JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/p>\nOcorre que, no \u00faltimo dia 18 de mar\u00e7o, foi aprovado o Requerimento 4.612\/25 para que o PL 4675 seja apreciado em regime de urg\u00eancia. Com isso, ser\u00e3o suprimidas etapas regulares do processo legislativo, sem a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise t\u00e9cnica aprofundada, estudos de impacto e debate qualificado. A complexidade do tema, os riscos de erro regulat\u00f3rio e a experi\u00eancia internacional evidenciam a necessidade do oposto: mais debate, mais t\u00e9cnica e menos pressa.<\/p>\n
Os mercados digitais est\u00e3o intrinsecamente ligados a diversos setores da economia. Servi\u00e7os envolvendo vendas, log\u00edstica, meios de pagamento, marketing ou atendimento ao consumidor, por exemplo, t\u00eam, cada vez mais, se beneficiado dos desenvolvimentos tecnol\u00f3gicos introduzidos pelas plataformas. Mudan\u00e7as regulat\u00f3rias nesse ambiente, em particular, sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e transparente, acarretariam distor\u00e7\u00f5es diretas e duradouras no conjunto da economia brasileira e na vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 justamente por isso que a ado\u00e7\u00e3o de um regime de urg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a natureza do problema. Instrumentos regulat\u00f3rios ex ante<\/em>, como os propostos no PL 4675, n\u00e3o podem ser facilmente ajustados a posteriori<\/em>. Trata-se de mecanismos que redefinem as regras do jogo, alteram os incentivos econ\u00f4micos dos agentes e condicionam decis\u00f5es de investimento, de inova\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria entrada de novas empresas nos mercados.<\/p>\nEsse tipo de regula\u00e7\u00e3o, sobretudo em mercados t\u00e3o din\u00e2micos quanto os digitais, exige desenho institucional cuidadoso, calibragem fina e ampla discuss\u00e3o pr\u00e9via. Apressar o processo legislativo aumentar\u00e1 significativamente o risco de erros estruturais.<\/p>\n
Medidas dessa natureza exigem audi\u00eancias p\u00fablicas com a participa\u00e7\u00e3o da academia, setor produtivo, consumidores, autoridades de defesa da concorr\u00eancia e especialistas em regula\u00e7\u00e3o. Ferramentas institucionais para o amplo debate junto \u00e0 sociedade n\u00e3o faltam.<\/p>\n
A an\u00e1lise desse tema, por exemplo, seria amplamente beneficiada com a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Especial, espa\u00e7o onde seria poss\u00edvel promover esse tipo de debate aprofundado, comparar alternativas regulat\u00f3rias e avaliar custos e benef\u00edcios. A aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia e a discuss\u00e3o de um projeto dessa envergadura diretamente em Plen\u00e1rio enfraquece o processo deliberativo e priva os tomadores de decis\u00e3o dos subs\u00eddios t\u00e9cnicos adequados.<\/p>\n
Outro elemento relevante na an\u00e1lise \u00e9 a fragilidade da evid\u00eancia emp\u00edrica dispon\u00edvel. Mesmo na Uni\u00e3o Europeia, o Digital Markets Act (DMA) ainda se encontra em fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, consenso sobre seus efeitos pr\u00f3-concorrenciais no longo prazo, tampouco sobre seus impactos indiretos em inova\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os e qualidade dos servi\u00e7os. Mas h\u00e1 sinais que apontam para a possibilidade de danos substanciais ao bem-estar do consumidor, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e \u00e0s pequenas empresas decorrentes de iniciativas de regula\u00e7\u00e3o ex ante nos moldes do DMA.<\/p>\n
Ainda que o PL 4675 tamb\u00e9m se baseie em outras iniciativas estrangeiras com pequenas varia\u00e7\u00f5es sobre o DMA, \u00e9 sabido que a importa\u00e7\u00e3o de modelos regulat\u00f3rios sem uma avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica \u00e9 uma aposta arriscada, ainda mais quando se pretende faz\u00ea-lo de maneira acelerada.<\/p>\n
Nesse contexto, \u00e9 digno de nota a aus\u00eancia de uma An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR). Em temas regulat\u00f3rios complexos, essa an\u00e1lise \u00e9 fulcral para mapear alternativas regulat\u00f3rias, estimar custos e benef\u00edcios e avaliar impactos concorrenciais, antecipando efeitos n\u00e3o intencionais. A aus\u00eancia desse instrumento fragiliza o processo decis\u00f3rio, reduz a transpar\u00eancia do debate legislativo e aumenta a probabilidade de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es mal calibradas.<\/p>\n
Os potenciais efeitos negativos sobre inova\u00e7\u00e3o merecem especial aten\u00e7\u00e3o. Regras r\u00edgidas e prematuras que concedem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poderes abrangentes sem os mecanismos definitivos para uma aplica\u00e7\u00e3o parcimoniosa podem desincentivar investimentos, reduzir a atratividade do pa\u00eds para novos entrantes e afetar a inova\u00e7\u00e3o local. Em setores que evoluem rapidamente, regula\u00e7\u00f5es mal calibradas tendem a engessar modelos de neg\u00f3cio e cristalizar estruturas de mercado, diminuindo a inova\u00e7\u00e3o e aumentando a concentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pr\u00f3pria legitimidade da lei fica comprometida quando o processo legislativo \u00e9 abreviado, como \u00e9 o caso com a aprova\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia. Normas aprovadas sem debate amplo tendem a nascer contestadas, com elevado risco de judicializa\u00e7\u00e3o. O resultado \u00e9 instabilidade regulat\u00f3ria, incerteza para agentes econ\u00f4micos e perda de credibilidade institucional, o que \u00e9 especialmente problem\u00e1tico em mercados din\u00e2micos. Ao optar pelo regime de urg\u00eancia, o Congresso abdica da oportunidade de liderar um processo maduro, transparente e tecnicamente s\u00f3lido.<\/p>\n
As alternativas mais respons\u00e1veis passam por um debate mais amplo, com realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e produ\u00e7\u00e3o de estudos t\u00e9cnicos, principalmente uma AIR. Outro ponto importante \u00e9 avaliar se aperfei\u00e7oamentos incrementais no enforcement<\/em> concorrencial, tais como guias interpretativos, ajustes procedimentais ou fortalecimento de capacidades institucionais, n\u00e3o seriam suficientes para lidar com as falhas de mercado identificadas e as limita\u00e7\u00f5es atuais dos mecanismos existentes.<\/p>\nPor fim, refor\u00e7a-se tamb\u00e9m a import\u00e2ncia de colocar para debate a ado\u00e7\u00e3o de instrumentos mais flex\u00edveis, como sandboxes<\/em> regulat\u00f3rios, monitoramento cont\u00ednuo e solu\u00e7\u00f5es adaptativas, em vez de regimes definitivos e r\u00edgidos.<\/p>\nO debate sobre a regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais certamente \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio. Contudo, a pressa \u00e9 inimiga da perfei\u00e7\u00e3o. Quanto mais complexa a mat\u00e9ria, maior deve ser o cuidado do legislador. Em temas dessa magnitude, a urg\u00eancia \u00e9 um risco evit\u00e1vel. Com uma an\u00e1lise qualitativa abreviada sobre o tema, existe a possibilidade de legislar no escuro, algo particularmente temer\u00e1rio em mercados din\u00e2micos, nos quais interven\u00e7\u00f5es equivocadas podem gerar efeitos nefastos sobre inova\u00e7\u00e3o, investimentos e o bem-estar do consumidor.<\/p>\n
Assine gratuitamente a newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do JOTA<\/span> e receba as principais not\u00edcias jur\u00eddicas e pol\u00edticas do dia no seu email<\/span><\/a><\/p>\nDiante da complexidade e dos potenciais efeitos de longo prazo dessa regula\u00e7\u00e3o, e da escassez de evid\u00eancias e an\u00e1lises t\u00e9cnicas, cabe perguntar: trata-se realmente de um tema que justifique a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia? Para al\u00e9m da relev\u00e2ncia do tema, a ado\u00e7\u00e3o desse regime pressup\u00f5e clareza diagn\u00f3stica e robustez anal\u00edtica, elementos que, no caso em tela, s\u00e3o insuficientes.<\/p>\n
Em um contexto em que o pa\u00eds enfrenta diversos desafios estruturais que demandam aten\u00e7\u00e3o legislativa qualificada, \u00e9 leg\u00edtimo questionar se a tramita\u00e7\u00e3o acelerada de um tema dessa complexidade \u00e9 a melhor aloca\u00e7\u00e3o do tempo decis\u00f3rio do Congresso.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As plataformas digitais ocupam posi\u00e7\u00e3o central na economia contempor\u00e2nea, influenciando padr\u00f5es de consumo, inova\u00e7\u00e3o, concorr\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o produtiva. N\u00e3o por acaso, diversas jurisdi\u00e7\u00f5es v\u00eam discutindo e implementando novos arranjos regulat\u00f3rios para plataformas digitais e ecossistemas online. No Brasil, esse movimento est\u00e1 materializado no PL 4675\/25, que prop\u00f5e a cria\u00e7\u00e3o de um regime regulat\u00f3rio espec\u00edfico para […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21494"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21494"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21494\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21494"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21494"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21494"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}