{"id":21576,"date":"2026-03-25T16:07:19","date_gmt":"2026-03-25T19:07:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/stf-continua-julgamento-sobre-privatizacao-da-sabesp-apos-destaque-indevido\/"},"modified":"2026-03-25T16:07:19","modified_gmt":"2026-03-25T19:07:19","slug":"stf-continua-julgamento-sobre-privatizacao-da-sabesp-apos-destaque-indevido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/stf-continua-julgamento-sobre-privatizacao-da-sabesp-apos-destaque-indevido\/","title":{"rendered":"STF continua julgamento sobre privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp ap\u00f3s destaque indevido"},"content":{"rendered":"

O<\/span> Supremo Tribunal Federal (STF) continua o julgamento de duas a\u00e7\u00f5es que questionam o processo de privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp<\/a>, a companhia de saneamento do estado de S\u00e3o Paulo, e <\/span>j\u00e1 tem dois votos para manter a medida.<\/p>\n

Na \u00faltima sexta-feira (20\/3), o sistema processual do STF mostrou um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux. Isso paralisava a an\u00e1lise e a remetia para o plen\u00e1rio f\u00edsico, com discuss\u00e3o entre os ministros. <\/span>O movimento, no entanto, foi lan\u00e7ado de forma indevida, e foi corrigido no andamento processual.\u00a0 Assim,<\/span> o julgamento continua normalmente. A sess\u00e3o virtual termina na sexta-feira (27\/3).<\/p>\n

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S\u00e3o analisadas duas a\u00e7\u00f5es. Uma delas \u00e9 movida pelo PT contra a lei estadual que autorizou o governo paulista a realizar a desestatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp (ADPF 1182). Nesse julgamento, h\u00e1 dois votos para rejeitar o pedido do partido. Votaram nesse sentido o relator, Cristiano Zanin, e o ministro Gilmar Mendes.\u00a0<\/span><\/p>\n

A outra a\u00e7\u00e3o, movida por PSOL, Rede, PT, PV e PCdoB, questiona uma lei da cidade de S\u00e3o Paulo que autoriza a prefeitura a celebrar contratos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio (ADPF 1180). Nesse caso, al\u00e9m de Zanin e Gilmar tamb\u00e9m foi apresentado o voto de C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o relator, as a\u00e7\u00f5es devem ser rejeitadas sem an\u00e1lise de m\u00e9rito dos pedidos porque n\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis para o caso. <\/span>Na v\u00e9spera do in\u00edcio do julgamento, na \u00faltima sexta (20\/36), ministros do Supremo receberam a visita do governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), para tratar do caso. A privatiza\u00e7\u00e3o da Sabesp \u00e9 uma das principais bandeiras da sua gest\u00e3o \u00e0 frente do estado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entenda o voto de Zanin<\/p>\n

Os argumentos de Zanin foram os mesmos para ambas as a\u00e7\u00f5es. Ele entendeu que os partidos fizeram questionamentos gen\u00e9ricos \u00e0s normas, sem contestar pontos espec\u00edficos que permitissem a an\u00e1lise da sua constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m disse que as duas leis poderiam ter sido questionadas no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), o que inviabiliza a an\u00e1lise pelo STF por meio do tipo de a\u00e7\u00e3o escolhida: a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/span><\/p>\n

As duas leis chegaram, de fato, a ser questionadas pelos diret\u00f3rios estaduais dos partidos no TJSP, mas tiveram os pedidos rejeitados.<\/span><\/p>\n

Outro ponto que Zanin descreveu no voto foi o fato de as a\u00e7\u00f5es alegarem elementos concretos da privatiza\u00e7\u00e3o, como o contrato de concess\u00e3o, cl\u00e1usula de prorroga\u00e7\u00e3o e a suposta aus\u00eancia de vantajosidade da medida. Esses aspectos demandariam an\u00e1lise de fatos e provas, o que \u00e9 invi\u00e1vel de se fazer via ADPF.<\/span><\/p>\n

\u201cExistem meios processuais adequados para impugnar atos concretos como os aqui questionados, sobretudo quando a controv\u00e9rsia envolve a an\u00e1lise da conformidade legal de cl\u00e1usulas contratuais\u201d, afirmou Zanin. \u201cCompete, portanto, \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u2014 ou a outros \u00f3rg\u00e3os de controle \u2014 examinar eventual ilegalidade, havendo diversos instrumentos processuais aptos a essa finalidade\u201d.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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