Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\nUm Estado imprest\u00e1vel, injusto, \u00e9 um Estado descart\u00e1vel. A fus\u00e3o de vis\u00f5es minimalistas do papel do Estado com cren\u00e7as autorit\u00e1rias fundadas em ret\u00f3ricas antipol\u00edticas vem criando um caldo de cultura de profunda descren\u00e7a da esfera p\u00fablica.<\/p>\n
O Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o integram o servi\u00e7o p\u00fablico federal, assim como seus correspondentes em estados e munic\u00edpios. Fazem parte da grande fam\u00edlia forense brasileira, que inclui a advocacia privada e o universo cartorial.<\/p>\n
As iniciativas destinadas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o do Estado, mesmo circunscritas ao governo federal, enfrentam um descr\u00e9dito profundo, relacionado n\u00e3o apenas \u00e0s insufici\u00eancias e inefici\u00eancias dos governos federal, estadual e municipal, mas tamb\u00e9m \u00e0 incapacidade hist\u00f3rica do pa\u00eds lidar com os chamados penduricalhos no servi\u00e7o p\u00fablico \u2013 em sua imensa maioria situados no \u00e2mbito do establishment jur\u00eddico, notadamente em \u00e2mbito subnacional.<\/p>\n
A combina\u00e7\u00e3o do corporativismo com o patrimonialismo arraigados na cultura administrativa brasileira tem produzido um recorrente desapontamento da sociedade brasileira com sua classe pol\u00edtica e com os chamados membros de seus poderes \u2013 ju\u00edzes e procuradores do minist\u00e9rio p\u00fablico \u2013 ambos segmentos n\u00e3o eleitos pelo voto, mas que alcan\u00e7aram suas posi\u00e7\u00f5es por concursos p\u00fablicos e carreiras em suas respectivas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O sentimento de indigna\u00e7\u00e3o e de revolta da popula\u00e7\u00e3o abrange a classe trabalhadora, o empresariado, a juventude, os profissionais liberais, a m\u00eddia, os aposentados e os demais segmentos da sociedade brasileira, todos exaustos com a incapacidade do sistema pol\u00edtico para enfrentar esta situa\u00e7\u00e3o. O fatalismo resultante conduz \u00e0 descren\u00e7a e \u00e0 indiferen\u00e7a, muni\u00e7\u00e3o para o questionamento do sentido da democracia e para a pavimenta\u00e7\u00e3o do caminho para aventuras autorit\u00e1rias.<\/p>\n
Em portugu\u00eas n\u00e3o existe a palavra \u201cenforcement<\/em>\u201d \u2013 que significa \u201cfazer cumprir\u201d a lei. As decis\u00f5es dos ministros Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes buscam na sua ess\u00eancia isso: fazer valer a lei, que vem sendo burlada e driblada por uma s\u00e9rie de mecanismos infra legais, nebulosos e desprovidos de amparo constitucional. O foco adequado \u00e9 a conhecida premissa do direito de que na esfera p\u00fablica n\u00e3o se pode fazer nada que n\u00e3o esteja previsto em lei, que vem sendo amplamente desrespeitada, em especial nos \u00e2mbitos estadual e municipal.<\/p>\nA diferen\u00e7a do momento atual frente a outras conjunturas \u00e9 que n\u00e3o se trata apenas do recorrente notici\u00e1rio na m\u00eddia sobre os abusos que s\u00e3o observados por todo pa\u00eds. Hoje organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil como o Movimento Pessoas \u00e0 Frente e o Instituto Rep\u00fablica vem produzindo estudos e an\u00e1lises com forte embasamento emp\u00edrico e suporte acad\u00eamico mostrando evid\u00eancias concretas dos descalabros praticados no pa\u00eds, n\u00e3o apenas do ponto de vista das injusti\u00e7as em \u00e2mbito nacional, como tamb\u00e9m quando comparada com a realidade de outros pa\u00edses, seja do ponto de vista moral como econ\u00f4mico.<\/p>\n
O ministro Edson Fachin defende a vis\u00e3o de qu\u00e3o importante \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei Geral Nacional, que abranja os tr\u00eas n\u00edveis de governo e os Tr\u00eas Poderes \u2013 que discipline a remunera\u00e7\u00e3o na Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Estado Brasileiro. Criou uma comiss\u00e3o incluindo membros do Judici\u00e1rio, C\u00e2mara, Senado, Minist\u00e9rio P\u00fablico e AGU \u2013 na condi\u00e7\u00e3o de representante da Uni\u00e3o, n\u00e3o do Executivo \u2013 para subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o de propostas para lidar com o problema dos penduricalhos.<\/p>\n
A ministra Esther Dweck vem argumentando reiteradamente que uma solu\u00e7\u00e3o aderente \u00e0s necessidades do pa\u00eds e defens\u00e1vel perante a opini\u00e3o p\u00fablica, no interesse da sociedade brasileira, precisa ser constru\u00edda coletivamente, por todos os poderes da Rep\u00fablica, sempre destacando que a conjuntura pede sobriedade, responsabilidade e a inequ\u00edvoca elimina\u00e7\u00e3o de distor\u00e7\u00e3o de pagamentos injustific\u00e1veis.<\/p>\n
Os expedientes utilizados para driblar a lei s\u00e3o j\u00e1 conhecidos e encontram-se mapeados \u2013 como por exemplo iniciativas dos Conselhos Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a sem amparo legal, a amplia\u00e7\u00e3o desproporcional dos valores de aux\u00edlios legais, a engenharia de pagamentos de retroativos e outras.<\/p>\n
Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\nO STF tem uma oportunidade hist\u00f3rica nesta quarta-feira de mudar o patamar de enfrentamento deste assunto pelo pa\u00eds. Qualquer que seja a decis\u00e3o, isto n\u00e3o eliminar\u00e1 a necessidade de uma Lei Geral Nacional que trate do tema. Mas evitar\u00e1 que descalabros se multipliquem sob argumentos nebulosos e interpreta\u00e7\u00f5es discut\u00edveis, sem a base legal necess\u00e1ria.<\/p>\n
A democracia brasileira precisa de um servi\u00e7o p\u00fablico justo e transparente. A sociedade tem direito a compreender o custo de quanto paga a seus dirigentes. A opacidade e esquemas de pagamento sem base legal s\u00e3o inapropriados e\u00a0 inaceit\u00e1veis. O futuro pede que o ide\u00e1rio republicano esteja embebido nas institui\u00e7\u00f5es e rotinas administrativas.<\/p>\n
O STF \u00e9 o guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e do aparato jur\u00eddico nacional. Oxal\u00e1 esteja \u00e0 altura dos posicionamentos dos seus membros empenhados em fortalecer a democracia brasileira. Para que a justi\u00e7a seja servida ao pa\u00eds \u00e9 preciso que seja assegurada justi\u00e7a \u2013 sem privil\u00e9gios \u2013 ao servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O julgamento que ocorrer\u00e1 no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (25\/3) far\u00e1 profunda diferen\u00e7a na forma como a sociedade brasileira participar\u00e1 das elei\u00e7\u00f5es de outubro. Anos de agress\u00f5es ao Estado de Direito, de tentativas de golpe e de vilaniza\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica transformaram o Poder Judici\u00e1rio em uma das principais linhas de resist\u00eancia democr\u00e1tica, independentemente de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21516"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21516"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21516\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21516"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}