{"id":21489,"date":"2026-03-23T08:12:09","date_gmt":"2026-03-23T11:12:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/carf-nega-deducao-de-ir-pago-no-exterior-para-compensar-estimativas-mensais-2\/"},"modified":"2026-03-23T08:12:09","modified_gmt":"2026-03-23T11:12:09","slug":"carf-nega-deducao-de-ir-pago-no-exterior-para-compensar-estimativas-mensais-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/carf-nega-deducao-de-ir-pago-no-exterior-para-compensar-estimativas-mensais-2\/","title":{"rendered":"Carf nega dedu\u00e7\u00e3o de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais"},"content":{"rendered":"

Por voto de qualidade, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) entendeu que a Ambev n\u00e3o poderia ter compensado a falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ <\/a>e CSLL <\/a>em 2018 com cr\u00e9ditos de Imposto de Renda<\/a> pagos no exterior.<\/p>\n

A empresa argumentou que os cr\u00e9ditos, apurados em anos anteriores sobre lucros no exterior, j\u00e1 estavam constitu\u00eddos e poderiam ser utilizados para evitar bitributa\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea a Lei 12.973\/14, que permite o seu aproveitamento em exerc\u00edcios subsequentes. De acordo com a defesa, o cr\u00e9dito torna-se utiliz\u00e1vel a partir do momento em que o lucro obtido no exterior \u00e9 reconhecido na apura\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 30\/1. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) sustentou que n\u00e3o h\u00e1 bitributa\u00e7\u00e3o a ser evitada, pois o lucro do exterior n\u00e3o foi tributado no Brasil em raz\u00e3o de base negativa. A procuradoria defendeu que a legisla\u00e7\u00e3o permite a compensa\u00e7\u00e3o apenas na apura\u00e7\u00e3o anual, e n\u00e3o para quita\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

Prevaleceu o entendimento do relator, conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda. Para ele, n\u00e3o se pode confundir estimativa com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, uma vez que estimativas n\u00e3o constituem tributos devidos. Catunda defendeu que o mecanismo legal que permite compensar o IR pago no exterior, destinado a evitar bitributa\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o anual, n\u00e3o se aplica \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00f5es mensais. Foi acompanhado pelos conselheiros Rafael Zedral e Sandro de Vargas Serpa, presidente da turma.<\/p>\n

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J\u00e1 os conselheiros Maurit\u00e2nia Elvira de Sousa Mendon\u00e7a, Ricardo Piza Di Giovanni e Alessandro Bruno Mac\u00eado Pinto divergiram e ficaram vencidos. Para os julgadores representantes dos contribuintes, seria poss\u00edvel utilizar o cr\u00e9dito do exterior para abater as estimativas mensais.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 17459.720059\/2023-37.<\/p>\n

Outro caso<\/h2>\n

Em outro caso envolvendo a Ambev, a 2\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m negou a dedu\u00e7\u00e3o de IR pago no exterior para compensar estimativas mensais n\u00e3o recolhidas em 2019.<\/p>\n

Neste colegiado, contudo, o resultado foi un\u00e2nime. Os julgadores acompanharam o voto desfavor\u00e1vel \u00e0 contribuinte proferido pela relatora, conselheira Miriam Costa Faccin.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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