{"id":21593,"date":"2026-03-26T06:11:05","date_gmt":"2026-03-26T09:11:05","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/como-sao-decididos-os-casos-sobre-os-corpos-de-meninas-no-brasil\/"},"modified":"2026-03-26T06:11:05","modified_gmt":"2026-03-26T09:11:05","slug":"como-sao-decididos-os-casos-sobre-os-corpos-de-meninas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/26\/como-sao-decididos-os-casos-sobre-os-corpos-de-meninas-no-brasil\/","title":{"rendered":"Como s\u00e3o decididos os casos sobre os corpos de meninas no Brasil?"},"content":{"rendered":"

Em decis\u00e3o publicada em 27 de janeiro, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG<\/a>) absolveu, por unanimidade, um homem condenado em primeira inst\u00e2ncia a 9 anos e 4 meses de reclus\u00e3o pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel.[1]<\/a><\/p>\n

Os membros do colegiado reconheceram expressamente que a conduta praticada pelo r\u00e9u era formalmente t\u00edpica, il\u00edcita e culp\u00e1vel, uma vez que a v\u00edtima tinha menos de 14 anos. De acordo com a jurisprud\u00eancia consolidada\u2014objeto do Tema Repetitivo 918<\/a> e, posteriormente, da S\u00famula 593<\/a> do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)\u2014tais circunst\u00e2ncias configuram hip\u00f3tese de presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade da v\u00edtima:<\/p>\n

\u201cO crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente\u201d (S\u00famula 593, 2017, STJ).<\/em><\/p>\n

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Entretanto, os desembargadores entenderam que o caso sob an\u00e1lise era excepcional, destacando que o relacionamento entre o r\u00e9u e a v\u00edtima era volunt\u00e1rio, p\u00fablico, cont\u00ednuo e sem risco atual. Devido a essas particularidades, os julgadores decidiram que o caso concreto n\u00e3o se enquadrava na hip\u00f3tese prevista no precedente mencionado, absolvendo o r\u00e9u.<\/p>\n

A t\u00e9cnica jur\u00eddica que os desembargadores do TJMG utilizaram para diferenciar o caso concreto do precedente relevante \u00e9 conhecida como \u201cdistinguishing\u201d<\/em>. O termo de origem inglesa designa o m\u00e9todo interpretativo pelo qual o magistrado reconhece a exist\u00eancia de precedente aplic\u00e1vel, mas conclui que o entendimento n\u00e3o deve ser seguido no caso concreto, devido a diferen\u00e7as relevantes nas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, o que permite a ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa daquela determinada pelo precedente.<\/p>\n

Apesar das semelhan\u00e7as, essa n\u00e3o foi a decis\u00e3o do TJMG que gerou ampla repercuss\u00e3o midi\u00e1tica<\/a> nas \u00faltimas semanas.<\/p>\n

A decis\u00e3o do TJMG que tem mobilizado o debate p\u00fablico<\/h2>\n

Na decis\u00e3o do TJMG que tem mobilizado o debate p\u00fablico, proferida em 11 de fevereiro, o colegiado da 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada absolveu, por maioria, um homem de 35 anos acusado de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos, tamb\u00e9m absolvendo a m\u00e3e da v\u00edtima.[2]<\/a><\/p>\n

Assim como no caso descrito acima, o relator da decis\u00e3o de fevereiro, o desembargador Magid Nauef L\u00e1uar, entendeu que o caso era excepcional, destacando que o relacionamento entre o r\u00e9u e a v\u00edtima teria se desenvolvido de forma p\u00fablica e cont\u00ednua, com a exist\u00eancia de v\u00ednculo afetivo e de aquiesc\u00eancia familiar.<\/p>\n

Em outra semelhan\u00e7a com a decis\u00e3o de janeiro, o desembargado decidiu que o caso concreto n\u00e3o se enquadrava na hip\u00f3tese prevista no Tema Repetitivo 918 e na S\u00famula 593 do STJ. O magistrado argumentou, ainda, que a imposi\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o atenderia \u00e0s finalidades do Direito Penal e poderia acarretar efeitos mais gravosos \u00e0 v\u00edtima e ao n\u00facleo socioafetivo formado pelas partes. Com base nesses fundamentos, o relator votou pela absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u e, alegando inexist\u00eancia de conduta penalmente relevante, tamb\u00e9m pela absolvi\u00e7\u00e3o da m\u00e3e da v\u00edtima.<\/p>\n

O voto divergente foi apresentado pela desembargadora K\u00e1rin Emmerich. Em sua fundamenta\u00e7\u00e3o, a desembargadora destacou que o C\u00f3digo Penal tipifica a pr\u00e1tica de ato sexual com menores de 14 anos de forma espec\u00edfica, com o objetivo de assegurar a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia, e que o entendimento do STJ \u00e9 categ\u00f3rico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade da v\u00edtima.<\/p>\n

Portanto, a vulnerabilidade absoluta da v\u00edtima n\u00e3o poderia ser relativizada com base em elementos como consentimento, v\u00ednculo afetivo ou eventual toler\u00e2ncia familiar, mas sim reconhecida nos termos previstos na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia consolidada.<\/p>\n

A desembargadora concluiu seu voto argumentando que a aplica\u00e7\u00e3o do distinguishing<\/em>, de forma a relativizar normas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, e o reconhecimento de uma suposta uni\u00e3o consensual nesse contexto poderiam representar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, uma chancela estatal \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as, especialmente contra meninas.<\/p>\n

O uso do distinguishing <\/em>em decis\u00f5es do TJMG em casos de viol\u00eancia sexual contra menores de 14 anos<\/h2>\n

Ap\u00f3s a repercuss\u00e3o gerada pela decis\u00e3o da 9\u00aa C\u00e2mara do TJMG, o G1 realizou uma apura\u00e7\u00e3o<\/a> sobre o uso do distinguishing <\/em>em processos de viol\u00eancia sexual contra meninas menores de 14 anos. A apura\u00e7\u00e3o do G1 identificou que, nos \u00faltimos quatro anos, 58 decis\u00f5es do Tribunal utilizaram a t\u00e9cnica.<\/p>\n

Em 41 casos, os julgadores aplicaram o distinguishing <\/em>em decis\u00f5es que relativizaram a presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade das v\u00edtimas, reconhecendo rela\u00e7\u00f5es entre homens adultos e meninas como \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel\u201d, \u201cmatrim\u00f4nio\u201d ou \u201ccasamento\u201d e, assim, absolvendo os acusados de terem cometido o crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das v\u00edtimas foi reconhecida em apenas 17 casos, apesar de todo o arcabou\u00e7o normativo e da jurisprud\u00eancia consolidada. Ou seja, os magistrados do TJMG relativizaram a presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade das v\u00edtimas em aproximadamente 70% dos casos identificados.<\/p>\n

Em nota<\/a> publicada em resposta \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do G1, o TJMG confirmou que o distinguishing <\/em>tem sido aplicado nesses casos, mas afirmou que os casos analisados pela reportagem eram \u201cexcepcionais\u201d.<\/p>\n

Tanto especialistas consultados<\/a> pelo G1 e ouvidos<\/a> por outros ve\u00edculos quanto a desembargadora K\u00e1rin Emmerich<\/a> contestaram a excepcionalidade atribu\u00edda pelo TJMG aos processos analisados pelo G1, afirmando que n\u00e3o s\u00e3o \u201ccasos isolados\u201d. Em entrevista<\/a> ao programa Conex\u00f5es, a professora da UFMG Marlise Matos sugeriu que decis\u00f5es como a proferida pela 9\u00aa C\u00e2mara do Tribunal seriam frequentes, ressaltando que, de acordo com dados oficiais do Governo de Minas Gerais, foram registrados mais de 3.000 estupros de vulner\u00e1veis no estado em 2025.<\/p>\n

Evid\u00eancias do car\u00e1ter estrutural da relativiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de meninas menores de 14 anos no Judici\u00e1rio<\/h2>\n

Diversas evid\u00eancias respaldam a perspectiva de que decis\u00f5es que relativizam a prote\u00e7\u00e3o de meninas menores de 14 anos n\u00e3o seriam incomuns no TJMG e em outros tribunais brasileiros.<\/p>\n

A justificativa<\/a> da Lei n\u00ba 12.015 de 2009, que modificou o C\u00f3digo Penal ao introduzir o crime de estupro de vulner\u00e1vel, evidencia a persist\u00eancia de decis\u00f5es como essas no Judici\u00e1rio brasileiro durante os anos 2000, ao constatar que havia um padr\u00e3o insuficiente de repress\u00e3o a esses crimes at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

A consolida\u00e7\u00e3o do entendimento sobre a prote\u00e7\u00e3o legal conferida a v\u00edtimas de estupro de vulner\u00e1vel pelo STJ, visando uniformizar a jurisprud\u00eancia nacional, em um Tema Repetitivo<\/a> em 2015 e uma S\u00famula<\/a> em 2017, demonstra que tribunais brasileiros continuaram a decidir dessa forma durante quase uma d\u00e9cada ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p>\n

Uma manifesta\u00e7\u00e3o<\/a> da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre a prote\u00e7\u00e3o de meninas e adolescentes v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual no Brasil, publicada em maio de 2025, ressalta a persist\u00eancia desse padr\u00e3o decis\u00f3rio ao longo dos \u00faltimos anos. Na manifesta\u00e7\u00e3o, a CIDH expressou preocupa\u00e7\u00e3o com decis\u00f5es recentes do STJ que relativizaram a prote\u00e7\u00e3o dessas v\u00edtimas, enfraquecendo as garantias conferidas a elas pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio Tribunal.<\/p>\n

Esses elementos indicam que a relativiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de meninas menores de 14 anos, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada, n\u00e3o constitui um fen\u00f4meno isolado, mas sim um padr\u00e3o estrutural que atravessa diferentes inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

A dimens\u00e3o de g\u00eanero em decis\u00f5es judiciais em casos de estupro de vulner\u00e1vel<\/h2>\n

A literatura sobre a influ\u00eancia do g\u00eanero do julgador em decis\u00f5es judiciais oferece perspectivas relevantes para uma melhor compreens\u00e3o do car\u00e1ter estrutural de decis\u00f5es que relativizam a prote\u00e7\u00e3o de meninas menores de 14 anos.<\/p>\n

H\u00e1 mais de uma d\u00e9cada, uma crescente literatura tem identificado uma s\u00e9rie de intera\u00e7\u00f5es relevantes entre o g\u00eanero do julgador e o processo de tomada de decis\u00e3o judicial. Tendo alcan\u00e7ado amplo consenso quanto \u00e0 exist\u00eancia dessas intera\u00e7\u00f5es, essas pesquisas passaram a investigar os fatores que contribuem para a ocorr\u00eancia desse fen\u00f4meno.<\/p>\n

Uma das principais interpreta\u00e7\u00f5es<\/a> adotadas por essa literatura \u00e9 a de que \u201cser mulher\u201d implica experi\u00eancias de vida distintas daquelas vivenciadas por homens, de modo que ju\u00edzas tenderiam a valorar o caso sob an\u00e1lise de forma diversa. Por essa linha, em casos de viol\u00eancia contra a mulher, a percep\u00e7\u00e3o da gravidade do crime seria diferente entre ju\u00edzes e ju\u00edzas, sendo que as ju\u00edzas tenderiam a ser mais duras contra os agressores do que os homens.<\/p>\n

Outra interpreta\u00e7\u00e3o adotada por grande parte desses estudos sustenta que, embora ju\u00edzes homens e mulheres ocupem o mesmo cargo, n\u00e3o necessariamente disp\u00f5em do mesmo grau de liberdade decis\u00f3ria. Nesse sentido, segundo Trombini (2025)<\/a>, ju\u00edzas teriam menor probabilidade de desafiar entendimentos majorit\u00e1rios no Judici\u00e1rio, ao passo que ju\u00edzes homens estariam menos sujeitos a restri\u00e7\u00f5es organizacionais e, portanto, teriam maior liberdade para expressar suas prefer\u00eancias decis\u00f3rias de forma mais direta.<\/p>\n

De acordo com essa perspectiva, por enfrentarem maiores obst\u00e1culos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e na progress\u00e3o na carreira, ju\u00edzas tenderiam a dispor de menor espa\u00e7o institucional para questionar o status quo, adotando uma postura de maior rigor no cumprimento dos requisitos legais. Em contraste, ju\u00edzes homens, por n\u00e3o enfrentarem barreiras semelhantes, tenderiam a atuar com maior confian\u00e7a de que suas decis\u00f5es seriam mantidas por inst\u00e2ncias superiores, o que lhes conferiria maior margem de liberdade decis\u00f3ria.<\/p>\n

Essas interpreta\u00e7\u00f5es s\u00e3o compat\u00edveis com o padr\u00e3o decisional de julgadores homens e mulheres nos dois casos analisados e se evidenciam, sobretudo, na diverg\u00eancia apresentada pela desembargadora K\u00e1rin Emmerich no segundo caso. Elas tamb\u00e9m s\u00e3o consistentes com o padr\u00e3o decisional observado nos casos identificados na apura\u00e7\u00e3o<\/a> do G1 \u2014 ilustrativamente, a desembargadora K\u00e1rin Emmerich posicionou-se contra a absolvi\u00e7\u00e3o nos sete julgamentos de que participou.<\/p>\n

A consist\u00eancia entre as interpreta\u00e7\u00f5es apresentadas e os casos analisados indica que decis\u00f5es que relativizam a prote\u00e7\u00e3o de meninas menores de 14 anos podem estar associadas tanto \u00e0s diversas perspectivas morais e culturais de ju\u00edzes e ju\u00edzas sobre sexualidade, fam\u00edlia e g\u00eanero, quanto a varia\u00e7\u00f5es no grau de liberdade decis\u00f3ria exercido por magistrados homens e mulheres.<\/p>\n

Assim, o car\u00e1ter estrutural dessas decis\u00f5es estaria associado tanto \u00e0 forma como perspectivas morais e culturais informam a compreens\u00e3o dos magistrados sobre as rela\u00e7\u00f5es objeto desses casos, quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o majoritariamente masculina do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Ilustrativamente, nos casos analisados, maiorias masculinas reiteradamente flexibilizaram a prote\u00e7\u00e3o legal conferida a meninas menores de 14 anos, com base em interpreta\u00e7\u00f5es que naturalizam rela\u00e7\u00f5es assim\u00e9tricas, sugerindo que haveria circunst\u00e2ncias em que meninas nessa faixa et\u00e1ria poderiam consentir validamente com rela\u00e7\u00f5es sexuais.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A partir da breve an\u00e1lise realizada neste artigo, \u00e9 poss\u00edvel concluir que decis\u00f5es como as dos casos recentes do TJMG n\u00e3o s\u00e3o casos isolados, mas sintomas das tens\u00f5es estruturais enfrentadas pelo Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

A persist\u00eancia desse padr\u00e3o decis\u00f3rio evidencia que tais distor\u00e7\u00f5es decorrem de elementos estruturais que permeiam a atua\u00e7\u00e3o jurisdicional. Nesse contexto, \u00e9 essencial reconhecer que quem julga e como julga s\u00e3o elementos determinantes na conforma\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n

Portanto, o enfrentamento desses padr\u00f5es estruturais exige n\u00e3o apenas o aprimoramento dos mecanismos institucionais de controle e uniformiza\u00e7\u00e3o, mas, imprescindivelmente, uma reflex\u00e3o cr\u00edtica sobre as perspectivas que informam a atua\u00e7\u00e3o dos magistrados, visando superar a reprodu\u00e7\u00e3o de entendimentos que fragilizam a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n

[1]<\/a> TJMG, processo n\u00ba 1.0000.25.007271-7\/001.<\/p>\n

[2]<\/a> TJMG, processo n\u00ba\u00a0 0003893-17.2024.8.13.0035.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em decis\u00e3o publicada em 27 de janeiro, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por unanimidade, um homem condenado em primeira inst\u00e2ncia a 9 anos e 4 meses de reclus\u00e3o pelo crime de estupro de vulner\u00e1vel.[1] Os membros do colegiado reconheceram expressamente que a conduta praticada pelo r\u00e9u era formalmente t\u00edpica, il\u00edcita e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21593"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21593\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}