{"id":21578,"date":"2026-03-25T16:07:19","date_gmt":"2026-03-25T19:07:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/pec-dos-servidores-de-ex-territorios-ressuscita-com-impasse-sobre-alcance-e-impacto-fiscal\/"},"modified":"2026-03-25T16:07:19","modified_gmt":"2026-03-25T19:07:19","slug":"pec-dos-servidores-de-ex-territorios-ressuscita-com-impasse-sobre-alcance-e-impacto-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/pec-dos-servidores-de-ex-territorios-ressuscita-com-impasse-sobre-alcance-e-impacto-fiscal\/","title":{"rendered":"PEC dos servidores de ex-territ\u00f3rios ressuscita com impasse sobre alcance e impacto fiscal"},"content":{"rendered":"

A proposta que amplia a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores<\/a> do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima para a administra\u00e7\u00e3o federal voltou ao radar dos parlamentares na \u00faltima semana<\/span>. Depois de quase tr\u00eas anos parado na C\u00e2mara<\/a>, o projeto ganhou um relator, que espera apresentar seu parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ainda neste primeiro semestre. A PEC 47\/23 pode incluir de 30 mil a 50 mil servidores dos tr\u00eas estados. O n\u00famero exato n\u00e3o se sabe. Os c\u00e1lculos tanto no Congresso como no Executivo indicam que ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar a abrang\u00eancia exata nem o impacto da proposta, especulado na casa dos bilh\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A PEC prev\u00ea a reintegra\u00e7\u00e3o de servidores que trabalharam nos antigos territ\u00f3rios federais aos quadros da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. Na pr\u00e1tica, a proposta permite que os trabalhadores vinculados a qualquer um dos Tr\u00eas Poderes deixem a folha de pagamento dos estados ou munic\u00edpios e passem a ser remunerados pela Uni\u00e3o. As tr\u00eas unidades foram elevadas a estados somente na d\u00e9cada de 1980 \u2014 AP e RR com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e RO, um pouco antes, em 1981.<\/p>\n

Durante o processo de transi\u00e7\u00e3o administrativa, parte dos servidores que atuavam nos territ\u00f3rios ficou em uma situa\u00e7\u00e3o considerada desigual por parlamentares e entidades de classe. Isso porque a Uni\u00e3o assumiu o pagamento da folha por per\u00edodos diferentes entre os estados, sendo 10 anos em Rond\u00f4nia e apenas 5 em Amap\u00e1 e Roraima.<\/p>\n

A nova proposta \u00e9 considerada uma forma de corrigir essas distor\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que iguala o prazo de enquadramento entre os tr\u00eas estados. Segundo os defensores da medida, a mudan\u00e7a tamb\u00e9m garantiria maior seguran\u00e7a institucional aos servidores, que passariam a estar vinculados diretamente \u00e0 Uni\u00e3o, al\u00e9m de aliviar as contas de estados e munic\u00edpios ao transferir essas despesas para o governo federal.<\/p>\n

O projeto \u00e9 de autoria de Randolfe Rodrigues (PT-AP). Apresentado em 2018 e aprovado no Senado em 2023. Depois de quase tr\u00eas anos parado na C\u00e2mara, ele come\u00e7ou, de fato, a tramitar na Casa depois de reuni\u00e3o entre Hugo Motta (Republicanos-PB),<\/span>\u00a0Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP) e deputados e senadores dos tr\u00eas estados no in\u00edcio do m\u00eas.<\/span><\/p>\n

\u201cQue n\u00f3s possamos fazer verdadeiramente justi\u00e7a para esses amaz\u00f4nidas que sonham h\u00e1 d\u00e9cadas com a corre\u00e7\u00e3o dessa injusti\u00e7a que o estado brasileiro faz em rela\u00e7\u00e3o a esses servidores p\u00fablicos\u201d, afirmou Alcolumbre durante o encontro. Segundo o presidente do Senado, essa \u00e9 uma agenda que tem se estagnado no Congresso em raz\u00e3o de \u201cpreconceito\u201d com pautas associadas \u00e0 agenda dos estados do Norte.<\/p>\n

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A proposta \u00e9 ampla. Inclui servidores civis, policiais civis e militares, bombeiros, professores, agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e outros trabalhadores vinculados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta. Tamb\u00e9m podem optar pela transposi\u00e7\u00e3o funcion\u00e1rios que tiveram v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Legislativo e dos Tribunais de Contas dos estados e munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

Para ter direito \u00e0 op\u00e7\u00e3o, o trabalhador precisa comprovar v\u00ednculo com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por pelo menos 90 dias, que n\u00e3o precisam ser ininterruptos. A proposta admite diversos meios de prova, como contratos de trabalho, recibos de pagamento, certid\u00f5es e dep\u00f3sitos banc\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p>\n

As estimativas sobre o alcance exato da medida variam. Segundo o gabinete do relator, o deputado Ac\u00e1cio Favacho (MDB-PA), um c\u00e1lculo conservador indica 30 mil poss\u00edveis benefici\u00e1rios, cerca de 10 mil em cada estado \u2013 total que pode chegar a 40 mil. O Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o<\/a>, por sua vez, j\u00e1 indicou que a proposta permitiria a incorpora\u00e7\u00e3o de, pelo menos, 50 mil servidores \u00e0 folha da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O poss\u00edvel impacto fiscal tamb\u00e9m ainda n\u00e3o est\u00e1 claro. Em 2023, logo ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da PEC no Senado, o MGI indicou que o custo estimado para o governo seria de R$ 6,3 bilh\u00f5es por ano. O c\u00e1lculo se baseava na remunera\u00e7\u00e3o m\u00e9dia dos 16 mil servidores dos tr\u00eas estados j\u00e1 inclu\u00eddos na folha da Uni\u00e3o \u00e0 \u00e9poca.<\/span><\/p>\n

Com a retomada das discuss\u00f5es na \u00faltima semana, interlocutores do governo na Esplanada e no Congresso disseram ao JOTA<\/span><\/strong> que ainda \u00e9 dif\u00edcil chegar a um n\u00famero exato, mas que a <\/span>opini\u00e3o do minist\u00e9rio <\/span>se mant\u00e9m negativa.<\/span><\/p>\n

Na C\u00e2mara, parlamentares que acompanham a proposta consideram que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar um valor exato antes de uma regra de transi\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ainda n\u00e3o haver certeza sobre quantos servidores poder\u00e3o ser inclu\u00eddos, o impacto financeiro depender\u00e1 tamb\u00e9m de vari\u00e1veis como cargo ocupado, remunera\u00e7\u00e3o atual e tempo de servi\u00e7o de cada servidor.\u00a0<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m a perspectiva de que nem todos os servidores necessariamente migrariam para o quadro federal. \u201cEm alguns casos, principalmente para cargos t\u00e9cnicos administrativos, a tabela salarial do estado acaba sendo melhor do que a da Uni\u00e3o, ent\u00e3o, muitos optam por permanecer onde est\u00e3o\u201d, explica Marco Nunes, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Servi\u00e7o P\u00fablico Federal no Amap\u00e1 (Sindsep-AP). Ele tamb\u00e9m afirma que, dado o intervalo temporal, parte dos que poderiam pleitear a transposi\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 em fim de carreira.<\/span><\/p>\n

Efeito cascata?<\/span><\/h2>\n

Entre as cr\u00edticas, o governo considera que a vers\u00e3o do projeto aprovada em 2023 afrouxou regras para o enquadramento de servidores \u00e0 folha federal, com, por exemplo, a inclus\u00e3o de trabalhadores dos munic\u00edpios, e proporcionou maior elasticidade do prazo de v\u00ednculo. Agora, na passagem pela C\u00e2mara, h\u00e1 o receio de uma amplia\u00e7\u00e3o ainda maior com a retomada da inclus\u00e3o de trabalhadores que prestaram servi\u00e7os ao poder p\u00fablico por meio de empresas privadas.<\/span><\/p>\n

A vers\u00e3o original da PEC previa a possibilidade de enquadramento de profissionais que atuaram direta ou indiretamente para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dos ex-territ\u00f3rios, inclusive por meio de cooperativas ou empresas prestadoras de servi\u00e7o. O texto abrangia trabalhadores que tivessem desenvolvido atividades para \u00f3rg\u00e3os estaduais, municipais ou entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/span><\/p>\n

O trecho foi retirado durante a an\u00e1lise no Senado. O relator, Marcos Rog\u00e9rio (PL-RO), considerou que admitir prestadores de servi\u00e7o que atuaram de forma indireta poderia criar v\u00ednculos \u201cmais el\u00e1sticos e fr\u00e1geis\u201d, aumentando o risco de judicializa\u00e7\u00e3o e ampliando de \u201cforma imprevis\u00edvel\u201d o universo de benefici\u00e1rios. A reinclus\u00e3o poderia provocar um \u201cefeito cascata\u201d, com a amplia\u00e7\u00e3o expressiva do n\u00famero de benefici\u00e1rios e, consequentemente, do impacto fiscal da proposta.<\/span><\/p>\n

O ponto ainda n\u00e3o foi completamente superado. A expectativa \u00e9 que a mat\u00e9ria receba um grande n\u00famero de emendas durante a tramita\u00e7\u00e3o com uma press\u00e3o ainda maior pela abrang\u00eancia do texto, incluindo tamb\u00e9m novas categorias e a amplia\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de elegibilidade para considerar concursos posteriores.<\/span><\/p>\n

O relator, Ac\u00e1cio Favacho, ainda deve levar algumas semanas para apresentar seu parecer. O deputado tem tratado da proposta em agendas no seu estado, Amap\u00e1, e quer debater o assunto com as bancadas. O projeto \u00e9 discutido em comiss\u00e3o especial na CCJ e depois segue para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

A avalia\u00e7\u00e3o, entre interlocutores na C\u00e2mara, \u00e9 de que haver\u00e1 press\u00e3o para que o texto seja aprovado ainda antes do per\u00edodo eleitoral. A defesa da transposi\u00e7\u00e3o deve se tornar uma bandeira para parlamentares dos estados, sobretudo de Roraima e Amap\u00e1, que buscam refor\u00e7ar o capital pol\u00edtico junto a servidores \u2013 grupo numeroso e considerado de forte capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/span><\/p>\n

No Amap\u00e1, onde h\u00e1 maior mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica pelo projeto, entidades representativas de servidores t\u00eam intensificado reuni\u00f5es e plen\u00e1rias para explicar o alcance da proposta e pressionar pela vota\u00e7\u00e3o junto a parlamentares, como o autor da proposta, Randolfe Rodrigues, e o governador Cl\u00e9cio Luis (Uni\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Mesmo que a PEC avance no Congresso, o processo de an\u00e1lise e inclus\u00e3o dos servidores na folha federal tende a ser longo.<\/span>\u00a0<\/span>Segundo Nunes, dirigente do Sindsep, a expectativa das entidades \u00e9 que novas convoca\u00e7\u00f5es e an\u00e1lises s\u00f3 ocorram a partir de 2027, mesmo caso a proposta receba o aval do presidente Lula (PT) neste ano;<\/span><\/p>\n

Entenda o hist\u00f3rico da discuss\u00e3o<\/h2>\n

A quest\u00e3o tem origem na d\u00e9cada de 1940, quando o governo de Get\u00falio Vargas<\/span><\/span> criou territ\u00f3rios federais na regi\u00e3o Norte, administrados diretamente pela Uni\u00e3o. V\u00e1rias d\u00e9cadas depois, essas \u00e1reas passaram por processos de emancipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Rond\u00f4nia foi elevado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de estado em 1981, com a Uni\u00e3o assumindo o pagamento da folha dos servidores por dez anos durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n

J\u00e1 no caso Amap\u00e1 e Roraima, transformados sete anos depois, a Uni\u00e3o manteve o pagamento dos servidores por apenas cinco anos, at\u00e9 1993.<\/p>\n

Desde os anos 2000, diferentes mudan\u00e7as constitucionais tentaram ampliar o acesso \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o. A Emenda Constitucional 79, de 2014, <\/span><\/span>permitiu que parte desses servidores optasse por integrar um quadro em extin\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, mas muitos trabalhadores ficaram de fora das regras. Posteriormente, a Emenda Constitucional 98, de 2017,<\/span><\/span> ampliou o alcance para novas categorias, incluindo policiais e professores, mas ainda com limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A tentativa mais recente de resolver a quest\u00e3o surgiu em 2018, quando o senador Randolfe Rodrigues<\/span><\/span> apresentou no Senado a proposta que originou a atual PEC. O objetivo era equiparar o prazo de transi\u00e7\u00e3o entre os tr\u00eas estados, garantindo dez anos tamb\u00e9m para Amap\u00e1 e Roraima.<\/p>\n

Pelo texto atual, a abrang\u00eancia temporal varia entre os estados. No caso de Amap\u00e1 e Roraima, podem optar pela transposi\u00e7\u00e3o os servidores admitidos at\u00e9 outubro de 1998, per\u00edodo correspondente aos dez anos posteriores \u00e0 cria\u00e7\u00e3o dos estados. Para Rond\u00f4nia, a possibilidade vai at\u00e9 dezembro de 1991, considerando a transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a eleva\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio a estado.<\/p>\n

Pelo texto, o enquadramento ocorrer\u00e1, em regra, no cargo originalmente ocupado ou em fun\u00e7\u00e3o equivalente. A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe o pagamento de valores retroativos referentes a per\u00edodos anteriores ao enquadramento no quadro federal. Ou seja, eventuais reajustes e benef\u00edcios passam a valer apenas a partir da data de efetiva transposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caso a emenda seja aprovada, a Uni\u00e3o ter\u00e1 at\u00e9 180 dias para regulamentar as novas regras. Ap\u00f3s essa etapa, os servidores interessados ter\u00e3o mais 180 dias para exercer a op\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o para o quadro federal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta que amplia a transposi\u00e7\u00e3o dos servidores do Amap\u00e1, Rond\u00f4nia e Roraima para a administra\u00e7\u00e3o federal voltou ao radar dos parlamentares na \u00faltima semana. Depois de quase tr\u00eas anos parado na C\u00e2mara, o projeto ganhou um relator, que espera apresentar seu parecer na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ainda neste primeiro semestre. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21578"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21578"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21578\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}