\u201cTudo \u00e9 droga. O que muda \u00e9 se ela est\u00e1 dentro de um regime regulado ou proibido. E isso define o grau de controle que o Estado consegue exercer sobre ela\u201d, diz Fernando Aith, professor da Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n
Esses graus de controle podem envolver regula\u00e7\u00e3o, proibi\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o. Proibir por si s\u00f3 significa vetar, por vias administrativas, o acesso ao produto, e puni\u00e7\u00f5es podem incluir desde apreens\u00e3o de produtos at\u00e9 cancelamento de licen\u00e7as ou alvar\u00e1s. J\u00e1 a criminaliza\u00e7\u00e3o leva o controle ao \u00e2mbito penal, com penas mais duras, como reclus\u00e3o.<\/p>\n
A regula\u00e7\u00e3o estabelece um regime ditado pelo Estado, com regras espec\u00edficas para produ\u00e7\u00e3o, venda e consumo, de modo a controlar o mercado e garantir padr\u00f5es de qualidade e seguran\u00e7a.<\/p>\n
Conhe\u00e7a a newsletter especial Economia Legal sobre como a inseguran\u00e7a p\u00fablica impacta seu setor e como se antecipar \u00e0 manchete.<\/a><\/p>\n No Brasil, o regime de regula\u00e7\u00e3o pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa)<\/a> vale para cigarros, com regras r\u00edgidas sobre comercializa\u00e7\u00e3o e propaganda, por exemplo. Enquanto vapes, os dispositivos eletr\u00f4nicos para fumar, s\u00e3o proibidos para com\u00e9rcio e importa\u00e7\u00e3o. Nesses casos, n\u00e3o se trata de crime, como acontece com a repress\u00e3o ao cultivo, colheita e explora\u00e7\u00e3o da maconha para uso que n\u00e3o seja pessoal.<\/p>\n Mas, para que tanto a proibi\u00e7\u00e3o e a criminaliza\u00e7\u00e3o quanto a regula\u00e7\u00e3o produzam efeitos duradouros, elas devem fazer parte de um conjunto mais amplo de pol\u00edticas p\u00fablicas. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o isolada tende a ter efic\u00e1cia limitada. Para funcionar, ela precisa vir acompanhada de fiscaliza\u00e7\u00e3o consistente e pol\u00edticas complementares\u201d, afirma Daniel Cerqueira, pesquisador do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea).<\/p>\n A falta de medidas nesse sentido ajuda a explicar porque a proibi\u00e7\u00e3o dos vapes n\u00e3o foi capaz de conter plenamente a alta do consumo. Dados da pesquisa Vigitel, realizada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade,\u00a0mostram que a propor\u00e7\u00e3o de adultos que fumam ou utilizam os dispositivos cresceu 16% entre 2019 e 2024, chegando a 13,1% em 2024. O que aconteceu \u00e9 que o com\u00e9rcio se concentrou em canais informais. Para se ter ideia, nos primeiros seis meses de 2025, a Receita Federal registrou aumento de 62% nas apreens\u00f5es de cigarros eletr\u00f4nicos na fronteira.<\/p>\n Com isso, o consumo ocorre fora do mercado formal, mas, na vida real, seus efeitos recaem sobre o sistema p\u00fablico de sa\u00fade, que precisa absorver atendimentos e tratamentos sem que haja compensa\u00e7\u00e3o fiscal associada.<\/p>\n Por outro lado, a regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m encontra dificuldades para manter o controle sobre o que \u00e9 ofertado no pa\u00eds. No mercado de cigarros tradicionais, por exemplo, o Brasil convive com um mercado ilegal, principalmente devido \u00e0 pirataria e ao contrabando. Estimativas do F\u00f3rum Nacional contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) indicam que esse mercado representa cerca de um ter\u00e7o do consumo nacional, o que \u00e9 creditado a diferen\u00e7as de pre\u00e7o.<\/p>\n H\u00e1 ainda, na pr\u00e1tica, situa\u00e7\u00f5es intermedi\u00e1rias, em que h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o parcial ou lacunas regulat\u00f3rias. Nesses casos, subst\u00e2ncias n\u00e3o s\u00e3o diretamente proibidas, mas tampouco reguladas de forma clara, como no caso de cogumelos psicoativos no Brasil.<\/p>\n Ali, isso acontece porque subst\u00e2ncias como a psilocibina e a psilocina, presentes nesses fungos, est\u00e3o inclu\u00eddas na lista de subst\u00e2ncias proibidas pela Anvisa. Por\u00e9m, o cogumelo em si n\u00e3o \u00e9 explicitamente proibido. Assim, em cen\u00e1rios como esse, o mercado pode existir em uma zona cinzenta, que tamb\u00e9m coloca consumidores em risco pela regulamenta\u00e7\u00e3o limitada.<\/p>\n Nesse contexto, tamb\u00e9m h\u00e1 o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o, segundo o qual o Estado pode restringir ou limitar determinadas atividades diante de incertezas sobre seus riscos, especialmente em temas de sa\u00fade p\u00fablica. Em alguns casos, a proibi\u00e7\u00e3o pode ser utilizada como instrumento tempor\u00e1rio ou preventivo, ainda que seus efeitos de longo prazo sejam objeto de debate.<\/p>\n Dessa forma, o tema \u00e9 mais complexo do que uma dicotomia entre proibir e liberar. H\u00e1 diferen\u00e7as relevantes entre produtos como cigarros eletr\u00f4nicos<\/a>, cannabis e drogas de maior potencial de dano, como opioides, que entram nessa conta. Enquanto alguns desses mercados envolvem riscos elevados e depend\u00eancia severa, outros est\u00e3o associados a usos regulados em diferentes pa\u00edses ou a debates em curso sobre redu\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n Como observa Fernando Aith, n\u00e3o existe uma solu\u00e7\u00e3o \u00fanica para todos os casos. \u201cO desenho da pol\u00edtica p\u00fablica precisa considerar o n\u00edvel de risco, o potencial de depend\u00eancia e os impactos sociais de cada subst\u00e2ncia\u201d, afirma.<\/p>\n Al\u00e9m disso, regular passa por diferenciar usu\u00e1rios e agentes da cadeia produtiva e distributiva. O Brasil deu um passo nesse sentido em 2024, quando o Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a> estabeleceu a posse de at\u00e9 40 gramas de maconha ou o cultivo de at\u00e9 seis plantas f\u00eameas como caracteriza\u00e7\u00e3o de uso pessoal.<\/p>\n Assim, quem se enquadra como usu\u00e1rio n\u00e3o deve responder penalmente, mas continua sujeito a medidas como comparecimento a cursos educativos. Dessa forma, a Corte buscou reduzir a criminaliza\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e limitar a discricionariedade na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n No entanto, a distin\u00e7\u00e3o continua dependendo de elementos subjetivos. \u201cA decis\u00e3o melhora a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas a aplica\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 desigual. O sistema continua operando com margens de interpreta\u00e7\u00e3o que acabam reproduzindo distor\u00e7\u00f5es\u201d, afirma o advogado criminalista Antonio Gon\u00e7alves.<\/p>\n Somado a isso, o foco no pequeno varejo tamb\u00e9m produz efeitos de longo prazo sobre a pr\u00f3pria din\u00e2mica da criminalidade. Em um sistema prisional marcado por superlota\u00e7\u00e3o e baixa capacidade de reintegra\u00e7\u00e3o, o encarceramento por crimes de menor gravidade pode funcionar como porta de entrada para organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n \u201cEssa atua\u00e7\u00e3o tem impacto limitado na redu\u00e7\u00e3o dos mercados il\u00edcitos e contribui para o encarceramento excessivo, especialmente de jovens, negros e pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d, afirma Ana Lu\u00edza Bandeira, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas sobre Drogas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n Esse recorte social aparece de forma consistente em dados do Ipea e do F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, que mostram que a popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria brasileira \u00e9 majoritariamente composta por jovens, negros e com baixa escolaridade, padr\u00e3o observado nos crimes relacionados \u00e0 pol\u00edtica de drogas.<\/p>\n Segundo o Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea) e dados da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen), crimes relacionados a drogas representam cerca de 27% da popula\u00e7\u00e3o prisional brasileira, sendo uma das principais causas de encarceramento no pa\u00eds. Entre as mulheres, esse percentual \u00e9 ainda maior: mais da metade das pris\u00f5es est\u00e1 relacionada a delitos previstos na Lei de Drogas, de acordo com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n Ainda, uma parcela relevante dos processos por tr\u00e1fico envolve pequenas quantidades de drogas, e simula\u00e7\u00f5es indicam que at\u00e9 23% dos r\u00e9us poderiam ser reclassificados como usu\u00e1rios, a depender dos crit\u00e9rios adotados para diferenciar consumo e com\u00e9rcio, aponta o Ipea. O gasto anual apenas com pessoas presas por pequenas quantidades pode chegar a R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/p>\n Para Vivian Calderoni, coordenadora de programas e pesquisas do Instituto Igarap\u00e9, o modelo atual reduz a efici\u00eancia da pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica. \u201cQuando o sistema se concentra nos elos mais fr\u00e1geis, ele n\u00e3o atinge a estrutura do crime. Essas organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o altamente adapt\u00e1veis e continuam operando\u201d, afirma.<\/p>\n \u201cA discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 simplesmente entre proibir ou liberar. A quest\u00e3o central \u00e9 como desenhar modelos de regula\u00e7\u00e3o que consigam reduzir danos e custos sociais\u201d, afirma Daniel Cerqueira.<\/p>\n Experi\u00eancias internacionais ajudam a ilustrar caminhos alternativos para enfrentar o dilema da proibi\u00e7\u00e3o. Em Portugal, desde 2001, o porte de todas as drogas para uso pessoal foi descriminalizado, o que significa que a conduta deixou de ser tratada como crime, mas n\u00e3o foi legalizada. A produ\u00e7\u00e3o, o tr\u00e1fico e a comercializa\u00e7\u00e3o continuam sendo il\u00edcitos penais.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, usu\u00e1rios flagrados com quantidades consideradas para consumo pessoal n\u00e3o s\u00e3o levados ao sistema penal, mas encaminhados a comiss\u00f5es administrativas compostas por profissionais de sa\u00fade e assist\u00eancia social. Essas estruturas avaliam cada caso e podem recomendar acompanhamento, tratamento ou outras medidas, sem previs\u00e3o de pris\u00e3o.<\/p>\n Esse modelo permitiu deslocar o foco da repress\u00e3o para a sa\u00fade p\u00fablica, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 depend\u00eancia e sobre drogas injet\u00e1veis, o que ajuda a explicar a redu\u00e7\u00e3o de indicadores como mortes por overdose e infec\u00e7\u00f5es por HIV associadas ao compartilhamento de seringas, segundo dados de organismos europeus.<\/p>\n No Canad\u00e1, a regula\u00e7\u00e3o da cannabis, implementada em 2018, permitiu a cria\u00e7\u00e3o de um mercado formal, com controle de qualidade, rastreabilidade e tributa\u00e7\u00e3o. Dados oficiais indicam que, ao longo dos anos seguintes, a maior parte do consumo migrou gradualmente para o mercado legal, reduzindo o espa\u00e7o do mercado ilegal.<\/p>\n Ainda assim, a transposi\u00e7\u00e3o desses modelos para o Brasil envolve desafios relevantes. As experi\u00eancias internacionais ocorreram em contextos institucionais, econ\u00f4micos e sociais distintos, com maior capacidade estatal de regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Regular envolve definir o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela regula\u00e7\u00e3o, a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a estrutura tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel e o risco de sobrecarga de ag\u00eancias j\u00e1 pressionadas, como a Anvisa.<\/p>\n Uma vez autorizado determinado mercado, \u00e9 necess\u00e1rio definir regras claras sobre produ\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, publicidade, tributa\u00e7\u00e3o e controle sanit\u00e1rio. No caso da cannabis, por exemplo, surgem quest\u00f5es desde uma eventual incid\u00eancia do Imposto Seletivo<\/a>, previsto na reforma tribut\u00e1ria para produtos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade, at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da autoridade reguladora, os crit\u00e9rios para concess\u00e3o de licen\u00e7as e a capacidade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da necessidade de garantir qualidade e rastreabilidade dos produtos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u201cTudo \u00e9 droga. O que muda \u00e9 se ela est\u00e1 dentro de um regime regulado ou proibido. E isso define o grau de controle que o Estado consegue exercer sobre ela\u201d, diz Fernando Aith, professor da Faculdade de Sa\u00fade P\u00fablica da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP). 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