{"id":21621,"date":"2026-03-26T20:24:56","date_gmt":"2026-03-26T23:24:56","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/supremo-nega-prorrogacao-da-cpmi-do-inss-ao-derrubar-liminar-de-mendonca\/"},"modified":"2026-03-26T20:24:56","modified_gmt":"2026-03-26T23:24:56","slug":"supremo-nega-prorrogacao-da-cpmi-do-inss-ao-derrubar-liminar-de-mendonca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/supremo-nega-prorrogacao-da-cpmi-do-inss-ao-derrubar-liminar-de-mendonca\/","title":{"rendered":"Supremo nega prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI do INSS ao derrubar liminar de Mendon\u00e7a"},"content":{"rendered":"

Por 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) derrubaram nesta quinta-feira (26\/3) a liminar dada pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> que havia prorrogado a CPMI do INSS no Congresso Nacional em mandado de seguran\u00e7a apresentado na Corte pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, e pelos deputados Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL), relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS).<\/span><\/p>\n

Votaram contra a prorroga\u00e7\u00e3o os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do julgamento, o presidente da CPMI, Carlos Viana, determinou a reabertura dos trabalhos. Com a negativa do Supremo, o prazo termina no dia 28 de mar\u00e7o.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Os ministros entenderam que a prorroga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de uma CPMI \u00e9 uma quest\u00e3o interna do Parlamento e n\u00e3o cabe ao Supremo obrigar que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), analise o pedido por maior prazo.\u00a0 \u201cN\u00e3o cabe ao STF interpretar normas regimentais\u201d, destacou o ministro Alexandre de Moraes. \u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria interna corporis\u201d, afirmou Nunes Marques.<\/span><\/p>\n

Os ministros Fl\u00e1vio Dino, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes foram mais enf\u00e1ticos na defesa para n\u00e3o estender a CPMI. Dino disse que o debate n\u00e3o \u00e9 sobre a import\u00e2ncia das investiga\u00e7\u00f5es das fraudes do INSS, mas sim, os limites de atua\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es legislativas.<\/span><\/p>\n

Dino argumentou que a CPMI n\u00e3o \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica do Congresso, e, por isso, ela nasce limitada ao que a Constitui\u00e7\u00e3o manda. Na vis\u00e3o do magistrado, trata-se de um poder excepcional do Congresso.<\/span><\/p>\n

\u201cAs duas exig\u00eancias constitucionais \u2014 fato determinado e prazo certo \u2014 s\u00e3o cl\u00e1usulas limitadoras do exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica do Poder Legislativo que, ao desempenhar atividade investigativa com poderes pr\u00f3prios de autoridades judiciais, deve atuar sob balizas estritas, justamente para prevenir abusos\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Dino chamou a aten\u00e7\u00e3o de que a exig\u00eancia constitucional do \u201cprazo certo\u201d revela-se ainda mais relevante diante da aprova\u00e7\u00e3o de 1.002 medidas de quebras de sigilo \u2013 entre relat\u00f3rios fiscais e quebras de sigilo banc\u00e1rio e fiscal. Para ele, \u00e9 preciso prestar aten\u00e7\u00e3o no risco das CPMIs virarem espa\u00e7os de pesca predat\u00f3ria. Em outras decis\u00f5es, o ministro derrubou as quebras de sigilo alegando que n\u00e3o havia motiva\u00e7\u00e3o para tal medida.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fl\u00e1vio Dino sustentou ainda que a prorroga\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica e depende de decis\u00e3o fundamentada da autoridade competente.<\/span><\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes se exaltou ao criticar a atua\u00e7\u00e3o de parlamentares nas CPIs. O decano do Supremo Tribunal Federal disse que \u00e9 preciso apresentar elementos para determinar quebras de sigilo. \u201cSe invoca esse poder de autoridade judicial, e \u00e9 bom que os parlamentares que est\u00e3o aqui possam escutar isso, a autoridade judicial decide com fundamento. H\u00e1 quebra de sigilo conglobada, sem fundamenta\u00e7\u00e3o. Isto obviamente \u00e9 inconstitucional\u201d,\u00a0 disse o magistrado.<\/span><\/p>\n

Em outro momento, Gilmar criticou os vazamentos de dados da investiga\u00e7\u00e3o. \u201cComo tamb\u00e9m \u00e9 deplor\u00e1vel que quebrem sigilo e divulguem, vazem, \u00e9 abomin\u00e1vel\u201d, disparou. O ministro Alexandre de Moraes, emendou: \u201c\u00e9 criminoso\u201d. Os dois referem-se aos vazamentos de conversas \u00edntimas de Daniel Vorcaro e sua ex-noiva Martha Graeff.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Voto do relator<\/h2>\n

O relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, votou para prorrogar a CPMI do INSS em 60 dias e, dessa forma, manter a liminar concedida por ele. Em caso de in\u00e9rcia da prorroga\u00e7\u00e3o, em sua vis\u00e3o haveria prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica com presun\u00e7\u00e3o de recebimento e leitura t\u00e1cita do requerimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Durante o voto, Mendon\u00e7a defendeu que o maior prazo protege as minorias do Congresso e as v\u00edtimas das fraudes do INSS. Para ele, existe omiss\u00e3o da c\u00fapula do Congresso Nacional ao n\u00e3o dar andamento ao requerimento por mais prazo, o que prejudica as minorias parlamentares, por isso, n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o apenas interna do Legislativo.<\/span><\/p>\n

O ministro argumentou que condicionar a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMI a uma delibera\u00e7\u00e3o do presidente do Senado,\u00a0 Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), significaria \u201csubtrair\u201d direitos das minorias.<\/span><\/p>\n

Mendon\u00e7a sustentou que o julgamento ocorre no contexto da CPMI atual, mas o que for decidido criar\u00e1 jurisprud\u00eancia.<\/span><\/p>\n

O relator tamb\u00e9m lembrou que os atos da CPMI continuar\u00e3o submetidos ao controle jurisdicional do STF, como nos casos de habeas corpus para comparecimentos de testemunhas e investigados e d\u00favidas sobre quebra de sigilo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 um caso que envolve roubo de bilh\u00f5es de reais dos mais vulner\u00e1veis da nossa sociedade. \u00d3rf\u00e3os, com suas m\u00e3es, av\u00f3s que cuidam dos seus filhos e dos seus netos, que n\u00e3o ter\u00e3o a resposta, ao menos do Congresso Nacional, no \u00e2mbito da responsabilidade pol\u00edtica\u00a0 que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fux foi o \u00fanico ministro a acompanhar Mendon\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Os congressistas acionaram o STF alegando que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso \u201cnem sequer receberam\u201d o requerimento de prorroga\u00e7\u00e3o pelo sistema eletr\u00f4nico interno do Poder Legislativo, anunciado desde de dezembro \u00faltimo. \u201cMesmo passados quase tr\u00eas meses do envio do requerimento, a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional n\u00e3o o recebeu\u201d, afirmam no processo.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o se deu em um mandado de seguran\u00e7a (MS 40799) apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI, e pelos deputados Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o Brasil-AL), relator, e Marcel Van Hattem (Novo-RS).<\/span><\/p>\n

O presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG), acompanhou o julgamento do plen\u00e1rio da Corte. Tamb\u00e9m participam outros 7 deputados de oposi\u00e7\u00e3o, entre eles H\u00e9lio Lopes (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF) e S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ).<\/span><\/p>\n

O presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana, disse esperar que o relat\u00f3rio da investiga\u00e7\u00e3o seja votado e aprovado na sexta-feira (27\/3). Se houver pedido de vista, a vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 no s\u00e1bado. Ele disse descartar algum texto paralelo que n\u00e3o seja o do relator Alfredo Gaspar (Uni\u00e3o-AL). Segundo Viana, a CPMI est\u00e1 buscando consenso com a base do governo em \u201cmuitos pontos\u201d. Sobre o caso de F\u00e1bio Luis, o Lulinha, filho do presidente Lula, Viana afirmou que, mesmo sem indiciamento, \u00e9 poss\u00edvel incluir no relat\u00f3rio um texto citando que o nome dele apareceu, que \u201cest\u00e1 ligado a uma s\u00e9rie de suspeitas\u201d e que n\u00e3o houve acesso a documenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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