Em 3.3.2026, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 4, de 27.2.2026 da Controladoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 4\/2026), que estabelece os procedimentos e a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade de pessoas jur\u00eddicas, nos termos do Decreto estadual n\u00ba 69.861, de 11.9.2025.<\/p>\n
Esse decreto regulamenta obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei federal n\u00ba 14.133\/2021 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a>), especialmente aquelas relacionadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da efetividade de programas de integridade. A legisla\u00e7\u00e3o federal, por sua vez, determina a obrigatoriedade de programas de integridade em contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, al\u00e9m de prever sua utiliza\u00e7\u00e3o como crit\u00e9rio de desempate e como condi\u00e7\u00e3o para a reabilita\u00e7\u00e3o de empresas sancionadas.<\/p>\n Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\n Nesse contexto, o Estado de S\u00e3o Paulo, por meio de seu Plano Anticorrup\u00e7\u00e3o, o \u201cRadar Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d, buscou conferir maior densidade t\u00e9cnica e objetividade \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dessas determina\u00e7\u00f5es. O resultado foi a cria\u00e7\u00e3o de uma metodologia avaliativa que supera a avalia\u00e7\u00e3o meramente formal, impondo \u00e0s pessoas jur\u00eddicas o dever de demonstrar, com evid\u00eancias concretas, a efetividade dos mecanismos que comp\u00f5em seus programas de compliance<\/em>.<\/p>\n A metodologia de avalia\u00e7\u00e3o introduzida pela Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 04\/2026 fundamenta-se na an\u00e1lise de dois documentos principais: o Relat\u00f3rio de Perfil e o Relat\u00f3rio de Conformidade, em linha com o modelo federal estabelecido pela Portaria Normativa SE\/CGU n\u00ba 226\/2025.<\/p>\n Embora inspirada na estrutura federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o paulista apresenta diverg\u00eancias significativas quanto ao rigor e \u00e0 forma da avalia\u00e7\u00e3o. No plano federal, a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU<\/a>) adota o Sistema de Avalia\u00e7\u00e3o e Monitoramento de Programas de Integridade (Sampi), composto por 105 quest\u00f5es objetivas distribu\u00eddas em onze \u00e1reas tem\u00e1ticas. Em contrapartida, a norma paulista optou por uma estrutura mais concisa, com 46 quest\u00f5es predefinidas e uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 92 pontos, mantendo, entretanto, elevado grau de exig\u00eancia quanto \u00e0s evid\u00eancias documentais. At\u00e9 o momento, n\u00e3o foi divulgado o sistema eletr\u00f4nico que ser\u00e1 utilizado pelo Estado.<\/p>\n O Relat\u00f3rio de Perfil exige que a pessoa jur\u00eddica forne\u00e7a um mapeamento detalhado de sua estrutura, incluindo setor de atua\u00e7\u00e3o, hierarquia interna, faturamento e, essencialmente, a especifica\u00e7\u00e3o de suas intera\u00e7\u00f5es com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos \u00faltimos tr\u00eas anos.<\/p>\n O Relat\u00f3rio de Conformidade, por sua vez, \u00e9 composto por um question\u00e1rio estruturado com 46 quest\u00f5es predefinidas, totalizando uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 92 pontos. Para cada quesito, a empresa deve assinalar se o atendimento \u00e9 integral, parcial ou inexistente, sendo que toda afirma\u00e7\u00e3o deve ser, obrigatoriamente, corroborada por evid\u00eancias documentais como, atas, relat\u00f3rios de auditoria, pol\u00edticas internas e registros de treinamento. A resolu\u00e7\u00e3o deixa claro que o \u00f4nus da prova e os custos de manuten\u00e7\u00e3o do programa recaem integralmente sobre a pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n A sistem\u00e1tica de pontua\u00e7\u00e3o federal da Portaria SE\/CGU n\u00ba 226\/2025 \u00e9 escalonada em cinco n\u00edveis de complexidade (QN1 a QN5), atribuindo pesos diferentes conforme a natureza da exig\u00eancia: desde a exist\u00eancia de elementos m\u00ednimos fundamentais (20 pontos) at\u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de pol\u00edticas complementares (18 pontos). Para que um programa seja considerado \u201cimplantado\u201d em contratos federais de grande vulto, a empresa deve, obrigatoriamente, atingir a pontua\u00e7\u00e3o integral nas quest\u00f5es de n\u00edvel QN1, al\u00e9m de alcan\u00e7ar m\u00ednimos de 45% por \u00e1rea e 70% na nota total.<\/p>\n Por seu turno, a Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 04\/2026 n\u00e3o adota um veredito bin\u00e1rio. Em vez disso, estabelece tr\u00eas n\u00edveis de maturidade, permitindo calibragem conforme a complexidade da contrata\u00e7\u00e3o, e exige o N\u00edvel II para contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto.<\/p>\n A metodologia paulista tamb\u00e9m prev\u00ea quest\u00f5es de atendimento integral obrigat\u00f3rio. A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de qualquer uma delas impede a continuidade da avalia\u00e7\u00e3o. Entre os requisitos essenciais est\u00e3o: (i) a exist\u00eancia de uma inst\u00e2ncia interna ou profissional respons\u00e1vel pelo programa (Quest\u00e3o 3), (ii) a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lises ou revis\u00f5es de riscos de fraude e corrup\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos 12 meses (Quest\u00e3o 9), (iii) a exist\u00eancia de um c\u00f3digo de conduta dispon\u00edvel em portugu\u00eas (Quest\u00e3o 11) e (iv) a manuten\u00e7\u00e3o de um canal de den\u00fancias que assegure o anonimato (Quest\u00e3o 32). Essa estrutura visa a garantir que os elementos m\u00ednimos de um sistema de integridade funcional estejam presentes antes que se analise o seu grau de refinamento.<\/p>\n No que tange \u00e0 proporcionalidade, a CGU vincula o rigor da nota m\u00ednima ao valor do contrato assinado (faixas com varia\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 250 milh\u00f5es) para fins de desempate e reabilita\u00e7\u00e3o. O Estado de S\u00e3o Paulo, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2026, introduz um crit\u00e9rio distinto ao cruzar o porte da empresa (faturamento bruto) com o seu perfil de risco, este \u00faltimo definido pela depend\u00eancia financeira da empresa em rela\u00e7\u00e3o a contratos p\u00fablicos.<\/p>\n O porte \u00e9 definido pelo faturamento bruto anual, separando as organiza\u00e7\u00f5es em menor (at\u00e9 R$ 25 milh\u00f5es), m\u00e9dio (at\u00e9 R$ 300 milh\u00f5es) e grande porte (acima de R$ 300 milh\u00f5es). O perfil de risco \u00e9 medido pela depend\u00eancia financeira da empresa em rela\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos, sendo classificado como baixo (at\u00e9 10% do faturamento vindo de contratos p\u00fablicos), m\u00e9dio (de 10% a 40%) ou alto (acima de 40%).<\/p>\n Essa combina\u00e7\u00e3o organiza as pessoas jur\u00eddicas nos grupos G1, G2 e G3, definindo faixas de pontua\u00e7\u00e3o distintas para cada um dos tr\u00eas n\u00edveis de maturidade. O N\u00edvel I representa pr\u00e1ticas parcialmente estruturadas; o N\u00edvel II indica estruturas coordenadas com monitoramento cont\u00ednuo e o N\u00edvel III reflete uma cultura de integridade com valor estrat\u00e9gico e gest\u00e3o de riscos plenamente preventiva.<\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses n\u00edveis varia conforme a finalidade da avalia\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Nas contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto, aquelas que superam o limite legal de R$ 239 milh\u00f5es ou quando aditivos elevam o contrato a este patamar, o contratado deve, obrigatoriamente, atingir, no m\u00ednimo, o N\u00edvel II de maturidade no prazo de seis meses ap\u00f3s a assinatura do contrato. Para fins de desempate em licita\u00e7\u00f5es, a exig\u00eancia \u00e9 de que a licitante comprove o N\u00edvel I de maturidade. Nos casos de reabilita\u00e7\u00e3o ap\u00f3s san\u00e7\u00f5es administrativas, por sua vez, a empresa deve demonstrar o N\u00edvel I somado ao atendimento de doze quest\u00f5es espec\u00edficas do Relat\u00f3rio de Conformidade, evidenciando a remedia\u00e7\u00e3o dos danos que deram causa \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante destacar que o resultado dessa avalia\u00e7\u00e3o rigorosa possui validade de 24 (vinte e quatro) meses, ap\u00f3s os quais a empresa deve se submeter a um novo processo de verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A matriz de grupos (G1, G2 e G3) paulista busca assegurar que empresas com maior exposi\u00e7\u00e3o ao setor p\u00fablico sejam submetidas a crit\u00e9rios de integridade proporcionalmente mais robustos, independentemente do valor isolado de cada contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle dessa sistem\u00e1tica competem \u00e0 Controladoria-Geral do Estado, especificamente \u00e0 Subsecretaria de Integridade P\u00fablica e Privada, que pode realizar dilig\u00eancias, visitas t\u00e9cnicas e entrevistas para confirmar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O descumprimento das regras, como a aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, o n\u00e3o atingimento da pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima ou a entrega de dados fraudulentos, sujeita a empresa a penalidades severas. As san\u00e7\u00f5es incluem advert\u00eancia, impedimento de licitar e contratar e multas que variam de 0,5% a 10% do valor do contrato.<\/p>\n A nova Resolu\u00e7\u00e3o reduz a subjetividade das avalia\u00e7\u00f5es, impondo ao setor privado um padr\u00e3o de integridade tang\u00edvel, verific\u00e1vel e mensur\u00e1vel para participa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima no mercado de compras p\u00fablicas. A \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o pode ser encontrada aqui<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 3.3.2026, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 4, de 27.2.2026 da Controladoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (Resolu\u00e7\u00e3o CGE n\u00ba 4\/2026), que estabelece os procedimentos e a metodologia de avalia\u00e7\u00e3o de programas de integridade de pessoas jur\u00eddicas, nos termos do Decreto estadual n\u00ba 69.861, de 11.9.2025. 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