativismo e Autoconten\u00e7\u00e3o no STF. Curitiba: Juru\u00e1, 2014. Em trabalho anterior, propus dois eixos anal\u00edticos \u2014 institucional e metodol\u00f3gico \u2014 para a compreens\u00e3o das intera\u00e7\u00f5es entre o STF e as demais inst\u00e2ncias de poder, demonstrando que a revis\u00e3o judicial extrapola a dicotomia constitucionalidade\/inconstitucionalidade e envolve complexas rela\u00e7\u00f5es com o sistema pol\u00edtico. Esses eixos s\u00e3o iluminadores para os paradoxos aqui descritos: o paradoxo vertical (sofistica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sem reforma arquitetural) e o horizontal (racionaliza\u00e7\u00e3o ex post em sistema disperso) revelam, em \u00faltima an\u00e1lise, falhas na ado\u00e7\u00e3o de um ativismo institucional.<\/p>\nO STF como regulador: al\u00e9m da adjudica\u00e7\u00e3o tradicional<\/h2>\n
Primeiro paradoxo: sofistica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sem reforma arquitetural<\/h2>\n
Segundo paradoxo: racionaliza\u00e7\u00e3o tardia em sistema disperso<\/h2>\n
Implica\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas: quando regula\u00e7\u00e3o judicial falha<\/h2>\n
Caminhos para reforma: coordena\u00e7\u00e3o institucional ex ante<\/em><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n