{"id":21572,"date":"2026-03-25T11:58:20","date_gmt":"2026-03-25T14:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/democracia-sera-o-grande-tema-da-corte-idh-para-2026-diz-presidente\/"},"modified":"2026-03-25T11:58:20","modified_gmt":"2026-03-25T14:58:20","slug":"democracia-sera-o-grande-tema-da-corte-idh-para-2026-diz-presidente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/democracia-sera-o-grande-tema-da-corte-idh-para-2026-diz-presidente\/","title":{"rendered":"Democracia ser\u00e1 o grande tema da Corte IDH para 2026, diz presidente"},"content":{"rendered":"

A democracia ser\u00e1 o grande tema da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) para 2026. Esse \u00e9 o entendimento do presidente do tribunal, Rodrigo Mudrovitsch<\/a>, que destaca que o primeiro passo foi dado neste m\u00eas de mar\u00e7o, com a realiza\u00e7\u00e3o, no Brasil, das audi\u00eancias p\u00fablicas em uma opini\u00e3o consultiva apresentada pela Rep\u00fablica da Guatemala e que discute se a democracia \u00e9 um direito humano.<\/span><\/p>\n

\u201cPor tr\u00e1s de toda essa discuss\u00e3o [da opini\u00e3o consultiva] existe uma discuss\u00e3o mais ampla, de se existiria ou n\u00e3o o direito \u00e0 democracia, no que ele se constituiria, se ele seria judicialmente exig\u00edvel, por quem, de que forma. Ent\u00e3o eu acho que esse \u00e9 o grande debate do ano na Corte Interamericana\u201d, afirmou Mudrovitsch em entrevista exclusiva ao JOTA<\/span><\/strong>.<\/span><\/p>\n

Outro tema destacado pelo presidente foi a interlocu\u00e7\u00e3o entre direitos humanos e meio ambiente, assunto explorado pela Corte em 2025 por meio da opini\u00e3o consultiva 32. Para Mudrovitsch, a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica j\u00e1 \u00e9 uma realidade. \u201cSeja porque os eventos clim\u00e1ticos est\u00e3o cada vez mais frequentes, seja porque a afeta\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas \u00e9 di\u00e1ria, essa litig\u00e2ncia de fato vai se refor\u00e7ar\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

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Mudrovitsch tamb\u00e9m comentou a jurisprud\u00eancia do tribunal sobre liberdade de imprensa e afirmou que a t\u00e3o comentada crise do multilateralismo n\u00e3o atingiu a Corte IDH. \u201cO que eu posso dizer \u00e9 que a Corte Interamericana nunca esteve t\u00e3o forte, no sentido de credibilidade e de la\u00e7os fortes com o sistema interamericano\u201d, salientou.<\/span><\/p>\n

Confira abaixo os principais trechos da entrevista:<\/span><\/p>\n

O que podemos esperar da Corte Interamericana de Direitos Humanos para o pr\u00f3ximo per\u00edodo de atividades?<\/p>\n

Em primeiro lugar, uma Corte Interamericana presente nos Estados. Eu quero que essa seja uma marca desses dois anos. E j\u00e1 \u00e9. Nosso tribunal j\u00e1 h\u00e1 20 anos tem uma tradi\u00e7\u00e3o de fazer sess\u00f5es em outros pa\u00edses. Esse ano n\u00f3s come\u00e7amos com o Brasil, com audi\u00eancias extremamente importantes, que s\u00e3o as da opini\u00e3o consultiva sobre democracia e direitos humanos. \u00c9 o segundo processo mais participativo da hist\u00f3ria do tribunal, e n\u00f3s achamos que era importante fazer fora da nossa sede, justamente para nos aproximar do Brasil. Vamos estar no Panam\u00e1, vamos estar no Uruguai, vamos refor\u00e7ar as visitas de supervis\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a. E acho que passa por tentar fazer com que a Corte se torne mais conhecida, que as senten\u00e7as se tornem mais reconhecidas nos Estados.<\/span><\/p>\n

Acho que essas visitas impulsionam o cumprimento. Veja que interessante, n\u00f3s nem imaginamos quando marcamos a data desta sess\u00e3o aqui no Brasil, mas isso acabou indiretamente impulsionando a aprova\u00e7\u00e3o, pela C\u00e2mara dos Deputados, da lei de tipifica\u00e7\u00e3o do desaparecimento for\u00e7ado [Projeto de Lei 6240\/13]. O CNJ [Conselho Nacional de Justi\u00e7a] aprovou essa semana o estatuto do juiz interamericano, n\u00f3s conseguimos ter junto \u00e0 AGU<\/a> [Advocacia-Geral da Uni\u00e3o], ao MRE [Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores] e ao Minist\u00e9rio de Direitos Humanos uma contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do Brasil \u00e0 Corte Interamericana, que \u00e9 extremamente importante. Essa quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil para os tribunais internacionais ou para qualquer organismo internacional, ainda mais nos momentos atuais.<\/span><\/p>\n

Em termos de processos ou outras opini\u00f5es consultivas, h\u00e1 algo que o senhor possa antecipar? Quais temas que o senhor acha que devem aparecer ao longo de 2026?<\/p>\n

Eu acho que o grande tema de 2026 \u00e9 o tema da democracia. N\u00f3s temos hoje essa opini\u00e3o consultiva pendente de julgamento, \u00f3bvio que eu n\u00e3o vou aqui antecipar respostas, mas a pergunta, que \u00e9 extremamente interessante, \u00e9 se a democracia seria um direito humano aut\u00f4nomo. V\u00e1rios pa\u00edses compareceram perante essa audi\u00eancia com posi\u00e7\u00f5es distintas, uns entendem que sim, outros entendem que n\u00e3o. E se for [um direito aut\u00f4nomo], como desdobr\u00e1-lo em obriga\u00e7\u00f5es, em repara\u00e7\u00f5es, de quem seria a legitimidade.<\/span><\/p>\n

N\u00f3s temos percebido que os temas que perpassam a democracia t\u00eam chegado com mais frequ\u00eancia ao tribunal. N\u00f3s tivemos o caso <\/span>Gadea Mantilla versus Nicar\u00e1gua<\/span><\/a>, o caso <\/span>Capriles versus Venezuela<\/span><\/a>. Tamb\u00e9m temos tido muitos casos envolvendo ju\u00edzes, porque muitas vezes um caminho para se tentar abalar ou controlar as elei\u00e7\u00f5es \u00e9 capturando o Poder Judici\u00e1rio. N\u00f3s temos olhado essa garantia da independ\u00eancia judicial em uma perspectiva institucional tamb\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 na perspectiva subjetiva do juiz que \u00e9 afetado, que \u00e9 importante obviamente na sua perspectiva individual, mas como esse tipo de ato afeta tamb\u00e9m a institucionalidade.<\/span><\/p>\n

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E por tr\u00e1s de toda essa discuss\u00e3o existe uma discuss\u00e3o mais ampla, de se existiria ou n\u00e3o o direito \u00e0 democracia, no que ele se constituiria, se ele seria judicialmente exig\u00edvel, por quem, de que forma. Ent\u00e3o eu acho que esse \u00e9 o grande debate do ano na Corte Interamericana. Certamente n\u00e3o vai terminar esse ano, acho que vai se estender para 2027, e eu fico muito feliz, como brasileiro, que seja o Brasil o palco dessa discuss\u00e3o e que tenha sido no Supremo Tribunal Federal. Acho que tem uma simbologia muito importante.<\/span><\/p>\n

Ainda sobre essa opini\u00e3o consultiva proposta pela Guatemala, qual a import\u00e2ncia do entendimento que a Corte vai tomar para outros pa\u00edses do sistema interamericano? Como isso vai refletir em outras jurisdi\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

Primeiro que a Corte \u00e9 uma caixa de resson\u00e2ncia nas Am\u00e9ricas, ent\u00e3o qualquer decis\u00e3o que ela tome, em qualquer sentido, se projeta para al\u00e9m da senten\u00e7a. E nas opini\u00f5es consultivas isso \u00e9 ainda mais forte. S\u00f3 para verificar, teve participa\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos, que compareceram perante o tribunal para discutir, porque as opini\u00f5es consultivas atingem os 35 estados, todos os estados da OEA [Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos].\u00a0<\/span><\/p>\n

E isso depois se converte, independentemente do m\u00e9rito da decis\u00e3o \u2013 que eu aqui n\u00e3o estou antecipando \u2013 em uma ferramenta para controle de convencionalidade. Ent\u00e3o qualquer standard que eventualmente o tribunal venha a edificar nessa opini\u00e3o consultiva pode ser diretamente aplicado por qualquer juiz nacional de qualquer pa\u00eds. Essa \u00e9 a for\u00e7a desse tipo de julgamento.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, o caso da opini\u00e3o consultiva sobre meio ambiente [32\/2025]. Ela pode ser agora aplicada diretamente para qualquer magistrado atrav\u00e9s do controle de convencionalidade, invocando diretamente n\u00e3o s\u00f3 a opini\u00e3o consultiva, mas a conven\u00e7\u00e3o americana e os est\u00e1ndares que ali est\u00e3o fixados.<\/span><\/p>\n

Uma coisa que eu queria destacar, que eu acho que \u00e9 importante: se fala muito em crise de multilateralismo, em uma certa desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a esses organismos internacionais. Isso n\u00e3o tem sido realidade com a Corte, porque os Estados t\u00eam comparecido perante o nosso tribunal, apresentado opini\u00f5es consultivas. S\u00f3 no ano passado n\u00f3s julgamos tr\u00eas opini\u00f5es consultivas apresentadas pelos principais Estados do continente, M\u00e9xico, Argentina, Chile, Col\u00f4mbia, e esse ano n\u00f3s estamos julgando a opini\u00e3o consultiva da Guatemala. Isso mostra uma Corte forte. Institucionalmente forte e com credibilidade. Essa \u00e9 a mensagem que eu queria passar. Ao longo de mais de 45 anos, acho que a Corte conseguiu edificar a credibilidade. E isso se traduz nessa confian\u00e7a dos Estados em nos buscar.<\/span><\/p>\n

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Uma outra quest\u00e3o que mostra a solidez da Corte Interamericana \u00e9 o cumprimento das senten\u00e7as. Isso \u00e9 muito importante. O Brasil fez uma pr\u00e1tica pioneira e que temos comentado em outros pa\u00edses, que \u00e9 a unidade de monitoramento que existe dentro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Mas o fato \u00e9 que todos os Estados, dentro das suas formas de organiza\u00e7\u00e3o, t\u00eam dado mostras de que querem cumprir as senten\u00e7as e t\u00eam avan\u00e7ado a velocidade de cumprimento. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es de casos pontuais, que j\u00e1 s\u00e3o conhecidos. Mas eu acho que esses casos s\u00e3o s\u00f3 exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

N\u00f3s temos exemplos como o caso do Estado da Costa Rica, que j\u00e1 cumpriu todas as senten\u00e7as, ou seja, n\u00e3o tem nenhuma senten\u00e7a pendente de cumprimento. Existem casos pendentes de julgamento, mas de cumprimento n\u00e3o. E mostra que talvez esse possa ser um norte para todos os pa\u00edses.<\/span><\/p>\n

Esses temas de meio ambiente, emerg\u00eancia clim\u00e1tica e direitos humanos, s\u00e3o assuntos que devemos continuar vendo na Corte Interamericana?<\/p>\n

Com certeza. N\u00f3s tivemos aqui essa semana um grande semin\u00e1rio internacional sobre o tema [O STF sediou, em 16\/3, o Semin\u00e1rio Emerg\u00eancia Clim\u00e1tica e Direitos Humanos: Diferentes Perspectivas]. Tivemos o presidente da Corte de Justi\u00e7a do Caribe, v\u00e1rios convidados, ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, do TSE [Tribunal Superior Eleitoral], uma ju\u00edza do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Todos mencionando como a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica \u00e9 uma realidade. E eu acho que a litig\u00e2ncia clim\u00e1tica em todos os sentidos, seja na perspectiva de quem prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o, seja na perspectiva de quem \u00e9 afetado por ela e eventualmente se defende, seja na perspectiva dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou na perspectiva de quem julga, a opini\u00e3o consultiva [32\/2025] \u00e9 um guideline. Quando reconhece, por exemplo, os direitos da natureza ou o direito das gera\u00e7\u00f5es futuras. S\u00e3o elementos fortes e que v\u00e3o ser traduzidos dentro da experi\u00eancia nacional e em atos concretos.<\/span><\/p>\n

Houve um paralelo que foi feito por um ministro [durante o semin\u00e1rio sobre emerg\u00eancia clim\u00e1tica e direitos humanos] de como o Direito do Trabalho come\u00e7ou engatinhando e aos poucos foi sendo concretizado, foi gerando efeitos e consequ\u00eancias e terminou aqui no Brasil com uma Justi\u00e7a especializada. O meio ambiente est\u00e1 nessa etapa, que no momento tamb\u00e9m \u00e9 uma onda internacional. Seja porque os eventos clim\u00e1ticos est\u00e3o cada vez mais frequentes, seja porque a afeta\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas \u00e9 di\u00e1ria, essa litig\u00e2ncia de fato vai se refor\u00e7ar.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 a previs\u00e3o de esse tema ser analisado novamente pela Corte Interamericana?<\/p>\n

N\u00f3s aplicamos nossos est\u00e1ndares nos casos que n\u00f3s julgamos, e n\u00f3s temos frequentemente casos de comunidades ind\u00edgenas, casos envolvendo discuss\u00f5es sobre o artigo 26 da Conven\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de onde se extrai muitas vezes o fundamento para a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente. Em casos contenciosos n\u00f3s aplicaremos, com certeza, j\u00e1 estamos aplicando.<\/span><\/p>\n

Mas eu acho que, e essa \u00e9 uma mensagem importante, que os ju\u00edzes primeiros da Conven\u00e7\u00e3o Americana s\u00e3o os ju\u00edzes nacionais. Ent\u00e3o, tenho certeza absoluta que \u00e9 nas jurisdi\u00e7\u00f5es nacionais que se v\u00e3o colher os frutos mais f\u00e9rteis, os melhores frutos dessa discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O senhor falou sobre a crise do multilateralismo. Esse \u00e9 um tema que se fala bastante, se existe hoje uma crise do multilateralismo. O senhor adiantou que n\u00e3o acredita que na Corte Interamericana isso est\u00e1 presente. Poderia falar um pouco mais sobre esse assunto?<\/p>\n

O que eu posso dizer \u00e9 que a Corte Interamericana nunca esteve t\u00e3o forte, no sentido de credibilidade e de la\u00e7os fortes com o sistema interamericano. Nossas senten\u00e7as s\u00e3o cumpridas, os Estados comparecem perante o tribunal exercendo defesas quando entendem que t\u00eam que se defender, reconhecendo a responsabilidade quando entendem que \u00e9 o melhor caminho. Nossas senten\u00e7as, uma vez sentenciadas, s\u00e3o acatadas e cumpridas. N\u00f3s temos uma tradi\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel de supervisionar de perto essas senten\u00e7as com apoio dos Estados.<\/span><\/p>\n

Os Estados nos convidam para ver [como est\u00e1 se dando a execu\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as], como foi agora com o Brasil. Vai ser em maio no Panam\u00e1, em setembro no Uruguai. Apresentam opini\u00f5es consultivas, prop\u00f5em ju\u00edzes e ju\u00edzas. Ent\u00e3o eu entendo que, em termos da corte regional de direitos humanos que n\u00f3s temos no nosso continente, o multilateralismo est\u00e1 forte. Sigamos em frente.<\/span><\/p>\n

Queria finalizar com uma pergunta sobre direito de express\u00e3o e liberdade de imprensa. Sabemos que existem decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a isso da Corte Interamericana. Esse tema deve voltar \u00e0 Corte? Como o senhor analisa os precedentes que j\u00e1 foram firmados? E existem situa\u00e7\u00f5es hoje que voc\u00eas veem como preocupantes na regi\u00e3o?<\/p>\n

Eu gosto de dar exemplos positivos, porque com exemplos positivos a gente pode tirar par\u00e2metros. N\u00f3s tivemos um caso da Corte, o caso<\/span> Moya Chac\u00f3n versus Costa Rica<\/span><\/a>, que envolvia a responsabiliza\u00e7\u00e3o de jornalistas e editores pela publica\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria. A Corte deu raz\u00e3o a eles [jornalistas], ou seja, condenou o Estado.<\/span><\/p>\n

O Estado cumpriu a senten\u00e7a, mas havia uma discuss\u00e3o de fundo sobre a compatibilidade com a Conven\u00e7\u00e3o [Americana sobre Direitos Humanos] da lei de imprensa do Estado da Costa Rica, uma lei que tinha mais de 120 anos. E eles, por conta pr\u00f3pria, porque n\u00e3o foi uma condena\u00e7\u00e3o da Corte, impulsionaram um processo de revis\u00e3o dessa lei, reconhecendo que em mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico \u2013 essa \u00e9 a nossa jurisprud\u00eancia \u2013 n\u00e3o se justifica processar jornalistas, muito menos editores.<\/span><\/p>\n

Eu estou dando um exemplo aqui de como o Estado pega uma senten\u00e7a nossa e traduz em mudan\u00e7a de lei. N\u00f3s temos o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o que \u00e9 claro como a \u00e1gua em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de censura. Eu daria como exemplo [de como a Corte est\u00e1 interpretando esse artigo] o caso <\/span>Baraona Bray versus Chile<\/span><\/a>, talvez o nosso caso mais recente, mais forte, justamente no intuito de, primeiro, proteger defensores de direitos humanos, proteger jornalistas e proteger os discursos de interesse p\u00fablico. Essa \u00e9 a t\u00f4nica do tribunal. N\u00f3s temos uma hist\u00f3ria, desde a opini\u00e3o consultiva de n\u00famero 5 [de 1985, sobre a obrigatoriedade de registro de jornalistas], at\u00e9 os casos mais recentes. A Corte nunca recuou em rela\u00e7\u00e3o a isso.<\/span><\/p>\n

Temos casos muito importantes pendentes. A pr\u00f3pria opini\u00e3o consultiva sobre democracia tem um peda\u00e7o que toca a liberdade de express\u00e3o, como se daria essa quest\u00e3o da liberdade de express\u00e3o no \u00e2mbito das redes sociais, os candidatos, como se equilibrar em per\u00edodos de elei\u00e7\u00f5es, como isso funcionaria. A gente ainda vai se pronunciar, mas a Corte trata isso com a maior seriedade poss\u00edvel. J\u00e1 tivemos casos de assassinatos de jornalistas que n\u00f3s julgamos, e eu te digo que s\u00e3o as senten\u00e7as talvez mais fortes da Corte.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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