{"id":21629,"date":"2026-03-27T06:12:54","date_gmt":"2026-03-27T09:12:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/supermercados-passam-a-atuar-no-mercado-farmaceutico-sob-regras-de-controle-sanitario\/"},"modified":"2026-03-27T06:12:54","modified_gmt":"2026-03-27T09:12:54","slug":"supermercados-passam-a-atuar-no-mercado-farmaceutico-sob-regras-de-controle-sanitario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/supermercados-passam-a-atuar-no-mercado-farmaceutico-sob-regras-de-controle-sanitario\/","title":{"rendered":"Supermercados passam a atuar no mercado farmac\u00eautico sob regras de controle sanit\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

A san\u00e7\u00e3o da Lei 15.357\/2026<\/a>, em 20 de mar\u00e7o, marca um novo cap\u00edtulo na regula\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio de medicamentos no Brasil. A norma, que entrou em vigor no \u00faltimo dia 23, autoriza a instala\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias e drogarias dentro de supermercados em todo o pa\u00eds, alterando a Lei 5.991\/1973.<\/p>\n

Embora a Lei 15.357\/2026 represente um marco regulat\u00f3rio importante, as discuss\u00f5es sobre os limites da comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos fora do ambiente tradicional de farm\u00e1cias n\u00e3o s\u00e3o tema in\u00e9dito. Em 1995, o governo federal, por meio da MP 1.027\/1995, chegou a permitir que medicamentos isentos de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica fossem comercializados em supermercados, armaz\u00e9ns, emp\u00f3rios e lojas de conveni\u00eancia. Essa autoriza\u00e7\u00e3o, contudo, foi posteriormente revogada.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Ao longo dos anos, diversas tentativas legislativas e judiciais tentaram reabrir esse debate, que foi encerrado em 2004, quando a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), firmou o entendimento de que os supermercados n\u00e3o poderiam comercializar medicamentos objeto da medida provis\u00f3ria que anteriormente permitia o com\u00e9rcio de medicamentos, por n\u00e3o integrarem o rol previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. A decis\u00e3o consolidou a jurisprud\u00eancia sobre o tema e encerrou, naquela altura, o ciclo de tentativas de libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A nova lei retoma o tema sob uma l\u00f3gica distinta. Ao inv\u00e9s de permitir a venda de medicamentos diretamente nas prateleiras dos supermercados, o modelo adotado exige a instala\u00e7\u00e3o de farm\u00e1cias estruturadas no interior desses estabelecimentos. A proposta tem origem no PL 2158\/2023, cuja tramita\u00e7\u00e3o foi marcada por intensos debates.<\/p>\n

De um lado, defensores da medida apontaram o potencial de amplia\u00e7\u00e3o do acesso a medicamentos e de est\u00edmulo \u00e0 concorr\u00eancia. De outro, entidades do setor levantaram preocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a do paciente, ao risco de aumento da automedica\u00e7\u00e3o e aos impactos concorrenciais sobre farm\u00e1cias independentes.<\/p>\n

O texto final aprovado buscou equilibrar essas vis\u00f5es por meio de um conjunto rigoroso de exig\u00eancias regulat\u00f3rias.<\/p>\n

A farm\u00e1cia instalada em supermercado dever\u00e1 cumprir uma s\u00e9rie de exig\u00eancias estruturais, sanit\u00e1rias e operacionais, que incluem estar localizada em espa\u00e7o f\u00edsico totalmente segregado, com autonomia estrutural e funcional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais \u00e1reas da loja.<\/p>\n

Fica expressamente proibida a exposi\u00e7\u00e3o ou venda de medicamentos em g\u00f4ndolas, bancadas ou \u00e1reas abertas, comunic\u00e1veis ou sem separa\u00e7\u00e3o funcional completa, externas ao espa\u00e7o da farm\u00e1cia. Na pr\u00e1tica, portanto, a Lei pro\u00edbe o modelo de venda de medicamentos nas prateleiras comuns do supermercado.<\/p>\n

A presen\u00e7a de farmac\u00eautico durante todo o per\u00edodo de funcionamento tamb\u00e9m foi mantida como requisito essencial, afastando propostas de flexibiliza\u00e7\u00e3o, como a presta\u00e7\u00e3o remota de assist\u00eancia farmac\u00eautica em determinadas localidades.<\/p>\n

Do ponto de vista operacional, a lei permite dois modelos: a opera\u00e7\u00e3o direta pelo supermercado, mediante obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as sanit\u00e1rias aplic\u00e1veis, ou a atua\u00e7\u00e3o por meio de parceria com farm\u00e1cias ou drogarias.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, todos os requisitos t\u00e9cnicos e sanit\u00e1rios exigidos para o funcionamento de farm\u00e1cias e drogarias convencionais ser\u00e3o igualmente aplic\u00e1veis \u00e0s farm\u00e1cias instaladas em supermercados. Isso inclui normas relativas a dimensionamento f\u00edsico, estrutura de consult\u00f3rios farmac\u00eauticos, recebimento e armazenamento de produtos, controle de temperatura, ventila\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o e umidade, rastreabilidade, dispensa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia e cuidados farmac\u00eauticos.<\/p>\n

A norma tamb\u00e9m estabelece regras espec\u00edficas para medicamentos sujeitos a controle especial, com o objetivo de refor\u00e7ar mecanismos de seguran\u00e7a e rastreabilidade em um ambiente de maior circula\u00e7\u00e3o de consumidores, qual seja, a dispensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s o pagamento. Alternativamente, os medicamentos dever\u00e3o ser transportados do balc\u00e3o de atendimento at\u00e9 o caixa em embalagem lacrada, inviol\u00e1vel e identific\u00e1vel.<\/p>\n

Por fim, farm\u00e1cias e drogarias licenciadas poder\u00e3o contratar plataformas de e-commerce e canais digitais para log\u00edstica e entrega, desde que toda a regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria seja integralmente respeitada.<\/p>\n

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Mais do que uma simples flexibiliza\u00e7\u00e3o, a Lei 15.357\/2026 redesenha o modelo regulat\u00f3rio ao permitir a coexist\u00eancia entre supermercados e farm\u00e1cias em um mesmo espa\u00e7o, observadas as regras de controle sanit\u00e1rio.<\/p>\n

A mudan\u00e7a promete criar oportunidades, mas imp\u00f5e desafios operacionais. A efetiva implementa\u00e7\u00e3o do modelo depender\u00e1, em grande medida, da regulamenta\u00e7\u00e3o complementar e da interpreta\u00e7\u00e3o a ser adotada pelos \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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