{"id":21648,"date":"2026-03-27T16:01:26","date_gmt":"2026-03-27T19:01:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/alexandre-de-moraes-restringe-uso-de-relatorios-do-coaf-e-impoe-regras-para-uso-em-cpis\/"},"modified":"2026-03-27T16:01:26","modified_gmt":"2026-03-27T19:01:26","slug":"alexandre-de-moraes-restringe-uso-de-relatorios-do-coaf-e-impoe-regras-para-uso-em-cpis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/alexandre-de-moraes-restringe-uso-de-relatorios-do-coaf-e-impoe-regras-para-uso-em-cpis\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes restringe uso de relat\u00f3rios do Coaf e imp\u00f5e regras para uso em CPIs"},"content":{"rendered":"

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), determinou nesta sexta-feira (27\/3) uma s\u00e9rie de<\/span> regras para requisi\u00e7\u00e3o e fornecimento dos relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira (RIFs) elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decis\u00e3o deixa mais r\u00edgido o acesso aos dados desse tipo de documento.<\/p>\n

Conforme o ministro, a desobedi\u00eancia dos requisitos estabelecidos na decis\u00e3o torna ileg\u00edtimo o uso das informa\u00e7\u00f5es do Coaf, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos relat\u00f3rios j\u00e1 fornecidos e juntados \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es e processos. Nesses casos, afirmou o magistrado, as provas produzidas s\u00e3o il\u00edcitas.<\/p>\n

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O magistrado determina, por exemplo, que o material s\u00f3 pode ser fornecido pelo COAF se houver uma investiga\u00e7\u00e3o formalmente instalada, seja na pol\u00edcia ou no Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os documentos tamb\u00e9m podem ser usados em processos administrativos ou judiciais destinados \u00e0s apura\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 lavagem de dinheiro e oculta\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/span><\/p>\n

As novas regras impostas por Moraes alcan\u00e7am tamb\u00e9m as requisi\u00e7\u00f5es de relat\u00f3rios do Coaf pedidos por comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs).<\/p>\n

\u201cOs pedidos judiciais ou das CPI\/CPMI de acesso, requisi\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o do uso de Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira, obrigatoriamente, dever\u00e3o observar os requisitos descritos nessa decis\u00e3o\u201d, afirmou o ministro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os crit\u00e9rios estabelecidos, est\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a identifica\u00e7\u00e3o objetiva do investigado ou do sujeito alvo da apura\u00e7\u00e3o;
\nrela\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado do RIF e o objeto da investiga\u00e7\u00e3o;
\nimpossibilidade de \u201cpesca probat\u00f3ria\u201d, ou seja, o RIF n\u00e3o pode ser a primeira ou \u00fanica medida adotada na investiga\u00e7\u00e3o, e passa a ser necess\u00e1rio demonstrar sua necessidade;
\nproibi\u00e7\u00e3o de pedido de RIF para instruir ou subsidiar investiga\u00e7\u00f5es preliminares sem natureza penal ou administrativa sancionadora.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada em processo que discute a validade de provas obtidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por requisi\u00e7\u00e3o de RIFs sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial ou sem a pr\u00e9via instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de investiga\u00e7\u00e3o formal.<\/span><\/p>\n

O caso tem repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou seja, a defini\u00e7\u00e3o que vier a ser tomada pelo plen\u00e1rio do STF valer\u00e1 para todos os casos semelhantes na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Moraes pediu ao presidente do STF, Edson Fachin, que o caso seja pautado para uma sess\u00e3o presencial do plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

No processo, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) afirmou que \u201cagentes estatais\u201d teriam se valido \u201creiteradamente\u201d dos RIFs do COAF para \u201cinstaurar apura\u00e7\u00f5es informais e desprovidas de investiga\u00e7\u00e3o criminal formal, utilizando tais dados sens\u00edveis como instrumento de identifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de alvos e, em determinados casos, de constrangimento e extors\u00e3o\u201d, conforme citado por Moraes na decis\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso tramita como RE 1537165.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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