JOTA<\/span> PRO Trabalhista, solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\nO minist\u00e9rio tamb\u00e9m anunciou guia e manual t\u00e9cnico para uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o do tema, sendo o manual de interpreta\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo 1.5 disponibilizado em mar\u00e7o de 2026. Esse contexto normativo revela um dado relevante para o contencioso: o dever regulat\u00f3rio j\u00e1 est\u00e1 definido, mas sua operacionaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica ainda exigiu esfor\u00e7o estatal de padroniza\u00e7\u00e3o interpretativa.<\/p>\n
A inseguran\u00e7a jur\u00eddica, portanto, n\u00e3o decorre da inexist\u00eancia de dever de preven\u00e7\u00e3o, mas da amplia\u00e7\u00e3o expressa do objeto da prova empresarial. O item 1.5.3.1.4 passou a determinar que o gerenciamento de riscos abarque riscos f\u00edsicos, qu\u00edmicos, biol\u00f3gicos, de acidentes e os riscos relacionados a fatores ergon\u00f4micos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o p\u00fablica do MTE acrescenta que o foco n\u00e3o \u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental individual do empregado, mas a identifica\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o e controle de fatores psicossociais ligados \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, em articula\u00e7\u00e3o com a NR-17 e com interven\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es organizacionais.<\/p>\n
H\u00e1 ainda um espa\u00e7o interpretativo relevante no regime diferenciado das empresas menores. O item 1.8.4 da NR-1 preserva a dispensa de elabora\u00e7\u00e3o do PGR para ME e EPP de graus de risco 1 e 2 que, no levantamento preliminar, n\u00e3o identifiquem exposi\u00e7\u00f5es a agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos e prestem as informa\u00e7\u00f5es digitais cab\u00edveis; ao mesmo tempo, o novo item 1.5.3.1.4 passou a exigir que o GRO abarque tamb\u00e9m fatores ergon\u00f4micos e psicossociais.<\/p>\n
Textualmente, a norma n\u00e3o explicita de modo exaustivo como essa dispensa dialoga com a inclus\u00e3o expressa dos riscos psicossociais, o que tende a alimentar controv\u00e9rsia administrativa e judicial, especialmente em cadeias de servi\u00e7os e escrit\u00f3rios. Essa \u00e9 uma infer\u00eancia interpretativa extra\u00edda do cotejo entre os pr\u00f3prios itens da NR-1.<\/p>\n
Para fins metodol\u00f3gicos, adoto quatro premissas. Primeiro, \u201cempresa pequena\u201d, \u201cm\u00e9dia\u201d e \u201cgrande\u201d n\u00e3o s\u00e3o categorias de faturamento, mas faixas de empregados da pr\u00f3pria NR-28, porque \u00e9 assim que a multa administrativa \u00e9 graduada: pequena corresponde, aqui, \u00e0 faixa de 11 a 25 empregados; m\u00e9dia, \u00e0 faixa de 101 a 250; e grande, \u00e0 faixa de mais de 1.000. Segundo, o cen\u00e1rio administrativo \u00e9 calculado por estabelecimento, porque o PGR deve ser implementado por estabelecimento.<\/p>\n
Terceiro, o cen\u00e1rio conservador pressup\u00f5e um \u00fanico estabelecimento, sem reincid\u00eancia, embara\u00e7o, fraude, acidente fatal, embargo ou interdi\u00e7\u00e3o. Quarto, no dano moral coletivo, essas mesmas faixas s\u00e3o usadas apenas como proxy atuarial de porte, porque o arbitramento judicial depende de gravidade, extens\u00e3o da les\u00e3o, reitera\u00e7\u00e3o e capacidade econ\u00f4mica, e n\u00e3o de tabela legal por n\u00famero de empregados.<\/p>\n
No plano obrigacional, a nova NR-1 exige, entre outros pontos, que a organiza\u00e7\u00e3o implemente o GRO em seus estabelecimentos, o constitua em PGR, integre esse programa a outros documentos de SST, identifique perigos, avalie e classifique riscos, considere as condi\u00e7\u00f5es de trabalho da NR-17, elabore plano de a\u00e7\u00e3o com cronograma, respons\u00e1veis e m\u00e9tricas de acompanhamento, registre a implementa\u00e7\u00e3o das medidas, integre a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ocupacional \u00e0s medidas de preven\u00e7\u00e3o, analise acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho e mantenha invent\u00e1rio e plano de a\u00e7\u00e3o datados, assinados e permanentemente dispon\u00edveis. Em outras palavras: a exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9 apenas material; ela \u00e9, sobretudo, documental e probat\u00f3ria.<\/p>\n
Da\u00ed decorre a primeira consequ\u00eancia pr\u00e1tica: a desconformidade com a NR-1 n\u00e3o gera um \u00fanico il\u00edcito administrativo, mas uma cadeia de autos de infra\u00e7\u00e3o potencialmente cumul\u00e1veis.<\/p>\n
Na tabela da NR-28, os enquadramentos mais previs\u00edveis, em tema de riscos psicossociais e PGR, s\u00e3o: 101058-1 para falha em implementar o GRO\/PGR por estabelecimento e integr\u00e1-lo aos demais documentos; 101064-6 para desconsidera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho da NR-17, inclusive fatores psicossociais; 101074-3 para aus\u00eancia ou insufici\u00eancia do plano de a\u00e7\u00e3o com respons\u00e1veis, cronograma e aferi\u00e7\u00e3o; 101079-4 para falhas no invent\u00e1rio de riscos; 101110-3 para aus\u00eancia do plano de a\u00e7\u00e3o como documento integrante do PGR; 101111-1 para falta de data, assinatura ou disponibilidade dos documentos; e, em cen\u00e1rio mais grave, 101076-0 para falha na integra\u00e7\u00e3o com sa\u00fade ocupacional e 101077-8 para aus\u00eancia de an\u00e1lise documentada de acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho.<\/p>\n
Isso n\u00e3o significa que toda inspe\u00e7\u00e3o resultar\u00e1, automaticamente, em multa imediata. A NR-28 admite notifica\u00e7\u00e3o com prazo de at\u00e9 60 dias, prorrog\u00e1vel por 120 dias e, al\u00e9m disso, por negocia\u00e7\u00e3o sindical. Tamb\u00e9m admite auto de infra\u00e7\u00e3o diante do descumprimento verificado e reserva embargo ou interdi\u00e7\u00e3o para hip\u00f3teses de grave e iminente risco.<\/p>\n
A mesma NR-28 considera descumprimento reiterado, entre outros casos, a lavratura de auto por tr\u00eas vezes quanto ao mesmo item ou a neglig\u00eancia reiterada em atender advert\u00eancias, intima\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es. Em mat\u00e9ria de NR-1, esse dispositivo \u00e9 crucial: ele transforma falhas inicialmente documentais em fator agravante para tutela coercitiva mais severa.<\/p>\n
A grada\u00e7\u00e3o da multa administrativa tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 livre. A Portaria MTP 667\/2021 estabelece que as multas de crit\u00e9rio vari\u00e1vel devem observar natureza da infra\u00e7\u00e3o, inten\u00e7\u00e3o do infrator, meios ao seu alcance para cumprir a lei, extens\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do infrator; e, especificamente para seguran\u00e7a e medicina do trabalho, remete aos crit\u00e9rios de grada\u00e7\u00e3o da NR-28.<\/p>\n
J\u00e1 a Portaria MTE 1.131\/2025 atualizou os par\u00e2metros especiais do art. 201 da CLT, fixando, para 2025\/2026, R$ 693,11 a R$ 6.935,56 em seguran\u00e7a do trabalho e R$ 415,87 a R$ 4.160,89 em medicina do trabalho, com incid\u00eancia do valor m\u00e1ximo em hip\u00f3teses de reincid\u00eancia, embara\u00e7o, resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, artif\u00edcio ou simula\u00e7\u00e3o para fraudar a lei.<\/p>\n
Como o MTE publica o piso e o teto vigentes do art. 201, mas n\u00e3o republica, em tabela \u00fanica e c\u00e9lula a c\u00e9lula, a matriz geral atualizada em reais por faixa de empregados e classe da NR-28, as quantias abaixo s\u00e3o estimativas t\u00e9cnicas. Elas resultam da aplica\u00e7\u00e3o proporcional das faixas do Anexo I da NR-28 aos tetos vigentes do Anexo IV da Portaria 667\/2021, atualizado pela Portaria n\u00ba 1.131\/2025.<\/p>\n
Em termos jur\u00eddicos, a premissa \u00e9 simples: a Portaria manda usar a grada\u00e7\u00e3o da NR-28; a NR-28 fornece os coeficientes por faixa de empregados e por classe de infra\u00e7\u00e3o; e a Portaria n\u00ba 1.131\/2025 fornece os extremos atuais em reais do art. 201 da CLT.<\/p>\n
No cen\u00e1rio conservador administrativo, pressuponho um pacote m\u00ednimo de quatro autos em um \u00fanico estabelecimento: 101058-1, 101064-6, 101074-3 e 101111-1, isto \u00e9, tr\u00eas autos de classe I3-S e um auto de classe I2-S. Nessa hip\u00f3tese, a exposi\u00e7\u00e3o estimada fica em R$ 8,4 mil a R$ 10,1 mil para a empresa pequena; R$ 13,3 mil a R$ 15,0 mil para a m\u00e9dia; e R$ 18,3 mil a R$ 19,9 mil para a grande. N\u00e3o \u00e9 uma cifra, por si s\u00f3, disruptiva. O problema \u00e9 outro: o auto de infra\u00e7\u00e3o funciona como in\u00edcio de acervo probat\u00f3rio para uma discuss\u00e3o muito mais onerosa.<\/p>\n
No pior cen\u00e1rio administrativo plaus\u00edvel, ainda em um \u00fanico estabelecimento, mas com auditoria aprofundada e constata\u00e7\u00e3o de falha sist\u00eamica, o pacote pode facilmente alcan\u00e7ar treze autos: oito I3-S, tr\u00eas I2-S, um I4-S e um I3-M, a partir de enquadramentos como 101060-3, 101061-1, 101063-8, 101072-7, 101075-1, 101076-0, 101077-8, 101079-4, 101110-3 e 101111-1. Nessa moldura, a exposi\u00e7\u00e3o estimada sobe para R$ 27,5 mil a R$ 32,8 mil na empresa pequena; R$ 43,4 mil a R$ 48,8 mil na m\u00e9dia; e R$ 59,4 mil a R$ 64,4 mil na grande.<\/p>\n
Se houver reincid\u00eancia, resist\u00eancia, embara\u00e7o ou fraude, o eixo muda: deixa de prevalecer a grada\u00e7\u00e3o por porte e passa a prevalecer o teto legal por auto, o que pode levar, nesse mesmo pacote, a algo em torno de R$ 87,4 mil no estabelecimento autuado. Em grupos com m\u00faltiplas unidades, a exposi\u00e7\u00e3o pode multiplicar-se, porque o PGR \u00e9 exigido por estabelecimento e a NR-1 ainda imp\u00f5e coordena\u00e7\u00e3o com contratadas quando os riscos derivam da intera\u00e7\u00e3o entre atividades.<\/p>\n
Do ponto de vista estritamente jur\u00eddico, por\u00e9m, o verdadeiro centro de gravidade do risco n\u00e3o est\u00e1 na multa administrativa, mas na tutela coletiva do meio ambiente do trabalho. O TST j\u00e1 assentou que a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo pode ser mantida quando demonstrada neglig\u00eancia na ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a e medicina do trabalho, reputando R$ 100 mil valor razo\u00e1vel em caso concreto.<\/p>\n
Tamb\u00e9m firmou, em outro precedente, que o dano moral coletivo decorre da ofensa \u00e0 ordem jur\u00eddica trabalhista e ao sistema de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, sendo desnecess\u00e1ria a prova de sofrimento ps\u00edquico individual da coletividade; nesse mesmo julgamento, reputou-se razo\u00e1vel a condena\u00e7\u00e3o em R$ 50 mil por descumprimento de normas regulamentares afetas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a.<\/p>\n
O passo seguinte \u00e9 quase intuitivo na pr\u00e1tica institucional: a autua\u00e7\u00e3o administrativa pode converter-se em inqu\u00e9rito civil e, depois, em ACP, quando o MPT identifica omiss\u00e3o estrutural, persist\u00eancia da irregularidade ou significativa coletiviza\u00e7\u00e3o do risco. O caso do Hospital Santa Joana, divulgado pelo MPT-PE em 2025, \u00e9 emblem\u00e1tico: a senten\u00e7a reconheceu o descumprimento de normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade, registrou a exist\u00eancia de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, apontou aus\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o mesmo ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o e ressaltou a exposi\u00e7\u00e3o de 1.127 trabalhadores, condenando a empresa a R$ 500 mil por dano moral coletivo e impondo multa de R$ 40 mil por item violado em caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O repert\u00f3rio p\u00fablico recente mostra que esse patamar n\u00e3o \u00e9 excepcional. Em 2026, o MPT-PE divulgou condena\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil por omiss\u00e3o reiterada na emiss\u00e3o de CATs, com subnotifica\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho. Em 2023, o MPT-MG noticiou senten\u00e7a que fixou R$ 250 mil por neglig\u00eancia com medidas de seguran\u00e7a. Em 2025, o MPT-SC noticiou condena\u00e7\u00f5es de R$ 500 mil em casos graves de SST, inclusive com multas coercitivas por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E, na fronteira superior do contencioso coletivo, o MPT-SP divulgou condena\u00e7\u00e3o de R$ 1 milh\u00e3o por falta de gest\u00e3o da seguran\u00e7a do trabalho em metal\u00fargicas, enquanto o MPT-PE informou acordo homologado em ACP com a Stellantis no valor de R$ 1 milh\u00e3o, envolvendo sa\u00fade, seguran\u00e7a, ambiente organizacional, CAT, ergonomia, jornada e preven\u00e7\u00e3o de ass\u00e9dio.<\/p>\n
\u00c9 por isso que, em cen\u00e1rio conservador de ACP, eu trabalharia com a seguinte r\u00e9gua de passivo por dano moral coletivo: R$ 50 mil a R$ 100 mil para a empresa pequena; R$ 100 mil a R$ 250 mil para a m\u00e9dia; e R$ 250 mil a R$ 500 mil para a grande. N\u00e3o se trata de tabela legal, mas de proje\u00e7\u00e3o prudencial fundada em precedentes p\u00fablicos que v\u00e3o de R$ 50 mil e R$ 100 mil no TST a R$ 250 mil e R$ 500 mil em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas de SST. O fator de porte entra aqui apenas como crit\u00e9rio prudencial de aloca\u00e7\u00e3o de risco, em conson\u00e2ncia com a import\u00e2ncia que a jurisprud\u00eancia atribui \u00e0 gravidade da les\u00e3o e \u00e0 capacidade econ\u00f4mica do r\u00e9u.<\/p>\n
No pior cen\u00e1rio coletivo plaus\u00edvel, com reitera\u00e7\u00e3o, hist\u00f3rico de autos, recusa ou frustra\u00e7\u00e3o de ajuste extrajudicial, mais de uma unidade afetada, quadro significativo de adoecimento, subnotifica\u00e7\u00e3o, ass\u00e9dio organizacional ou descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ergon\u00f4micas e documentais, o intervalo muda de patamar.<\/p>\n
Nessa hip\u00f3tese, a proje\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel passa a ser de R$ 100 mil a R$ 250 mil para a pequena; R$ 250 mil a R$ 500 mil para a m\u00e9dia; e R$ 500 mil a R$ 1 milh\u00e3o para a grande. Em grandes empregadores, o patamar de R$ 1 milh\u00e3o j\u00e1 aparece em precedentes p\u00fablicos e acordos homologados envolvendo sa\u00fade, seguran\u00e7a e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n
Some-se a isso o risco das astreintes. Em precedentes oficiais recentes, o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es de fazer j\u00e1 foi atrelado a R$ 40 mil por item violado, R$ 10 mil por dia ou R$ 5 mil por infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de hip\u00f3teses em que a multa incide tamb\u00e9m por empregado prejudicado. Em termos de passivo, isso significa que o dano moral coletivo raramente encerra a discuss\u00e3o; ele costuma vir acompanhado de comando estrutural de adequa\u00e7\u00e3o, e o inadimplemento do comando judicial cria uma segunda camada de conting\u00eancia, muitas vezes mais severa do que a pr\u00f3pria indeniza\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
Se se agregarem, ent\u00e3o, multa administrativa e dano moral coletivo, o quadro fica mais n\u00edtido. No cen\u00e1rio conservador, a conting\u00eancia inicial, antes de astreintes, fica na ordem de R$ 58,4 mil a R$ 110,1 mil para a pequena; R$ 113,3 mil a R$ 265,0 mil para a m\u00e9dia; e R$ 268,3 mil a R$ 519,9 mil para a grande.<\/p>\n
No pior cen\u00e1rio, ainda sem somar multas de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es judiciais, a exposi\u00e7\u00e3o vai para aproximadamente R$ 127,5 mil a R$ 282,8 mil na pequena; R$ 293,4 mil a R$ 548,8 mil na m\u00e9dia; e R$ 559,4 mil a R$ 1,064 milh\u00e3o na grande. Se, al\u00e9m disso, o caso atrair o teto administrativo do art. 201 por reincid\u00eancia, embara\u00e7o ou resist\u00eancia, esses intervalos sobem para algo pr\u00f3ximo de R$ 187,4 mil a R$ 337,4 mil, R$ 337,4 mil a R$ 587,4 mil e R$ 587,4 mil a R$ 1,087 milh\u00e3o, respectivamente, sempre antes das astreintes. Trata-se, repita-se, de estimativa t\u00e9cnica constru\u00edda sobre as premissas antes explicitadas.<\/p>\n
Receba gratuitamente no seu email as principais not\u00edcias sobre o Direito do Trabalho<\/a><\/p>\nA conclus\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 direta. A NR-1 passa a funcionar como norma de governan\u00e7a probat\u00f3ria do meio ambiente do trabalho. O risco empresarial n\u00e3o nasce apenas quando h\u00e1 adoecimento j\u00e1 consumado; ele nasce quando a empresa n\u00e3o consegue demonstrar, em base documental consistente, que identificou fatores psicossociais, avaliou o risco, classificou prioridades, estruturou plano de a\u00e7\u00e3o, executou medidas, reviu controles ap\u00f3s eventos e integrou o tema \u00e0 ergonomia, \u00e0 sa\u00fade ocupacional e \u00e0 gest\u00e3o de terceiros.<\/p>\n
Na advocacia preventiva, isso significa menos discurso sobre clima organizacional e mais arquitetura de prova. No contencioso, significa compreender que a multa do MTE \u00e9, muitas vezes, apenas a porta de entrada de uma discuss\u00e3o muito mais cara na tutela coletiva<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A altera\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo 1.5 da NR-1 deslocou o debate sobre sa\u00fade mental do campo ret\u00f3rico do \u201cbem-estar\u201d para o terreno jur\u00eddico da gest\u00e3o obrigat\u00f3ria de riscos ocupacionais. A nova reda\u00e7\u00e3o foi aprovada pela Portaria MTE 1.419\/2024, teve sua vig\u00eancia prorrogada para 26 de maio de 2026 pela Portaria MTE 765\/2025, entrou em per\u00edodo educativo […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21608"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21608\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}