{"id":21595,"date":"2026-03-26T06:11:05","date_gmt":"2026-03-26T09:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/o-enamed-e-o-compromisso-do-estado-com-a-qualidade-da-formacao-medica\/"},"modified":"2026-03-26T06:11:05","modified_gmt":"2026-03-26T09:11:05","slug":"o-enamed-e-o-compromisso-do-estado-com-a-qualidade-da-formacao-medica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/o-enamed-e-o-compromisso-do-estado-com-a-qualidade-da-formacao-medica\/","title":{"rendered":"O Enamed e o compromisso do Estado com a qualidade da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica"},"content":{"rendered":"

O Brasil deu um passo institucional e normativo relevante no campo da educa\u00e7\u00e3o superior em sa\u00fade. O Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica (Enamed<\/a>) \u00e9 uma iniciativa do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC<\/a>), conduzida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep) em colabora\u00e7\u00e3o com a Empresa Brasileira de Servi\u00e7os Hospitalares (Ebserh). Trata-se de instrumento que merece aten\u00e7\u00e3o cuidadosa de todos os atores do sistema educacional \u2014 gestores, institui\u00e7\u00f5es de ensino, estudantes e operadores do Direito.<\/p>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico-educacional, o Enamed insere-se no arcabou\u00e7o do Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior (Sinaes), institu\u00eddo pela Lei\u00a0 10.861\/2004. O Enamed \u00e9 a vers\u00e3o do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) espec\u00edfica para os cursos de medicina, com relev\u00e2ncia estrat\u00e9gica nacional no escopo da avalia\u00e7\u00e3o da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no Brasil. Sua singularidade, contudo, vai al\u00e9m da especializa\u00e7\u00e3o: o exame acumula fun\u00e7\u00f5es avaliativas e seletivas que merecem exame criterioso.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/p>\n

Com a primeira edi\u00e7\u00e3o realizada em 2025, o Enamed ser\u00e1 anual e avaliar\u00e1 todos os estudantes concluintes dos cursos de medicina do pa\u00eds. O exame unifica as matrizes de refer\u00eancia e os instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Enade para os cursos de medicina e da prova objetiva de acesso direto do Exame Nacional de Resid\u00eancia (Enare).<\/p>\n

Essa dupla finalidade \u2014 avaliar a qualidade dos cursos de gradua\u00e7\u00e3o e ao mesmo tempo classificar candidatos para os programas de resid\u00eancia m\u00e9dica \u2014 representa uma inova\u00e7\u00e3o com potencial transformador, mas que exige, do ponto de vista do Direito Educacional, aten\u00e7\u00e3o permanente \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos processos e \u00e0 proporcionalidade das consequ\u00eancias institucionais do Enamed.<\/p>\n

Em sua primeira edi\u00e7\u00e3o, realizada em outubro passado, os resultados j\u00e1 sinalizaram tanto avan\u00e7os quanto desafios. O exame avaliou 89.024 estudantes e profissionais de medicina, dos quais 75% obtiveram desempenho proficiente. Entre os 39.258 estudantes concluintes, 67% obtiveram profici\u00eancia no Exame. Os dados revelam que, embora exista um n\u00facleo robusto de forma\u00e7\u00e3o de qualidade, deve ser adotada uma postura de cautela na leitura e utiliza\u00e7\u00e3o dos resultados de desempenho dos estudantes e das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Dos 304 cursos de medicina de institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais e de institui\u00e7\u00f5es privadas com e sem fins lucrativos que participaram do Enamed, 205 (67,1%) alcan\u00e7aram conceitos 3 a 5, considerados satisfat\u00f3rios. Outros 99 cursos (32%) obtiveram conceitos nas faixas 1 e 2 e passar\u00e3o por a\u00e7\u00f5es de supervis\u00e3o da Secretaria de Regula\u00e7\u00e3o e Supervis\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior (Seres) do MEC.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica do Direito Administrativo Educacional, \u00e9 fundamental que esses processos de supervis\u00e3o sejam conduzidos com estrita observ\u00e2ncia ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, al\u00e9m de rigor t\u00e9cnico e cautela na an\u00e1lise detalhada de cada caso concreto. Cabe \u00e0 Seres dar ci\u00eancia \u00e0s institui\u00e7\u00f5es acerca da instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo de supervis\u00e3o, podendo a institui\u00e7\u00e3o se manifestar no prazo de 30 dias e requerer prazo para saneamento das defici\u00eancias.<\/p>\n

Alguns fundamentos adotados no Enamed na edi\u00e7\u00e3o de 2025 e as consequ\u00eancias regulat\u00f3rias aplicadas j\u00e1 na sua primeira edi\u00e7\u00e3o, acabaram por gerar inseguran\u00e7a aos estudantes e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, especialmente considerando a aus\u00eancia de um regime de transi\u00e7\u00e3o regulat\u00f3rio e de um per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 nova metodologia adotada pelo exame.<\/p>\n

Diante disso, aponta-se para a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de ajustes pontuais em determinados procedimentos, a fim de evitar que a sua aplica\u00e7\u00e3o produza efeitos adversos tanto para os egressos quanto para o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es de ensino. Tais consequ\u00eancias, al\u00e9m de indesej\u00e1veis, n\u00e3o contribuem efetivamente para a melhoria da qualidade da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, nem para uma distribui\u00e7\u00e3o mais equilibrada de m\u00e9dicos no pa\u00eds.<\/p>\n

Outro aspecto relevante diz respeito \u00e0 progressiva amplia\u00e7\u00e3o do escopo do exame. O MEC prev\u00ea que, a partir de 2026, a avalia\u00e7\u00e3o seja aplicada tamb\u00e9m a estudantes do quarto ano da gradua\u00e7\u00e3o em medicina. Essa medida refor\u00e7a o car\u00e1ter longitudinal da avalia\u00e7\u00e3o, mas demanda que as institui\u00e7\u00f5es participem do processo de forma mais ativa, dial\u00f3gica e recebam com anteced\u00eancia as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para adequa\u00e7\u00e3o de seus projetos pedag\u00f3gicos, evitando que o \u00f4nus recaia, de forma desproporcional, sobre os estudantes.<\/p>\n

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Os resultados do Enamed impactam diretamente o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS<\/a>) e o ingresso de novos m\u00e9dicos no mercado de trabalho. Essa premissa traduz a responsabilidade constitucional do Estado em garantir n\u00e3o apenas o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de qualidade, mas tamb\u00e9m o direito \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Enamed, nesse sentido, n\u00e3o \u00e9 apenas um exame: \u00e9 um compromisso p\u00fablico com a excel\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o m\u00e9dica no Brasil. Acompanhar sua evolu\u00e7\u00e3o com rigor anal\u00edtico \u00e9 dever de toda a sociedade.<\/p>\n

Os dados utilizados neste artigo s\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An\u00edsio Teixeira (Inep). Dispon\u00edveis em: https:\/\/www.gov.br\/inep\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/noticias\/enamed\/divulgadas-avaliacao-dos-cursos-de-medicina-e-medidas-de-supervisao<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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