{"id":21587,"date":"2026-03-25T20:58:16","date_gmt":"2026-03-25T23:58:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/stf-impoe-limites-a-penduricalhos-do-judiciario-e-mp-mas-ainda-permite-que-teto-seja-furado\/"},"modified":"2026-03-25T20:58:16","modified_gmt":"2026-03-25T23:58:16","slug":"stf-impoe-limites-a-penduricalhos-do-judiciario-e-mp-mas-ainda-permite-que-teto-seja-furado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/stf-impoe-limites-a-penduricalhos-do-judiciario-e-mp-mas-ainda-permite-que-teto-seja-furado\/","title":{"rendered":"STF imp\u00f5e limites a penduricalhos do Judici\u00e1rio e MP, mas ainda permite que teto seja furado"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram nesta quarta-feira (25\/3) quais verbas indenizat\u00f3rias podem ser pagas a magistrados e a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e estabeleceu limites a serem obedecidos. <\/span>As regras valem a partir do contracheque de maio deste ano e t\u00eam vig\u00eancia enquanto o Congresso n\u00e3o editar uma lei espec\u00edfica sobre o tema.<\/p>\n

De acordo com\u00a0 a tese aprovada por unanimidade podem ser pagas as verbas expressamente autorizadas pelo Supremo e o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o (ATS),\u00a0 cada uma no limite de 35% do teto constitucional, que hoje \u00e9 de R$ 46.366,19 \u2013 o sal\u00e1rio de um ministro do STF.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ou seja, as verbas indenizat\u00f3rias listadas pela tese podem somar at\u00e9 R$ 16.228,16. Al\u00e9m desse valor, os magistrados e os membros do MP tamb\u00e9m podem receber o ATS, sendo 5% a cada 5 anos, no limite de 35%.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por esses c\u00e1lculos, o m\u00e1ximo a ser recebido por um magistrado com carreira avan\u00e7ada \u00e9 de R$ 78.528. Atualmente, a m\u00e9dia de remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 R$ 95 mil mensais.<\/p>\n

A economia a ser realizada pela mudan\u00e7a, segundo o STF, ser\u00e1 de R$ 7,3 bilh\u00f5es somente no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enquanto n\u00e3o for editada a lei ordin\u00e1ria das verbas indenizat\u00f3rias pelo Congresso, somente poder\u00e3o compor a remunera\u00e7\u00e3o da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/span><\/p>\n

Di\u00e1rias;
\nAjuda de custo em caso de remo\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o ou nomea\u00e7\u00e3o que importe em altera\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio legal;
\nPro labore pela atividade de magist\u00e9rio;
\nGratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio em comarca de dif\u00edcil provimento;
\nIndeniza\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias n\u00e3o gozadas, no m\u00e1ximo de 30 dias;
\nGratifica\u00e7\u00e3o por Exerc\u00edcio Cumulativo de Jurisdi\u00e7\u00e3o;
\nEventuais valores retroativos reconhecidos por decis\u00e3o judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026.<\/p>\n

Ficam excepcionados dos limites: 13\u00ba sal\u00e1rio, ter\u00e7o adicional de f\u00e9rias, pagamento de aux\u00edlio-sa\u00fade, desde que comprovado o valor efetivamente pago, abono de perman\u00eancia de car\u00e1ter previdenci\u00e1ria e gratifica\u00e7\u00e3o mensal paga pelo ac\u00famulo de fun\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/span><\/p>\n

Os valores das parcelas indenizat\u00f3rias mensais e aux\u00edlios autorizados ser\u00e3o padronizados e fixados em resolu\u00e7\u00e3o conjunta do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

As licen\u00e7as compensat\u00f3rias e as demais parcelas indenizat\u00f3rias ou aux\u00edlios n\u00e3o previstos no rol da tese s\u00e3o inconstitucionais e devem cessar imediatamente.\u00a0<\/span><\/p>\n

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\u00c9 o caso de aux\u00edlios natalinos, aux\u00edlio combust\u00edvel, licen\u00e7a compensat\u00f3ria por ac\u00famulo de acervo, indeniza\u00e7\u00e3o por acervo, gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio em localidade, aux\u00edlio-moradia, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a compensat\u00f3ria por fun\u00e7\u00f5es administrativas e processuais relevantes, licen\u00e7a compensat\u00f3ria de um dia de folga por tr\u00eas trabalhados, assist\u00eancia pr\u00e9-escolar, licen\u00e7a remunerat\u00f3ria para curso no exterior, gratifica\u00e7\u00e3o por encargo de curso ou concurso, indeniza\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio natalidade e aux\u00edlio creche.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fica vedada a convers\u00e3o em pec\u00fania de licen\u00e7a-pr\u00eamio, licen\u00e7a compensat\u00f3ria por exerc\u00edcio de plant\u00e3o judici\u00e1rio e de cust\u00f3dia ou qualquer outra licen\u00e7a ou aux\u00edlio cujo pagamento n\u00e3o esteja expressamente autorizado na tese.<\/span><\/p>\n

Os casos julgados tramitam com os n\u00fameros RCL 88.319, ADI 6601, ADI ADI 6604, ADI 6606, RE 968646 e RE 1059466.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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