{"id":21486,"date":"2026-03-23T05:47:21","date_gmt":"2026-03-23T08:47:21","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/o-que-as-procuradorias-brasileiras-ja-regulamentaram-sem-esperar-o-congresso\/"},"modified":"2026-03-23T05:47:21","modified_gmt":"2026-03-23T08:47:21","slug":"o-que-as-procuradorias-brasileiras-ja-regulamentaram-sem-esperar-o-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2026\/03\/23\/o-que-as-procuradorias-brasileiras-ja-regulamentaram-sem-esperar-o-congresso\/","title":{"rendered":"O que as procuradorias brasileiras j\u00e1 regulamentaram sem esperar o Congresso"},"content":{"rendered":"

O Brasil n\u00e3o possui, at\u00e9 esta data, um marco regulat\u00f3rio federal para a intelig\u00eancia artificial. O PL 2338\/2023<\/a>, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, aguarda vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. Em dezembro de 2025, o governo enviou PL substitutivo criando o Sistema Nacional de Governan\u00e7a para IA, consolidando compet\u00eancias da ANPD<\/a> e de reguladores setoriais.<\/p>\n

O v\u00e1cuo \u00e9 real. Mas ele n\u00e3o imobilizou a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao contr\u00e1rio: provocou um movimento dos entes federativos que merece aten\u00e7\u00e3o e que, paradoxalmente, pode oferecer ao legislador federal a mat\u00e9ria-prima de que ele ainda n\u00e3o disp\u00f5e.<\/p>\n

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A pesquisa que embasa este artigo identificou, em fontes oficiais, mais de dez atos normativos editados por procuradorias estaduais e municipais brasileiras entre abril de 2024 e fevereiro de 2026, regulamentando o uso de intelig\u00eancia artificial em suas estruturas. Isso demonstra que procuradorias de diferentes portes, regi\u00f5es e naturezas, estaduais e municipais, capitais e munic\u00edpios de m\u00e9dio porte, que n\u00e3o esperaram o Congresso para agir.<\/p>\n

O movimento \u00e9 relevante n\u00e3o apenas pelo volume, mas pela converg\u00eancia do que esses instrumentos indicam. \u00d3rg\u00e3os de advocacia p\u00fablica de norte a sul do pa\u00eds,\u00a0 de Manaus a Porto Alegre, do Rio de Janeiro a S\u00e3o Lu\u00eds, chegaram, de forma independente, a solu\u00e7\u00f5es normativas que guardam entre si uma not\u00e1vel coer\u00eancia principiol\u00f3gica. Isso n\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia. \u00c9 sintoma de maturidade institucional.<\/p>\n

O que esses atos t\u00eam em comum<\/h2>\n

Apesar das diferen\u00e7as de nomenclatura, extens\u00e3o e detalhamento t\u00e9cnico, os atos normativos identificados compartilham um n\u00facleo principiol\u00f3gico coerente. Em todos eles emergem, com varia\u00e7\u00f5es textuais, os mesmos pilares:<\/p>\n

Supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria<\/strong> \u2014 todo conte\u00fado gerado por IA deve ser validado pelo procurador respons\u00e1vel, que responde por sua exatid\u00e3o.
\nTranspar\u00eancia e explicabilidade<\/strong> \u2014 os crit\u00e9rios de funcionamento da IA devem ser audit\u00e1veis, compreens\u00edveis e rastre\u00e1veis.
\nProte\u00e7\u00e3o de dados e conformidade com a LGPD<\/strong> \u2014 como condi\u00e7\u00e3o de uso, n\u00e3o como complemento.
\nVeda\u00e7\u00e3o \u00e0 delega\u00e7\u00e3o irrestrita<\/strong> \u2014 atividades t\u00edpicas da advocacia p\u00fablica n\u00e3o podem ser automatizadas sem valida\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.
\nResponsabiliza\u00e7\u00e3o institucional<\/strong> \u2014 a autoria jur\u00eddica e a responsabilidade pelos atos permanecem integralmente com o profissional humano.
\nN\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e auditabilidade<\/strong> dos sistemas adotados.
\nLetramento digital e capacita\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/strong> como eixo estrat\u00e9gico de implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse conjunto de princ\u00edpios n\u00e3o \u00e9 arbitr\u00e1rio. Ele reflete, com fidelidade expressiva, o que prop\u00f5em o NIST AI Risk Management Framework, as recomenda\u00e7\u00f5es da OCDE para IA no setor p\u00fablico e o EU AI Act europeu. O que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 que as procuradorias brasileiras chegaram a esse ponto de forma descentralizada, sem coordena\u00e7\u00e3o formal entre si e antes do legislador federal.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso: esses princ\u00edpios tamb\u00e9m informam, no plano nacional, os documentos produzidos colaborativamente pela Renagei, pelo Col\u00e9gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM).<\/p>\n

O Guia de Boas Pr\u00e1ticas e as Orienta\u00e7\u00f5es para Regula\u00e7\u00e3o da IA na Advocacia P\u00fablica, publicados em 2024, estabeleceram que o uso \u00e9tico da intelig\u00eancia artificial na advocacia p\u00fablica deve operar sob supervis\u00e3o humana qualificada, ser transparente e audit\u00e1vel, e jamais comprometer o sigilo profissional ou a independ\u00eancia t\u00e9cnica dos advogados p\u00fablicos.<\/p>\n

A converg\u00eancia entre esses documentos e os atos normativos locais revela algo importante: a advocacia p\u00fablica brasileira desenvolveu, de forma org\u00e2nica e distribu\u00edda, uma cultura de governan\u00e7a de IA antes mesmo de ter uma lei que a obrigasse a isso. Esse \u00e9 um dado que o debate federal sobre o PL 2338 deveria levar a s\u00e9rio.<\/p>\n

O que os pioneiros ensinam<\/h2>\n

Quatro li\u00e7\u00f5es emergem da an\u00e1lise desse corpus normativo.<\/p>\n

Primeira: a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa esperar a perfei\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Os atos mais eficazes s\u00e3o os que estabelecem princ\u00edpios e fluxos de responsabilidade, sem tentar disciplinar cada ferramenta espec\u00edfica, o que seria invi\u00e1vel diante da velocidade de evolu\u00e7\u00e3o dos sistemas. A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025, que disciplina o uso de IA no Poder Judici\u00e1rio, segue exatamente essa l\u00f3gica: princ\u00edpios claros, supervis\u00e3o humana obrigat\u00f3ria, veda\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es aut\u00f4nomas em atividades sens\u00edveis.<\/p>\n

Segunda: o instrumento normativo mais adequado varia com o porte e a estrutura da procuradoria. Portarias internas s\u00e3o suficientes para o ponto de partida. Resolu\u00e7\u00f5es e instru\u00e7\u00f5es normativas conferem maior estabilidade. Leis org\u00e2nicas ou complementares s\u00e3o o horizonte para institui\u00e7\u00f5es que pretendem estruturar o tema de forma duradoura. O importante \u00e9 come\u00e7ar, com rigor, mas sem aguardar o instrumento perfeito.<\/p>\n

Terceira: a governan\u00e7a de IA nas procuradorias \u00e9, antes de tudo, uma quest\u00e3o de responsabilidade profissional e de identidade institucional. A atua\u00e7\u00e3o do procurador n\u00e3o pode ser terceirizada aos sistemas, mesmo quando se trata de tarefas operacionais. A supervis\u00e3o humana qualificada e documentada n\u00e3o \u00e9 burocracia: \u00e9 cl\u00e1usula de n\u00e3o delega\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Quarta: a conformidade n\u00e3o \u00e9 um evento, \u00e9 um ciclo. Os modelos mais s\u00f3lidos combinam avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das ferramentas adotadas, uso supervisionado com registro e rastreabilidade, monitoramento de incidentes e revis\u00e3o peri\u00f3dica de protocolos. Esse ciclo, inspirado na ISO\/IEC 42001:2023 e no NIST AI RMF, \u00e9 o que transforma princ\u00edpios abstratos em controles concretos e verific\u00e1veis no cotidiano da procuradoria.<\/p>\n

Uma agenda em aberto<\/h2>\n

A advocacia p\u00fablica municipal e estadual brasileira construiu, nos \u00faltimos dois anos, algo que raramente acontece no direito: uma orienta\u00e7\u00e3o normativa antes da lei. Os atos editados pelas procuradorias pioneiras, somados \u00e0s diretrizes da Renagei, do Conpeg e da ANPM e \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 615\/2025, formam um conjunto regulat\u00f3rio denso e coerente, que o legislador federal deveria, ao votar o PL 2338, incorporar como fonte material.<\/p>\n

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A agenda que se abre tem contornos concretos. \u00c9 necess\u00e1rio reconhecer formalmente, no texto do marco federal, o papel das unidades internas de governan\u00e7a de IA em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, n\u00e3o como estrutura paralela e descart\u00e1vel, mas como pe\u00e7a relevante do sistema nacional de conformidade. Redes como a Renagei e entidades representativas como a ANPM t\u00eam papel central nesse processo: sistematizar o que foi feito, identificar o que falta e propor padr\u00f5es m\u00ednimos que possam ser adotados por procuradorias de todos os portes, sem que cada munic\u00edpio precise partir do zero.<\/p>\n

A intelig\u00eancia artificial j\u00e1 trabalha nas procuradorias brasileiras. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais se ela vai chegar mas se ela chegar\u00e1 acompanhada de governan\u00e7a suficiente para que o interesse p\u00fablico seja, de fato, o que orienta seu uso.<\/p>\n

Os atos normativos foram verificados em fontes prim\u00e1rias (di\u00e1rios oficiais e portais institucionais) entre janeiro e fevereiro de 2026. Documentos da Renagei: renagei.com.br. Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 615\/2025: atos.cnj.jus.br. PL 2.338\/2023 e PL do Executivo: gov.br\/gestao. NIST AI RMF 1.0 (2023); OCDE \u2014 Recomenda\u00e7\u00e3o sobre IA (OECD\/LEGAL\/0449, 2019\/2024); EU AI Act \u2014 Regulamento (UE) 2024\/1689; ISO\/IEC 42001:2023.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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