Pode \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico ter mais servidores nomeados para cargos em comiss\u00e3o do que aprovados por concurso para cargos efetivos? A resposta intuitiva talvez seja que n\u00e3o. O concurso p\u00fablico existe, afinal, para garantir que o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico seja meritocr\u00e1tico e impessoal. O STF, por\u00e9m, parece entender que sim \u2013 ao menos em determinadas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n
A decis\u00e3o veio no julgamento da ADI 5.777\/SC<\/a>, no qual o tribunal reconheceu a constitucionalidade da estrutura de pessoal do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC).<\/p>\n Quer acompanhar os principais fatos ligados ao servi\u00e7o p\u00fablico? Inscreva-se na newsletter Por Dentro da M\u00e1quina. \u00c9 gr\u00e1tis!<\/a><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do MPSC contra uma s\u00e9rie de leis estaduais que foram, ao longo dos anos, acrescentando centenas de cargos comissionados \u2013 entre assistentes de promotoria, assessores jur\u00eddicos e assessores de gabinete.<\/p>\n O quadro teria chegado a 1.205 cargos comissionados para 655 cargos efetivos, o que, para a associa\u00e7\u00e3o, fizera a propor\u00e7\u00e3o sair do controle, configurando manobra para driblar o concurso p\u00fablico. O STF discordou.<\/p>\n No STF, o relator Nunes Marques prop\u00f4s avaliar os n\u00fameros olhando apenas para dentro do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, concluindo que a propor\u00e7\u00e3o entre cargos comissionados e efetivos, no caso, representaria clara burla ao concurso. Esse entendimento, contudo, n\u00e3o prevaleceu.<\/p>\n A maioria do tribunal seguiu Fl\u00e1vio Dino, que prop\u00f4s uma r\u00e9gua diferente \u2013 j\u00e1 adotada pelo STF no Tema de Repercuss\u00e3o Geral 1.010<\/a> e na ADI 4.055\/DF<\/a>. Para ele, a propor\u00e7\u00e3o entre comissionados e efetivos n\u00e3o deveria ser medida dentro de cada \u00f3rg\u00e3o, mas em rela\u00e7\u00e3o ao total de servidores de todo o ente federativo (no caso, o estado de Santa Catarina).<\/p>\n Nesse sentido, cada ente federativo teria liberdade para definir a estrutura que melhor atenda \u00e0s suas realidades, e o Judici\u00e1rio s\u00f3 deveria intervir diante de uma viola\u00e7\u00e3o absurda \u2014 o que, segundo a maioria, n\u00e3o teria ocorrido.<\/p>\n \u00c9 importante destacar o apontamento do voto vencedor de que, segundo os dados produzidos nos autos, existiria, na pr\u00e1tica, um certo equil\u00edbrio entre servidores efetivos (50,17%) e comissionados (49,83%) no MPSC \u2013 independentemente da quantidade de cargos de cada tipo criados pela lei.<\/p>\n Contudo, a ratio decidendi<\/em> do julgamento indica que, para o STF, n\u00e3o haveria problema caso os comissionados fossem maioria no \u00f3rg\u00e3o, desde que mantida a propor\u00e7\u00e3o no quadro geral de servidores da unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O resultado do julgamento da ADI 5.777\/SC merece aten\u00e7\u00e3o por representar mais uma decis\u00e3o a confirmar a tend\u00eancia existente no STF de reconhecer amplo espa\u00e7o ao trabalho n\u00e3o permanente no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 prev\u00ea uma pluralidade de v\u00ednculos de pessoal, reconhecendo outros para al\u00e9m daqueles de tipo estatut\u00e1rio e permanente, como contratados por tempo determinado (tempor\u00e1rios), agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias e os pr\u00f3prios empregados p\u00fablicos.<\/p>\n No geral, o STF tem respaldado a amplia\u00e7\u00e3o do uso de v\u00ednculos n\u00e3o permanentes, reconhecendo a legitimidade e necessidade desses outros tipos de regimes. Nesse sentido, vale lembrar que, antes mesmo de confirmar o fim do regime jur\u00eddico \u00fanico no julgamento da ADI 2135, o STF j\u00e1 havia aberto espa\u00e7o para o regime celetista<\/a> no \u00e2mbito de pessoas de direito p\u00fablico (na administra\u00e7\u00e3o direta, em autarquias e funda\u00e7\u00f5es estatais, por exemplo).<\/p>\n A decis\u00e3o do STF faz lembrar, tamb\u00e9m, de pontos de aten\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso ter em mente que o amplo uso de v\u00ednculos p\u00fablicos n\u00e3o permanentes, como os cargos em comiss\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 livre de cuidados. Embora propiciem uma s\u00e9rie de oportunidades, esses v\u00ednculos tamb\u00e9m geram uma s\u00e9rie de riscos, tanto de seu uso de maneira ineficiente, como de seu desvirtuamento.<\/p>\n Nesse sentido, quest\u00e3o importante ligada aos cargos em comiss\u00e3o \u00e9 o seu efetivo uso para atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, conforme previsto no art. 37, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n No julgamento da ADI 5.777\/SC, al\u00e9m da discuss\u00e3o sobre qual crit\u00e9rio de proporcionalidade usar, houve diverg\u00eancia sobre a natureza das fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos comissionados em quest\u00e3o.<\/p>\n De um lado, foi sustentado que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos comissionados da \u00e1rea jur\u00eddica do MPSC \u2013 como, por exemplo, elabora\u00e7\u00e3o de minutas, realiza\u00e7\u00e3o de pesquisas e reda\u00e7\u00e3o de despachos \u2013 configurariam atividades t\u00e9cnicas e rotineiras, que deveriam ser preenchidas por concursados. Fun\u00e7\u00f5es assim n\u00e3o exigiriam um v\u00ednculo de confian\u00e7a pessoal entre quem nomeia e quem \u00e9 nomeado.<\/p>\n Por\u00e9m, para a maioria dos ministros, as mesmas atribui\u00e7\u00f5es levam a uma conclus\u00e3o oposta. Promotores e procuradores t\u00eam independ\u00eancia funcional: cada um define suas pr\u00f3prias estrat\u00e9gias jur\u00eddicas, sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica. Quem trabalha ao lado deles, dando suporte \u00e0s suas decis\u00f5es, o faz sob um v\u00ednculo estreito de confian\u00e7a. Por isso, o car\u00e1ter comissionado desses cargos seria n\u00e3o apenas toler\u00e1vel, mas justificado.<\/p>\nQual o crit\u00e9rio de proporcionalidade adotado pelo STF?<\/h2>\n
Por que essa decis\u00e3o \u00e9 importante?<\/h2>\n
E quais os cuidados para o futuro?<\/h2>\n