{"id":21656,"date":"2026-03-28T05:59:13","date_gmt":"2026-03-28T08:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/28\/impacto-do-criterio-de-desempate-em-decisoes-do-carf-sobre-planejamento-tributario\/"},"modified":"2026-03-28T05:59:13","modified_gmt":"2026-03-28T08:59:13","slug":"impacto-do-criterio-de-desempate-em-decisoes-do-carf-sobre-planejamento-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/28\/impacto-do-criterio-de-desempate-em-decisoes-do-carf-sobre-planejamento-tributario\/","title":{"rendered":"Impacto do crit\u00e9rio de desempate em decis\u00f5es do Carf sobre planejamento tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado integrante da estrutura do Minist\u00e9rio da Fazenda, cuja compet\u00eancia atual \u00e9 julgar recursos de of\u00edcio e volunt\u00e1rio, contra decis\u00f5es proferidas pela Receita Federal<\/a>, e recurso especial, contra decis\u00f5es proferidas pelo pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Por se tratar de um \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, formado por conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, o crit\u00e9rio de desempate das decis\u00f5es proferidas pelo Carf foi alvo de intensos debates, principalmente nos \u00faltimos anos, em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o parcial do voto de qualidade \u2013 sistem\u00e1tica na qual o voto do presidente da turma desempata o julgamento \u2013 pela resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos processos de forma favor\u00e1vel aos contribuintes e, adiante, do retorno ao voto de qualidade.<\/p>\n

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O cargo de presidente de turma \u00e9, atualmente, desempenhado por um conselheiro representante da Fazenda Nacional. Diante disso, \u00e9 comum a assun\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica de que, na vig\u00eancia do voto de qualidade, o resultado do julgamento de temas controversos \u00e9 majoritariamente desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n

Nesse contexto, apresentaremos, a seguir, a evolu\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de desempate das decis\u00f5es do Carf e, em seguida, examinaremos o impacto desses crit\u00e9rios nas decis\u00f5es proferidas pelo \u00f3rg\u00e3o em processos que versam sobre planejamento tribut\u00e1rio. Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel verificar se o resultado do julgamento dos casos de planejamento tribut\u00e1rio \u2013 que, inegavelmente, consiste em um tema controverso \u2013 \u00e9, efetivamente, influenciado pelo crit\u00e9rio de desempate vigente.<\/p>\n

As fases do crit\u00e9rio de desempate<\/strong><\/h1>\n

O crit\u00e9rio de desempate das decis\u00f5es do Carf passou por tr\u00eas fases.<\/p>\n

Na primeira fase, surgida em 1931, com a regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho de Contribuintes para Impostos de Consumo[1]<\/a>, vigorou o voto de qualidade. De acordo com tal sistem\u00e1tica, em caso de empate no julgamento, prevalecia a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo presidente em seu voto ordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00c0 \u00e9poca, o presidente podia ser um conselheiro representante da Fazenda Nacional ou dos contribuintes.[2]<\/a> Foi somente em 1979 que os presidentes passaram a ser escolhidos entre os representantes da Fazenda Nacional,[3]<\/a> a eles cabendo, portanto, o voto de qualidade.<\/p>\n

A partir principalmente de 2014, o voto de qualidade foi alvo de diversas cr\u00edticas \u00a0por suposto abuso em seu uso, incompatibilidade com o modelo parit\u00e1rio e viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, da igualdade e do devido processo legal.<\/p>\n

Nesse contexto, foi publicada a Lei 13.988\/2020, que incluiu o art. 19-E na Lei n\u00ba 10.522\/2002 e deu in\u00edcio \u00e0 segunda fase do crit\u00e9rio de desempate das decis\u00f5es do Carf. De acordo com tal dispositivo, em caso de empate, o julgamento de \u201cprocesso administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d resolver-se-ia favoravelmente ao contribuinte, de forma autom\u00e1tica. O art. 19-E na Lei n\u00ba 10.522\/2002 igualmente sofreu cr\u00edticas da doutrina e questionamentos quanto a sua constitucionalidade.<\/p>\n

Por fim, na terceira fase, a Lei n\u00ba 14.689\/2023 revogou expressamente o art. 19-E da Lei n\u00ba 10.522\/2002 e determinou que, na hip\u00f3tese de empate na vota\u00e7\u00e3o, os resultados dos julgamentos no \u00e2mbito do Carf seriam novamente proclamados por voto de qualidade. Al\u00e9m disso, caso o voto de qualidade resultasse em julgamento favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, o sujeito passivo seria beneficiado, dentre outros, com o cancelamento da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais e com a exclus\u00e3o das multas.<\/p>\n

O impacto do crit\u00e9rio de desempate nos casos de planejamento tribut\u00e1rio <\/strong><\/h1>\n

Feitas essas considera\u00e7\u00f5es acerca das mudan\u00e7as no crit\u00e9rio de desempate das decis\u00f5es do Carf ao longo do tempo, resta-nos investigar se procede a assun\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica de que, em temas controversos, o crit\u00e9rio de desempate vigente influencia o resultado das decis\u00f5es do Carf.<\/p>\n

Para tanto, foi realizada uma pesquisa no \u201cSistema VER,\u201d dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Carf, utilizando, como filtro, \u201c1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior\u201d e, como crit\u00e9rio de pesquisa, o termo \u201cplanejamento tribut\u00e1rio\u201d. Entre janeiro de 2010 e dezembro de 2024, a pesquisa localizou 569 julgados. Descartados aqueles que n\u00e3o atendiam \u00e0s exig\u00eancias da an\u00e1lise, restaram 344 ac\u00f3rd\u00e3os, que foram classificados de acordo com a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o. As 5 mat\u00e9rias mais prevalentes foram, ent\u00e3o, segregadas de forma a examinar em conjunto os casos preponderantemente interpretativos e aqueles cuja decis\u00e3o sofre maior impacto das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas.<\/p>\n

Aqui vale uma ressalva: a classifica\u00e7\u00e3o de casos como interpretativos n\u00e3o significa que haja completa desconsidera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, mas apenas que elas s\u00e3o semelhantes em todos os casos, prestam-se principalmente \u00e0 subsun\u00e7\u00e3o \u00e0s normas interpretadas e n\u00e3o influenciam diretamente o resultado do julgamento. Por outro lado, nos casos f\u00e1ticos, h\u00e1 tamb\u00e9m interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, mas sua resolu\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m e sofre a influ\u00eancia de aspectos espec\u00edficos do caso concreto.<\/p>\n

Nesse contexto, foram considerados interpretativos e analisados em conjunto os casos sobre: (i) compatibilidade do art. 74 da MP n\u00ba 2.158-35\/01 com conven\u00e7\u00f5es para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o; (ii) \u201ctrava de 30%\u201d para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL<\/a> no encerramento das atividades empresariais; e (iii) dedutibilidade de JCP retroativos.<\/p>\n

A partir do exame de tais ac\u00f3rd\u00e3os, foi poss\u00edvel concluir que, em m\u00e9dia, os casos interpretativos foram resolvidos por empate em 85%, o que significa que casos de planejamento tribut\u00e1rio preponderantemente interpretativos sofreram a influ\u00eancia do crit\u00e9rio de desempate vigente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os casos envolvendo estruturas de transfer\u00eancia de lucros entre partes relacionadas foram considerados f\u00e1ticos e sua an\u00e1lise nos levou a concluir que, em 69% dos ac\u00f3rd\u00e3os, o resultado do julgamento n\u00e3o sofreu a influ\u00eancia do crit\u00e9rio de desempate vigente, vez que as decis\u00f5es foram tomadas por maioria ou unanimidade de votos. Portanto, pode-se afirmar que os casos de planejamento tribut\u00e1rio preponderantemente f\u00e1ticos foram menos afetados pelo crit\u00e9rio de desempate vigente.<\/p>\n

Os casos de \u00e1gio revelaram um cen\u00e1rio mais complexo. O \u201c\u00e1gio interno\u201d, embora interpretativo, foi majoritariamente resolvido por maioria (59%), sem rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o crit\u00e9rio de desempate. O \u201c\u00e1gio empresa-ve\u00edculo\u201d e o \u201c\u00e1gio transferido\u201d, por sua vez, confirmaram o padr\u00e3o geral: quando julgados sob fundamentos interpretativos, resultaram em empate (87,5% e 90%, respectivamente); quando resolvidos com base nas peculiaridades f\u00e1ticas, foram, na maior parte das vezes, decididos por maioria.<\/p>\n

Conclus\u00f5es <\/strong><\/h1>\n

A partir da pesquisa realizada, \u00e9 poss\u00edvel refutar a assun\u00e7\u00e3o aprior\u00edstica de que, na vig\u00eancia do voto de qualidade, o resultado do julgamento de temas controversos \u00e9 majoritariamente desfavor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/p>\n

Especificamente nos casos de planejamento tribut\u00e1rio, o crit\u00e9rio de desempate impactou majoritariamente casos interpretativos, vez que os casos f\u00e1ticos foram, na maior parte das vezes, resolvidos por maioria de votos<\/p>\n

Isto \u00e9, a rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre o crit\u00e9rio de desempate e o resultado do julgamento de casos de planejamento tribut\u00e1rio existiu, mas foi limitada aos casos preponderantemente interpretativos. Nos casos f\u00e1ticos, as circunst\u00e2ncias concretas de cada processo foi o fator determinante para o resultado do julgamento, independentemente do crit\u00e9rio de desempate vigente.<\/p>\n

[1]<\/a> O Conselho de Contribuintes do Imposto de Renda, apesar de anterior, era composto por cinco membros, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o havia que se falar em voto de qualidade.<\/p>\n

[2]<\/a> Art. 10 do Decreto n\u00ba 20.350\/1931.<\/p>\n

[3]<\/a> Art. 6\u00ba do Decreto n\u00ba 83.304\/1979.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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