{"id":21499,"date":"2026-03-23T13:25:10","date_gmt":"2026-03-23T16:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/trabalhador-nao-e-bandido\/"},"modified":"2026-03-23T13:25:10","modified_gmt":"2026-03-23T16:25:10","slug":"trabalhador-nao-e-bandido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/trabalhador-nao-e-bandido\/","title":{"rendered":"Trabalhador n\u00e3o \u00e9 bandido"},"content":{"rendered":"

Enfrentar a viol\u00eancia por meio da criminaliza\u00e7\u00e3o de trabalhadores e de moradores inocentes de comunidades, al\u00e9m de n\u00e3o resolver o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/a>, afronta gravemente o dever do Estado de proteger os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Hoje, a viol\u00eancia aparece entre as maiores preocupa\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Nesse cen\u00e1rio, cabe aos gestores p\u00fablicos e \u00e0s lideran\u00e7as pol\u00edticas formular propostas capazes de responder, com seriedade e efic\u00e1cia, \u00e0 demanda social por uma seguran\u00e7a p\u00fablica melhor e mais eficiente.<\/p>\n

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Foi com esse objetivo que, em novembro de 2025, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica encaminhou ao Congresso Nacional o chamado Projeto de Lei Antifac\u00e7\u00e3o<\/a>. A proposta original buscava endurecer o combate a l\u00edderes de fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias, ampliando penas, reduzindo prazos processuais e criando novos instrumentos para atingir o patrim\u00f4nio das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n

Ao chegar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados com urg\u00eancia constitucional, o projeto teve como relator o deputado Guilherme Derrite<\/a> (PP-SP), ex-secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. Sob sua condu\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a proposta foi profundamente desfigurada.<\/p>\n

O substitutivo aprovado passou a tipificar como crime condutas amplas e perigosamente abertas, como \u201cdificultar, ainda que temporariamente, a livre circula\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, \u201ccriar embara\u00e7os \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o policial ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da ordem<\/em>\u201d e \u201capoderar-se do funcionamento, total ou parcialmente, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de escolas, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais<\/em>\u201d.<\/p>\n

Pela reda\u00e7\u00e3o aprovada, essas condutas podem levar a penas superiores a 40 anos de pris\u00e3o, em regime fechado, sem possibilidade de responder em liberdade e com restri\u00e7\u00f5es severas a benef\u00edcios como anistia, fian\u00e7a e livramento condicional.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse isso, o relator tamb\u00e9m esvaziou fundos utilizados pelo governo federal para financiar a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, justamente num momento em que avan\u00e7am investiga\u00e7\u00f5es sobre o n\u00facleo financeiro das organiza\u00e7\u00f5es criminosas e se tornam cada vez mais vis\u00edveis suas conex\u00f5es com setores do mercado financeiro.<\/p>\n

O texto foi aprovado na C\u00e2mara sob protestos da base governista e seguiu para o Senado. Ali, a reda\u00e7\u00e3o original do governo foi parcialmente resgatada e aprimorada, com foco no combate ao crime organizado de c\u00fapula, inclusive em sua atua\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o fraudulenta de institui\u00e7\u00f5es financeiras, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o de nova tributa\u00e7\u00e3o sobre as bets para financiar o enfrentamento ao crime organizado. Essas mudan\u00e7as, no entanto, foram rejeitadas pela C\u00e2mara, e o projeto seguiu para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n

Se sancionada integralmente, a proposta poder\u00e1 representar um dos mais graves retrocessos autorit\u00e1rios da hist\u00f3ria recente do pa\u00eds.<\/p>\n

A lei resultante desse projeto tem potencial para aprofundar o encarceramento em massa, atingindo com dureza trabalhadores e moradores de comunidades a partir de tipos penais vagos e el\u00e1sticos. A ocupa\u00e7\u00e3o de escolas ou unidades de sa\u00fade, por exemplo, poder\u00e1 ser enquadrada de forma severa. O mesmo vale para moradores que ocupem uma C\u00e2mara Municipal para exigir a cassa\u00e7\u00e3o de um pol\u00edtico corrupto. At\u00e9 um jovem que empreste sua moto a um amigo posteriormente enquadrado como integrante de organiza\u00e7\u00e3o criminosa poder\u00e1 ser lan\u00e7ado a penas de 12 a 20 anos de pris\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m poder\u00e3o ser reprimidas com extremo rigor condutas interpretadas, de maneira ampla, como qualquer forma de embara\u00e7o a opera\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

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Em vez de qualificar a pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica, o que se viu foi o sequestro de uma proposta leg\u00edtima do governo por parte da extrema direita bolsonarista, convertendo-a em instrumento de expans\u00e3o punitiva contra os setores mais vulner\u00e1veis da popula\u00e7\u00e3o, justamente aqueles que j\u00e1 vivem sob a press\u00e3o cotidiana do crime organizado e da aus\u00eancia do Estado.<\/p>\n

Por isso, \u00e9 essencial que o presidente Lula<\/a> vete os dispositivos inseridos no texto pelo deputado Derrite, especialmente trechos dos artigos 2\u00ba e 3\u00ba que criminalizam trabalhadores e moradores de comunidades inocentes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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