{"id":21601,"date":"2026-03-26T10:03:26","date_gmt":"2026-03-26T13:03:26","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/saf-do-cruzeiro-nao-tem-responsabilidade-por-divida-trabalhista-anterior-decide-tst\/"},"modified":"2026-03-26T10:03:26","modified_gmt":"2026-03-26T13:03:26","slug":"saf-do-cruzeiro-nao-tem-responsabilidade-por-divida-trabalhista-anterior-decide-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/saf-do-cruzeiro-nao-tem-responsabilidade-por-divida-trabalhista-anterior-decide-tst\/","title":{"rendered":"SAF do Cruzeiro n\u00e3o tem responsabilidade por d\u00edvida trabalhista anterior, decide TST"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho<\/a> (TST) decidiu que a Sociedade An\u00f4nima do Futebol<\/a> (SAF) do Cruzeiro n\u00e3o tem responsabilidade solid\u00e1ria por uma d\u00edvida trabalhista do time anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da SAF, quando o regime jur\u00eddico era o de uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos.<\/p>\n

A Corte reformou uma decis\u00e3o anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRT3) que havia entendido que a SAF era solidariamente respons\u00e1vel pelas d\u00edvidas trabalhistas de um fisiologista que havia trabalhado para o Cruzeiro antes da constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n

JOTA<\/span> PRO Trabalhista \u2013 Conhe\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o corporativa que antecipa as principais movimenta\u00e7\u00f5es trabalhistas no Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/a><\/p>\n

Na vis\u00e3o do TST, n\u00e3o se aplicam ao caso as regras gerais de sucess\u00e3o da CLT<\/a> que determinam que empresas sucess\u00f3rias ou do mesmo grupo econ\u00f4mico t\u00eam responsabilidade sobre passivos trabalhistas.<\/p>\n

Para as SAFs, as d\u00edvidas trabalhistas s\u00e3o regidas pela pr\u00f3pria lei das SAFs (Lei 14.193\/2021) que determina, no artigo 10, que cabe ao clube original o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da SAF.<\/p>\n

A SAF responde apenas pelo repasse obrigat\u00f3rio de 20% das suas receitas correntes e 50% dos dividendos \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Cruzeiro concluiu o processo de transfer\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o do time de associa\u00e7\u00e3o para uma SAF em 2022. Na ocasi\u00e3o, o ex-jogador e empres\u00e1rio Ronaldo Naz\u00e1rio, conhecido como Fen\u00f4meno, comprou 90% das a\u00e7\u00f5es da sociedade rec\u00e9m-formada. Em 2024, Ronaldo vendeu as a\u00e7\u00f5es para o empres\u00e1rio Pedro Louren\u00e7o de Oliveira, fundador dos Supermercados BH.<\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o do Cruzeiro continua existindo e est\u00e1 em um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A 1\u00aa Turma destacou que o art. 12 da Lei da SAF veda \u201cqualquer forma de constri\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio ou \u00e0s receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou esp\u00e9cie sobre as suas receitas, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade An\u00f4nima do Futebol.\u201d<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a SAF do Cruzeiro foi exclu\u00edda do processo entre a associa\u00e7\u00e3o do Cruzeiro e o ex-funcion\u00e1rio, que pede o pagamento de R$ 500 mil pelo clube.<\/p>\n

Para a advogada Marta Alves, que defende o Cruzeiro, a decis\u00e3o \u00e9 importante pois se trata de um tema novo que ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado.<\/p>\n

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Tanto o Cruzeiro quanto outras SAFs t\u00eam in\u00fameros processos parecidos tramitando na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Ao declarar a admissibilidade do caso, a 1\u00aa Turma reconheceu a transcend\u00eancia jur\u00eddica, ou seja, a relev\u00e2ncia geral do tema, \u201cem raz\u00e3o de tratar-se de mat\u00e9ria relativamente nova, ainda sem pacifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito\u201d da Corte Superior.<\/p>\n

O processo corre sob o n\u00famero 0010732-59.2022.5.03.0002 e tem relatoria do ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Sociedade An\u00f4nima do Futebol (SAF) do Cruzeiro n\u00e3o tem responsabilidade solid\u00e1ria por uma d\u00edvida trabalhista do time anterior \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da SAF, quando o regime jur\u00eddico era o de uma associa\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos. A Corte reformou uma decis\u00e3o anterior do Tribunal Regional […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21601"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21601"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21601\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}