{"id":21624,"date":"2026-03-27T01:39:53","date_gmt":"2026-03-27T04:39:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/cnt-contesta-no-supremo-regras-de-execucao-forcada-contra-devedores-trabalhistas\/"},"modified":"2026-03-27T01:39:53","modified_gmt":"2026-03-27T04:39:53","slug":"cnt-contesta-no-supremo-regras-de-execucao-forcada-contra-devedores-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/27\/cnt-contesta-no-supremo-regras-de-execucao-forcada-contra-devedores-trabalhistas\/","title":{"rendered":"CNT contesta no Supremo regras de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada contra devedores trabalhistas"},"content":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT<\/a>) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contestando regras estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho que centralizam e aceleram o andamento de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas<\/a>. Segundo a entidade, essas regras n\u00e3o trazem garantias de direitos e prerrogativas dos devedores.<\/p>\n

A CNT argumentou que a norma n\u00e3o traz limita\u00e7\u00f5es ao poder do juiz determinar medidas como restri\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor, por exemplo.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

O pedido \u00e9 para que o STF fixe entendimento de que qualquer ato que envolva restri\u00e7\u00e3o de bens deve respeitar o devido processo legal, os direitos do contradit\u00f3rio e da ampla defesa e a razoabilidade no bloqueio de patrim\u00f4nio.<\/p>\n

A CNT tamb\u00e9m pede que seja levado em conta a preocupa\u00e7\u00e3o com a manuten\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica da empresa devedora.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a confedera\u00e7\u00e3o contesta trechos do Provimento 04\/2023, que atualizou a Consolida\u00e7\u00e3o dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. O foco s\u00e3o as regras do chamado Procedimento de Reuni\u00e3o de Execu\u00e7\u00f5es (PRE).<\/p>\n

O mecanismo permite reunir em um \u00fanico processo diversas execu\u00e7\u00f5es movidas contra um mesmo devedor. Um dos benef\u00edcios do instrumento \u00e9 evitar a repeti\u00e7\u00e3o de atos processuais. Outro ganho \u00e9 a possibilidade de se fazer de forma conjunta a pesquisa patrimonial nos bens do devedor.<\/p>\n

A CNT tamb\u00e9m questiona regras do Regime Especial de Execu\u00e7\u00e3o For\u00e7ada (REEF), uma das modalidades que centraliza em um processo as execu\u00e7\u00f5es contra grandes devedores. Trata-se de um procedimento unificado de busca, constri\u00e7\u00e3o e expropria\u00e7\u00e3o de bens com objetivo de pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n

Conforme a a\u00e7\u00e3o, os dispositivos ignoram a necessidade de \u201crespaldar direitos e garantias processuais\u201d do devedor em nome de \u201cmaior celeridade e economia processual dos processos na Justi\u00e7a do Trabalho\u201d.<\/p>\n

Segundo a CNT, a \u201cautomatiza\u00e7\u00e3o\u201d das execu\u00e7\u00f5es se aprofunda com a norma da corregedoria. O resultado, de acordo com o que apontou, \u00e9 que a busca pela celeridade e pela efici\u00eancia execut\u00f3ria \u201ctornou incontest\u00e1veis os atos de execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e as medidas e decis\u00f5es jurisdicionais desproporcionais contra o devedor\u201d.<\/p>\n

Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\n

\u201c\u00c9 nesse ponto que est\u00e1 precisamente a inconstitucionalidade do Provimento 04\/GCGJT, de 2023: estabeleceu regras automatizadas de execu\u00e7\u00e3o reunida no processo trabalhista sem, entretanto, prever as formas de exerc\u00edcio das garantias processuais constitucionais do devedor, bem como os seus direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o processual e na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n

A argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 1313) foi distribu\u00edda ao ministro Gilmar Mendes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando regras estabelecidas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho que centralizam e aceleram o andamento de execu\u00e7\u00f5es trabalhistas. Segundo a entidade, essas regras n\u00e3o trazem garantias de direitos e prerrogativas dos devedores. A CNT argumentou que a norma n\u00e3o traz limita\u00e7\u00f5es ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21624"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21624"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21624\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21624"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21624"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21624"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}