{"id":21519,"date":"2026-03-24T06:59:19","date_gmt":"2026-03-24T09:59:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/24\/socio-indireto-nao-atrai-equiparacao-de-fii-a-pj-para-fins-de-tributacao-decide-carf\/"},"modified":"2026-03-24T06:59:19","modified_gmt":"2026-03-24T09:59:19","slug":"socio-indireto-nao-atrai-equiparacao-de-fii-a-pj-para-fins-de-tributacao-decide-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/24\/socio-indireto-nao-atrai-equiparacao-de-fii-a-pj-para-fins-de-tributacao-decide-carf\/","title":{"rendered":"\u2018S\u00f3cio indireto\u2019 n\u00e3o atrai equipara\u00e7\u00e3o de FII \u00e0 PJ para fins de tributa\u00e7\u00e3o, decide Carf"},"content":{"rendered":"

A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) decidiu que a exist\u00eancia de s\u00f3cios indiretos com participa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m indireta em<\/span>\u00a0construtora respons\u00e1vel por empreendimento financiado por um fundo de investimentos imobili\u00e1rio (FII<\/a>) n\u00e3o atrai a equipara\u00e7\u00e3o do fundo \u00e0 pessoa jur\u00eddica para fins de tributos federais. Com isso, o colegiado derrubou a cobran\u00e7a de IRPJ com CSLL, PIS e Cofins reflexos contra o 2509 FII. O placar foi de 4 votos a 2.<\/p>\n

Estava\u00a0em<\/span> debate a interpreta\u00e7\u00e3o da norma antielisiva criada pelo artigo 2\u00ba da Lei 9.779\/1999. O dispositivo diz que as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/a> para FIIs previstas na Lei 8.668\/1993 n\u00e3o se aplicam para o fundo que aportar recursos em<\/span>\u00a0empreendimento imobili\u00e1rio que tenha como incorporador, construtor ou s\u00f3cio um \u201cquotista que possua, isoladamente ou\u00a0em<\/span>\u00a0conjunto mais de 25% das quotas do fundo\u201d.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 30\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

Os julgadores discutiram se a regra se aplicaria ou n\u00e3o ao fundo autuado. O contribuinte aportou recursos na obra do edif\u00edcio S\u00e3o Paulo Corporate Towers, na capital paulista, enquanto tinha como s\u00f3cias indiretas as tr\u00eas filhas de Sebasti\u00e3o Camargo, co-fundador da Camargo Corr\u00eaa, construtora respons\u00e1vel pela obra. Al\u00e9m da liga\u00e7\u00e3o indireta com o fundo autuado, elas detinham participa\u00e7\u00e3o indireta na Camargo Corr\u00eaa por meio da holding Participa\u00e7\u00f5es Morro Vermelho (PMV).<\/p>\n

Representando o fundo autuado, o advogado Roberto Quiroga, do Mattos Filho, defendeu uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do artigo 2\u00ba da Lei 9.779\/1999: se a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o fala\u00a0em<\/span>\u00a0\u201cs\u00f3cio indireto\u201d, a norma n\u00e3o deve ser aplicada a situa\u00e7\u00f5es envolvendo s\u00f3cios indiretos.<\/p>\n

J\u00e1 o procurador da Fazenda Nacional Vinicius Campos Silva pleiteou uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla do dispositivo. Argumentou que, se a regra n\u00e3o se aplicar aos s\u00f3cios indiretos, a interposi\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou de outros fundos entre s\u00f3cio e FII torna o artigo 2\u00ba da Lei 9.779\/1999 \u201cin\u00fatil\u201d. Segundo ele, isso prejudicaria n\u00e3o apenas a arrecada\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m a competitividade no setor imobili\u00e1rio, pois permitiria o exerc\u00edcio da atividade imobili\u00e1ria por fundos\u00a0em<\/span>\u00a0condi\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias mais vantajosas que as de empresas de menor porte.<\/p>\n

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A relatora, conselheira Andressa Paula Senna L\u00edsias, apresentou voto pr\u00f3-contribuinte. A julgadora afirmou que diante de uma norma excepcional deve ser aplicada a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva. Como a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o prev\u00ea a figura do s\u00f3cio indireto, o dispositivo\u00a0em<\/span>\u00a0discuss\u00e3o n\u00e3o pode ser aplicado a ele.<\/p>\n

Em<\/span>\u00a0rela\u00e7\u00e3o ao caso concreto, entendeu que a estrutura analisada n\u00e3o apresenta elementos suficientes para afastar a isen\u00e7\u00e3o do contribuinte. O voto foi acompanhado pelos conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza J\u00fanior e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero: 17459.720036\/2022-41<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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