{"id":21570,"date":"2026-03-25T11:58:19","date_gmt":"2026-03-25T14:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/qual-tipo-de-responsabilidade-pode-ser-apurada-pelo-tcu\/"},"modified":"2026-03-25T11:58:19","modified_gmt":"2026-03-25T14:58:19","slug":"qual-tipo-de-responsabilidade-pode-ser-apurada-pelo-tcu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/qual-tipo-de-responsabilidade-pode-ser-apurada-pelo-tcu\/","title":{"rendered":"Qual tipo de responsabilidade pode ser apurada pelo TCU?"},"content":{"rendered":"

Em O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio e a ilimita\u00e7\u00e3o do poder controlador<\/em>, Guilherme Malucelli tomou para si desafio nada trivial: identificar o que exatamente o TCU julga quando exerce a compet\u00eancia do art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A disserta\u00e7\u00e3o est\u00e1 apoiada em ampla revis\u00e3o da literatura, mas n\u00e3o se limita a reproduzi-la. Organiza posi\u00e7\u00f5es, identifica diverg\u00eancias e constr\u00f3i leitura pr\u00f3pria a partir desse di\u00e1logo.<\/p>\n

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O principal argumento do autor \u00e9 que a Constitui\u00e7\u00e3o teria atribu\u00eddo ao TCU um regime pr\u00f3prio de responsabiliza\u00e7\u00e3o (\u201cresponsabilidade financeira\u201d), voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o das contas de quem administra dinheiros, bens e valores p\u00fablicos, nos termos do art. 70, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o (\u201cagentes cont\u00e1beis\u201d). Esse regime possuiria caracter\u00edsticas espec\u00edficas, n\u00e3o se confundindo com os de responsabilidade civil, penal ou administrativa \u2014 sua aplica\u00e7\u00e3o, por exemplo, estaria limitada a hip\u00f3teses de dano decorrente de infra\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

A partir dessa premissa, o texto sustenta que haveria um desajuste na pr\u00e1tica do tribunal.<\/p>\n

O TCU estaria se utilizando do processo de contas \u2014 adequado apenas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade financeira de agente cont\u00e1bil \u2014 para julgar situa\u00e7\u00f5es que, em ess\u00eancia, seriam de responsabilidade civil, inclusive envolvendo particulares que n\u00e3o se enquadram como respons\u00e1veis pela gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos e, por isso, n\u00e3o t\u00eam o dever de prestar contas. Nesse contexto, o Tribunal estaria aplicando o rito processual da responsabiliza\u00e7\u00e3o financeira, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias \u2014 como a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a limita\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u2014 a casos com ele incompat\u00edveis .<\/p>\n

Para o autor, o art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o admitiria apenas duas leituras. Ou se entende que o TCU atua exclusivamente no campo da responsabilidade financeira de agentes cont\u00e1beis (os sujeitos referidos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 70 do texto constitucional) \u2014 o que exigiria delimitar com precis\u00e3o suas fronteiras \u2014 ou se admite que o tribunal tamb\u00e9m pode apurar responsabilidade civil de n\u00e3o gestores p\u00fablicos, hip\u00f3tese que demandaria a reconfigura\u00e7\u00e3o de seus processos para assegurar garantias compat\u00edveis com esse regime.<\/p>\n

Ap\u00f3s delinear esses dois cen\u00e1rios, o texto defende que a atua\u00e7\u00e3o do TCU deveria estar vinculada \u00e0 exist\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es financeiras e se circunscrever a agentes p\u00fablicos, integrantes ou n\u00e3o da m\u00e1quina estatal, obrigados a prestar contas. Estaria afastada, assim, a possibilidade de julgamento de contas de quem sequer tem o dever de prest\u00e1-las, independentemente de eventual alega\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio. Apenas o dano ao er\u00e1rio decorrente de infra\u00e7\u00e3o financeira e causado por agente cont\u00e1bil poderia suscitar julgamento de contas na forma do art. 71, II, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sem recorrer a generaliza\u00e7\u00f5es, o trabalho desloca o foco do debate. Em vez de discutir apenas quem pode ser julgado pelo TCU, prop\u00f5e olhar para o tipo de responsabilidade que est\u00e1 em jogo. \u00c9 nesse deslocamento que reside sua principal contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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