{"id":21632,"date":"2026-03-27T08:06:22","date_gmt":"2026-03-27T11:06:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/carf-admite-retroatividade-do-conceito-de-praca-como-municipio-para-ipi\/"},"modified":"2026-03-27T08:06:22","modified_gmt":"2026-03-27T11:06:22","slug":"carf-admite-retroatividade-do-conceito-de-praca-como-municipio-para-ipi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/carf-admite-retroatividade-do-conceito-de-praca-como-municipio-para-ipi\/","title":{"rendered":"Carf admite retroatividade do conceito de pra\u00e7a como munic\u00edpio para IPI"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>)\u00a0admitiu a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei 14.395\/2022<\/a>, que define, para fins de cobran\u00e7a de IPI<\/a>, que o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d corresponde ao munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria. Prevaleceu o entendimento de que a norma tem car\u00e1ter interpretativo e, por isso, n\u00e3o promoveu altera\u00e7\u00e3o normativa, apenas explicitou o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d.<\/p>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, a turma vinha decidindo de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes, por maioria de votos, ao afastar a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da lei sob o argumento de que a norma n\u00e3o teria car\u00e1ter interpretativo, uma vez que a express\u00e3o \u201cpassa a vigorar\u201d indicaria altera\u00e7\u00e3o do conceito anteriormente adotado. No novo julgamento, a conselheira Denise Madalena Green alterou seu posicionamento, fazendo com que o placar, antes em 5 a 3, ficasse empatado.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 3\/2. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

No caso analisado em 29 de janeiro, a relatora, conselheira Tatiana Belis\u00e1rio, ressaltou que a Lei 14.395\/2022 possui car\u00e1ter interpretativo e foi editada para pacificar uma controv\u00e9rsia existente, inclusive no pr\u00f3prio Carf. Para ela, afastar a aplica\u00e7\u00e3o retroativa equivaleria, na pr\u00e1tica, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da norma, o que \u00e9 vedado no contencioso administrativo. Por conta disso, a julgadora entendeu que a defini\u00e7\u00e3o legal, que vincula \u201cpra\u00e7a\u201d ao munic\u00edpio do remetente, deve alcan\u00e7ar fatos anteriores \u00e0 sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Votaram a favor do contribuinte, al\u00e9m de Green e a relatora, o presidente da turma, R\u00e9gis Holanda, e o conselheiro Alexandre Freitas Costa, ambos pelas conclus\u00f5es. Costa entendeu que o conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d sempre correspondeu ao munic\u00edpio e que a lei n\u00e3o alterou esse entendimento, e Holanda limitou seu voto ao fundamento de que a norma \u00e9 interpretativa e, por isso, seus efeitos retroagem. Al\u00e9m disso, destacou que, se o legislador quisesse alterar o conceito, teria promovido nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do IPI, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

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O auto de infra\u00e7\u00e3o tratou de cobran\u00e7a de IPI por suposto descumprimento das regras do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) nas sa\u00eddas de produtos para empresa considerada interdependente. Segundo o fisco, as mercadorias teriam sido comercializadas por valores inferiores ao pre\u00e7o corrente no mercado da pra\u00e7a do remetente, com base nos pre\u00e7os de revenda praticados pela distribuidora interdependente a terceiros. A empresa j\u00e1 havia tido decis\u00e3o favor\u00e1vel na 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 13370.722417\/2020-12.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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