{"id":21546,"date":"2026-03-24T20:04:39","date_gmt":"2026-03-24T23:04:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/24\/previdencia-flexibiliza-regras-para-conselheiros-e-endurece-filtro-de-recursos-no-crps\/"},"modified":"2026-03-24T20:04:39","modified_gmt":"2026-03-24T23:04:39","slug":"previdencia-flexibiliza-regras-para-conselheiros-e-endurece-filtro-de-recursos-no-crps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/24\/previdencia-flexibiliza-regras-para-conselheiros-e-endurece-filtro-de-recursos-no-crps\/","title":{"rendered":"Previd\u00eancia flexibiliza regras para conselheiros e endurece filtro de recursos no CRPS"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social fez ajustes no regimento interno do Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social (CRPS<\/a>), aprovado h\u00e1 dois meses. As altera\u00e7\u00f5es incidem em ajustes na governan\u00e7a do colegiado e nas regras processuais.<\/p>\n

Em nova portaria, publicada na \u00faltima sexta-feira (20\/3) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, passa a ser admitido o exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o por conselheiros, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios. Na vers\u00e3o anterior, o regimento vedava o exerc\u00edcio de qualquer cargo p\u00fablico, incluindo fun\u00e7\u00f5es comissionadas e eletivas, por considerar a atividade incompat\u00edvel com o mandato no conselho.<\/p>\n

As novas regras entram em vigor tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A nova regra, no entanto, estabelece uma trava espec\u00edfica nos casos de nomea\u00e7\u00e3o para cargos no pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia ou no INSS<\/a>. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o conselheiro dever\u00e1 suspender o mandato, sendo vedada a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tamb\u00e9m houve ajustes no dispositivo que trata da admissibilidade de recursos. A regra foi mantida (n\u00e3o ser\u00e3o conhecidos recursos contra decis\u00f5es do INSS em pedidos de revis\u00e3o quando n\u00e3o houver elementos novos), mas com nova reda\u00e7\u00e3o. O texto estabelece, agora, que o recurso n\u00e3o ser\u00e1 aceito quando \u201cn\u00e3o existirem\u201d elementos novos aptos a justificar nova an\u00e1lise, mesmo que novos documentos sejam apresentados.<\/p>\n

A nova portaria veda a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias em casos de recursos apresentados fora do prazo. Assim, mesmo se a administra\u00e7\u00e3o decidir aceitar um recurso intempestivo, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel produzir novas provas.<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o do regimento interno do CRPS, que inclui mudan\u00e7as estruturais e procedimentais mais amplas, foi aprovada em 26 de janeiro. Entre os pontos revisados, est\u00e3o a redefini\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es de autoridades, ajustes nas regras de julgamento e a previs\u00e3o de continuidade do processo administrativo por sucessores em caso de falecimento do segurado. Segundo o minist\u00e9rio, a atualiza\u00e7\u00e3o foi fundamental para \u201co fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e para a promo\u00e7\u00e3o da celeridade processual\u201d.<\/p>\n

O Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que julga recursos contra decis\u00f5es do INSS, envolvendo benef\u00edcios e contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias. Ele tamb\u00e9m analisa temas como o Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o (FAP), atividade rural e outras quest\u00f5es previstas em lei. Com sede em Bras\u00edlia, o colegiado atua em todo o pa\u00eds.<\/p>\n

O CRPS \u00e9 formado por representantes do governo, trabalhadores e empresas. Funciona em diferentes inst\u00e2ncias, por meio de Juntas de Recursos, que julgam os primeiros recursos, e C\u00e2maras de Julgamento, que analisam casos mais complexos. H\u00e1 ainda o Conselho Pleno, respons\u00e1vel por uniformizar as decis\u00f5es. Seus entendimentos orientam os julgamentos e ajudam a manter a mesma interpreta\u00e7\u00e3o das regras previdenci\u00e1rias.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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