{"id":21557,"date":"2026-03-25T08:14:59","date_gmt":"2026-03-25T11:14:59","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/alinhado-ao-stf-tst-afasta-condenacao-da-petrobras-sobre-calculo-de-remuneracao\/"},"modified":"2026-03-25T08:14:59","modified_gmt":"2026-03-25T11:14:59","slug":"alinhado-ao-stf-tst-afasta-condenacao-da-petrobras-sobre-calculo-de-remuneracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/25\/alinhado-ao-stf-tst-afasta-condenacao-da-petrobras-sobre-calculo-de-remuneracao\/","title":{"rendered":"Alinhado ao STF, TST afasta condena\u00e7\u00e3o da Petrobras sobre c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/a>) invalidou, nesta ter\u00e7a-feira (24\/3), uma condena\u00e7\u00e3o imposta pela 4\u00aa Turma da Corte \u00e0 Petrobras<\/a>, que obrigava a estatal ao pagamento de diferen\u00e7as salariais referentes \u00e0 Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima por N\u00edvel e Regime (RMNR). A decis\u00e3o, tomada de forma un\u00e2nime pelo TST, confirmou a pacifica\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, alinhando-se ao que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, os ministros deram provimento a uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ajuizada pela Petrobras e desconstitu\u00edram uma decis\u00e3o que transitou em julgado em 6 de fevereiro de 2017. (Processo n\u00ba 000577-78.2011.5.15.0121)<\/p>\n

Nos autos, a estatal alegava que o ac\u00f3rd\u00e3o da 4\u00aa Turma violou diretamente e frontalmente o que est\u00e1 disposto no art. 7, inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, sustentava que tal decis\u00e3o transitada em julgado vulnera a autonomia da vontade coletiva \u201cestampada na cl\u00e1usula normativa firmada entre as partes de modo a criar direito n\u00e3o existente\u201d, malferindo o entendimento constitucional vinculante que o STF conferiu ao art. 7.<\/p>\n

Em 2024, a 1\u00aa Turma do Supremo manteve a decis\u00e3o do ministro Alexandre de Moraes<\/a> que julgou procedente um recurso da Petrobras e anulou uma condena\u00e7\u00e3o trabalhista respaldada pelo TST sobre o c\u00e1lculo de remunera\u00e7\u00e3o acertado em um acordo coletivo de 2007.<\/p>\n

A discuss\u00e3o, segundo a empresa, poderia causar um rombo de R$ 47 bilh\u00f5es aos cofres da petroleira brasileira. Assim, a decis\u00e3o foi definitiva para admitir o c\u00e1lculo feito pela Petrobras para cria\u00e7\u00e3o da RMNR.<\/p>\n

Ao analisar o caso, o relator da a\u00e7\u00e3o na SDI-2, ministro Douglas Alencar Rodrigues<\/a>, ressaltou que, de fato, o Supremo reconheceu a exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao dispositivo constitucional invocado pela estatal, uma vez que a condena\u00e7\u00e3o desrespeitou a vontade original dos atores sociais na negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Prazo da a\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Um dos pontos de discuss\u00e3o ao longo do julgamento centrou-se na decad\u00eancia do prazo para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. O ministro Douglas Rodrigues enfatizou que a coisa julgada transitou em 2017, enquanto a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em julgamento foi ajuizada em 25 de fevereiro de 2025, o que ele considerou \u201cmuito al\u00e9m do prazo bienal previsto no art. 975 do CPC\u201d.<\/p>\n

O relator, por\u00e9m, destacou que o art. 525 do pr\u00f3prio CPC permite a provoca\u00e7\u00e3o posterior em sede de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria dos \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio para enfrentamento da regularidade de coisas julgadas que estejam em rota de colis\u00e3o com as decis\u00f5es do STF.<\/p>\n

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Desse modo, pontuou que, como a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria foi proposta em fevereiro de 2024 e a decis\u00e3o do Supremo transitou em julgado em 4 de mar\u00e7o do mesmo ano, o prazo decadencial foi respeitado.<\/p>\n

Ao final de seu voto, o ministro ainda arbitrou aos r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Devido \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a concedida aos r\u00e9us, a exigibilidade da cobran\u00e7a dos honor\u00e1rios ficar\u00e1 suspensa pelo prazo de cinco anos, conforme o CPC.<\/p>\n

A RMNR da Petrobras<\/h2>\n

Em 2007, a Petrobras firmou acordo coletivo de trabalho com uma pol\u00edtica salarial chamada de Remunera\u00e7\u00e3o M\u00ednima por N\u00edvel e Regime (RMNR). Esse sistema fixou que os funcion\u00e1rios em fun\u00e7\u00f5es administrativas e sem exposi\u00e7\u00e3o a riscos ocupacionais passassem a receber um complemento sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico.<\/p>\n

Foi estabelecido que a RMNR leva em considera\u00e7\u00e3o o regime de trabalho do empregado e a regi\u00e3o do pa\u00eds onde trabalha, sendo que funcion\u00e1rios do mesmo n\u00edvel e da mesma localidade que recebiam menos do que os outros trabalhadores passaram a ganhar uma diferen\u00e7a.<\/p>\n

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Na pr\u00e1tica, o acordo incluiu no c\u00e1lculo o adicional de 30% a que t\u00eam direito os trabalhadores expostos a riscos, como os que trabalham em refinarias e plataformas de petr\u00f3leo. Com isso, quem j\u00e1 recebia vantagem pessoal ou adicional de periculosidade teve ganho de 2% a 4% e quem n\u00e3o recebia nenhuma dessas rubricas teve incremento de 32% a 34%.<\/p>\n

Ap\u00f3s o acordo coletivo, come\u00e7aram na Justi\u00e7a as a\u00e7\u00f5es individuais questionando o modelo de remunera\u00e7\u00e3o da empresa, afirmando que a medida desrespeita o quanto foi negociado e criou uma distor\u00e7\u00e3o no sistema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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